competencia internacional concorrente
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Jurisdição e competência
... exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação. § 1 o Não ... 5.5.1 Competência Internacional concorrente ou cumulativa ... De acordo com o artigo 21 do ...
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Novas perspectivas sobre a litispendência internacional
O presente artigo propõe-se a analisar criticamente a vedação à litispendência internacional contida no artigo 90 do Código de Processo Civil brasileiro à luz do direito comparado, dos princípios fundamentais processuais e dos contornos da sociedade globalizada contemporânea.
... , caso o mérito corresponda à competência internacional concorrente (artigo 88 do CPC de 1973) 6 ... O teor do artigo 90 vem sendo ... -
Da divisão do exercício da função jurisdicional - a competência
... á enfocada a chamada competência internacional , que é o conjunto de regras que regula os ... -se em competência internacional concorrente , cujas regras se localizam nos arts. 21 e 22 do ...
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Processo nº 2001.001.087105-7 de Décima Primeira Câmara Cível, 7 de Mayo de 2003
Apelacao civel. Competencia concorrente. Foro de eleicao de Justica Estrangeira. Se a empresa re', sediada no Brasil, sub-rogou o contrato de distribuicao celebrado com outra empresa tambem domiciliada no Brasil, inequivoca a competencia da Justica Nacional para o processamento e julgamento da demanda, ainda que haja clausula de eleicao de foro estipulando os Tribunais de Madri para o exame da...
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Decisão da Presidência nº 183338 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2020
... o tráfico de drogas e tráfico internacional), além de reconhecê-lo como possível ... COMPETÊNCIA INTERNACIONAL CONCORRENTE E AUSÊNCIA DE DEFLAGRAÇÃO, EM SOLO NACIONAL, ...
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Decisões Monocráticas nº 183338 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2020
... o tráfico de drogas e tráfico internacional), além de reconhecê-lo como possível ... COMPETÊNCIA INTERNACIONAL CONCORRENTE E AUSÊNCIA DE DEFLAGRAÇÃO, EM SOLO NACIONAL, ...
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Acórdão nº 4415 de Tribunal Pleno, 3 de Abril de 1998
SENTENÇA ESTRANGEIRA. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. OFENSA À ORDEM PÚBLICA. JÚRI CIVIL. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. I - A competência internacional prevista no artigo 88 do CPC é concorrente. O réu domiciliado no Brasil pode ser demandado tanto aqui quanto no país onde deva ser cumprida a obrigação, tenha ocorrido o fato ou praticado o ato, desde que a respectiva legislação...
... COMPETÊNCIA CONCORRENTE, RÉU, DOMICÍLIO, BRASIL ... IN0069 , SENTENÇA ... -
Livro II - Da função jurisdicional
... , assim (salvo exceções do direito internacional), ao território sobre o qual o atributo da sua ... concorrente) ou não (exclusividade) da jurisdição ...
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Decisão monocrática Nº 1416007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-06-2023
... REGRAS DE COMPETÊNCIA INTERNACIONAL. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E ... concorrente ... O território nacional é o objeto das ...
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Competência internacional: As soluções propostas pelo novo código de processo civil
O presente trabalho tem como objetivo central estudar o título IV do capítulo II do Código de Processo Civil de 1973 que trata sobre a competência internacional, bem como analisar as alterações propostas pelo Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil. Os problemas que circundam essa matéria concentram-se, principalmente, na nomenclatura do Capítulo e na impossibilidade de aplicação da...
... possibilidade do judiciário exercer competência exclusiva ou concorrente com outros países. A competência é exclusiva ou também conhecida como ... -
Jurisdição e competência
... exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação. § 1 o Não ... 5.5.1 Competência Internacional concorrente ou cumulativa ... De acordo com o artigo 21 do ...
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Decisão monocrática Nº 1474976 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2024
... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. VOO INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE CRIANÇA ESTRANGEIRA ... , não há competência internacional concorrente, de modo que não se aplica o disposto no art. 21 ...
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Acórdãos nº 0169152-95.2013.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2013
... RUAS JUNIOR E OUTRO COMPETÊNCIA INTERNACIONAL AÇÃO INDENIZATÓRIA ... HIPÓTESES DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE PREVISTA NO ART. 88, DO CPC E ART ...
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Decisões Monocráticas nº 1116363 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2018
... IRRELEVÂNCIA ... COMPETÊNCIA CONCORRENTE ... RESPONSABILIDADE SOBRE ALIMENTOS ATRIBUÍDA ... Tratando-se de competência internacional concorrente, o fato de haver processo pendente no ...
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Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... as melhores prticas da indstria internacional do gs natural e obedecer s normas e procedimentos ... - fiscalizar diretamente e de forma concorrente nos termos da Lei n 8.078, de 11 de setembro de ...
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Aspectos da eleição de foro internacional
O presente trabalho pretende analisar alguns aspectos da eleição de foro internacional, próprios do direito brasileiro. O objetivo é contrapor os argumentos favoráveis e aqueles contrários à validade e eficácia da cláusula de eleição de foro em contratos internacionais. Para esse fim, desenvolve-se o texto com a aná
... pela summa divisio entre hipóteses de competência concorrente e hipóteses de competência exclusiva; quais os limites de cada uma delas ... 86: " En efecto, las normas sobre la competencia internacional, como normas pertenecientes al ordenamiento jurídico de un ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... entre o Tribunal Arbitral da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comér- ... cio ... COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE A JUSTIÇA BRASILEIRA E A AMERICANA ...
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Acórdão Nº 1613 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DUPLA ... TIPICIDADE. DUPLA ... competência internacional concorrente estatuída pela Convenção Única ... de Nova ...
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Decisão da Presidência nº 894465 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2019
... que, tratando-se de competência internacional concorrente, podem os feitos tramitar em ...
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Decisões Monocráticas nº 894465 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2019
... que, tratando-se de competência internacional concorrente, podem os feitos tramitar em ...
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Da Cooperação Internacional
... Art. 7. Competência internacional concorrente ... Possui competência internacional concorrente o tribunal do Estado: ...
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Acórdão nº 0004146-63.2009.8.14.0015 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 29-05-2023
... CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE AZEITONAS. PERECIMENTO DOS PRODUTOS DECORRENTE ... CONTRATO - COMPETÊNCIA INTERNACIONAL CONCORRENTE" - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIA\xC3" ...
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Acordão da , 10-05-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA DA ITÃLIA (TRIBUNAL ORDINÃRIO DE ROMA), QUE RECONHECEU A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. ARTS. 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO, 960 E SEGUINTES DO CPC/2015 E ARTS.216-C, 216- D E 216-F DO RISTJ. REQUISITOS...
... IRRELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ... RESPONSABILIDADE SOBRE ALIMENTOS ATRIBUÍDA ... 1. Tratando-se de competência internacional concorrente, o fato de haver ... processo ... -
Dos pressupostos processuais referentes às partes
... Trata-se de regra de Competência Internacional Concorrente do Poder Judiciário Brasileiro, ...
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Acordão da Quarta Turma, 25-04-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ATEN DIMENTO HOME CARE. NEGATIVA. ENTENDIMENTO EM HARM ONIA CO M O STJ. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.1. Quanto á recusa em custear o serviço médico domiciliar, as Turmas que compõem a Segunda Seção são uníssonas no sentido de que é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde excludente de