competencia dpvat especial juizado
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Decisão Monocrática Nº 0002304-15.2018.8.24.0028 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-08-2020
... que, na origem, submeteu-se ao rito do Juizado Especial Cível ... O ... COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. DEMANDA QUE TRAMITOU PERANTE O JUIZADO ESPECIAL ...
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Decisão Monocrática Nº 2011.100675-3 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 07-05-2013
... Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT" S/A ... Recorrido: Juarez Jorge Skupin ... \xC2" ... COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL RECONHECIDA.Os documentos exigidos pela ...
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Acórdão Nº 5033619-89.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 25-11-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A QUARTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO FORMULADO EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DEBATE ACERCA DA PREVENÇÃO DA CÂMARA SUSCITANTE. CONFLITO ESTABELECIDO ENTRE ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS QUE POSSUEM
... Delegados, por delegação do Órgão Especial, julgar:[ ... ]II - os conflitos de competência ... JUIZADO" ESPECIAL CÍVEL E VARA CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DO \xC3" ... DPVAT. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA ... -
Acórdão Nº 5029715-27.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 24-11-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 1ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A 4ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL C/C APURAÇÃO DE HAVERES. CERNE DO DEBATE: DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO E DE CONEXÃO. INEXISTÊNCIA DE CONFRONTO ENTRE AS GRANDES ÁREAS DO DIREITO. TEMÁTICA QUE NÃO DESBORDA DO DIREITO COMERCIAL....
... de competncia outrora decididos pelo rgo Especial, sendo certo, todavia, o entendimento por ele ... sentido: CONFLITONEGATIVO DE COMPETNCIA.JUIZADO ESPECIAL CVEL E VARA CVEL. INCOMPETNCIA DO RGO ... DPVAT. NECESSIDADE DE REALIZAO DE PERCIA PARA AVALIAR E ... -
Acórdão Nº 5043058-27.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 31-03-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO ENTRE O JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL (SUSCITANTE) E O DA VARA DA FAMÍLIA, ÓRFÃOS, INFÂNCIA E JUVENTUDE (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DE TUBARÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. MATÉRIA RELACIONADA AO DIREITO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE AS GRANDES ÁREAS DO DIREITO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ISOLADAS. REDISTRIBUIÇÃO À SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, POR...
... menoridade de um dos sucessores atraiu a especial competência, realidade processual que não é ... JUIZADO" ESPECIAL CÍVEL E VARA CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DO \xC3" ... DPVAT. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA ... -
Acórdão Nº 5040426-28.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-05-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E 5ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE DESCONSTITUIR SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. INEXISTÊNCIA DE DEBATE ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA, DE CARIZ NITIDAMENTE DE DIREITO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE JURISDIÇÃO ENTRE ÓRG
... Delegados, por delegação do Órgão Especial, julgar:[ ... ]II - os conflitos de competência ... : CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO" ESPECIAL CÍVEL E VARA CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DO \xC3" ... DPVAT. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA ... -
Súmulas selecionadas do stf e stj
... o foro comum e não perante o juízo especial da Fazenda Nacional, a menos que a União ... de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal ... 641. Não se ... ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em 3 (três) anos ... 406. A ...
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... o foro comum e não perante o juízo especial da Fazenda Nacional, a menos que a União ... de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal ... 641. Não se ... ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em 3 (três) anos ... 406. A ...
- Comissão Permanente de Avaliação Documental
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA .ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL DO ESTADO ... , por vezes, apenas expedem as cobranças do DPVAT e taxas, após o recolhimento das multas! Em ...
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Catu - Vara cível
... -55.2019.8.05.0054 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Catu Autor: Noel ... 8000476-84.2021.8.05.0054 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Catu Autor: Jonas ... : Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Rodrigo Ayres Martins De Oliveira ...
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Decisão monocrática Nº 0801558-28.2017.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 16-08-2017
... da competncia e remeteu o feito para o 9 Juizado Especial Cvel e das Relaes de Consumo da Comarca ... receber o valor do seguro obrigatrio DPVAT, em virtude da debilidade permanente sofrida aps ...
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Acordao N° 1690292 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-04-2023
Juizado especial de fazenda pública. Recurso inominado. Pretensão de transferência de veículo, infrações e demais débitos inerentes à condição de proprietário. Adquirente que não transferiu a propriedade para si. Ilegitimidade do detran/df e do distrito federal. Sentença anulada. Remessa dos autos ao juizado cível. Necessidade. Recurso conhecido. Mérito prejudicado. I. Tratam-se de recursos...
... ,SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT ... S.A.,JOSE MESSIAS RODRIGUES e DISTRITO ... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO ... -
Acórdão Nº 4002432-80.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 18-03-2021
... AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE DPVAT. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIDADE DE TO BANCÁRIO PARA O JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0210347-42.2019.8.19.0001 (Fazendária), 20-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0210347-42.2019.8.19.0001 Embargante: DANIELLE CAMPOS DA SILVA Embargado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.REJE
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Catu - Vara cível
... 8000404-97.2021.8.05.0054 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Catu Autor: Everton ... : Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago ...
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Acordao N° 1324102 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2021
Juizado especial da fazenda pública. Direito tributário. Ipva. Veículo. Sinistro. Perda total. Cobrança de ipva, taxa de licenciamento e seguro dpvat após o sinistro indevida. Inscrição da dívida ativa. Dano moral improcêdencia - ausência de comunicação do sinistro pelo contribuinte. Baixa do veículo. Necessidade de cumprimento dos requisitos previstos na resolução nº 11/98 do conselho nacional...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ... SEGURO DPVAT APÓS O SINISTRO INDEVIDA. INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ... -
Acordao N° 1313834 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Civil. Acidente de trânsito - colisão lateral entre automóvel e motocicleta - culpa exclusiva - condutor do carro. Dano material - comprovação. Dano moral - configuração. Quantum fixado - princípios da razoabilidade e proporcionalidade - observância. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. No mérito, improvido. 1. A concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa natural depende da...
... da causa que afasta a competência do Juizado Especial é aquela referente à produção da ... , irrelevante o direito ou não ao DPVAT, já que isso não exime o requerido do dever de ... -
Catu - Vara cível
... 8000475-70.2019.8.05.0054 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Catu Autor: Ricardo ... : Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago ...
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Acórdão Nº 0014734-24.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 21-08-2023
... Nº 0014734-24.2022.8.16.0014, DO 2º JUIZADO ... ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA ... RECORRENTE: EGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO ... DPVAT S.A ... RECORRIDO: JHONNY CORNETA MARTINS ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... e até da criação de alguma situação especial de perigo [ ... ] 44 ... Salienta Arnaldo ... obrigatório de acidentes de veículos ¬ DPVAT) ... Também já é objetiva a ... falando das legislações de Consumo, Juizado Especial, Meio Ambiente, Estatuto da Criança e ...
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Decisão monocrática nº 2014.04557027-63 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 20-06-2014
... SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ... DESA. DIRACY NUNES ALVES ... CIVIL ... PERANTE A JUSTIÇA COMUM OU O JUIZADO ESPECIAL. CONHECIMENTO E ... PROVIMENTO DO ...
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Competência
... BookNOVO-Juizado Especial Fazenda.indb 9 1/22/18 11:22 AM ... indenizações para recebimento do Seguro DPVAT, uma vez que as partes autoras, residentes em ... ÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - MENOR - COMPETENCIA DO JUÍZO DA VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE. - A ...
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Direito Constitucional
... ção dirigente confere atenção especial à implementação de programas pelo Estado ... o mandado de segurança contra ato de juizado especial. (B) a entidade de classe tem ... ao pagamento de indenizações do seguro DPVAT ... (D) A Defensoria Pública não tem ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... 8013716-76.2019.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região ... o pagamento do licenciamento e do seguro DPVAT para a liberação do veículo ... Desse modo, ...