competencia internacional concorrente

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ... de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. #Redação dada pela ...§ 2º- Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena ...

  • Acórdão nº 1.0024.12.202515-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junho de 2013

    ... 57/1942) não se presta à definição da competência internacional, mas à definição de qual a legislação a ser considerada pelo julgador brasileiro ao solucionar conflito de interesses no âmbito do direito internacional privado. III - É competente o Poder Judiciário da República Federat...

  • Jurisdição internacional

    Introdução; 1. e competência internacional; 2. Competência Internacional; 2.1 Competência Concorrente; 2.2 Competência Exclusiva; 3. Princípio da efetividade e da submissão. Considerações finais. Referências Bibliográficas.

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 2009/0203571-7 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 15 de Março de 2011

    ... CIVIL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL. ART. 88 DO CPC. NOTAS TAQUIGRÁFICAS. INTIMAÇÃO. PRECLUSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. A cláusula de eleição de foro estrangeiro não afasta a competência internacional concorrente da autoridade brasileira, nas hipóteses em que a obrigação deva ser cumprida no Brasil (art. 88, II, do CPC). Precedentes. A ementa, o relatório, os votos e as notas...

  • Acórdão nº 2005/0131543-2 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 01 de Março de 2011

    ... e o julgamento de ação que envolva conflito internacional de direito privado. Ausência de antinomia entre o art. 88 do Código de Processo Civil e o art. 7º da Lei n.º 7.203/84, uma vez que não se extrai contradição lógica ou axiológica entre tais dispositivos. Enquanto aquele prevê competência inte...

  • Acórdão nº SEC 493 / EX de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 31 de Agosto de 2011

    ... ÊNCIA DE AÇÃO DE SEPARAÇÃO NO BRASIL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. INOCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. A competência internacional concorrente por fato praticado no Brasil, conforme previsão do art. 88, III, do CPC, não induz a litispendência, podendo a Justiça estrangeira julgar os casos a ela submetidos. Podendo o divórcio ser decretado sem que feita a partilha de bens, não se afigura correto imaginar que a existência pura e simples de imóvel do casal

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...CAPÍTULO II Da competência internacional. ARTIGO 88. É competente a autoridade judiciária brasileira ... pelo credor com garantia real, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelos ...

  • Acórdão nº SEC 2958 / EX de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 21 de Setembro de 2011

    ... BRASIL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL CONCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. Segundo a inteligência do art. 88, c/c o art. 89, ambos do CPC, o litígio acerca de relação empregatícia com ente público externo, cuja prestação de serviço ocorre no Brasil, enquadra-se na denominada competência internacional concorrente, podendo dela cuidar tanto a Justiça brasileira quanto a estrangeira. No...

  • Acórdão nº 1275 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    direito Internacional Público. Extradição instrutória. Portugal. “Tráfico de estupefaciente”. Crime tipificado no Brasil como tráfico de entorpecentes (art. 33 da Lei 11/343/2006). Dupla tipicidade. Tipo penal de incriminação múltipla. Competência internacional concorrente. Convenção Única de Nova York sobre Entorpecentes. Ausência de prescrição em ambos os ordenamentos jurídicos. Atendimento dos demais...

  • Acórdão nº 1221 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    ... Lei nº 6.815/80 e do tratado bilateral. Tráfico internacional de substância entorpecente e associação para o tráfico. Dupla tipicidade. Reconhecimento. Prescrição. Não ocorrência, tanto sob a óptica da legislação alienígena, quanto sob a óptica da legislação penal brasileira. Competência internacional concorrente. Precedentes. Pedido deferido, com a condição de que o Estado requerente assuma, formalmente, o compromisso de limitar eventual...

  • Acórdão nº 1.0024.12.175868-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junho de 2013

    ... 57/1942) não se presta à definição da competência internacional, mas à definição de qual a legislação a ser considerada pelo julgador brasileiro ao solucionar conflito de interesses no âmbito do direito internacional privado. III - É competente o Poder Judiciário da Repúbli...

  • Acórdão nº 962 de Tribunal Pleno, 18 de Novembro de 2005

    Extradição: tráfico internacional de substância entorpecente: concorrência dos pressupostos positivos e negativos da extradição: deferimento, condicionada a entrega do extraditando ao disposto no art. 89 c/c art. 67 da Lei 6.815/ II. Extradição: tráfico internacional de entorpecentes: competência internacional concorrente. À vista da Convenção Única de Nova Yorque, de 1961 (Art. 36, II, a, I), e para efeitos...

  • Acórdão nº 1033 de Tribunal Pleno, 08 de Junho de 2007

    ... e julgar extraditando, por crime de tráfico internacional de substâncias entorpecentes, o Estado em cujo território se realizou uma das modalidades incriminadas no tipo misto alternativo daquele delito, cada uma das quais se considera como crime autônomo. 2. EXTRADIÇÃO. Passiva. Mandado de detenção internacional. Condenação definitiva. P...

  • Acórdão nº 85368 de Primeira Turma, 09 de Junho de 2006

    AÇÃO PENAL. Tráfico internacional de substância entorpecente. Competência internacional concorrente. Réu já condenado e punido nos Estados Unidos da América. Dúvida sobre a identidade dos fatos. Previsão de modalidades incriminadas como delitos distintos. Art. 36, nº 2, letra 'a', da Convenção Única de Nova Iorque (Decreto nº 54.216/64). Coisa julgada. Impossibilidade de sua aferição no âmbito de habeas corpus. HC...

  • Acórdão nº 729 de Tribunal Pleno, 04 de Dezembro de 1998

    Extradição: competência internacional concorrente. A competência, em tese, da Justiça brasileira para conhecer do fato criminoso - que já não se tem reputado impeditiva da extradição, quando não haja procedimento penal em curso no Brasil -, com mais razão não é óbice ao seu deferimento em hipóteses de posse e tráfico ilícitos de entorpecentes, nas quais - por força da Convenção de Nova York - considera-se crime autônomo

  • Acórdão nº REsp 973553 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 18 de Agosto de 2011

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL INICIADA NO ESTRANGEIRO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. COMPANHEIRA SEPARADA DE FATO HÁ MAIS DE DOIS ANOS. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO. COMPANHEIROS DOMICILIADOS NO BRASIL. BENS SITUADOS NO BRASIL. Não viola os arts. 458 e 535 do CPC, o acórdão que,...

    ..., antes, estabelecer-se a competência no âmbito internacional. É o elemento de conexão estabelecido pelo Estado competente ... no Brasil - competência internacional cumulativa ou concorrente. Também a autora aqui está domiciliada. Por seu lado, os bens ...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 1290 de Primeira Turma, 14 de Agosto de 2013

    EXTRADIÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE PESSOAS. CORRESPONDÊNCIA COM O CRIME DE TRÁFICO INTERNO DE PESSOA PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL. DUPLA INCRIMINAÇÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO: NÃO-OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES LEGAIS À EXTRADIÇÃO. ENTREGA CONDICIONADA À ASSUNÇÃO DE COMPROMISSO QUANTO À DETRAÇÃO DA PENA. Pedido de extradição formulado pela República da Colômbia que atende aos requisitos da Lei...

    ... FEDERATIVA DO BRASIL, DECORRÊNCIA, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, COMPETÊNCIA INTERNACIONAL, HIPÓTESE. INEXISTÊNCIA, PROCESSO ...

  • Acórdão nº 2001/0057455-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 06 de Setembro de 2007

    ... ART. 7º DA LICC. CONFLITO DE LEIS ("DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO"). AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA JUSTIÇA BRASILEIRA. ART. 88, INCISOS I E III DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se admite o recurso relativamente à alegada ofensa aos artigos 31 e 34 do Código Civil de 1916, porquanto ausente o necessário prequestionamento da matéria. Quanto aos artigos 88, inciso II, do Código de...

  • Dos órgãos jurisdicionais

    ... 22.3 Perpetuação da jurisdição - 22.4 Competência internacional - 22.4.1 Competência exclusiva da justiça brasileira - 22.4.2 Competência concorrente - 22.5 Competência interna - 22.6 Critérios determinativos da competência interna - 22.6.1 Busca da "justiça" competente - 22.7 Critério territorial - 22.7.1 Considerações introdutórias - 22.7.2 Competência territorial geral do foro - 22.7.3 Competência especial de foro - 22.7.3.1 Competên

  • Em vigor Código Brasileiro de Aeronáutica

    ...CAPÍTULO II Disposições de direito internacional privado. ARTIGO 3. Consideram-se situadas no território do ...ARTIGO 275. No abalroamento em que haja culpa concorrente, a responsabilidade dos exploradores é solidária, mas ...

  • Acórdão nº 4415 de Tribunal Pleno, 03 de Abril de 1998

    ... IVIL. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. I - A competência internacional prevista no artigo 88 do CPC é concorrente. O réu domiciliado no Brasil pode ser demandado tanto aqui quanto no país onde deva ser cumprida a obrigação, tenha ocorrido o fato ou praticado o ato, desde que a respectiva legislação preveja a competência da justiça local. II - O Supremo já firmou entendimento no sentido de que o sistema do júri civil, adotado pela lei americana, não...

  • Novas perspectivas sobre a litispendência internacional

    O presente artigo propõe-se a analisar criticamente a vedação à litispendência internacional contida no artigo 90 do Código de Processo Civil brasileiro à luz do direito comparado, dos princípios fundamentais processuais e dos contornos da sociedade globalizada contemporânea.

  • Processo nº 2003.001.03058 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Primeira Camara Civel, 07 de Maio de 2003

    ... tambem domiciliada no Brasil, inequivoca a competencia da Justica Nacional para o processamento e julgamento da demanda, ainda que haja clausula de eleicao de foro estipulando os Tribunais de Madri para o exame da materia. Demais disso, a hipotese versada nos autos e' de competencia internacional concorrente do Juiz Brasileiro, nao podendo ser afastada pela vontade das partes, na medida em que esta' diretamente relacionada como a...