competencia contrato empreitada
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
....02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, ...ção, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de ...
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... superior a um ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de ...contrato. #Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008 . § 3º ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembléia, aprovar o ...ção seja contratada sob o regime por empreitada (art. 55) ou por administração (art. 58). ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ...XXVIII – empreitada por preço unitário: contratação da execução ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ...ção for por preço global ou por empreitada;. II - superfaturamento quando houver dano ao ...
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Acórdão nº 2014/0010700-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE EMPREITADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ENCARGOS INDEVIDOS. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. pretensão de reexame de prova. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. O Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção dos autos, decidiu que ficou configurado interesse do ente federal a ensejar a compet
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. . CONTRATO . DE . ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... prestar serviços mediante cessão ou empreitada de mão de obra atenderão ao disposto nos §§ ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ...ção individual de contratos de empreitada unicamente de lavor, qualquer que seja a sua ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... da assinatura do respectivo convênio ou contrato de repasse, bem como na assinatura dos ... da execução por administração, empreitada ou subempreitada de obras de construção civil, ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público. ... a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de ...
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Acórdão nº CC 111295 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRATO DE EMPREITADA. EMPREITEIRO OPERÁRIO. 1. De acordo com o art. 652, "a", III, da CLT, compete às Varas do Trabalho o julgamento dos dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja o próprio operário ou artífice. 2. Competência que encontrava fundamento constitucional no caput do art. 114 da
...CONTRATO DE EMPREITADA. EMPREITEIRO OPERÁRIO. . 1. De ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ...III - empreitada de mão-de-obra;. #Incluído pela Lei nº 9.711, ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, ... jurídica sediada no exterior, com contrato de entrega no território nacional, de insumos ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...ARTIGO 7. No caso de construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado de ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional;. III - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25900-31.2008.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE EMPREITADA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação aos dispositivos invocados, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
...COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE EMPREITADA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... -
Acórdão nº 2007/0201358-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. EMPREITADA. EC 45/2004. 1. Mesmo antes da EC 45/2004, a 2ª Seção já havia decidido que "(...) compete às varas do trabalho conciliar e julgar os dissídios resultantes de contratos de empreitada em que o empreiteiro seja operário ou artífice (CLT, art. 652, "a", III) (...)" (CC 32.433/CASTRO FILHO). 2. Como a EC 45/2004 veio...
...EMPREITADA. EC 45/2004. 1. Mesmo antes da EC 45/2004, a 2ª ...3. Assim, se o contrato de empreitada não se enquadra na norma exceptiva ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
..., por meio da formalização do contrato de trabalho e, a partir da obrigatoriedade do uso ... por meio de cessão de mão de obra ou empreitada parcial, efetuará a retenção prevista no art. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-269940-28.2005.5.12.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. PAGAMENTO PELA RECLAMADA DE DÍVIDA CONTRAÍDA PELO RECLAMANTE PARA EMPRÉSTIMO DE VEÍCULO. O empréstimo de veículo realizado pelo reclamante ocorreu em razão do contrato de empreitada mantido pelas partes, motivo pelo qual compete a esta Justiça o julgamento da reconvenção apresentada pela reclamada visando
...RECONVENÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. PAGAMENTO PELA RECLAMADA DE ... -
DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... superior a um ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de ... esse preço total, da porcentagem do contrato ou da produção executada no período. ...
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Acórdão Nº 0020702-50.2018.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 08-06-2020
CONTRATO DE EMPREITADA. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA COMUM. Caso em que restou demonstrado que a relação havida entre as partes era de cunho comercial, não se tratando da pequena empreitada a que alude o art. 652, alínea "a", inciso III, da CLT. Incompetência material da Justiça do Trabalho reconhecida.
...EMENTA CONTRATO DE EMPREITADA. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA ... -
Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... for inferior ao constante de escritura, contrato ou avaliação. III - A empreitada, a tarefa e a ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... Valores Mobiliários, em decorrência de contrato celebrado entre a União, por intermédio da ... da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção ...
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Decisão Monocrática nº 51902858320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 28-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA INTERNA. CONTRATO DE EMPREITADA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. “DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO”. A competência para julgar questões que envolvem discussão com origem em relação material (contrato de empreitada) sem especificação regimental, com expresso pedido de obrigação de fazer e indenização por danos morais, é das Câmaras
...COMPETÊNCIA INTERNA. CONTRATO" DE Empreitada. descumprimento contratual. obriga\xC3"... -
Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...I - o contrato individual de trabalho, a Carteira Profissional ... prestar serviços mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra." (NR). "Art. 69. ...
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Decisão Monocrática nº 50017533520168210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 01-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPREITADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. A pretensão indenizatória diz com contrato de empreitada, entabulado por pessoas físicas e marcado pela pessoalidade na prestação do serviço. Por essa razão, compete à Justiça do Trabalho, nos termos do disposto no art. 114, IX, da CF/88, julgar a controvérsia face à “relação de trabalho
...APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPREITADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ...