competencia justiça trabalho emenda 45
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário ... do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada ...45 desta Lei. ARTIGO 34. No cálculo do valor da ...13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites ...21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional nº 19;. VI - com inativos e ...b) Estadual, o Tribunal de Justiça e outros, quando houver. § 3º Os limites para ...ARTIGO 45. Observado o disposto no § 5º do art. 5º, a ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada;. ...Emenda à Constituição nº 103, de 12 de novembro de ...“Art. 45. O valor da aposentadoria por incapacidade ... pelo Conselho Nacional de Justiça, com dados cadastrais que assegurem a ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XIX - à doação de recursos ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa;. XIV - concessão ...45 da Lei de Responsabilidade Fiscal e atendido o ...§ 2º As programações decorrentes de emenda de bancada estadual de que trata esta Seção que ...
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Acórdão nº 2006/0154208-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
INTERDITO PROIBITÓRIO - Ação movida por banco contra sindicato, visando a impedir a ocupação de agência bancária no decorrer de movimento grevista - Liminar concedida - Contestação sustentando a incompetência da Justiça Comum Estadual, em prol da Justiça do Trabalho, com fundamento na Emenda Constitucional 45/2004 - Competência da Justiça Comum Estadual reconhecida - Processo extinto, sem...
...ção sustentando a incompetência da Justiça Comum Estadual, em prol da Justiça do Trabalho, com fundamento na Emenda Constitucional 45⁄2004 – Competência da ... -
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
..., um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito dos direitos ...ém deve ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório. Nos países em que se .... . ARTIGO 45". . 1. Todo Estado-Parte pode, no momento do dep\xC3"...Assinatura, Ratificação, Reserva, Emenda, Protocolo e Denúncia. . ARTIGO 74. . 1. ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... exceto as de falência e de acidentes de trabalho;. II - as causas entre Estados estrangeiros e ..., e o artigo 104, I, a da Constituição - Emenda Constitucional n. 16, (artigos 2º e 7º);. X - ...Das Custas e Despesas do Processo. ARTIGO 45. As custas serão pagas em sêlo, na primeira ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2013/0211468-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. AJUIZAMENTO POSTERIOR. SÚMULA VINCULANTE Nº 22/STF. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JULGAMENTO ANTERIOR. IRRELEVÂNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar recurso extraordinário submetido ao regime
. Superior Tribunal de Justiça. . ...DE TRABALHODA. EMENDA . ...45... -
Acórdão nº 2013/0285068-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Trata-se de Agravo interno interposto em 22/06/2016, impugnando decisão monocrática publicada em 20/06/2016
. Superior Tribunal de Justiça. . ...Justiça do Trabalho..., ao fundamento de que "a Emenda . ...45/2004, concluiu, ainda, . ... -
Acórdão nº 2001/0195142-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL NA DEFESA DOS INTERESSES DE UM GRUPO DE EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS QUE ENTENDE SER INDEVIDA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA DECORRENTE DA...
. Superior Tribunal de Justiça. . ...DA . COMPETÊNCIA . DECORRENTE DA EMENDA" 45/2004. ENQUADRAMENTO DA . CAUSA NO\xC2"...DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. . ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis ...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do ...45". § 1º A renda mensal inicial pro rata dos benef\xC3"...
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Acórdão nº 2008/0252219-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA POR ÓRGÃO FISCALIZADOR DAS RELAÇÕES DE TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O julgamento das causas envolvendo cobrança de valores relativos à aplicação de penalidades administrativas impostas por órgão fiscalizador compete à Justiça do Trabalho, consoante nova redação dada ao artigo 114 da...
...TRABALHO DE SÃO PAULO - SP . EMENTA. CONFLITO DE ...EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. COMPETÊNCIA DA ... por órgão fiscalizador compete à Justiça do Trabalho, consoante nova redação dada ao ... -
Acórdão nº 2007/0096848-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. MUNICÍPIO. ART. 114, I, DA CF/88. EC 45/04. RELAÇÃO DE TRABALHO. ALCANCE. 1. "Relação de trabalho é conceito mais amplo do que relação de emprego. Cuida-se, ademais, de conceito que já estava sedimentado em doutrina. Abrange todas as relações jurídicas em que há a prestação de trabalho por pessoa natural a outra...
... PEDREIRA SUSCITANTE:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5A REGIÃO SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA ...MUNICÍPIO. ART. 114, I, DA CF/88. EC 45"/04. RELAÇÃO DE TRABALHO. ALCANCE. . 1. \"Rela\xC3"...Justiça do Trabalho após a Emenda Constitucional nº 45" ... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...45-A desta Lei;. ... ou decorrentes de acidentes de trabalho, na forma do § 2º do art. 45 desta Lei; e. ... ato atentatório à dignidade da justiça e sujeitará o suscitante à reparação dos ...ção judicial, ou que determinar a emenda da petição inicial, e poderá impugná-la ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ...ARTIGO 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os ...ência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral e à ..., o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...166 da Constituição e no art. 2º da Emenda à Constituição nº 100, de 26 de junho de 2019 ...ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XVII – doação de recursos ...§ 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ...45 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ...justiça especializada até a apuração do respectivo ... contendo a relação de credores no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado do fim do prazo ...ção judicial, ou que determinar a emenda da petição inicial, e poderá impugná-la ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3800-64.2006.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA PELA ESPOSA DO EMPREGADO FALECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em face do advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, que introduziu o inciso VI ao art. 114 da Carta Magna, bem como da decisão proferida nos Conflitos de Competência nº 7.204 e nº 7.545, o Supremo Tribunal Federal...
...COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em face do advento da Emenda ucional nº 45/2004, que introduziu o inciso VI ao art. 114 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-150600-57.2008.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A ampliação da competência da Justiça do Trabalho, decorrente da Emenda Constitucional n° 45/2004, não alcançou a matéria atinente à cobrança de honorários de profissional liberal, continuando competente, para tanto, nos termos da Súmula 363 do STJ, a Justiça comum estadual. Recurso de Revista...
...INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A ampliação da competência da stiça do Trabalho, decorrente da Emenda Constitucional n° 45/2004, não alcançou a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-150600-57.2008.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A ampliação da competência da Justiça do Trabalho, decorrente da Emenda Constitucional n° 45/2004, não alcançou a matéria atinente à cobrança de honorários de profissional liberal, continuando competente, para tanto, nos termos da Súmula 363 do STJ, a Justiça comum estadual. Recurso de Revista...
...INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A ampliação da competência da stiça do Trabalho, decorrente da Emenda Constitucional n° 45/2004, não alcançou a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-150600-57.2008.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A ampliação da competência da Justiça do Trabalho, decorrente da Emenda Constitucional n° 45/2004, não alcançou a matéria atinente à cobrança de honorários de profissional liberal, continuando competente, para tanto, nos termos da Súmula 363 do STJ, a Justiça comum estadual. Recurso de Revista...
...INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A ampliação da competência da stiça do Trabalho, decorrente da Emenda Constitucional n° 45/2004, não alcançou a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-150600-57.2008.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A ampliação da competência da Justiça do Trabalho, decorrente da Emenda Constitucional n° 45/2004, não alcançou a matéria atinente à cobrança de honorários de profissional liberal, continuando competente, para tanto, nos termos da Súmula 363 do STJ, a Justiça comum estadual. Recurso de Revista...
...INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A ampliação da competência da stiça do Trabalho, decorrente da Emenda Constitucional n° 45/2004, não alcançou a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-150600-57.2008.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A ampliação da competência da Justiça do Trabalho, decorrente da Emenda Constitucional n° 45/2004, não alcançou a matéria atinente à cobrança de honorários de profissional liberal, continuando competente, para tanto, nos termos da Súmula 363 do STJ, a Justiça comum estadual. Recurso de Revista...
...INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A ampliação da competência da stiça do Trabalho, decorrente da Emenda Constitucional n° 45/2004, não alcançou a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-150600-57.2008.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A ampliação da competência da Justiça do Trabalho, decorrente da Emenda Constitucional n° 45/2004, não alcançou a matéria atinente à cobrança de honorários de profissional liberal, continuando competente, para tanto, nos termos da Súmula 363 do STJ, a Justiça comum estadual. Recurso de Revista...
...INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A ampliação da competência da stiça do Trabalho, decorrente da Emenda Constitucional n° 45/2004, não alcançou a ...