competencia internacional concorrente
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Acórdão nº 1.0024.12.175868-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
... à definição da competência internacional, mas à definição de qual a legislação a ser ... ário da competência internacional concorrente prevista no art. 88 do CPC, dita a competência ...
- Acórdão nº 1275 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
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Acórdão nº 2013/0096653-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL. CONTROVÉRSIA ENTRE CONHECIDO JOGADOR DE FUTEBOL (ROBINHO) E A EMPRESA NIKE ACERCA DAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS EM "CONTRATO DE FUTEBOL". COMPETÊNCIA CONCORRENTE. FORO DE ELEIÇÃO. JUSTIÇA HOLANDESA. CONTRATO PARITÁRIO. CLÁUSULA...
... CIVIL. COMPETÊNCIA ... INTERNACIONAL. ... CONTROVÉRSIA ... CONHECIDO ... FUTEBOL". COMPETÊNCIA CONCORRENTE. FORO DE ... - Acórdão nº 1033 de Tribunal Pleno, 8 de Junio de 2007
- Acórdão nº 962 de Tribunal Pleno, 18 de Noviembre de 2005
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005047-13.2020.8.19.0207 (Cível), 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. PASSAGEIROS RESIDENTES E DOMICILIADOS NA ALEMANHA. COMPANHIA AÉREA SEDIADA NO EXTERIOR. CONTRATO CELEBRADO EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO, ASSIM COMO O EVENTO DANOSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ACOLHIDA A PRELIMINAR RECURSAL DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO SENTENCIANTE. 1. Trata-se de...
... transporte aéreo internacional, precisamente quanto a ... atraso de voo, o ... tência internacional concorrente, bem como por ser a ... justiça alemã a mais ... - Acórdão nº 85368 de Primeira Turma, 9 de Junio de 2006
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Acordao Nº 40472 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-05-2013
PROCESSUAL CIVIL - Ação de indenização por danos morais - Suporte fático: criação de perfil falso em nome do autor - Fato ocorrido no Brasil - Responsabilidade de empresa estrangeira sem filial, agência ou sucursal neste País - Competência internacional concorrente do judiciário brasileiro - Inteligência do art. 88, inc. III, do CPC - Competência não admitida - Extinção do processo sem resolução...
... , com fundamento na incompetncia internacional do Judicirio brasileiro e, consequentemente, ... hipteses de competncia internacional concorrente do Judicirio brasileiro, previstas no art. 12, da ... -
Acordao Nº 40472 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-05-2013
PROCESSUAL CIVIL - Ação de indenização por danos morais - Suporte fático: criação de perfil falso em nome do autor - Fato ocorrido no Brasil - Responsabilidade de empresa estrangeira sem filial, agência ou sucursal neste País - Competência internacional concorrente do judiciário brasileiro - Inteligência do art. 88, inc. III, do CPC - Competência não admitida - Extinção do processo sem resolução...
... , com fundamento na incompetncia internacional do Judicirio brasileiro e, consequentemente, ... hipteses de competncia internacional concorrente do Judicirio brasileiro, previstas no art. 12, da ... -
Acordao Nº 40472 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-05-2013
PROCESSUAL CIVIL - Ação de indenização por danos morais - Suporte fático: criação de perfil falso em nome do autor - Fato ocorrido no Brasil - Responsabilidade de empresa estrangeira sem filial, agência ou sucursal neste País - Competência internacional concorrente do judiciário brasileiro - Inteligência do art. 88, inc. III, do CPC - Competência não admitida - Extinção do processo sem resolução...
... , com fundamento na incompetncia internacional do Judicirio brasileiro e, consequentemente, ... hipteses de competncia internacional concorrente do Judicirio brasileiro, previstas no art. 12, da ... -
Acordao Nº 40472 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-05-2013
PROCESSUAL CIVIL - Ação de indenização por danos morais - Suporte fático: criação de perfil falso em nome do autor - Fato ocorrido no Brasil - Responsabilidade de empresa estrangeira sem filial, agência ou sucursal neste País - Competência internacional concorrente do judiciário brasileiro - Inteligência do art. 88, inc. III, do CPC - Competência não admitida - Extinção do processo sem resolução...
... , com fundamento na incompetncia internacional do Judicirio brasileiro e, consequentemente, ... hipteses de competncia internacional concorrente do Judicirio brasileiro, previstas no art. 12, da ... -
Acórdão nº 729 de Tribunal Pleno, 4 de Diciembre de 1998
I. Extradição: competência internacional concorrente. A competência, em tese, da Justiça brasileira para conhecer do fato criminoso - que já não se tem reputado impeditiva da extradição, quando não haja procedimento penal em curso no Brasil -, com mais razão não é óbice ao seu deferimento em hipóteses de posse e tráfico ilícitos de entorpecentes, nas quais - por força da Convenção de Nova York -...
... INTERNACIONAL CONCORRENTE, CRIME AUTONÔMO, CARACTERIZAÇÃO ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... XXXV – licitação internacional: licitação processada em território nacional ... ção puder ser executado de forma concorrente e simultânea por mais de um contratado; e ... II ...
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Acordao Nº 40470 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-05-2013
PROCESSUAL CIVIL - Cautelar preparatória - Ação principal: indenização por danos morais - Causa de pedir: criação de perfil falso em nome do autor - Fato ocorrido no Brasil - Responsabilidade de empresa estrangeira sem filial, agência ou sucursal neste País - Competência internacional concorrente do judiciário brasileiro - Inteligência do art. 88, inc. III, c/c o art. 800, ambos do CPC - Competênc
... , com fundamento na incompetncia internacional do Judicirio brasileiro e, consequentemente, ... hipteses de competncia internacional concorrente do Judicirio brasileiro, previstas no art. 12, da ... -
Acordao Nº 40470 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-05-2013
PROCESSUAL CIVIL - Cautelar preparatória - Ação principal: indenização por danos morais - Causa de pedir: criação de perfil falso em nome do autor - Fato ocorrido no Brasil - Responsabilidade de empresa estrangeira sem filial, agência ou sucursal neste País - Competência internacional concorrente do judiciário brasileiro - Inteligência do art. 88, inc. III, c/c o art. 800, ambos do CPC - Competênc
... , com fundamento na incompetncia internacional do Judicirio brasileiro e, consequentemente, ... hipteses de competncia internacional concorrente do Judicirio brasileiro, previstas no art. 12, da ... -
Acordao Nº 40470 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-05-2013
PROCESSUAL CIVIL - Cautelar preparatória - Ação principal: indenização por danos morais - Causa de pedir: criação de perfil falso em nome do autor - Fato ocorrido no Brasil - Responsabilidade de empresa estrangeira sem filial, agência ou sucursal neste País - Competência internacional concorrente do judiciário brasileiro - Inteligência do art. 88, inc. III, c/c o art. 800, ambos do CPC - Competênc
... , com fundamento na incompetncia internacional do Judicirio brasileiro e, consequentemente, ... hipteses de competncia internacional concorrente do Judicirio brasileiro, previstas no art. 12, da ... -
Acordao Nº 40470 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-05-2013
PROCESSUAL CIVIL - Cautelar preparatória - Ação principal: indenização por danos morais - Causa de pedir: criação de perfil falso em nome do autor - Fato ocorrido no Brasil - Responsabilidade de empresa estrangeira sem filial, agência ou sucursal neste País - Competência internacional concorrente do judiciário brasileiro - Inteligência do art. 88, inc. III, c/c o art. 800, ambos do CPC - Competênc
... , com fundamento na incompetncia internacional do Judicirio brasileiro e, consequentemente, ... hipteses de competncia internacional concorrente do Judicirio brasileiro, previstas no art. 12, da ... -
Acórdão nº 2007/0252908-3 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM EM SÍTIO ELETRÔNICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA EMPRESA ESPANHOLA. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NO EXTERIOR. 1. A evolução dos sistemas relacionados à informática proporciona a internacionalização das relações humanas, relativiza as distâncias geográficas e enseja múltiplas e instantâneas...
... , cuida das hipóteses de jurisdição concorrente (cumulativa), sendo que a jurisdição do Poder ... a inexistência de legislação internacional que regulamente a jurisdição no ciberespaço ... -
Jurisdição brasileira e lei aplicável à sucessão hereditária quando os bens deixados pelo falecido estão situados no brasil e no exterior
... Professora de Direito Internacional Privado, PUC-Rio. Doutora em Direito ... de “competência internacional concorrente”. 11 Já o art. 23 trata das hipóteses em que ...
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Regras de conexão
... ao fato com elemento de conexão internacional, a norma alienígena, exceção ao princípio ... 12, para 1) ... @@7.2. Competência concorrente ... Nos termos da LIDB e do CPC haverá a ...
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A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
... no CPC, a competência judicial internacional se classifica em concorrente (relativa) ou exclusiva. A competência judicial internacional concorrente ... -
Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... no setor ferroviário nacional e internacional; ... XI – operações ferroviárias: conjunto ... I – concorrente, de forma a caracterizar a operação ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... entre o Tribunal Arbitral da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio ... COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE A JUSTIÇA BRASILEIRA E A AMERICANA ...
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Dos órgãos jurisdicionais
... o problema da competência internacional para distinguí-la da interna. Depois, ... pode ser exclusiva ou cumulativa (concorrente) ... Dos Órgãos Jurisdicionais ...
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Jurisdição e competência
... internacional; b) competência material; c) competência ... Essa competência é concorrente, de maneira que o trabalhador poderá optar por ...