competencia dpvat especial juizado
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Súmulas Selecionadas do STF e STJ
... ção de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza ... 53 ... de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal ... 641. Não se ... ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em 3 (três) anos ... 406. A ...
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... o foro comum e não perante o juízo especial da Fazenda Nacional, a menos que a União ... de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal ... 641. Não se ... ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em 3 (três) anos ... 406. A ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... a ausência de lesividade da conduta, em especial diante da capacidade econômica da vítima, que ... possível a aplicação dos Institutos do Juizado Especial Criminal nos crimes de menor potencial ... · Fraude no recebimento de seguro DPVAT ... Estelionato. Fraude para o recebimento de ...
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Decisão Monocrática Nº 2012.101504-7 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 07-03-2013
... DPVAT). COMPLEMENTAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE ... COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL RECONHECIDA.Os documentos exigidos pela ...
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Acordao Nº 61653 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-10-2014
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. 1) A competência dos Juizados Especiais fixada em lei é relativa. Assim, independentemente do valor da causa, é facultado ao jurisdicionado obter a prestação jurisdicional na Justiça Especial ou na Justiça Comum 2) Conflito negativo de competência conhecido e provido. Competência Juízo suscitado da 1.ª...
... que tem por suscitante, o JUZO DO JUIZADO ESPECIAL SUL DA COMARCA DE MACAP e suscitado o ... -se.AO DE COBRANA - SEGURO OBRIGATRIO (DPVAT)- CAUSA DE PEQUENO VALOR - COMPETNCIA - JUIZADO ... -
Acordao Nº 61653 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-10-2014
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. 1) A competência dos Juizados Especiais fixada em lei é relativa. Assim, independentemente do valor da causa, é facultado ao jurisdicionado obter a prestação jurisdicional na Justiça Especial ou na Justiça Comum 2) Conflito negativo de competência conhecido e provido. Competência Juízo suscitado da 1.ª...
... que tem por suscitante, o JUZO DO JUIZADO ESPECIAL SUL DA COMARCA DE MACAP e suscitado o ... -se.AO DE COBRANA - SEGURO OBRIGATRIO (DPVAT)- CAUSA DE PEQUENO VALOR - COMPETNCIA - JUIZADO ... -
Acordao Nº 61653 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-10-2014
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. 1) A competência dos Juizados Especiais fixada em lei é relativa. Assim, independentemente do valor da causa, é facultado ao jurisdicionado obter a prestação jurisdicional na Justiça Especial ou na Justiça Comum 2) Conflito negativo de competência conhecido e provido. Competência Juízo suscitado da 1.ª...
... que tem por suscitante, o JUZO DO JUIZADO ESPECIAL SUL DA COMARCA DE MACAP e suscitado o ... -se.AO DE COBRANA - SEGURO OBRIGATRIO (DPVAT)- CAUSA DE PEQUENO VALOR - COMPETNCIA - JUIZADO ... -
Magistratura TJBA 2019
... DPVAT, a fim de buscar a condenação de indenizar ... , a desobediência ao procedimento especial — não oportunizar a defesa preliminar, nos ... juizado especial cível da comarca de Florianópolis/SC ...
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Decisão Monocrática Nº 0802696-44.2012.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 03-07-2013
... AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO ELABORADO PELO IML ... COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL RECONHECIDA.Os documentos exigidos pela ...
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Decisão Monocrática Nº 0802739-78.2012.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 03-07-2013
... AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO ELABORADO PELO IML ... COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL RECONHECIDA.Os documentos exigidos pela ...
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Simões filho - 2ª vara cível
... /h, incompatível com o dever de cuidado especial exigido no momento do acidente, ante às ... Assim, é preciso dizer que o Juizado Especial Cível e de Defesa do Consumidor, ... : Seguradora Lider Dos Consorcios E Seguros Dpvat S.a Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago ...
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Relatório e Voto com número 5723123-30.2019.8.09.0123 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-09-2022
... ORIGEM: JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS DE PIRACANJUBA ... JUÍZA ... EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ... cobranças de seguro DPVAT e licenciamento, pois quem gerencia esses ...
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Comissão Permanente de Avaliação Documental
... esta possui meta própria e atribuição especial de gestão ... Art. 7º Para que as unidades ... ÇÃO DE AUTOS FINDOS NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA 1ª VARA DE ITAPECURU- ... SEGURO DPVAT S.A. (REQUERIDO) / ... ANTONIO NASCIMENTO DA ...
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Comissão Permanente de Avaliação Documental
... esta possui meta própria e atribuição especial de gestão ... Art. 7º Para que as unidades ... ÇÃO DE AUTOS FINDOS NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA 1ª VARA DE ITAPECURU- ... SEGURO DPVAT S.A. (REQUERIDO) / ... ANTONIO NASCIMENTO DA ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... ESPECIAL. JURISDIÇÃO. Embargos de declaração no agravo ... AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ENQUADRAMENTO JURÍDICO ... COMPETÊNCIA PELO VALOR DA CAUSA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ... (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 392659-12.2012.8.09.0000, Rel. DES. GILBERTO ... -
Ações Constitucionais
... surge no âmbito processual, em especial, por intermédio dos writs constitucionais, a ... do juizado especial, como forma de evitar a perpetuação de ... defesa de interesses de beneficiários do DPVAT, 58 para ajuizar ação civil pública com ...
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Acordao N° 1662535 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Obrigação de fazer. Transferência retroativa de veículo apreendido. Retirada de débitos. Danos materiais e morais. Infração. Art. 230, v, ctb. Registro e licenciamento. Regularidade na autuação. Danos não configurados. Cerceamento de defesa afastado. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora em face...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO ... afirma que embora tenha pago o IPVA, DPVAT e ... licenciamento, além das multas, referentes ... -
Decisão Monocrática Nº 2011.101314-3 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 06-05-2013
... Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT ... Recorrido: Daniel Lara da Silva ... COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL RECONHECIDA.Os documentos exigidos pela ...
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Decisão Monocrática Nº 0802466-02.2012.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 03-07-2013
... Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A ... Advogada : Janaína Marques da ... COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL RECONHECIDA.Os documentos exigidos pela ...
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Acórdãos nº 0136425-83.2013.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2013
... ência remessa do feito ao Juizado Especial inadmissibilidade valor ... débito de IPVA e de DPVAT e supostamente exigirá perícia ...
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Acordão da Quarta Turma, 20-09-2021
RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ERRONA VALORAÇÃO DA PROVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVILDA RECORRENTE. REEXAME DE PROVA (SÚMULA 7/STJ). ABATIMENTO DO VALORDO DPVAT DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃORECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOSFUNDAMENTOS DO JULGADO
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... : Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Rodrigo Ayres Martins De Oliveira ... na 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, em processo de ... o serviço aparelhado e qualificado do Juizado Especial, demandando o mesmo serviço (porém, ...
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Capital - 1ª vara cível e comercial
... /complementação do seguro obrigatório DPVAT, bem como considerando que a experiência revelou ... 2018.8.05.0001 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - USUCPTE: MARIA APARECIDA MATOS ... beneficiária, já estando em trâmite no Juizado Especial de Pequenas Causas, 1ª Vara do ...
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Súmulas do TJPR
... extraordinária para ajuizar perante o juizado especial da Fazenda Pública ações que ... da ação de pagamento de seguro DPVAt é restrita aos foros dos locais onde ocorreu o ...