competencia dpvat especial juizado
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Acórdão nº 2633379 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Privado, 07-11-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1ª VARA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA X JUIZO DO JUIZADO ESPECIALDE CVONCEIÇÃO DO ARAGUAIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT. AÇÃODISTRIBUÍDA AO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA, QUE AFASTOU A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL, POR ENTENDER QUE NÃOSE TRATAVA DE CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE, DIANTE DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. JUÍZO DA 1ª...
... SUSCITADO: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO ... AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT. AÇÃO DISTRIBUÍDA AO JUIZADO ESPECIAL DA ... -
Acórdão Nº 0018590-50.2019.8.16.00301 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 31-03-2023
RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. 1. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA JULGAMENTO DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. LAUDO DO IML CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE LESÃO INCAPACITANTE E SUA EXTENSÃO. 2. FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO. IRRELEVÂNCIA. INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO QUE NÃO É MOTIVO PARA RECUSA DO...
... 2º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu ... SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA ... Recorrente(s): ... FERNANDO MARCOS FITZ ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... DPVAT – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – ALTERAÇÃO DA VERDADE – LITIGÂNCIA ... (STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA 46672-MG – J. 14/02/2005) ... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... , sob o regime de plenário ou de órgão especial. 2. A manifesta improcedência da alegação de ... Constituição Federal de 1988 tratou do Juizado Especial de pequenas causas (art. 24, X da CF) ... DPVAT – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – ALTERAÇÃO DA ... COMPETENCIA 46672-MG – J. 14/02/2005) ... PROCESSUAL ...
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Acórdãos nº 0002142-08.2014.8.04.7500 de Câmaras Reunidas
0002142-08.2014.8.04.7500 - Conflito de competência cível - Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 2ª VARA E 1º JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE TEFÉ. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE PERÍCIA EM CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. 1. O juízo da 2ª Vara de Tefé/AM suscitou o presente conflito de competência, por...
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Acórdão nº 1.0000.07.460266-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Abril de 2008
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. REMESSA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. OPÇÃO DO AUTOR. Conforme entendimento sedimentado por este Tribunal, compete ao Autor optar pelo ajuizamento da ação no Juizado Especial Cível ou na Justiça Comum. Apelação provida. VV.: Nos termos do art. 105, I, 'd"", da CF, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar conflito de competência entre Juízes...
... AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. REMESSA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. OPÇÃO DO ... -
Acórdãos nº 0220836-30.2011.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2011
AGRAVO. Seguro Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança do capital segurado. Cumprimento de sentença. Juizado Especial Cível. Competência absoluta. Recursos e medidas judiciais que devem ser dirigidas a ele, com colegiado próprio, inclusive. Incompetência deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com determinação de remessa ao Órgão Jurisdicional competente. (TJSP; Agravo de...
... Seguro Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança do capital rado. Cumprimento de sentença. Juizado Especial Cível. Competência absoluta ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não ... AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO ... , nem cabe falar em recurso adesivo no Juizado Especial por falta de previsão na Lei de ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0032039-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DPVAT. INVALIDEZ. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL ...
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Acordao N° 1380843 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2021
Juizado especial cível. Processo civil. Competência dos juizados especiais cíveis. Prematura extinção do feito sem julgamento do mérito. Inexistência de complexidade. Desnecessidade de perícia. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Seguro dpvat. Acidente automobilístico. Lesões no intestino delgado. Tratamentos cirúrgicos. Síndrome do intestino curto tipo 3. Prejuízo parcial da função...
... SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT" S.A ... Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO ... Ac\xC3"órdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DOS ... -
Processo nº 0000270-69.2014.8.19.0053 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 6 de Abril de 2017
Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: 0000270-69.2014.8.19.0053 Recorrente: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT Recorrida: ROZANE ANGELO FERREIRA DE MEDEIROS VOTO Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT cumulada com indenização por danos morais. Invalidez permanente....
... : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S A ... : MAURO CAMPOS DE PINHO ... : ROZANE ... -
Acórdão Nº 0312174-35.2018.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
Recorrido: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/ARelator: Juiz Davidson Jahn MelloRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE - DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO PERMANENTE EM OLHO ESQUERDO.SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 51, II, DA LEI N. 9.099/95. INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO....
... Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat" S/A ... Juiz Davidson Jahn Mello ... INOMINADO. A\xC3" ... COMPETÊNCIA ... DO JUIZADO ESPECIAL PARA PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO ... -
Acórdão Nº 0322996-29.2018.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CRIME DE ESTELIONATO ENVOLVENDO VENDA DE MOTOCICLETA. COMETIMENTO DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADO E REGISTRADO NO DOSSIÊ VEICULAR. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE IPVA QUE NÃO ISENTOU AUTOMATICAMENTE O LICENCIAMENTO, DPVAT E MULTAS GERADAS POR TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE QUE BASTARIA UM...
... SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, para declarar a inexigibilidade das despesas ... da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública.No mérito, defende ... -
Decisão Monocrática Nº 0300690-16.2018.8.24.0087 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-09-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0300690-16.2018.8.24.0087 de Lauro Müller Apelante : Município de Lauro MüllerProcs. Municípi : Augusto Felippe Bianchini (OAB: 53730/SC) e outroApelado : Rangel MarcosAdvogado : Jonas Novaski dos Santos (OAB: 50112/SC)Relator : Desembargador Jaime Ramos DECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de...
... pela parte autora por meio do seguro DPVAT", em cobertura ao mesmo evento ... \xC2" ... § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: ... - as ações de ... -
Acórdão Nº 0001060-10.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-03-2017
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA COMUM DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ACESSO NEGADO A BENEFICIÁRIO DO SEGURO DPVAT DO PRONTUÁRIO MÉDICO DA GENITORA FALECIDA EM INSTITUIÇÃO HOSPITALAR VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PELO JUÍZO SUSCITANTE. NOVO QUANTUM FIXADO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ... ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA COMUM DA ... BENEFICIÁRIO DO SEGURO DPVAT DO PRONTUÁRIO MÉDICO DA ... GENITORA FALECIDA ... -
Acórdão Nº 5054274-48.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-02-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.MAGISTRADO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RIO DO SUL QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA AO JUIZ DA 2ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA EM VIRTUDE DA IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. FUNDAMENTO QUE PROCEDE. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA APURAR O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. PROVA DE...
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Acórdão nº 3704791 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Privado, 27-08-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1ª VARA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA X JUIZO DO JUIZADO ESPECIALDE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AÇÃODISTRIBUÍDA AO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA, QUE AFASTOU A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL, JULGANDO EXTINTO OFEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ENTENDER QUE NÃO SE TRATAVA DE CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE, DIANTE
... SUSCITADO: JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CONCEICAO DO ... AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT. AÇÃO DISTRIBUÍDA AO JUIZADO ESPECIAL DA ... -
Acórdão Nº 2012.500479-4 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 20-04-2016
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE PELO STJ. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA TABELA DO CNSP. PERÍCIA JUDICIAL NÃO REALIZADA. SÚMULA N. 474/STJ. APLICABILIDADE AOS FATOS ANTERIORES À MP N. 451/08. INCOMPETÊNCIA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO."RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE...
... AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE PELO STJ ... INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 2013.500381-2 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 02-03-2016
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PERÍCIA JUDICIAL NÃO REALIZADA. SÚMULA N. 474/STJ. APLICABILIDADE AOS FATOS ANTERIORES À MP N. 451/08. INCOMPETÊNCIA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM.RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO."RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT....
... AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PERÍCIA JUDICIAL NÃO REALIZADA. SÚMULA N ... INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 50020888620188210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 01-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CONTRA O ESTADO. EMPRESA VÍTIMA DE FRAUDE COMETIDA POR FUNCIONÁRIO NA VENDA DE VEÍCULOS. QUESTÕES ENVOLVENDO O IPVA E OUTRAS. 1. COMPETÊNCIA DO JUIZADO COMUM Se a parte autora não se enquadra na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da LC 123/06, a competência não é do juizado especial da fazenda pública (Lei 12.153/09, art. 5º, I)....
... do Juízo singular, visto ser do Juizado Especial da Fazenda Pública, considerando o ... e seguro obrigatório dos veículos (DPVAT), que lhe foram subtraídos mediante fraude, bem ... -
Acórdão nº 1007285-65.2019.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 16-03-2021
EMENTARECURSOS INOMINADOS – RELAÇÃO DE CONSUMO – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA POR NECESSIDADE DE PERÍCIA REJEITADA - PAGAMENTO EM DUPLICIDADE RELATIVO A TAXA DO SEGURO DPVAT – RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REPASSE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA - INSURGÊNCIA DAS PROMOVIDAS – COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELA CONSUMIDORA – AUSÊNCIA DE BAIXA NA GUIA DE...
... ), SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA - CNPJ: 09.248.608/0001-04 (RECORRIDO), ... do artigo 3º da Lei nº 9.099/95, o juizado especial Cível tem competência para ... -
Acórdão Nº 5000184-81.2020.8.24.0079 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-03-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE IOMERÊ. MOTORISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO COM BASE EM LAUDO ADMINISTRATIVO PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELA MUNICIPALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. RECORRENTE QUE IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE O LAUDO TÉCNICO QUANDO DA CONTESTAÇÃO, PUGNANDO PELA REALIZAÇÃO DE...
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Acórdão Nº 5002621-13.2020.8.24.0074 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO COM BASE EM LAUDO ADMINISTRATIVO PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELA MUNICIPALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. RECORRENTE QUE IMPUGNOU O LAUDO TÉCNICO QUANDO DA RÉPLICA, PUGNANDO PELA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA...
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Acórdão Nº 5002631-57.2020.8.24.0074 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO COM BASE EM LAUDO ADMINISTRATIVO PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELA MUNICIPALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. RECORRENTE QUE IMPUGNOU FUNDAMENTADAMENTE O LAUDO TÉCNICO QUANDO DA RÉPLICA, PUGNANDO PELA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA...
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Acórdão Nº 5002618-58.2020.8.24.0074 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO COM BASE EM LAUDO ADMINISTRATIVO PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELA MUNICIPALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. RECORRENTE QUE IMPUGNOU O LAUDO TÉCNICO QUANDO DA RÉPLICA, PUGNANDO PELA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA...