competencia dpvat especial juizado

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  • Acórdão nº 71004886453 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 16 de Julho de 2014

    ... SÚMULA 14 DAS TURMAS RECURSAIS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Relatou a parte autora ter sofrido acidente de trânsito em 16-03-2013, do que lhe resultaram seqüelas que o deixaraminválido para o exercício de sua profissão e atividades diárias. Em razão disso, postulou a procedência da ação para ver declarado seu direito ao recebimento de indenização do seguro DPVAT, no valor de R$ 9.450,00. Verificam-se juntados aos autos o boletim de

  • Acórdão nº 71004096129 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 24 de Outubro de 2012

    RECURSO INOMINADO. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA A AFASTAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA APRECIAR A PRESENTE DEMANDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº71004096129, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 24/10/2012)

  • Acórdão nº 71003536042 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 24 de Outubro de 2012

    RECURSO INOMINADO. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA A AFASTAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA APRECIAR A PRESENTE DEMANDA. RECURSO PROVIDO PARA EXTINGUIR O FEITO PELAINCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. (Recurso Cível Nº 71003536042, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes...

  • Acórdão nº 71004145702 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 28 de Novembro de 2012

    RECURSO INOMINADO. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA A AFASTAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA APRECIAR A PRESENTE DEMANDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 14 DAS TURMAS RECURSAIS.EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004145702, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da...

  • Acórdão nº 71001916907 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 19 de Fevereiro de 2009

    AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. COMPETÊNCIA DO JUÍZADO ESPECIAL POR AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DE QUALQUER SEGURADORA CONSORCIADA. INVALIDEZ PERMANENTE. PAGAMENTO PARCIAL DO SEGURO. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO, NO CASO. . QUITAÇÃO COM VALIDADE RESTRITA AO VALOR RECEBIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001916907, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...

  • Acórdão nº 71001930072 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 19 de Fevereiro de 2009

    SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. COMPETÊNCIA DO JUÍZADO ESPECIAL POR AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DE QUALQUER SEGURADORA CONSORCIADA. INVALIDEZ PERMANENTE. PAGAMENTO PARCIAL DO SEGURO. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA, NO CASO. QUITAÇÃO COM VALIDADE RESTRITA AO VALOR RECEBIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001930072, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cairo Roberto

  • Acórdão nº 71001966498 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 19 de Fevereiro de 2009

    SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. COMPETÊNCIA DO JUÍZADO ESPECIAL POR AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DE QUALQUER SEGURADORA CONSORCIADA. INVALIDEZ PERMANENTE. PAGAMENTO PARCIAL DO SEGURO. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA, NO CASO. QUITAÇÃO COM VALIDADE RESTRITA AO VALOR RECEBIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001966498, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cairo Roberto

  • Acórdão nº 71001895705 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 19 de Fevereiro de 2009

    SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. COMPETÊNCIA DO JUÍZADO ESPECIAL, POR AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO A PARTIR DO LAUDO DO DML. INVALIDEZ PERMANENTE ATESTADA POR LAUDO OFICIAL. INAPLICABILIDADE DA MP 340/06, CONVERTIDA NA LEI 11.482/2007, A INDENIZAÇÕES POR SINISTROS ANTERIORES A 29.12.06. APLICABILIDADE DA SÚMULA 14 DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 7100189

  • Acórdão nº 71001963750 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 19 de Fevereiro de 2009

    SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. COMPETÊNCIA DO JUÍZADO ESPECIAL POR AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DE QUALQUER SEGURADORA CONSORCIADA. INVALIDEZ PERMANENTE. PAGAMENTO PARCIAL DO SEGURO. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA, NO CASO. . QUITAÇÃO COM VALIDADE RESTRITA AO VALOR RECEBIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001963750, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cairo...

  • Acórdão nº 71001652593 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 12 de Agosto de 2008

    ... O. 1. Decisão extintiva reformada. Competência do Juizado Especial para o enfrentamento da matéria reconhecida. Análise desde logo da questão meritória,com base no permissivo do art. 515, §3°, do CPC. 2. Comprovado o pagamento administrativo parcial, devida é a complementação da indenização do seguro DPVAT. 3. Competência do Juizado Especial. Desnecessária a realização de perícia técnica, na medida em que, tendo havido pagamento administrativo...

  • Acórdão nº 71001652502 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 12 de Agosto de 2008

    ... O. 1. Decisão extintiva reformada. Competência do Juizado Especial para o enfrentamento da matéria reconhecida. Análise desde logo da questão meritória,com base no permissivo do art. 515, §3°, do CPC. 2. Comprovado o pagamento administrativo parcial, devida é a complementação da indenização do seguro DPVAT. 3. Competência do Juizado Especial. Desnecessária a realização de perícia técnica, na medida em que, tendo havido pagamento administrativo...

  • Acórdão nº 71001706654 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 23 de Setembro de 2008

    ... O. 1. Decisão extintiva reformada. Competência do Juizado Especial para o enfrentamento da matéria reconhecida. Análise desde logo da questão meritória,com base no permissivo do art. 515, §3°, do CPC. 2. Comprovado o pagamento administrativo parcial, devida é a complementação da indenização do seguro DPVAT. 3. Competência do Juizado Especial. Desnecessária a realização de perícia técnica, na medida em que, tendo havido pagamento administrativo...

  • Acórdão nº 71001732353 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 14 de Outubro de 2008

    ... O. 1. Decisão extintiva reformada. Competência do Juizado Especial para o enfrentamento da matéria reconhecida. Análise desde logo da questão meritória,com base no permissivo do art. 515, §3°, do CPC. 2. Comprovado o pagamento administrativo parcial, devida é a complementação da indenização do seguro DPVAT. 3. Competência do Juizado Especial. Desnecessária a realização de perícia técnica, na medida em que, tendo havido pagamento administrativo...

  • Acórdão nº 71001908128 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 19 de Fevereiro de 2009

    SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. COMPETÊNCIA DO JUÍZADO ESPECIAL POR AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. PRESCRIÇÃO QUE SE AFASTA, PORQUANTO A REALIZAÇÃO DO EXAME PERICIAL INTERROMPEU A CONTAGEM DO PRAZO, QUE NESTE CASO TEVE INÍCIO COM A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. O ACIDENTE OCORREU EM 05/04/1999, CONTUDO A PERÍCIA PELO DMJ FOI FEITA EM 01.10.05, EMBORA O LAUDO TENHA SIDO EXPEDIDO SOMENTE EM 01/02/2006. APLICAÇÃO DO ART. 515, §

  • Acórdão nº 71001901149 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 19 de Fevereiro de 2009

    SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. COMPETÊNCIA DO JUÍZADO ESPECIAL POR AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DE QUALQUER SEGURADORA CONSORCIADA. INVALIDEZ PERMANENTE. PAGAMENTO PARCIAL DO SEGURO. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA, NO CASO. QUITAÇÃO COM VALIDADE RESTRITA AO VALOR RECEBIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001901149, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cairo Roberto

  • Acórdão nº 71001893890 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 19 de Fevereiro de 2009

    SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. COMPETÊNCIA DO JUÍZADO ESPECIAL POR AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DE QUALQUER SEGURADORA CONSORCIADA. INVALIDEZ PERMANENTE. PAGAMENTO PARCIAL DO SEGURO. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA, NO CASO. QUITAÇÃO COM VALIDADE RESTRITA AO VALOR RECEBIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001893890, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cairo Roberto

  • Acórdão nº 71001895176 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 19 de Fevereiro de 2009

    SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. COMPETÊNCIA DO JUÍZADO ESPECIAL POR AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA, NO CASO. LEGITIMIDADE PASSIVA DE QUALQUER SEGURADORA CONSORCIADA. INVALIDEZ PERMANENTE. PAGAMENTO PARCIAL DO SEGURO. QUITAÇÃO COM VALIDADE RESTRITA AO VALOR RECEBIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001895176, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cairo Roberto

  • Acórdão nº 71001931146 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 19 de Fevereiro de 2009

    SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. COMPETÊNCIA DO JUÍZADO ESPECIAL POR AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DE QUALQUER SEGURADORA CONSORCIADA. INVALIDEZ PERMANENTE. PAGAMENTO PARCIAL DO SEGURO. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA, NO CASO. QUITAÇÃO COM VALIDADE RESTRITA AO VALOR RECEBIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001931146, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cairo Roberto

  • Acórdão nº 71001891019 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 19 de Fevereiro de 2009

    SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. COMPETÊNCIA DO JUÍZADO ESPECIAL POR AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DE QUALQUER SEGURADORA CONSORCIADA. INVALIDEZ PERMANENTE. PAGAMENTO PARCIAL DO SEGURO. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA, NO CASO. QUITAÇÃO COM VALIDADE RESTRITA AO VALOR RECEBIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001891019, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cairo Roberto

  • Acórdão nº 1.0000.07.460266-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Abril de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. REMESSA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. OPÇÃO DO AUTOR. Conforme entendimento sedimentado por este Tribunal, compete ao Autor optar pelo ajuizamento da ação no Juizado Especial Cível ou na Justiça Comum. Apelação provida. VV.: Nos termos do art. 105, I, 'd", da CF, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar conflito de competência entre Juízes do Juizado Especial e Juízes de...

  • Acórdão nº 71001966191 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 19 de Fevereiro de 2009

    ... BRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO OBRIGATÓRIO- DPVAT. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL POR AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. INVALIDEZ PERMANENTE ATESTADA POR LAUDO OFICIAL DO DML. APLICAÇÃO DA LEI. 11.482/07. OBSERVÂNCIIA DA SÚMULA 14 DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001966191, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga,...

  • Acórdão nº 71001893627 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 19 de Fevereiro de 2009

    ... RANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PAGAMENTO PARCIAL. 1. Competência do Juizado Especial, por ausência de complexidade. A invalidez parcial e permanente restou confirmada na contestação e pelo pagamento administrativo de indenização. 2. Hipótese em que não se questiona o grau de invalidez, por ser o feito ajuizado antes do julgamento do RI 71001887330, datado de 18.12.08. 3. Observância dos termos da Súmula 14 das Turmas...

  • Acórdão nº 71001900042 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 19 de Fevereiro de 2009

    ... BRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO OBRIGATÓRIO- DPVAT. 1. Competência do Juizado Especial, por ausência de complexidade. A invalidez parcial e permanente restou confirmada na contestação, pelo Relatório de Auditoria e pelo pagamento administrativo de indenização. 2. Hipótese em que não se questiona o grau de invalidez, por ser o feito ajuizado antes do julgamento do RI 71001887330, datado de 18.12.08. 3. Legitimidade da vinculação do valor da...

  • Acórdão nº 71000956847 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 08 de Junho de 2006

    SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. INVALIDEZ PERMANENTE. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. É competente o Juizado Especial Cível para apreciar a matéria relativa ao pagamento de seguro DPVAT, inexistindo complexidade de prova que pudesse afastar tal competência. Invalidez permanente comprovada por laudo médico, emitido pelo agente administrativo competente, e pela circunstância de o segurado...

  • Acórdão nº 71001202209 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 01 de Março de 2007

    SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. INVALIDEZ PERMANENTE. NEXO CAUSAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. Havendo laudo do IML e atestado médico após a consolidação das lesões, é o Juizado Especial Cível competente para apreciar a matéria relativa ao pagamento de seguro DPVAT, inexistindo complexidade de prova que pudesse afastar tal competência. Suficientes para a comprovação da invalidez...