competencia internacional concorrente
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A actio popularis e (n)o Direito (Penal) Internacional / Actio popularis and Internacional Criminal Law
Este trabalho objetivou enfrentar o problema relacionado à vigência, validade e eficácia do instituto da actio popularis no Direito (Penal) Internacional, tendo como ponto de intersecção, de um lado, as decisões proferidas pela Corte Internacional de Justiça nos casos Etiópia e Libéria v. África do Sul nos anos de 1962 e 1966, bem como as críticas efetuadas à virada radical que a Corte promoveu...
... que exsurge a ideia de uma corresponsabilidade e legitimidade concorrente entre cidadãos e o Estado. Esse “ qui tam ” constitui-se, portanto, ...ía como un título en virtud del cual los Estados asumen competencia para perseguir y enjuiciar delitos cometidos en el extranjero, por ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
...ída a um dos juízos com competência concorrente (CPC art. 263). Tem-se entendido, no entanto, que ... pela adesão do Brasil ao Pacto Internacional dos Direitos Civil e Polícitos (art. 11) e à ...
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Relatório e Voto com número 5586143-64.2020.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 15-08-2022
EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TUTELA RECURSAL. EFEITO SUSPENSIVO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ESTRANGEIRO. VÁLIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. 1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação não pode ser conhecido quando não é formulado pela via adequada, além de ficar prejudicado em vista da...
...jurisdicional internacional concorrente, e não exclusiva. O Brasil adotou ... -
Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... amplo poder normativo judicial como concorrente estatal para a negociação coletiva trabalhista ..., outro notável documento normativo internacional foi ratificado internamente, com repercussões ...
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Acórdão nº 2009/0216957-7 de CE - CORTE ESPECIAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. GUARDA E VISITAÇÃO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. JURISDIÇÃO AMERICANA EXCLUSIVA. ACORDO ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I - É competência concorrente das Justiças norte-americana e brasileira processar e julgar ação de guarda e visitação de menor domiciliado com a genitora no Brasil,
...GUARDA E VISITAÇÃO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. JURISDIÇÃO AMERICANA EXCLUSIVA. ACORDO ENTRE ... nosso CPC distingue a "competência internacional" em duas modalidades, a concorrente, no art. 88, ... -
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... na legislação nacional e internacional, objetiva-se reduzir funcionalmente e/ou pelo ... quando o Estado é omisso e/ou concorrente nas violações de direitos fundamentais, ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
...ócio jurídico este responderá em concorrente" quantia. . Agora, caso o representado (ou patr\xC3"...internacional. Diante de nosso incipiente estudo até agora ...
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nº 2000.38.00.035955-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Junio de 2008
PENAL. PROCESSO PENAL. DISTRIBUIÇÃO. PROCESSO INSTRUÍDO COM CÓPIA DO INQUÉRITO POLICIAL SEM AUTENTICAÇÃO. EXAME DE CORPO DE DELITO EM AÇÃO PENAL ONDE SE APURA DELITO DE FALSO. BIS IN IDEM. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA A OITIVA DE TESTEMUNHAS. PERDIMENTO DE BENS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 467, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 130, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL....
Assunto: Tráfico Internacional de Drogas - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso ...: competência internacional concorrente. À vista da Convenção Única de Nova Yorque, ... -
Acórdão, Processo nº 5003142-14.2019.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
... a Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) e o Painel Intergovernamental de Mudanças ...ços públicos seja de atribuição concorrente da União, Estados e Municípios, como nos ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... entre os dependentes, houver cônjuge concorrente com direito a prestação de alimentos, o rateio ... poderá filiar-se à Associação Internacional...
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Competência tributária
... Pluritributação internacional sobre as rendas das empresas . 2 ed. São Paulo: ... pela União quando a competência for concorrente. Sem prejuízo do recurso judicial que couber, ...
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COVID. Legislação correlata
... de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo ...concorrente" — indenização — art. 945 — CC — cumula\xC3"...
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Direito internacional privado
...(a) tem competência concorrente porque o acidente ocorreu em território brasileiro;. (b) não tem ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...ível, havendo, portanto, legitimidade concorrente entre os credores para a tutela do direito que ...ão do litígio, seguindo tendência internacional. A opção legislativa dos métodos alternativos ...
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Acórdãos nº 2100239-90.2014.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO Perda do objeto Não ocorrência Preliminar afastada Recurso conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITÓRIA Cheques emitidos em razão de dívida de jogo contraída no exterior Foro de eleição da Justiça norte-americana Ação ajuizada perante a Justiça brasileira, no domicílio do réu Possibilidade Competência relativa Inexistência de prejuízo ao agravante, que terá sua defesa...
...ça brasileira Competência concorrente, nos termos dos artigos 88, I, do ... ação que envolva conflito internacional de direito privado. Nesse sentido ... -
Decisões Monocráticas nº 1128522 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2018
... pela cópia do trade dress do concorrente, mormente porque não se trata de pretensão ... nos cenários nacional e internacional (fl. 1.619) não consiste em circunstância ...
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Direito Internacional Público e Privado
.... Uma das hipóteses de competência concorrente é aquela da ação ajuizada contra réu domiciliado no Brasil. O ...
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Política Internacional
... pelo voto afirmativo de nove membros, incluindo o voto concorrente dos cinco membros permanentes do Conselho). Ambas as emendas foram ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... a legitimidade pode ser exclusiva ou concorrente. Será exclusiva quando for atribuída a uma ...INTERNACIONAL . CAPÍTULO I . DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO ...
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ADPF 672 MC-Ref / DF - DISTRITO FEDERAL REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
...), bem como prevê competência concorrente entre União e Estados/Distrito Federal ... de importância internacional decorrente do coronavírus ...
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As organizações internacionais
...2. Responsabilidade internacional. 3. ONU. 4. OIT. 5. UNESCO. 6. OMS. 7. FAO. 8. ...Trata-se de competência concorrente. O poder da Assembleia, no entanto, é limitado ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0086047-40.2021.8.19.0000 (Cível), 17-02-2022
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA ORDEM LIMINARMENTE A FIM DE QUE SEJA A PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO IMPEDIDA DE NEGAR A PERMANÊNCIA DE PESSOAS NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTOS E LOCAIS DE USO COLETIVO, OU EXIGIR QUALQUER PRÉVIA COMPROVAÇÃO DA VACINAÇÃO DE COVID-19. ALEGAÇÃO DE QUE O DECRETO Nº 49335 DA PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO VIOLA DIREITOS...
...internacional” decorrente da pandemia enfrentada em razão. ... de seus entes federativos, de maneira concorrente,. a saúde pública (art. 6º, 196 e 197, ambos ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0071782-33.2021.8.19.0000 (Cível), 02-12-2021
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO QUE SE GARANTA O ACESSO E PERMANÊNCIA DO IMPETRANTE/PACIENTE EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS, INDEPENDENTE DA COMPROVAÇÃO DA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19. ALEGAÇÃO DE QUE O DECRETO Nº 14.141/2021 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI VIOLA DIREITOS FUNDAMENTAIS DAQUELES QUE OPTARAM POR NÃO RECEBER OS...
...internacional” decorrente da pandemia enfrentada em razão. ... de seus entes federativos, de maneira concorrente,. a saúde pública (art. 6º, 196 e 197, ambos ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0072263-93.2021.8.19.0000 (Cível), 02-12-2021
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO QUE SE GARANTA O ACESSO E PERMANÊNCIA DO PACIENTE EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS, INDEPENDENTE DA COMPROVAÇÃO DA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19. ALEGAÇÃO DE QUE O DECRETO Nº 49335 DA PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO VIOLA DIREITOS FUNDAMENTAIS DAQUELES QUE OPTARAM POR NÃO RECEBER OS IMUNIZANTES CONTRA A
...internacional” decorrente da pandemia enfrentada em razão. ... de seus entes federativos, de maneira concorrente,. a saúde pública (art. 6º, 196 e 197, ambos ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0070042-40.2021.8.19.0000 (Cível), 02-12-2021
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO QUE SE GARANTA O ACESSO E PERMANÊNCIA DO IMPETRANTE/PACIENTE EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS, INDEPENDENTE DA COMPROVAÇÃO DA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19. ALEGAÇÃO DE QUE O DECRETO Nº 49335 DA PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO VIOLA DIREITOS FUNDAMENTAIS DAQUELES QUE OPTARAM POR NÃO RECEBER OS...
...internacional” decorrente da pandemia enfrentada em razão. ... de seus entes federativos, de maneira concorrente,. a saúde pública (art. 6º, 196 e 197, ambos ...