competencia internacional concorrente

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  • Acórdão nº 2005/0131543-2 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 01 de Março de 2011

    PROCESSO CIVIL INTERNACIONAL. RECURSO ESPECIAL. SALVATAGEM MARÍTIMA. ART. 88 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA. ART. 7º DA LEI N.º 7.203/84. AUSÊNCIA DE ANTINOMIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO DE SEUS REQUISITOS QUE IMPLICA APENAS A AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE E NÃO A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. Verificada qualquer das hipóteses do art. 88 do Cód...

  • Acórdão nº 2009/0203571-7 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 15 de Março de 2011

    PROCESSO CIVIL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL. ART. 88 DO CPC. NOTAS TAQUIGRÁFICAS. INTIMAÇÃO. PRECLUSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. A cláusula de eleição de foro estrangeiro não afasta a competência internacional concorrente da autoridade brasileira, nas hipóteses em que a obrigação deva ser cumprida no Brasil (art. 88, II, do CPC). ...

  • Acórdão nº SEC 493 / EX de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 31 de Agosto de 2011

    SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO DECRETADO PELA JUSTIÇA ALEMÃ. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE SEPARAÇÃO NO BRASIL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. INOCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. A competência internacional concorrente por fato praticado no Brasil, conforme previsão do art. 88, III, do CPC, não induz a litispendência, podendo a Justiça estrangeira julgar os casos a ela submetidos. Podendo o divórcio...

  • Acórdão nº 1275 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    direito Internacional Público. Extradição instrutória. Portugal. “Tráfico de estupefaciente”. Crime tipificado no Brasil como tráfico de entorpecentes (art. 33 da Lei 11/343/2006). Dupla tipicidade. Tipo penal de incriminação múltipla. Competência internacional concorrente. Convenção Única de Nova York sobre Entorpecentes. Ausência de prescrição em ambos os ordenamentos jurídicos. Atendimento dos ...

  • Acórdão nº 1.0024.12.202515-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. IRRESIGNAÇÃO DE CÔNJUGE ESTRANGEIRO CONTRA O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO LITÍGIO. RECURSO DESPROVIDO. I - Se para decidir pela competência jurisdicional brasileira são evocados argumentos outros além do alusivo ao acordo constante de documento não submetido ao contraditório, irrelevante se torna a ...

  • Acórdão nº 1221 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    Extradição instrutória. Governo da Itália. Pedido instruído com os documentos necessários à sua análise. Atendimento aos requisitos da Lei nº 6.815/80 e do tratado bilateral. Tráfico internacional de substância entorpecente e associação para o tráfico. Dupla tipicidade. Reconhecimento. Prescrição. Não ocorrência, tanto sob a óptica da legislação alienígena, quanto sob a óptica da legislação penal ...

  • Acórdão nº 70046137964 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 03 de Maio de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL CONCORRENTE. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DO FORO DA SEDE DA EMPRESA DEMANDADA NA COMARCA DE SÃO PAULO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70046137964, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira ...

  • Acórdão nº 70046145058 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 03 de Maio de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL CONCORRENTE. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DO FORO DA SEDE DA EMPRESA DEMANDADA NA COMARCA DE SÃO PAULO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70046145058, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira ...

  • Acórdão nº SEC 2958 / EX de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 21 de Setembro de 2011

    SENTENÇA ESTRANGEIRA. TRIBUNAL DO SOCIAL DE MADRI. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. AÇÃO PROPOSTA PELO TRABALHADOR DE CIDADANIA ESPANHOLA. IMPROCEDÊNCIA. MODALIDADE DA DISPENSA MANTIDA. AÇÃO PROPOSTA NO BRASIL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL CONCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. Segundo a inteligência do art. 88, c/c...

  • Acórdão nº 70057629834 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 27 de Fevereiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PROCESSUAL CIVIL. JURISDIÇÃO BRASILEIRA. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL CONCORRENTE PARA DIRIMIR O CONFLITO OBJETO DA LIDE. CONTRATO QUE, NÃO OBSTANTE FIRMADO EM PAIS ESTRANGEIRO, TEM, EM UM DE SEUS PÓLOS, PESSOA JURÍDICA COM FILIAL NO BRASIL. HIPÓTESE, AINDA, EM QUE A EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO, AO MENOS EM PARTE, DEVE SER DAR EM SOLO BRASILEIRO....

  • Acórdão nº REsp 973553 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 18 de Agosto de 2011

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL INICIADA NO ESTRANGEIRO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. COMPANHEIRA SEPARADA DE FATO HÁ MAIS DE DOIS ANOS. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO. COMPANHEIROS DOMICILIADOS NO BRASIL. BENS SITUADOS NO BRASIL. Não viola os arts. 458 e 535 do CPC, o acórdão que,...

  • Acórdão nº 70058868233 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 08 de Maio de 2014

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PROCESSUAL CIVIL. JURISDIÇÃO BRASILEIRA. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL CONCORRENTE PARA DIRIMIR O CONFLITO OBJETO DA LIDE. CONTRATO QUE, NÃO OBSTANTE FIRMADO EM PAIS ESTRANGEIRO, TEM, EM UM DE SEUS PÓLOS, PESSOA JURÍDICA COM FILIAL NO BRASIL. HIPÓTESE, AINDA, EM QUE A EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO, AO MENOS EM PARTE, DEVE SER...

  • Jurisdição internacional

    Introdução; 1. e competência internacional; 2. Competência Internacional; 2.1 Competência Concorrente; 2.2 Competência Exclusiva; 3. Princípio da efetividade e da submissão. Considerações finais. Referências Bibliográficas.

  • Acórdão nº 2001/0057455-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 06 de Setembro de 2007

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 31 E 34 DO CC/1916. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ARTS. 88, II, DO CPC E 12 DA LICC. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. IMPERTINÊNCIA À SITUAÇÃO DOS AUTOS. ART. 7º DA LICC. CONFLITO DE LEIS ("DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO"). AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA JUSTIÇA BRASILEIRA. ART. 88, INCISOS I E III DO CPC. NÃ...

  • Acórdão nº 962 de Tribunal Pleno, 18 de Novembro de 2005

    Extradição: tráfico internacional de substância entorpecente: concorrência dos pressupostos positivos e negativos da extradição: deferimento, condicionada a entrega do extraditando ao disposto no art. 89 c/c art. 67 da Lei 6.815/ II. Extradição: tráfico internacional de entorpecentes: competência internacional concorrente. À vista da Convenção Única de Nova Yorque, de 1961 (Art. 36, II, a, I), e ...

  • Acórdão nº 1033 de Tribunal Pleno, 08 de Junho de 2007

    EXTRADIÇÃO. Passiva. Competência internacional concorrente. Tráfico internacional de substâncias entorpecentes. Tipo penal de incriminação múltipla. Delitos cometidos em diferentes países. Consideração como delitos autônomos e distintos. Aplicação do art. 36, II, 'a', I, da Convenção Única de Nova Yorque, promulgada pelo Dec. nº. 54.216/64. Competência reconhecida ao Estado requerente....

  • Acórdão nº 70023968704 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 05 de Junho de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETENCIA INTERNACIONAL CONCORRENTE. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NO CASO CONCRETO. Consoante o art. 88 do Código de Processo Civil a jurisdição brasileira será competente para conhecer e julgar de ação, quando preenchido um dos pressupostos contidos nos incisos do referido...

  • Acórdão nº 85368 de Primeira Turma, 09 de Junho de 2006

    AÇÃO PENAL. Tráfico internacional de substância entorpecente. Competência internacional concorrente. Réu já condenado e punido nos Estados Unidos da América. Dúvida sobre a identidade dos fatos. Previsão de modalidades incriminadas como delitos distintos. Art. 36, nº 2, letra 'a', da Convenção Única de Nova Iorque (Decreto nº 54.216/64). Coisa julgada. Impossibilidade de sua aferição no âmbito de ...

  • Acórdão nº 729 de Tribunal Pleno, 04 de Dezembro de 1998

    Extradição: competência internacional concorrente. A competência, em tese, da Justiça brasileira para conhecer do fato criminoso - que já não se tem reputado impeditiva da extradição, quando não haja procedimento penal em curso no Brasil -, com mais razão não é óbice ao seu deferimento em hipóteses de posse e tráfico ilícitos de entorpecentes, nas quais - por força da Convenção de Nova York -...

  • Dos órgãos jurisdicionais

    .1 Considerações iniciais - 22.2 Conceito de competência - 22.3 Perpetuação da jurisdição - 22.4 Competência internacional - 22.4.1 Competência exclusiva da justiça brasileira - 22.4.2 Competência concorrente - 22.5 Competência interna - 22.6 Critérios determinativos da competência interna - 22.6.1 Busca da "justiça" competente - 22.7 Critério territorial - 22.7.1 Considerações...

  • Acórdão nº 3282/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

    Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de...

  • Acórdão nº 70043115211 de Tribunal de Justiça do RS, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, 07 de Outubro de 2011

    MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INSPEÇÃO SANITÁRIA DE CARNE PROVENIENTE DE OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. PORTARIA Nº 47/2011. COMPETÊNCIA COMUM DO ESTADO PARA LEGISLAR SOBRE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA E ABASTECIMENTO ALIMENTAR (ART. 23, VIII, CF). PREPONDERÂNCIA DOS INTERESSES COLETIVOS EM RAZÃO DA ABERTURA DO MERCADO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, BEM COMO DO STATUS RELATIVO AO...

  • Acórdão nº 70005193941 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 23 de Março de 2005

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGÓCIO JURÍDICO DE EXPORTAÇÃO DE GRANDES QUANTIDADES DE ABACAXIS E BANANAS PARA A ARGENTINA. IMPORTADOR, TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL, RESIDENTE E DOMICILIADO NO BRASIL (URUGUAIANA-RS), QUE RECEBEU INTEGRALMENTE AS MERCADORIAS EXPORTADAS PELA AUTORA, PORÉM NÃO EFETUOU O PAGAMENTO INTEGRAL DAS NOTAS DE EXPORTAÇÃO. EFETIVAÇÃO DE...

  • Aspectos da eleição de foro internacional

    O presente trabalho pretende analisar alguns aspectos da eleição de foro internacional, próprios do direito brasileiro. O objetivo é contrapor os argumentos favoráveis e aqueles contrários à validade e eficácia da cláusula de eleição de foro em contratos internacionais. Para esse fim, desenvolve-se o texto com a análise da competência internacional (rectius: jurisdição), a sua divisão e os...

  • Processo nº 2003.001.03058 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Primeira Camara Civel, 07 de Maio de 2003

    Apelacao civel. Competencia concorrente. Foro de eleicao de Justica Estrangeira. Se a empresa re', sediada no Brasil, sub-rogou o contrato de distribuicao celebrado com outra empresa tambem domiciliada no Brasil, inequivoca a competencia da Justica Nacional para o processamento e julgamento da demanda, ainda que haja clausula de eleicao de foro estipulando os Tribunais de Madri para o exame da...