competencia internacional concorrente
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Direito Processual Civil
... ou superveniente, exclusiva ou concorrente ... (D) Conforme a sistemática processual ... passivo de cooperação jurídica internacional não poderá, em nenhuma hipótese, ser recusado, ...
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Acórdão nº 2005/0031322-7 de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. HABILITAÇÃO E DEPÓSITO NOS AUTOS DE CONCORDATA PREVENTIVA NA JUSTIÇA BRASILEIRA. SOBERANIA. OFENSA. 1. É de se indeferir, pena de ofensa à soberania brasileira, o pedido de homologação da sentença arbitral estrangeira se a autora se habilita em concordata previamente deferida à ré pela Justiça brasileira, tem seu crédito ali declarado, é efetuado, a seu
... internacional concorrente, a afastar a litispendência alegada ... -
Acórdão nº 2009/0051622-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Processo civil. Medida cautelar visando a atribuir efeito suspensivo a recurso especial. Ação proposta pela requerente, perante justiça estrangeira. Improcedência do pedido e trânsito em julgado da decisão. Repetição do pedido, mediante ação formulada perante a Justiça Brasileira. Extinção do processo, sem resolução do mérito, pelo TJ/RJ, com fundamento na ausência de jurisdição brasileira para a
... ão se pode declinar da competência internacional para o julgamento de uma causa com fundamento na ... exemplo de competência cumulativa ou concorrente. Já o art. 89 dita regra de competência ... -
STF aponta limites para estados legislarem sobre rotulagem
João Lima: STF aponta limites para estados legislarem sobre rotulagem
... ércio interestadual e até mesmo internacional ... Verificamos também que o tribunal vinha ... União em detrimento da competência concorrente quando um aparente conflito se mostrava presente ... -
Acordao N° 1400283 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Apelação. Civil e processo civil. Pedido de gratuidade de justiça. Ausência de manifestação do poder judiciário. Deferimento tácito. Divórcio c/c guarda c/c alimentos. Partes com residência e domicílio no exterior. Competência da justiça brasileira. Inexistência. Sentença mantida 1. A ausência de manifestação do poder judiciário sobre o pedido de assistência judiciária gratuita implica reconhecer
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE ... PODER FAMILIAR ... menos, a ocorrência de jurisdição concorrente entre a ... nacional e a japonesa ... Pedem, ... de Nadia de Araujo, na obra Direito Internacional Privado, verbis: ... “Desde 1942, com a LINDB, ... -
Acórdão Nº 0627826-12.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 24-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO INTERNACIONAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE JURISDIÇÃO. INTERESSES DISPONÍVEIS. PRECLUSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO.- Trata-se de Agravo de Instrumento manejado pela Nuteral Indústria de Formulações Nutricionais Ltda em face da decisão de págs. 19/23, via da qual o douto Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza acolheu a preliminar, fundada em cláusula de
... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO INTERNACIONAL. CLÁUSULA DE ... ELEIÇÃO DE JURISDIÇÃO ... COMPETÊNCIA ... INTERNACIONAL ... CONCORRENTE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional." , consoante precedente do STF, na AP 521, Rel ... figurou em pesquisas eleitorais como concorrente à eleição para Presidência da República para ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ombreando o Brasil com a comunidade internacional em termos de proteção e estendeu o regime de ... segredos da empresa a outra empresa concorrente. Ou que nos dias de ... Comentários à ...
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Acórdão Nº 0620683-40.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 17-06-2020
Processo: 0620683-40.2018.8.06.0000 - Agravo de InstrumentoAgravante: Banco do Brasil S/AAgravado: André Saboya MartinsEP3CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. LIMINAR CONFIRMADA. ASTREINTE. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Para deferimento da tutela de urgência, exige-se a
... internacional concorrente (arts. 21 ... e 22 do CPC), a ... -
Decisão da Presidência nº 5778 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Febrero de 2005
... álise do tema ('Direito Processual Internacional', p. 26/27, item n. 21, 1971, Rio de Janeiro), ... ÃO DA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL CONCORRENTE DA JUSTIÇA BRASILEIRA. EFETIVAÇÃO, NO BRASIL, ...
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Decisao Nº 0579543-84.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 28-07-2020
APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E DESERÇÃO REJEITADAS. DIREITO DE USO DE NOME (NAMING RIGHT). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA PELO JULGADOR PRIMEVO E RENOVADA EM SEDE RECURSAL. REJEITADAS. QUESTÕES RELATIVAS AOS MEANDROS CONTRATUAIS DA PARCERIA EMPRESARIAL INOPONÍVEIS AO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE JURÍDICO, RESSALVADA A DISCUSSÃO JUDICIAL DE...
... INERENTE AO CONTRATO - COMPETÊNCIA INTERNACIONAL CONCORRENTE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO ... -
Acórdãos nº 0043542-60.2003.8.26.0100 de 21ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
Ação indenizatória. Contrato de distribuição comercial. Empresa multinacional. Subsidiária brasileira. Foro de eleição. Jurisdição estrangeira. Autoridade judiciária brasileira. Competência concorrente. Art. 88 do CPC. 1. Nos termos do art. 88, inciso I, § único, do CPC e da Súmula 363, do Colendo STF, é competente a autoridade judiciária brasileira para solucionar o litígio quando a pessoa...
... Competência concorrente. Art. 88 do CPC. 1. Nos termos do art ... , no caso de competência internacional, quando o réu possuir sede, agência ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0152636-84.2016.8.19.0001 (Cível), 26-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CREDENCIAMENTO COMO VISITANTE DE INTERNO DO SISTEMA PRISIONAL. RESOLUÇÃO SEAP N.º 584, DE 23/10/2015. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS QUE AFASTA EXIGÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO COMO PROVA DE VÍNCULO DE UNIÃO ESTÁVEL E DE AMIZADE, ADMITINDO-SE DECLARAÇÃO SUBSCRITA POR DUAS TESTEMUNHAS, COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO, ANTERIORMENTE PREVISTA NO ART. 2°
... MÉRITO RECURSAL. DIREITO ... INTERNACIONAL. ESTRUTURAÇÃO DOS SISTEMAS PENAIS. REGRAS DE ... CONCORRENTE ENTRE A UNIÃO, OS ESTADOS E O ... DISTRITO ... -
Acórdão nº 2008/0281740-1 de CE - CORTE ESPECIAL
CARTA ROGATÓRIA - CITAÇÃO - OFENSA À ORDEM PÚBLICA E À SOBERANIA NACIONAL - INOCORRÊNCIA - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 9° DA RESOLUÇÃO N° 09/2005. 1. Carta rogatória em que se pretende seja realizada citação e não homologação de sentença estrangeira. 2. Ausente ofensa à ordem pública e à soberania nacional e aferida a suficiência e autenticidade da documentação juntada para os fins a que...
... ê casos em que há competência internacional" concorrente, deles podendo conhecer tanto a justi\xC3" ... -
Direito Constitucional
... aceitos pelo direito positivo internacional ... (D) sistematiza os dogmas sedimentados ... ambiente e controle da poluição é concorrente , conforme determina o art. 24, VI, da CF; B: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091667520204058300), 12-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0809166-75.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA E PROFISSIONAL, SECAO SINDICAL DO COLEGIO MILITAR DO RECIFE ADVOGADO: Vera Dalva Alves Da Silva e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):...
... de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, estabelecidas ... Município considerada a competência concorrente na forma do artigo 23, inciso II, da Lei Maior" ... -
Índice geral
... 107 ... 39. Competência concorrente e exclusiva da jurisdição brasileira ... 40. A cooperação jurídica internacional ...
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Código modelo de cooperação interjurisdicional para iberoamérica
Exposição de motivos - A comissão revisora
... Processual, da Associação Internacional de Direito Processual, em reunião que contou com ... das regras de competência absoluta (concorrente e exclusiva), salvo se, no caso concreto, e ... -
Acórdão Nº 0017339-08.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. DECRETO MUNICIPAL DE RESTRIÇÃO AO FUNCIONAMENTO DO COMERCIO LOCAL. PRETENSÃO DE REABERTURA DE ATIVIDADES COMERCIAIS. ATO NORMATIVO TORNADO SEM EFEITOS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO E ILEGALIDADE DO ATO QUESTIONADO. MEDIDAS SANITÁRIAS DE CONTENÇÃO À DISSEMINAÇÃO DO VÍRUS. COMPETÊNCIA COMUM E CONCORRENTE DOS...
... COMPETÊNCIA COMUM E CONCORRENTE DOS ENTES FEDERATIVOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE ... sanitárias de combate à epidemia internacional causada pelo vírus Sars-CoV-2 (Covid-19) ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Assessoria, Consultoria e Comércio Internacional Ltda., o STF reconheceu, sem sede de repercussão ... se subdivide em (1) privativa, (2) concorrente, (3) residual, (4) extraordinária e (5) ... ayuntamientos, en el ámbito de su competencia, propondrán a las legislaturas estatales las ...
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Acórdãos nº 2195898-92.2015.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 17 de Octubre de 2016
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISSIDÊNCIA DE DUAS EMPRESAS QUE COMPÕEM O POLO ATIVO DO PEDIDO. LITISCONSÓRCIO ATIVO E REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. QUESTÕES JÁ DIRIMIDAS OPORTUNAMENTE. SUPERVENIÊNCIA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO SOBRE AMBAS AS QUESTÕES, APESAR DA PRESENÇA DE REPRESENTANTE DAS EMPRESAS. IMPUGNAÇÃO PREJUDICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Recuperação judicial. Grupo...
... é de competência internacional concorrente do Juiz brasileiro, irrelevantes, ... -
A jurisdição e a cooperação internacional no projeto de lei do novo Código de Processo Civil (conforme aprovado no Senado)
O presente artigo dispõe sobre a jurisdição e a cooperação internacional no projeto do novo Código de Processo Civil aprovado pelo Senado e atualmente em trâmite na Câmara dos Deputados.
... ―dos limites da jurisdição nacional‖; 2.1) Competência concorrente"; 2.2) Competência exclusiva; 2.3) Litispendência; 2.4) Cláusula de elei\xC3" ... -
Acórdão nº 636 de Tribunal Pleno, 6 de Junio de 1997
- Extradição. Mandado de prisão. Integralidade. Competência concorrente da Justiça do Estado do requerente. Documentação. Estatuto do Estrangeiro: Lei n 6.815, de 19.8.1980, modificada pela Lei n 6.964, de 9.12. Extraditando casado com brasileira e com filhos brasileiros. Súmula 421. 1. Ao contrário do que pareceu à Defesa, mostra-se completo e traduzido para o Português o Mandado de Prisão...
... , EXTRADIÇÃO, TÓXICO, TRÁFICO INTERNACIONAL, COMPETÊNCIA ... CONCORRENTE ... IN0018 , ... -
Processo penal
... previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o ... Súmula 714: É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do ...