competencia internacional concorrente

9185 resultados para competencia internacional concorrente

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 2005/0131543-2 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 01 de Março de 2011

    ... e o julgamento de ação que envolva conflito internacional de direito privado. Ausência de antinomia entre o art. 88 do Código de Processo Civil e o art. 7º da Lei n.º 7.203/84, uma vez que não se extrai contradição lógica ou axiológica entre tais dispositivos. Enquanto aquele prevê competência inte...

  • Acórdão nº 2009/0203571-7 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 15 de Março de 2011

    ... CIVIL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL. ART. 88 DO CPC. NOTAS TAQUIGRÁFICAS. INTIMAÇÃO. PRECLUSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. A cláusula de eleição de foro estrangeiro não afasta a competência internacional concorrente da autoridade brasileira, nas hipóteses em que a obrigação deva ser cumprida no Brasil (art. 88, II, do CPC). Precedentes. A ementa, o relatório, os votos e as notas...

  • Acórdão nº SEC 493 / EX de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 31 de Agosto de 2011

    ... ÊNCIA DE AÇÃO DE SEPARAÇÃO NO BRASIL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. INOCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. A competência internacional concorrente por fato praticado no Brasil, conforme previsão do art. 88, III, do CPC, não induz a litispendência, podendo a Justiça estrangeira julgar os casos a ela submetidos. Podendo o divórcio ser decretado sem que feita a partilha de bens, não se afigura correto imaginar que a existência pura e simples de imóvel do casal

  • Acórdão nº 1275 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    direito Internacional Público. Extradição instrutória. Portugal. “Tráfico de estupefaciente”. Crime tipificado no Brasil como tráfico de entorpecentes (art. 33 da Lei 11/343/2006). Dupla tipicidade. Tipo penal de incriminação múltipla. Competência internacional concorrente. Convenção Única de Nova York sobre Entorpecentes. Ausência de prescrição em ambos os ordenamentos jurídicos. Atendimento dos demais...

  • Acórdão nº 1.0024.12.202515-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junho de 2013

    ... 57/1942) não se presta à definição da competência internacional, mas à definição de qual a legislação a ser considerada pelo julgador brasileiro ao solucionar conflito de interesses no âmbito do direito internacional privado. III - É competente o Poder Judiciário da República Federat...

  • Acórdão nº 1221 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    ... Lei nº 6.815/80 e do tratado bilateral. Tráfico internacional de substância entorpecente e associação para o tráfico. Dupla tipicidade. Reconhecimento. Prescrição. Não ocorrência, tanto sob a óptica da legislação alienígena, quanto sob a óptica da legislação penal brasileira. Competência internacional concorrente. Precedentes. Pedido deferido, com a condição de que o Estado requerente assuma, formalmente, o compromisso de limitar eventual...

  • Acórdão nº 70046137964 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 03 de Maio de 2012

    ... PECIFICADO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL CONCORRENTE. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DO FORO DA SEDE DA EMPRESA DEMANDADA NA COMARCA DE SÃO PAULO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70046137964, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 03/05/2012)

  • Acórdão nº 70046145058 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 03 de Maio de 2012

    ... PECIFICADO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL CONCORRENTE. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DO FORO DA SEDE DA EMPRESA DEMANDADA NA COMARCA DE SÃO PAULO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70046145058, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 03/05/2012)

  • Acórdão nº SEC 2958 / EX de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 21 de Setembro de 2011

    ... BRASIL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL CONCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. Segundo a inteligência do art. 88, c/c o art. 89, ambos do CPC, o litígio acerca de relação empregatícia com ente público externo, cuja prestação de serviço ocorre no Brasil, enquadra-se na denominada competência internacional concorrente, podendo dela cuidar tanto a Justiça brasileira quanto a estrangeira. No...

  • Acórdão nº 70057629834 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 27 de Fevereiro de 2014

    ... CIVIL. JURISDIÇÃO BRASILEIRA. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL CONCORRENTE PARA DIRIMIR O CONFLITO OBJETO DA LIDE. CONTRATO QUE, NÃO OBSTANTE FIRMADO EM PAIS ESTRANGEIRO, TEM, EM UM DE SEUS PÓLOS, PESSOA JURÍDICA COM FILIAL NO BRASIL. HIPÓTESE, AINDA, EM QUE A EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO, AO MENOS EM PARTE, DEVE SER DAR EM SOLO BRASILEIRO. APLICAÇÃO DOS INCISOS II E III DO ART. 88 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apela

  • Acórdão nº REsp 973553 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 18 de Agosto de 2011

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL INICIADA NO ESTRANGEIRO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. COMPANHEIRA SEPARADA DE FATO HÁ MAIS DE DOIS ANOS. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO. COMPANHEIROS DOMICILIADOS NO BRASIL. BENS SITUADOS NO BRASIL. Não viola os arts. 458 e 535 do CPC, o acórdão que,...

    ..., antes, estabelecer-se a competência no âmbito internacional. É o elemento de conexão estabelecido pelo Estado competente ... no Brasil - competência internacional cumulativa ou concorrente. Também a autora aqui está domiciliada. Por seu lado, os bens ...

  • Acórdão nº 70058868233 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 08 de Maio de 2014

    ... CIVIL. JURISDIÇÃO BRASILEIRA. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL CONCORRENTE PARA DIRIMIR O CONFLITO OBJETO DA LIDE. CONTRATO QUE, NÃO OBSTANTE FIRMADO EM PAIS ESTRANGEIRO, TEM, EM UM DE SEUS PÓLOS, PESSOA JURÍDICA COM FILIAL NO BRASIL. HIPÓTESE, AINDA, EM QUE A EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO, AO MENOS EM PARTE, DEVE SER DAR EM SOLO BRASILEIRO. APLICAÇÃO DOS INCISOS II E III DO ART. 88 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO...

  • Jurisdição internacional

    Introdução; 1. e competência internacional; 2. Competência Internacional; 2.1 Competência Concorrente; 2.2 Competência Exclusiva; 3. Princípio da efetividade e da submissão. Considerações finais. Referências Bibliográficas.

  • Acórdão nº 2001/0057455-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 06 de Setembro de 2007

    ... ART. 7º DA LICC. CONFLITO DE LEIS ("DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO"). AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA JUSTIÇA BRASILEIRA. ART. 88, INCISOS I E III DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se admite o recurso relativamente à alegada ofensa aos artigos 31 e 34 do Código Civil de 1916, porquanto ausente o necessário prequestionamento da matéria. Quanto aos artigos 88, inciso II, do Código de...

  • Acórdão nº 962 de Tribunal Pleno, 18 de Novembro de 2005

    Extradição: tráfico internacional de substância entorpecente: concorrência dos pressupostos positivos e negativos da extradição: deferimento, condicionada a entrega do extraditando ao disposto no art. 89 c/c art. 67 da Lei 6.815/ II. Extradição: tráfico internacional de entorpecentes: competência internacional concorrente. À vista da Convenção Única de Nova Yorque, de 1961 (Art. 36, II, a, I), e para efeitos...

  • Acórdão nº 1033 de Tribunal Pleno, 08 de Junho de 2007

    ... e julgar extraditando, por crime de tráfico internacional de substâncias entorpecentes, o Estado em cujo território se realizou uma das modalidades incriminadas no tipo misto alternativo daquele delito, cada uma das quais se considera como crime autônomo. 2. EXTRADIÇÃO. Passiva. Mandado de detenção internacional. Condenação definitiva. P...

  • Acórdão nº 70023968704 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 05 de Junho de 2008

    ... ÃO POR DANOS MATERIAIS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETENCIA INTERNACIONAL CONCORRENTE. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NO CASO CONCRETO. Consoante o art. 88 do Código de Processo Civil a jurisdição brasileira será competente para conhecer e julgar de ação, quando preenchido um dos pressupostos contidos nos incisos do referido dispositivo legal. In casu, não merece prosperar as razões da agravante, tendo em vista que o réu na açã

  • Acórdão nº 85368 de Primeira Turma, 09 de Junho de 2006

    AÇÃO PENAL. Tráfico internacional de substância entorpecente. Competência internacional concorrente. Réu já condenado e punido nos Estados Unidos da América. Dúvida sobre a identidade dos fatos. Previsão de modalidades incriminadas como delitos distintos. Art. 36, nº 2, letra 'a', da Convenção Única de Nova Iorque (Decreto nº 54.216/64). Coisa julgada. Impossibilidade de sua aferição no âmbito de habeas corpus. HC...

  • Acórdão nº 729 de Tribunal Pleno, 04 de Dezembro de 1998

    Extradição: competência internacional concorrente. A competência, em tese, da Justiça brasileira para conhecer do fato criminoso - que já não se tem reputado impeditiva da extradição, quando não haja procedimento penal em curso no Brasil -, com mais razão não é óbice ao seu deferimento em hipóteses de posse e tráfico ilícitos de entorpecentes, nas quais - por força da Convenção de Nova York - considera-se crime autônomo

  • Dos órgãos jurisdicionais

    ... 22.3 Perpetuação da jurisdição - 22.4 Competência internacional - 22.4.1 Competência exclusiva da justiça brasileira - 22.4.2 Competência concorrente - 22.5 Competência interna - 22.6 Critérios determinativos da competência interna - 22.6.1 Busca da "justiça" competente - 22.7 Critério territorial - 22.7.1 Considerações introdutórias - 22.7.2 Competência territorial geral do foro - 22.7.3 Competência especial de foro - 22.7.3.1 Competên

  • Acórdão nº 3282/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

    Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de...

    ..., considerando a cotação da "commodity" no mercado internacional. A Diretoria da Petrobras aprovou, por meio da Ata DE 4.547, item ... pela ANP, agrediu o princípio da isonomia entre os concorrentes. Por meio do Acórdão 1798/2005 - PL, o TCU julgou indevido o ...

  • Acórdão nº 70043115211 de Tribunal de Justiça do RS, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, 07 de Outubro de 2011

    ... AL, BEM COMO DO STATUS RELATIVO AO RECONHECIMENTO INTERNACIONAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL COMO ÁREA LIVRE DE FEBRE AFTOSA COM VACINAÇÃO. 1. Há competência concorrente da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para legislar sobre vigilância sanitária (art. 23, VIII, da CF), não estando a Portaria nº 47/2011 em confronto com a legislação federal sobre a matéria. 2. Diante da constatação de focos de aftosa em alguns esta...

  • Acórdão nº 70005193941 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 23 de Março de 2005

    ... AUTORA, EXPORTADORA DE TAIS PRODUTOS. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA JUSTIÇA COMUM BRASILEIRA PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA. REGRA DO ART. 88, INCISOS I A III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA FÍSICA TITULAR DA EMPRESA IND...

  • Aspectos da eleição de foro internacional

    ... esenvolve-se o texto com a análise da competência internacional (rectius: jurisdição), a sua divisão e os diversos sistemas adotados no mundo. Passa-se, então, a investigar o sistema adotado pelo direito brasileiro, as hipóteses de competência internacional dos juízes brasileiros e o significado da sua divisão em concorrente e exclusiva. Ao f...

  • Processo nº 2003.001.03058 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Primeira Camara Civel, 07 de Maio de 2003

    ... tambem domiciliada no Brasil, inequivoca a competencia da Justica Nacional para o processamento e julgamento da demanda, ainda que haja clausula de eleicao de foro estipulando os Tribunais de Madri para o exame da materia. Demais disso, a hipotese versada nos autos e' de competencia internacional concorrente do Juiz Brasileiro, nao podendo ser afastada pela vontade das partes, na medida em que esta' diretamente relacionada como a...