competencia dpvat especial juizado

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  • Acórdão nº 1.0000.07.460266-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Abril de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. REMESSA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. OPÇÃO DO AUTOR. Conforme entendimento sedimentado por este Tribunal, compete ao Autor optar pelo ajuizamento da ação no Juizado Especial Cível ou na Justiça Comum. Apelação provida. VV.: Nos termos do art. 105, I, 'd", da CF, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar conflito de competência entre Juízes do Juizado Especial e Juízes de...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0032039-1 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 23 de Fevereiro de 2011

    Trata-se de Reclamação, com pedido liminar, proposta por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, contra acórdão da Segunda Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, quando do julgamento de recurso inominado manejado por NILSON ROMERO BELMONTE, assim ementado: DPVAT. INVALIDEZ. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. LEGITIMIDA...

  • Acórdãos nº 136425 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 30 de Outubro de 2013

    ... ígio que, no entanto, envolve débito de IPVA e de DPVAT e supostamente exigirá perícia complexa veículos alienados pela agravante, mas que continuam registrados em nome dela como sujeito passivo tributário agravante que, ademais, não se enquadra na categoria de microempresa, nem de empresa de pequeno porte, pois seu faturamento anual supera o limite de R$ 3,6 milhões para figurar no polo ativo de ações processadas no Juizado Especial (art. 5º, I,

  • Acórdão nº 1.0000.07.453208-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Novembro de 2007

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. JUIZADO ESPECIAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO. FACULDADE DO AUTOR. Cabe ao autor, nas causas previstas no artigo 3º, incisos I a IV da Lei 9.099/95, optar por ajuizar a ação perante a Justiça Comum ou o Juizado Especial, sendo, portanto, relativa a competência, que, por isso, não pode ser declarada de ofício pelo Juiz.

  • Decisão da Presidência nº 17573 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2014

    Trata-se de reclamação ajuizada por VALDEMAR AUGUSTO MESQUITA JUNIOR contra decisão da 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que teria violado a autoridade da Súmula 267 desta Corte. Colhe-se dos autos que o reclamante foi condenado à pena de 6 (seis) anos, 7 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regi...

    ..., o recorrente interpôs recursos especial, que não foi admitido pelo Tribunal bandeirante. ...recldo.(a/S) : Juiz de Direito do Juizado Especial CÍvel e Criminal da Zona Leste 1. ... : Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat S. a. adv.(a/S) : Juliana Leal Macedo. adv.(a/S) ...

  • Decisões Monocráticas nº 20981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junho de 2015

    Trata-se de reclamação constitucional proposta por Diego Pires Camargo e Outro(a/s), contra decisão proferida nos autos do Recurso Inominado nº 0127068-37.2014.8.19.0001, pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de alegada afronta ao entendimento adotado por esta Supre...

  • Decisão da Presidência nº 17616 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2014

    Decisão: Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de medida liminar, ajuizada pela União contra decisão proferida pela 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº AIRR 1495-72.2012.5.04 A reclamante sustenta, em síntese, a ocorrência de afronta à decisão proferida pelo Plenário desta Corte no julgamento da ADI-MC 3.3...

    ...recldo.(a/S) : Juiz de Direito do Juizado Especial CÍvel e Criminal da Zona Leste 1. ... : Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat S. a. adv.(a/S) : Juliana Leal Macedo. adv.(a/S) ...

  • nº 208913001 de 29ª Câmara de Direito Privado, 19 de Dezembro de 2008

    competência absoluta Juizado Especial Cível Inadmissibilidade - Sentença anulada - Prosseguimento do feito Recurso provido, com determinação de extração de cópias para exame dos Pares e expedição de oficio à Alta Administração do Tribunal - Decisão monocrática (CPC, 557, par. 1.°-A). O exercício do direito de ação perante o juizado especial é facul...

  • Súmulas do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (VI)

    ...Súmula 253. Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a ...Súmula 235. Nomeação de Curador Especial. Caberá ao Juiz da Vara da Infância e Juventude ...Súmula 232. DPVAT. É incabível a cobrança judicial da cobertura ...

  • Acórdão nº 1.0687.11.000322-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Julho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - SINISTRO OCORRIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.945/2009 - INVIABILIDADE DE AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ - REFORMATIO IN PEJUS - VEDAÇÃO LEGAL - SENTENÇA MANTIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

  • Acórdão nº 1.0261.10.002608-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Julho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - CONDIÇÕES DA AÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - SINISTRO OCORRIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.945/2009 - INVIABILIDADE DE AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ - PAGAMENTO PARCIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE.

  • Decisões Monocráticas nº 793802 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Julho de 2014

    Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O Plenário desta Corte, no julgamento do RE 598.365-RG/MG, manifestou-se pela inexistência de repercussão geral da matéri...

    ... a Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat S/A. Aparelhado o recurso na alegação de ... julgado da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal: ‘JUIZADO ESPECIAL ...

  • Decisão da Presidência nº 793802 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Julho de 2014

    Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O Plenário desta Corte, no julgamento do RE 598.365-RG/MG, manifestou-se pela inexistência de repercussão geral da matéri...

    ... a Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat S/A. Aparelhado o recurso na alegação de ... julgado da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal: ‘JUIZADO ESPECIAL ...

  • Acórdão nº 1.0592.11.001425-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Agosto de 2013

    ... /C DECLARATÓRIA - RESOLUÇÃO N.º 641/2010 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DISCUSSÃO DE BAIXA DO VEÍCULO DOS REGISTROS DO DETRAN E DE ANULAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA - DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE DO AUTOR SOBRE O VEÍCULO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PROVA TESTEMUNHAL - COMPROVAÇÃO DA TRADIÇÃO DO BEM PARA...

  • Acórdão nº 1.0701.10.037685-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2013

    AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PAGAMENTO - INVALIDEZ PERMANENTE - LEI VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. O prazo prescricional trienal aplicável para a cobrança da pretensão do segurado contra o segurador decorrente de seguro obrigatório por acidente de trânsito começa a ser contado a partir da ciência inequívoca da invalidez permanente, fazendo-se desnecessária a prova de que a vítima permaneceu...

  • Decisão da Presidência nº 704101 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Outubro de 2012

    Sustenta que tem se tornado uma constante na 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná a extinção sem julgamento do mérito de todas as ações que ali tramitavam, inclusive aquelas distribuídas ao longo dos 3 últimos anos e que tratam da cobrança de valores referentes ao seguro obrigatório DPVAT (fl. 1...

  • Decisões Monocráticas nº 704101 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Outubro de 2012

    Sustenta que tem se tornado uma constante na 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná a extinção sem julgamento do mérito de todas as ações que ali tramitavam, inclusive aquelas distribuídas ao longo dos 3 últimos anos e que tratam da cobrança de valores referentes ao seguro obrigatório DPVAT (fl. 1...

  • Acórdão nº 1.0145.09.567904-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Fevereiro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRESCRIÇÃO - PRECLUSÃO - COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

  • Decisão Monocrática nº 2011/0039489-0 de Superior Tribunal de Justiça, Presidência, 19 de Maio de 2011

    Reclamação sob o viés uniformizador da jurisprudência dos Juizados Especiais Estaduais, reconhecida sob transitória competência desta Egrégia Corte quando do julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 571.572-8/BA, cujo procedimento fora regulamentado pela Resolução n. 12/09-STJ. Dissídio evidenciado. Tratando-se de invalide...

  • Prêmio Innovare divulga vencedores de 2013

    Prêmio Innovare divulga lista dos vencedores de 2013

    ..., em Brasília.A categoria Prêmio Especial este ano foi coordenada pela professora Maria ... no atendimento aos usuários do seguro DPVAT e redução da passivo judicial — Advogados ... honrosa: Triagem farmacêutica no juizado especial da fazenda pública de São Paulo — ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0039489-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 14 de Março de 2011

    Sustentou que a decisão colegiada afronta o entendimento dominantes desta Egrégia Corte no sentido da possibilidade de pagamento da indenização securitária proporcional ao grau apurado da lesão sofrida, na hipótese de incapacidade parcial. Destacou que o art. 3º da LF n. 6.194/74 prevê indenização no limite de até 40 salários mínimos, viabilizando-

    ... RECLAMADO : TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO. INTERES. : ...�a de indenização pelo seguro obrigatório DPVAT. Sustentou que a decisão colegiada afronta o ...O Juizado Especial é competente para o julgamento da indenização ...

  • Acórdão nº 1.0024.09.693143-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - SINISTRO OCORRIDO ANTES DA MP N. 451/08, CONVERIDA NA LEI N. 11.945/2009 - PAGAMENTO PARCIAL - SENTENÇA REFORMADA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

  • Decisão da Presidência nº 723441 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Dezembro de 2012

    Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue transcrita, no que importa: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ - REVOGAÇÃO DOS ENUNCIADOS 9.1, 9.2 E 9.4 - ATUAL POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NECESSIDADE DE GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE - LAUD...

  • Decisões Monocráticas nº 723441 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Dezembro de 2012

    Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue transcrita, no que importa: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ - REVOGAÇÃO DOS ENUNCIADOS 9.1, 9.2 E 9.4 - ATUAL POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NECESSIDADE DE GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE - LAUD...

  • Acórdão nº 1.0702.13.026509-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Setembro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.

    ...): SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. A C Ó R D Ã O. Vistos etc., acorda, em ... INSTRUMENTO - DECLINIO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA A JUSTIÇA COMUM - PRECLUSÃO ...