competencia dpvat especial juizado
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Decisao Nº 0155284-56.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 17-04-2023
... . . . . Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível . Recurso nº ... SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DPVAT . . . RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ...
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Processo Colectivo
.... (E) A ACP segue procedimento especial definido na Lei de Ação Civil Pública. ... ação civil pública, a indenização do DPVAT (Seguro Obrigatório de Veículos Automotores ...ça contra ato de Turma Recursal de Juizado Especial. Controle de competência. Decisão ...
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Decisões Monocráticas nº 1181155 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2019
... ingresse com a ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital. Nesse ... recebimento judicial de indenização DPVAT tanto em sua comarca quanto aqui nesta Capital. ...
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Decisão da Presidência nº 1181155 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2019
... ingresse com a ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital. Nesse ... recebimento judicial de indenização DPVAT tanto em sua comarca quanto aqui nesta Capital. ...
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Decisão da Presidência nº 8139 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2019
...ão de indenização do Seguro Obrigatório -DPVAT. A reclamação foi originalmente proposta ... repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, ... conhecer de Reclamação originária do Juizado Especial Cível e remeteu o caso à análise do ...
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Comissão Permanente de Avaliação Documental
...EDT-ELM 192022. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BALSAS. O EXCELENTÍSSIMO ...CONSORCIOS DO. SEGURO DPVAT S.A. (REQUERIDO) / MARIA DE. LURDES ABREU SILVA. ...
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Decisao Nº 0043293-22.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 02-09-2020
...APELO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE ... . AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO. DPVAT. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ... ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido ...
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Capital - 19ª vara de relações de consumo
... com utilização do limite do cheque especial da autora. Sabido que, nesses casos, além dos ...ôs a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT em face de COMPANHIA DE SEGURO ALIANÇA DA BAHIA, ... o reconhecimento da incompetência do Juizado Especial, sobretudo quando a prova técnica é ...
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Acórdão nº 1.0702.12.073735-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ TOTAL - ALIENAÇÃO MENTAL INCURÁVEL - ACIDENTE ANTERIOR À MP 451/08 - PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO - TABELA CNSP-SUSEP - SENTENÇA MANTIDA. 1. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. 2. É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de...
... SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., contra a sentença de fls. 167/171, que, ... o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ... ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido ... -
Caetité - Vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... de 19/03/2018, senão vejamos:RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ... 8002351-46.2021.8.05.0036 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Caetité Autor: ...: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago ... PELO STJ EM SEDE DE CONFLITO DE COMPETENCIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ALEXANDRIA. ...
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Análise Censitária
... perceber uma evolução expressiva, em especial" nos últimos 2 anos do recorte. Em 2017, a propor\xC3"... Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A em face de decisão proferida pelo Tribunal ... pela Presidência da Turma Recursal do Juizado...
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Acórdão, Processo nº 0012715-41.2021.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 07-07-2022
...JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO . TURMAS ...ÔMICA FEDERAL para o recebimento do seguro DPVAT. Requer a parte autora a anulação da sentença ...
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Acórdão, Processo nº 0009509-19.2021.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 07-07-2022
...JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO . TURMAS ...ÔMICA FEDERAL para o recebimento do seguro DPVAT. Requer a parte autora a anulação da sentença ...
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Acórdão, Processo nº 0013575-42.2021.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 07-07-2022
...JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO . TURMAS ...ÔMICA FEDERAL para o recebimento do seguro DPVAT. Requer a parte autora a anulação da sentença ...
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Acórdão, Processo nº 0009316-04.2021.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 07-07-2022
...JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO . TURMAS ...ÔMICA FEDERAL para o recebimento do seguro DPVAT. Requer a parte autora a anulação da sentença ...
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Acórdão, Processo nº 0009556-90.2021.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 07-07-2022
...JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO . TURMAS ...ÔMICA FEDERAL para o recebimento do seguro DPVAT. Requer a parte autora a anulação da sentença ...
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Acórdão, Processo nº 0011466-55.2021.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 07-07-2022
...JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO . TURMAS ...ÔMICA FEDERAL para o recebimento do seguro DPVAT. Requer a parte autora a anulação da sentença ...
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Acórdão, Processo nº 5006572-69.2021.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 07-07-2022
...JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO . TURMAS ...ÔMICA FEDERAL para o recebimento do seguro DPVAT. Requer a parte autora a anulação da sentença ...
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Acórdão, Processo nº 5000126-29.2021.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 27-09-2022
...JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO . TURMAS ...ÔMICA FEDERAL para o recebimento do seguro DPVAT. Requer a parte autora a anulação da sentença ...