competencia dpvat especial juizado

competencia dpvat especial juizado

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 71001916907 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 19 de Fevereiro de 2009

    AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. COMPETÊNCIA DO JUÍZADO ESPECIAL POR AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DE QUALQUER SEGURADORA CONSORCIADA. INVALIDEZ PERMANENTE. PAGAMENTO PARCIAL DO SEGURO. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO, NO CASO. . QUITAÇÃO COM VALIDADE RESTRITA AO VALOR RECEBIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001916907, Terceira Turma...

  • Acórdão nº 71001930072 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 19 de Fevereiro de 2009

    SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. COMPETÊNCIA DO JUÍZADO ESPECIAL POR AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DE QUALQUER SEGURADORA CONSORCIADA. INVALIDEZ PERMANENTE. PAGAMENTO PARCIAL DO SEGURO. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA, NO CASO. QUITAÇÃO COM VALIDADE RESTRITA AO VALOR RECEBIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001930072, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais,...

  • Acórdão nº 71001966498 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 19 de Fevereiro de 2009

    SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. COMPETÊNCIA DO JUÍZADO ESPECIAL POR AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DE QUALQUER SEGURADORA CONSORCIADA. INVALIDEZ PERMANENTE. PAGAMENTO PARCIAL DO SEGURO. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA, NO CASO. QUITAÇÃO COM VALIDADE RESTRITA AO VALOR RECEBIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001966498, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais,...

  • Acórdão nº 71001963750 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 19 de Fevereiro de 2009

    SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. COMPETÊNCIA DO JUÍZADO ESPECIAL POR AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DE QUALQUER SEGURADORA CONSORCIADA. INVALIDEZ PERMANENTE. PAGAMENTO PARCIAL DO SEGURO. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA, NO CASO. . QUITAÇÃO COM VALIDADE RESTRITA AO VALOR RECEBIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001963750, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, ...

  • Acórdão nº 71001895705 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 19 de Fevereiro de 2009

    SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. COMPETÊNCIA DO JUÍZADO ESPECIAL, POR AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO A PARTIR DO LAUDO DO DML. INVALIDEZ PERMANENTE ATESTADA POR LAUDO OFICIAL. INAPLICABILIDADE DA MP 340/06, CONVERTIDA NA LEI 11.482/2007, A INDENIZAÇÕES POR SINISTROS ANTERIORES A 29.12.06. APLICABILIDADE DA SÚMULA 14 DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Rec...

  • Acórdão nº 71001908128 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 19 de Fevereiro de 2009

    SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. COMPETÊNCIA DO JUÍZADO ESPECIAL POR AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. PRESCRIÇÃO QUE SE AFASTA, PORQUANTO A REALIZAÇÃO DO EXAME PERICIAL INTERROMPEU A CONTAGEM DO PRAZO, QUE NESTE CASO TEVE INÍCIO COM A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. O ACIDENTE OCORREU EM 05/04/1999, CONTUDO A PERÍCIA PELO DMJ FOI FEITA EM 01.10.05, EMBORA O LAUDO TENHA SIDO EXPEDIDO SOMENTE EM 01/02/2006....

  • Acórdão nº 71001966191 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 19 de Fevereiro de 2009

    AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO OBRIGATÓRIO- DPVAT. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL POR AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. INVALIDEZ PERMANENTE ATESTADA POR LAUDO OFICIAL DO DML. APLICAÇÃO DA LEI. 11.482/07. OBSERVÂNCIIA DA SÚMULA 14 DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001966191, Terceira Turma Recursal Cível,...

  • Acórdão nº 1.0000.07.460266-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Abril de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. REMESSA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. OPÇÃO DO AUTOR. Conforme entendimento sedimentado por este Tribunal, compete ao Autor optar pelo ajuizamento da ação no Juizado Especial Cível ou na Justiça Comum. Apelação provida. VV.: Nos termos do art. 105, I, 'd", da CF, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar conflito de competência entre Juí...

  • Acórdão nº 71001900042 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 19 de Fevereiro de 2009

    AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO OBRIGATÓRIO- DPVAT. 1. Competência do Juizado Especial, por ausência de complexidade. A invalidez parcial e permanente restou confirmada na contestação, pelo Relatório de Auditoria e pelo pagamento administrativo de indenização. 2. Hipótese em que não se questiona o grau de invalidez, por ser o feito ajuizado antes do julgamento do RI 71001887330,...

  • Acórdão nº 71001893627 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 19 de Fevereiro de 2009

    AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PAGAMENTO PARCIAL. 1. Competência do Juizado Especial, por ausência de complexidade. A invalidez parcial e permanente restou confirmada na contestação e pelo pagamento administrativo de indenização. 2. Hipótese em que não se questiona o grau de invalidez, por ser o feito ajuizado antes do julgamento do RI 71001887330, datado de...

  • Acórdão nº 71001901149 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 19 de Fevereiro de 2009

    SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. COMPETÊNCIA DO JUÍZADO ESPECIAL POR AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DE QUALQUER SEGURADORA CONSORCIADA. INVALIDEZ PERMANENTE. PAGAMENTO PARCIAL DO SEGURO. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA, NO CASO. QUITAÇÃO COM VALIDADE RESTRITA AO VALOR RECEBIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001901149, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais,...

  • Acórdão nº 71001893890 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 19 de Fevereiro de 2009

    SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. COMPETÊNCIA DO JUÍZADO ESPECIAL POR AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DE QUALQUER SEGURADORA CONSORCIADA. INVALIDEZ PERMANENTE. PAGAMENTO PARCIAL DO SEGURO. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA, NO CASO. QUITAÇÃO COM VALIDADE RESTRITA AO VALOR RECEBIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001893890, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais,...

  • Acórdão nº 71001895176 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 19 de Fevereiro de 2009

    SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. COMPETÊNCIA DO JUÍZADO ESPECIAL POR AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA, NO CASO. LEGITIMIDADE PASSIVA DE QUALQUER SEGURADORA CONSORCIADA. INVALIDEZ PERMANENTE. PAGAMENTO PARCIAL DO SEGURO. QUITAÇÃO COM VALIDADE RESTRITA AO VALOR RECEBIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001895176, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais,...

  • Acórdão nº 71001931146 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 19 de Fevereiro de 2009

    SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. COMPETÊNCIA DO JUÍZADO ESPECIAL POR AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DE QUALQUER SEGURADORA CONSORCIADA. INVALIDEZ PERMANENTE. PAGAMENTO PARCIAL DO SEGURO. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA, NO CASO. QUITAÇÃO COM VALIDADE RESTRITA AO VALOR RECEBIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001931146, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais,...

  • Acórdão nº 71001891019 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 19 de Fevereiro de 2009

    SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. COMPETÊNCIA DO JUÍZADO ESPECIAL POR AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DE QUALQUER SEGURADORA CONSORCIADA. INVALIDEZ PERMANENTE. PAGAMENTO PARCIAL DO SEGURO. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA, NO CASO. QUITAÇÃO COM VALIDADE RESTRITA AO VALOR RECEBIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001891019, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais,...

  • Acórdão nº 71000956847 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 08 de Junho de 2006

    SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. INVALIDEZ PERMANENTE. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. É competente o Juizado Especial Cível para apreciar a matéria relativa ao pagamento de seguro DPVAT, inexistindo complexidade de prova que pudesse afastar tal competência. Invalidez permanente comprovada por laudo médico, emitido pelo agente administrativo competente, e pela circunstânc...

  • Acórdão nº 71002099976 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 25 de Junho de 2009

    AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PAGAMENTO PARCIAL. AFASTADA A COMPLEXIDADE. INEQUÍVOCA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DEVIDO. RECURSO PROVIDO. É desnecessária a realização de perícia técnica, sendo competente o Juizado Especial para o enfrentamento da matéria. Considerando que já houve pagamento...

  • Acórdão nº 71001904192 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 19 de Fevereiro de 2009

    AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PAGAMENTO PARCIAL. 1. Competência do Juizado Especial, por ausência de complexidade. 2. Ilegitimidade passiva afastada. 3. A invalidez parcial e permanente restou confirmada na contestação e pelo pagamento parcial administrativo da indenização. 4. Hipótese em que não se questiona o grau de invalidez, por ser o feito ajuizado...

  • Acórdão nº 71002042919 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 30 de Abril de 2009

    AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. Decisão extintiva reformada. Competência do Juizado Especial para o enfrentamento da matéria reconhecida. Análise desde logo da questão meritória, com base no permissivo do art. 515, §3°, do CPC. Todos os documentos necessários ao pagamento da indenização do seguro DPVAT foram ...

  • Acórdão nº 71002060697 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 28 de Maio de 2009

    AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. Decisão extintiva reformada. Competência do Juizado Especial para o enfrentamento da matéria reconhecida. Análise desde logo da questão meritória, com base no permissivo do art. 515, §3°, do CPC. Todos os documentos necessários ao pagamento da indenização do seguro DPVAT foram ...

  • Acórdão nº 71001964261 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 19 de Fevereiro de 2009

    AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PAGAMENTO PARCIAL. 1. Competência do Juizado Especial, por ausência de complexidade. A invalidez parcial e permanente restou confirmada na contestação, pelo Relatório de Auditoria e pelo pagamento administrativo de indenização. 2. Hipótese em que não se questiona o grau de invalidez, por ser o feito ajuizado antes do julgamento...

  • Acórdão nº 71001964451 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 19 de Fevereiro de 2009

    AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PAGAMENTO PARCIAL. 1. Competência do Juizado Especial, por ausência de complexidade. A invalidez parcial e permanente restou confirmada na contestação, pelo Relatório de Auditoria e pelo pagamento administrativo de indenização. 2. Hipótese em que não se questiona o grau de invalidez, por ser o feito ajuizado antes do julgamento...

  • Acórdão nº 71001999861 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 16 de Abril de 2009

    AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. Decisão extintiva reformada. Competência do Juizado Especial para o enfrentamento da matéria reconhecida. Análise desde logo da questão meritória, com base no permissivo do art. 515, §3°, do CPC. Comprovado o pagamento administrativo parcial, devida é a complementação da indenização do...

  • Acórdão nº 71001907047 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 19 de Fevereiro de 2009

    AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO OBRIGATÓRIO- DPVAT. DESPESAS MÉDICAS. 1. Competência do Juizado Especial, por ausência de complexidade. 2. O reembolso de despesas médicas prevista na lei 11.482/07, deverá ser no valor máximo de R$ 2.700,00. 3. Havendo prova irrefutável de que as despesas hospitalares e com remédio, suportados pelo autor, se deram em virtude do acidente automobilísti...

  • Acórdão nº 71002242170 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 09 de Setembro de 2009

    AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INVALIDEZ PERMANENTE DO AUTOR. Os laudo médico particular anexados não constitui prova robusta da invalidez permanente, autorizadora do recebimento do seguro DPVAT. Necessária a produção da prova pericial, verifica-se a complexidade do feito, restando afastada a competência do Juizado Especial Cível. Feito...