competencia internacional concorrente
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LEI ORDINÁRIA Nº 2657, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1955. Regula as Promoções Dos Oficiais do Exercito
... 5º A bravura, em caso de guerra internacional, constitui, também, motivo de promoção ... § ... classificação ou de qualquer seu concorrente no quadro de acesso, caberá no prazo de 20 ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... alinharam-se a uma agenda internacional de abertura do mercado de ... telecomunicação ... ção à competência legislativa concorrente ... da União, Estados e Distrito Federal para ...
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Turma do STJ nega rediscutir questão já decidida na Inglaterra
Turma do STJ nega rediscutir questão já decidida na Inglaterra
... ser “indiscutível a competência concorrente do foro brasileiro e do londrino”, razão pela ... ém devem ser respeitados no plano internacional, mantém-se a extinção da presente ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 337) ... No direito internacional, no período pós Segunda Guerra Mundial, e ... constitucional concorrente de maior peso na hipótese considerada. Os ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... relativos à ligação telefônica internacional, quando ... o tomador estiver no território ... acessórias, derivam da competência concorrente para legislar ... sobre direito tributário, nos ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 758243 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... COMPETÊNCIA INTERNACIONAL. ART. 88 DO CPC. NOTAS TAQUIGRÁFICAS ... concorrente da autoridade brasileira, nas hipóteses em que a ...
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Acórdão Nº 6432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No acórdão embargado, foram declaradas constitucionais as normas estaduais pelas quais se veiculam proibição de suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica, o modo de...
... COMPETÊNCIA ... LEGISLATIVA CONCORRENTE DA UNIÃO, DOS ESTADOS E ... DO DISTRITO FEDERAL ... de saúde pública de importância internacional decorrente ... da pandemia de coronavírus ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ção 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos I ... , sem prejuízo da competência concorrente" dos Estados, do Distrito F ederal e dos Munic\xC3" ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... ré, à luz inclusive do exemplo internacional e também da interpretação ... razoável e ... O sistema de competência concorrente entre as três esferas ... em matéria de ...
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Dos limites da jurisdição nacional e da cooperação internacional
... ção Nacional , expressa situações em que a competência é concorrente com a internacional. Basta verificar que no art. 23 as com- ... Código ...
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Decisão monocrática Nº 6218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
... E, caso reconhecida a competência concorrente dos estados-membros, deve-se examinar se já há ... em nível local, nacional e internacional"). Em particular, o projeto apoiará a pesca da Am\xC3" ...
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Enunciados do Fórum Nacional de Processo do Trabalho (versão compilada)
... COMPETÊNCIA TERRITORIAL CONCORRENTE. LOCAL DO DOMICÍLIO DOS RECLAMANTES OU LOCAIS ... 34 C/C ART. 237. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL PASSIVA – COMPETÊNCIA PROCESSUAL CONCORRENTE ...
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Enunciados sistematizados até o III fórum nacional de processo do trabalho (gramado/RS)
... COMPETÊNCIA TERRITORIAL CONCORRENTE. LOCAL DO DOMICÍLIO DOS RECLAMANTES OU LOCAIS DA ... 34 C/C ART. 237. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL PASSIVA – COMPETÊNCIA PROCESSUAL CONCORRENTE ...
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Organização Político-Administrativa do Estado
... Federal e as competências comum e concorrente dos entes federativos, para finalmente, adentrar ... aliança confederal é um tratado internacional, denunciável a qualquer momento pelo Estado ...
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Dos Limites da Jurisdição Nacional (Arts. 21 a 25)
... ÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL ... CAPÍTULO I ... DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO ... situações em que a competência é concorrente com a internacional. Basta verificar que no art ...
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Acórdão nº EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1159796 / PE de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL. ART. 88 DO CPC. NOTAS TAQUIGRÁFICAS. INTIMAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO EXISTENTES. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Devem ser rejeitados os embargos declaratórios quando inexiste omissão, contradição ou obscuridade no acórdão...
... COMPETÊNCIA INTERNACIONAL. ART. 88 DO CPC. NOTAS TAQUIGRÁFICAS ... concorrente da autoridade brasileira, nas hipóteses em que a ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... T ratado de Direito Internacional de Direitos Humanos. V ... II. Porto Alegre: ... e acabou por tornar-se concorrente dos vendedores desses materiais ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0064915-2 de T5 - QUINTA TURMA
... SUJEITO À JURISDIÇÃO DE TRIBUNAL INTERNACIONAL (AMERICANO) - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA ... não afasta a competência concorrente da jurisdição brasileira, conforme cediço ...
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Direito Constitucional
... aceitos pelo direito positivo internacional ... (D) sistematiza os dogmas sedimentados ... ambiente e controle da poluição é concorrente , conforme determina o art. 24, VI, da CF; B: ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... em- presas estrangeiras no mercado internacional ... Enquanto elas, pela própria natureza do ... PRÁTICA Nesse campo, de competência concorrente, a União limitar-se-á a estabelecer normas ... , que admite: “Una norma de competencia es ... una norma de conducta indi- rectamente ...
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Decisão da Presidência nº 7299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2005
... álise do tema ('Direito Processual Internacional', p. 26/27, item n. 21, 1971, Rio de Janeiro), ... ÃO DA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL CONCORRENTE DA JUSTIÇA BRASILEIRA. EFETIVAÇÃO, NO BRASIL, ...
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Decisão da Presidência nº 6152 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2005
... álise do tema ('Direito Processual Internacional', p. 26/27, item n. 21, 1971, Rio de Janeiro), ... ÃO DA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL CONCORRENTE DA JUSTIÇA BRASILEIRA. EFETIVAÇÃO, NO BRASIL, ...
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Decisão da Presidência nº 5573 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2005
... álise do tema ('Direito Processual Internacional', p. 26/27, item n. 21, 1971, Rio de Janeiro), ... ÃO DA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL CONCORRENTE DA JUSTIÇA BRASILEIRA. EFETIVAÇÃO, NO BRASIL, ...
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Decisão da Presidência nº 6858 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2005
... álise do tema ('Direito Processual Internacional', p. 26/27, item n. 21, 1971, Rio de Janeiro), ... ÃO DA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL CONCORRENTE DA JUSTIÇA BRASILEIRA. EFETIVAÇÃO, NO BRASIL, ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0244062-9 de T5 - QUINTA TURMA
... um fato criminoso único (tráfico internacional) devem ser considerados crimes ... distintos', o ... Competência internacional concorrente. Réu já ... condenado e punido nos Estados ...