competencia internacional concorrente
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Acórdãos nº 2100239-90.2014.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2014
... ça brasileira Competência concorrente, nos termos dos artigos 88, I, do ... ação que envolva conflito internacional de direito privado. Nesse sentido ...
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Aplicação da teoria do domínio do fato às persecuções penais que envolvem organizações criminosas
... -Trial Chamber , do Tribunal Penal Internacional, em 30 de setembro de 2008, no caso Prosecutor ... 50 Ainda que o concorrente não pratique material e integralmente o ...
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Decisões Monocráticas nº 1128522 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2018
... pela cópia do trade dress do concorrente, mormente porque não se trata de pretensão ... nos cenários nacional e internacional (fl. 1.619) não consiste em circunstância ...
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Direito Constitucional
... , quando, na área da competência concorrente da União e dos Estados, a lei federal de normas ... da controvérsia entre o tratado internacional e o direito interno ... (C) são sujeitos a ...
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Decisões Monocráticas nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... , matéria de competência legislativa concorrente entre os Estados e a União, no contexto da qual ... Em obra de projeção internacional, o juiz Luís Geraldo Lanfredi, ao ressaltar a ...
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Direito Constitucional
... conceito do direito constitucional internacional; C: Errada. As constituições rígidas podem ... por ofensa à competência concorrente dos entes federados, ainda que inexistente lei ...
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Direito Ambiental
... (B) É da competência concorrente da União, dos estados e do DF proteger o meio ... devidamente consagrado, em nível internacional, por ocasião da ECO 92, estando expresso no ...
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A 'pilula do dia seguinte' e o direito das mulheres de decidir
O artigo reescreve a partir de uma perspectiva feminista voto vencido proferido em ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal que proibiu a distribuição de anticoncepção de emergência nos serviços públicos do município. Apontam-se inconstitucionalidades formais no tocante à competência e à iniciativa para legislar e materiais como violação aos direitos constitucionais de saúde sexual e
... Commons Atribuição 4.0 Internacional ... [Dossiê: Julgamentos Feministas ... de competência legislativa concorrente da União e dos estados federados; invasão pela ... -
Direito Constitucional
... quando determinada por organismo internacional do qual reconhece a jurisdição ... (E) ... matéria de competência legislativa concorrente de União, Estados, Distrito Federal e ...
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DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... natureza, no Comitê Olímpico Internacional e nos movimentos olímpicos internacionais, e ... ípios será fixada na legislação concorrente que cada Unidade da Federação expedir no ...
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Forum non conveniens e o controle da competência adequada no processo civil brasileiro
... Membro da Associação Internacional de Direito Processual, do Instituto ... , escolha do juízo de competência concorrente para apreciar determinada lide de acordo com seus ...
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ADPF 672 MC-Ref / DF - DISTRITO FEDERAL REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ), bem como prevê competência concorrente entre União e Estados/Distrito Federal ... de importância internacional decorrente do coronavírus ...
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Dos crimes contra a administração pública
... ; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ... à transação comercial internacional: ... Pena - reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, ...
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Licitações
... com o país prevista em acordo internacional aprovado pelo Congresso Nacional e ratificado ... ção puder ser executado de forma concorrente e simultânea por mais de um contratado ...
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Exercícios prácticos
... , pois a União possui competência concorrente com os Estados e o Distrito Federal para legislar ... – 2ª fase) Determinado tratado internacional de proteção aos direitos humanos, após ser ...
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Delação Premiada
... ou subversão), inciso IV ( Il concorrente che, dissociandosi dagli altri, si adopera in ... internacional") ... assim redigida: ( ... ) grupo estruturado de tr\xC3" ...
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Processo penal
... previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o ... Súmula 714: É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do ...
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Acórdão nº 2001/0008276-9 de T4 - QUARTA TURMA
... INTERNACIONAL, CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ... 88 (competência concorrente) e 89 (competência exclusiva) do CPC, ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... ), que constituiu a Organização Internacional do Trabalho sob a premissa essencial de não ser ... Trabalho de cada local trabalhado é concorrente, já que todas as Varas são competentes, cabendo ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... vez que a normativa internacional não detém legitimidade constitucional para ... 1. A competência legislativa concorrente cria o ... denominado condomínio legislativo ...
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Capital - 3ª vara de relações de consumo
... INERENTE AO CONTRATO - COMPETÊNCIA INTERNACIONAL CONCORRENTE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0071782-33.2021.8.19.0000 (Cível), 02-12-2021
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO QUE SE GARANTA O ACESSO E PERMANÊNCIA DO IMPETRANTE/PACIENTE EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS, INDEPENDENTE DA COMPROVAÇÃO DA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19. ALEGAÇÃO DE QUE O DECRETO Nº 14.141/2021 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI VIOLA DIREITOS FUNDAMENTAIS DAQUELES QUE OPTARAM POR NÃO RECEBER OS...
... internacional” decorrente da pandemia enfrentada em razão ... de seus entes federativos, de maneira concorrente, ... a saúde pública (art. 6º, 196 e 197, ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0072263-93.2021.8.19.0000 (Cível), 02-12-2021
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO QUE SE GARANTA O ACESSO E PERMANÊNCIA DO PACIENTE EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS, INDEPENDENTE DA COMPROVAÇÃO DA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19. ALEGAÇÃO DE QUE O DECRETO Nº 49335 DA PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO VIOLA DIREITOS FUNDAMENTAIS DAQUELES QUE OPTARAM POR NÃO RECEBER OS IMUNIZANTES CONTRA A
... internacional” decorrente da pandemia enfrentada em razão ... de seus entes federativos, de maneira concorrente, ... a saúde pública (art. 6º, 196 e 197, ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0070042-40.2021.8.19.0000 (Cível), 02-12-2021
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO QUE SE GARANTA O ACESSO E PERMANÊNCIA DO IMPETRANTE/PACIENTE EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS, INDEPENDENTE DA COMPROVAÇÃO DA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19. ALEGAÇÃO DE QUE O DECRETO Nº 49335 DA PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO VIOLA DIREITOS FUNDAMENTAIS DAQUELES QUE OPTARAM POR NÃO RECEBER OS...
... internacional” decorrente da pandemia enfrentada em razão ... de seus entes federativos, de maneira concorrente, ... a saúde pública (art. 6º, 196 e 197, ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0069734-04.2021.8.19.0000 (Cível), 02-12-2021
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO QUE SE GARANTA O ACESSO E PERMANÊNCIA DO IMPETRANTE/PACIENTE EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS, INDEPENDENTE DA COMPROVAÇÃO DA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19. ALEGAÇÃO DE QUE O DECRETO Nº 49335 DA PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO VIOLA DIREITOS FUNDAMENTAIS DAQUELES QUE OPTARAM POR NÃO RECEBER OS...
... internacional” decorrente da pandemia enfrentada em razão ... de seus entes federativos, de maneira concorrente, ... a saúde pública (art. 6º, 196 e 197, ...