competencia dpvat especial juizado
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Decisão da Presidência nº 1181155 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2019
... ingresse com a ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital ... recebimento judicial de indenização DPVAT tanto em sua comarca quanto aqui nesta Capital ...
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Processo Colectivo
... (E) A ACP segue procedimento especial definido na Lei de Ação Civil Pública ... ação civil pública, a indenização do DPVAT (Seguro Obrigatório de Veículos Automotores ... ça contra ato de Turma Recursal de Juizado Especial. Controle de competência. Decisão ...
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Aumento da Inadimplência e das Perdas Comerciais - Histórico e Análise do Impacto nas Distribuidoras sob a Ótica Regulatória e Jurídica
... ǡ especialmente em razão da criação do Juizado Especial de Pequenas Causasǡ previsão de base ... com o monstro que foi a questão do DPVAT tão conhecida e discutida neste Tribunal de ...
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Decisão da Presidência nº 8139 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2019
... ão de indenização do Seguro Obrigatório -DPVAT ... A reclamação foi originalmente proposta ... repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, ... conhecer de Reclamação originária do Juizado Especial Cível e remeteu o caso à análise do ...
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Decisao Nº 0043293-22.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 02-09-2020
... APELO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE ... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO. DPVAT. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ... ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido ...
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Acórdão nº 1.0702.12.073735-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ TOTAL - ALIENAÇÃO MENTAL INCURÁVEL - ACIDENTE ANTERIOR À MP 451/08 - PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO - TABELA CNSP-SUSEP - SENTENÇA MANTIDA. 1. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. 2. É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de...
... por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., contra a sentena de fls. 167/171, que, nos ... o Superior Tribunal de Justia: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAO ... caso a ao tenha sido ajuizada no mbito de Juizado Itinerante, a ausncia de anterior pedido ... -
Caetité - Vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... de 19/03/2018, senão vejamos:RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ... 8002351-46.2021.8.05.0036 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Caetité Autor: ... : Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago ... PELO STJ EM SEDE DE CONFLITO DE COMPETENCIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ALEXANDRIA ...
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Acórdão, Processo nº 0009316-04.2021.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 07-07-2022
... JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO ... TURMAS ... ÔMICA FEDERAL para o recebimento do seguro DPVAT" ... Requer a parte autora a anulação da senten\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 0009556-90.2021.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 07-07-2022
... JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO ... TURMAS ... ÔMICA FEDERAL para o recebimento do seguro DPVAT" ... Requer a parte autora a anulação da senten\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 0011466-55.2021.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 07-07-2022
... JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO ... TURMAS ... ÔMICA FEDERAL para o recebimento do seguro DPVAT" ... Requer a parte autora a anulação da senten\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5006572-69.2021.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 07-07-2022
... JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO ... TURMAS ... ÔMICA FEDERAL para o recebimento do seguro DPVAT" ... Requer a parte autora a anulação da senten\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5000126-29.2021.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 27-09-2022
... JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO ... TURMAS ... ÔMICA FEDERAL para o recebimento do seguro DPVAT" ... Requer a parte autora a anulação da senten\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 0012715-41.2021.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 07-07-2022
... JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO ... TURMAS ... ÔMICA FEDERAL para o recebimento do seguro DPVAT" ... Requer a parte autora a anulação da senten\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 0009509-19.2021.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 07-07-2022
... JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO ... TURMAS ... ÔMICA FEDERAL para o recebimento do seguro DPVAT" ... Requer a parte autora a anulação da senten\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 0013575-42.2021.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 07-07-2022
... JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO ... TURMAS ... ÔMICA FEDERAL para o recebimento do seguro DPVAT" ... Requer a parte autora a anulação da senten\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5006435-87.2021.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 07-07-2022
... JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO ... TURMAS ... ÔMICA FEDERAL para o recebimento do seguro DPVAT ... Nas razões recursais a autora requer que ...
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Acórdão, Processo nº 0010002-93.2021.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 07-07-2022
... JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO ... TURMAS ... ÔMICA FEDERAL para o recebimento do seguro DPVAT ... Nas razões recursais a autora requer que ...
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Acórdão, Processo nº 0009875-58.2021.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 07-07-2022
... JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO ... TURMAS ... ÔMICA FEDERAL para o recebimento do seguro DPVAT ... Nas razões recursais a autora requer que ...
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Acórdão nº 1.0342.12.000780-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ - NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451/2008...
... por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A contra a sentena juntada s fls. 100/103, ... caso a ao tenha sido ajuizada no mbito de Juizado Itinerante, a ausncia de anterior pedido ... Paulo de Tarso Sanseverino:RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVRSIA. CIVIL E PROCESSUAL ... -
Caetit� - Vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... : Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago ... da Medida Provisória 451/08”:RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CIVIL. SEGURO ... 0002011-59.2012.8.05.0036 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Caetité Autor: ...
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Quinta c�mara c�vel - Quinta c�mara c�vel
... Neste sentido : RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE ... : Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Decisão: .diario { font-weight: ... Lei 9.099/95, entretanto, no âmbito do Juizado Especial Cível não há previsão legal para o ...
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Acórdão nº 1.0702.14.001773-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE NOVA INTERRUPÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 202, DO CÓDIGO CIVIL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - CABIMENTO.- Segundo dispõe o artigo 206, § 1º, inciso II, do CC/02, o prazo prescricional para recebimento de indenização
... r referente ao mesmo seguro perante ao Juizado Especial Cvel, a qual foi extinta por ... AO DE COBRANA. SEGURO OBRIGATRIO. DPVAT. COMPLEMENTAO DE VALOR. PRESCRIO. PRAZO TRIENAL ...