competencia dpvat especial juizado
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não ... prazo para contestação em cinco dias no Juizado Especial não viola o contraditório ... ü ... DPVAT. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA PARA ...
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Acórdão Nº 0300792-50.2016.8.24.0041 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 20-09-2017
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DA RÉ QUE INVADIU PREFERENCIAL E COLIDIU CONTRA A MOTOCICLETA GUIADA PELO AUTOR, OCASIONANDO-LHE INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE.RECURSO DA RÉPRELIMINARES AFASTADAS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE QUE, INDEPENDENTE DO VALOR DA CAUSA, É DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO...
... DO VALOR DA CAUSA, É DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA- DOCUMENTOS ... VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE DPVAT QUE DEVEM SER DEDUZIDOS DA INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão Nº 5033320-15.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 09-12-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS (SUSCITANTE) E DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS (CAPITAL) - NORTE DA ILHA (SUSCITADO). AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE POR QUANTIA CERTA.AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A DEFINIÇÃO DA NATUREZA DA MATÉRIA DE FUNDO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO...
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Acórdão Nº 5045814-09.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 24-02-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - NORTE DA ILHA (SUSCITANTE) E O JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA MESMA COMARCA (SUSCITADO). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS.MATÉRIA DE EXCLUSIVA ALÇADA DO DIREITO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA DE CONFLITO COM AS DEMAIS...
... SUSCITANTE: Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de ... DPVAT. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA ... -
Acórdão Nº 0001329-66.2021.8.16.0074 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 15-04-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE LAUDO PRODUZIDO PELO IML. DOCUMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM PERÍCIA JUDICIAL. PROVA DA INCAPACIDADE E DE SEU GRAU QUE PODEM SER FEITAS COM DOCUMENTOS DE QUALQUER ORIGEM, DESDE QUE ATESTEM AS INFORMAÇÕES RELEVANTES DE FORMA OBJETIVA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO NÃO ANALISADO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃ
... Assunto Principal: DPVAT ... Recorrente(s): MAX ALEXANDRE ZAQUETTE ... COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PEDIDO DE ... EXPEDIÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática nº 50332489020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 26-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE COBRANÇA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA VARA DA JUSTIÇA COMUM AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. - A decisão que declinou, de ofício, da competência da Vara da Justiça Comum ao Juizado Especial Cível está contemplada nas hipóteses previstas na taxatividade mitigada adotada pelo STJ quando do julgamento do REsp 1.704.520/MT (Tema 988), submetido ao...
... TIPO DE AÇÃO: DPVAT - Danos Pessoais Causados por Veículos ... COMPETÊNCIA DA vara da JUSTIÇA COMUM AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ... - A decisão que declinou, ... -
Acórdão Nº 5032096-42.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 24-02-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO ENTRE O JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL (SUSCITANTE) E O DA VARA DA FAMÍLIA, ÓRFÃOS, INFÂNCIA E JUVENTUDE (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DE TUBARÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. MATÉRIA RELACIONADA AO DIREITO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE AS GRANDES ÁREAS DO DIREITO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ISOLADAS. REDISTRIBUIÇÃO À QUARTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, POR...
... de um dos sucessores atraiu a especial competência, realidade processual que não é ... JUIZADO" ESPECIAL CÍVEL E VARA CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DO \xC3" ... DPVAT. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA ... -
Acórdão Nº 0002481-85.2014.8.24.0135 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-05-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA INDICAR A NECESSIDADE E A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDICAÇÃO POR OUTRA FORNECIDA PELO SUS. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO...
- Decisão Monocrática Nº 5000861-86.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 31-01-2022
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Despacho com número 5542887-17.2022.8.09.0014 da Aragarças - Juizado Especial Cível, 15-09-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. LAUDO IMPUGNADO. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Analisando os autos, em especial a contestação e razões recursais da reclamada, verifica-se que para o julgamento do mérito é necessária a realização de perícia no autor...
... Polo Ativo: JOÃO PEDRO FERREIRA NETO ... Polo Passivo: SEGURADORA DPVAT ... Intime-se a parte promovente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, ... -
Relatório e Voto com número 5338610-94.2021.8.09.0007 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 08-09-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. LAUDO IMPUGNADO. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Analisando os autos, em especial a contestação e razões recursais da reclamada, verifica-se que para o julgamento do mérito é necessária a realização de perícia no autor...
... ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DE -GO ... RECORRENTE: Segurado Líder ... AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. LAUDO ... IMPUGNADO. NECESSIDADE DE PERÍCIA ... -
Acórdão Nº 5026075-50.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 24-02-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (SUSCITANTE) E DA VARA COMERCIAL (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DE BRUSQUE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REQUERIMENTO DE NULIDADE DO PACTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS OU REVISÃO DE...
... SUSCITANTE: Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque ... DPVAT. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA ... -
Acórdão Nº 5032663-73.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 09-12-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (SUSCITANTE) E DA VARA COMERCIAL (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DE BRUSQUE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA CONSTITUIÇÃO INDEVIDA DE RESERVA DE MARGEM EM CARTÃO DE CRÉDITO.
... SUSCITANTE: Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque ... DPVAT. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA ... -
Acórdão Nº 5000650-84.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 28-04-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA 3ª VARA DE DIREITO BANCÁRIO DA REGIÃO METROPOLITANA DE FLORIANÓPOLIS (SUSCITANTE) E DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS (CAPITAL) – EDUARDO LUZ (SUSCITADO). AÇÃO PELO RITO COMUM ATRAVÉS DA QUAL A PARTE AUTORA OBJETIVA DISCUTIR OS JUROS SUPOSTAMENTE ABUSIVOS PRATICADOS PELAS LOJAS RENNER EM CONTRATO DE CARTÃO DE...
... Florianópolis SUSCITADO: Juízo da 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Florianópolis ... DPVAT. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA ... -
Acórdão Nº 5046306-98.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 31-03-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA VARA REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE ITAJAÍ (SUSCITANTE) E DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE BALNEÁRIO PIÇARRAS (SUSCITADO). AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DECLARAÇÃO E RECONHECIMENTO...
... Comarca de Itajaí SUSCITADO: Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal e de Violência ... DPVAT. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA ... -
Acórdão Nº 5000379-75.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 28-04-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS (CAPITAL) - NORTE DA ILHA (SUSCITANTE) E DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS (SUSCITADO). AÇÃO ORDINÁRIA PARA ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO EM FACE DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA (IMA). AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A DEFINIÇÃO DA...
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Acórdão Nº 5004715-25.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 28-04-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS (CAPITAL) - NORTE DA ILHA (SUSCITANTE) E DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS (SUSCITADO). AÇÃO ORDINÁRIA PARA ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO EM FACE DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA (IMA). AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A DEFINIÇÃO DA...
... SUSCITANTE: Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de ... DPVAT. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA ... -
Acórdão Nº 5017695-38.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 30-09-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS (SUSCITANTE) e DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS (CAPITAL) - NORTE DA ILHA (SUSCITADO). AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE E INEXIGÊNCIA DE DÉBITO MOVIDA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA.AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A DEFINIÇÃO DA NATUREZA
... de Florianópolis SUSCITADO: Juízo da Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de ... DPVAT. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA ... - Comissão Permanente de Avaliação Documental
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Decisão Monocrática Nº 4004079-13.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-05-2020
Sétima Câmara de Direito Civil Desembargador Carlos Roberto da Silva Agravo de Instrumento n. 4004079-13.2020.8.24.0000, Navegantes Apelante: Franco's Auto Peças - Fernanda Schadeck MEApelada: Neusi da Silveira Relator: Desembargador Carlos Roberto da SilvaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAFranco's Auto Peças - Fernanda Schadeck ME interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória (p. 100)
... grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado" ... Ademais, extrai-se ... ), que ambos foram dirigidos ao "Juizado Especial Cível" ... Portanto, a ... DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) PROPOSTA E PROCESSADA PERANTE O JUIZADO ... -
Acórdão Nº 0003047-75.2019.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-02-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA VARA DA FAMÍLIA, IDOSO, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DA PALHOÇA (SUSCITANTE) E DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E ANEXOS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ (SUSCITADA). AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL RELACIONADA À PRESTAÇÃO DE CONTAS EM INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A DEFINIÇÃO DA NATUREZA DA MATÉRIA DE FUNDO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO...
... ENTENDIMENTO FIRMADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DO ... JUIZADO" ESPECIAL CÍVEL E VARA CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DO \xC3" ... DPVAT. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA ... -
Decisão Monocrática Nº 0019943-33.2018.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 22-01-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Conflito de Competência n. 0019943-33.2018.8.24.0000 de Chapecó Suscitante : Juiz de Direito da 1ª Vara da Família, Idoso, Ófãos e Sucessões da Comarca de ChapecóSuscitado : Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de ChapecóInteressada : Diva Terezinha CeminInteressado : Estado de Santa CatarinaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1 - Trata-se
... deste artigo em tramitação no Órgão Especial serão redistribuídos ao 2º e ao 3º ... JUIZADO" ESPECIAL CÍVEL E VARA CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DO \xC3" ... DPVAT. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA ... -
Acórdão Nº 0000361-76.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 25-11-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA VARA DA FAMÍLIA DO FORO DO CONTINENTE (SUSCITANTE) E VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AVERBAÇÃO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE DE PARTE IDEAL DE IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO INTER VIVOS. DOADOR E DONATÁRIOS FALECIDOS. SUCESSORES QUE
... Delegados, por delegação do Órgão Especial, julgar: ... [ ... ] ... II - ... JUIZADO" ESPECIAL CÍVEL E VARA CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DO \xC3" ... DPVAT. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA ... -
Decisão Monocrática Nº 0019919-05.2018.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 18-02-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Conflito de Competência n. 0019919-05.2018.8.24.0000 de Chapecó Suscitante : Juiz de Direito da 1ª Vara da Família, Idoso, Ófãos e Sucessões da Comarca de ChapecóSuscitado : Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de ChapecóInteressada : Gessy Cecília Mazotti FabrisAdvogado : Celito Damo Gastaldo (OAB: 10523/SC)Interessado : Estado de...
... Delegados, por delegação do Órgão Especial, julgar: ... I - os agravos internos que ... JUIZADO" ESPECIAL CÍVEL E VARA CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DO \xC3" ... DPVAT. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA ... -
Decisão Monocrática Nº 0019911-28.2018.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 18-02-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Conflito de Competência n. 0019911-28.2018.8.24.0000 de Chapecó Suscitante : Juiz de Direito da 1ª Vara da Família, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de ChapecóSuscitado : Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda, Acidentes do Trab e Reg Público da Comarca de ChapecóInteressado : Município de ChapecóInteressado : Estado de Santa CatarinaProcurador :...
... Delegados, por delegação do Órgão Especial, julgar: ... I - os agravos internos que ... JUIZADO" ESPECIAL CÍVEL E VARA CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DO \xC3" ... DPVAT. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA ...