Competência para arrecadar, fiscalizar e cobrar contribuições previdenciárias
620 resultados para Competência para arrecadar, fiscalizar e cobrar contribuições previdenciárias
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos ... das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, instituído pelo ...ão superior ao limite mínimo de uma competência para completar o salário de contribuição de ... preste serviço a empresa obrigada a arrecadar a contribuição a seu cargo, observado o ...fiscalizar e cobrar. ARTIGO 229. O Instituto Nacional do ...
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... encargos, forma e proporção das contribuições dos condôminos para as despesas de custeio e ...§ 2.Cabe ao síndico arrecadar as contribuições competindo-lhe promover, por ...§ 8.A maioria poderá pagar e cobrar da minoria, em execução de sentença, encargos ..., pessoa física ou jurídica para fiscalizar e acompanhar o patrimônio de afetação. ... as obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias, vinculadas ao respectivo ....O julgamento dêstes crimes será de competência de Juízo singular, aplicando-se os artigos 5., ...
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Federal, dos Municípios e de contribuições sociais. Art. 16. No âmbito federal, o ...25, 26 e 28, a partir da competência novembro de 1991. . Seção II. Da Isenção de ...I - a empresa é obrigada a:. a) arrecadar a contribuição dos segurados empregado e ...Fiscalizar e Cobrar. . Art. 48. O INSS é o órgão ... restituição de contribuições previdenciárias, será o pedido recebido e decidido pelo INSS, ...
-
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata este Regulamento. § 2º ... atraso com suas contribuições previdenciárias. § 13. Para os fins do disposto no § 9º, a ... Seguro Social – INSS, referente à competência imediatamente anterior àquela que se refere a ... rural pessoa jurídica continua a arrecadar e recolher ao Instituto Nacional do Seguro Social ...Da Competência para Arrecadar, Fiscalizar e Cobrar. Art. 48. O Instituto Nacional do Seguro ...
-
O Direito Previdenciário como instrumento de inclusão social
...ômica e os fins das prestações previdenciárias. (MARTINEZ, 2001, p. 390). Para Ibrahim, a ... Estado e por particulares, com contribuições de todos, incluindo parte dos beneficiários dos ...(GOES, 2006). Determinava também a competência do Poder Legislativo para instituir normas sobre ... Social (IAPAS), com competência para arrecadar, fiscalizar e cobrar contribuições ...
-
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais, até 24 (vinte e quatro) meses;. e) para ... próprias, das contribuições previdenciárias correspondestes aos períodos de atividade. Art. ...I - cabe ao empregador:. a) arrecadar as contribuições dos seus empregados, ...Art.145 Compete ao INPS fiscalizar a arrecadação e o recolhimento de qualquer ... compreendidos na área de competência do Ministério. Art. 211 Quando o INPS, na ...Art. 221 O direito de receber ou cobrar" as importâncias que lhe sejam devidas prescrever\xC3"...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08044214320204058400), 19-04-2022
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO EM ATRASO. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JUROS E MULTA. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. CÁLCULO DO VALOR A SER RECOLHIDO. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE EXERCIDA A ATIVIDADE LABORAL. APLICAÇÃO. 1- Apelação de sentença que julgou procedente o pedido do autor para determinar que o INSS...
... averbando o período referido nas contribuições" vertidas pelo segurado para fins de contabilizaç\xC3"...ção das contribuições previdenciárias pretéritas à vigência da Lei nº 9.032/95 ... Receita Federal do Brasil absorveu a competência de fiscalizar, arrecadar, cobrar, recolher as ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7787, DE 30 DE JUNHO DE 1989. Dispõe Sobre Alterações Na Legislação de Custeio da Previdencia Social e da Outras Providencias.
... que trata o inciso I abrange as contribuições para o salário-família, para o ... recolhimento das contribuições previdenciárias acarreta multa variável de acordo com os ...ões em atraso relativas aos meses de competência completados até a data desta Lei. Art. 11. A ... Social - IAPAS, ou sucedâneo, para arrecadar, fiscalizar, controlar e cobrar as ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6439, DE 01 DE SETEMBRO DE 1977. Institui o Sistema Nacional de Previdencia e Assistencia Social e da Outras Providencias.
...contribuições e demais recursos destinados à previdência e ... e das demais entidades do SINPAS para arrecadar, fiscalizar e cobrar as contribuições e demais ... I - as contribuições previdenciárias dos segurados e das empresas, inclusive as ... da Previdência Social JRPS têm sua competência ampliada para apreciar os dissídios relativos ...
-
Notas explicativas
... de Pagamento de Impostos e Contribuições das Micro empresas e Empresas de Pequeno Porte . ... da Receita Federal do Brasil, a competência para planejar, executar, acompanhar e avaliar as ... das contribuições sociais previdenciárias previstas na Lei nº 8.212, de 24/07/91. Por esta ... competência para executar, normatizar, arrecadar, fiscalizar, notificar, cobrar, controlar, ...
-
Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... . Seção . I. Contribuições. 33 a 37. Subseção única. . Constribuições ... neste artigo não prejudica a competência das demais entidades do SINPAS para promover a ... com as demais contribuições previdenciárias e nos mesmos prazos. Parágrafo único - O ...Art. 65 - O IAPAS pode arrecadar, mediante a remuneração que for fixada pelo ...ável pelas importâncias que deixar de cobrar ou que tiver cobrado em desacordo com este ...Art. 116 - Compete ao IAPAS fiscalizar arrecadação e o recolhimento das ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de ... a Constituição Federal outorgou competência à lei complementar para disciplinar o regime de ... E OS DIÁLOGOS ENTRE TEORIA E PRÁTICA arrecadar ou os impostos que as municipalidades francesas ...ão denso, a ponto de o Estado poder vir a cobrar de si mesmo, através de pessoas jurídicas ... a prerrogativa fazendária de fiscalizar e obter as provas cons- titutivas do crédito ...áveis pelas contribuições previdenciárias e, como disjunção excludente específica em ...
-
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
...Não se pode aplicar sanção e cobrar tributos por analogia, costumes etc., ou seja, ...-se à segurança jurídica a competência tributária. . Com essas considerações ou ... 171 “Art. 195 [..] § 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser ... que outra pessoa jurídica possa fiscalizar e/ou arrecadar. Porém, não há espaço para ...àqueles reservados às entidades previdenciárias, caso se confronte o disposto no art. 201 com o ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA/PR. ... houve daí uma necessidade então de arrecadar mais dinheiro, é isso, de propina, não sei se ... disso, da mesma fonte que verteu contribuições para o Partido dos Trabalhadores, beneficiou-se ... era de fazer favor a empresários para cobrar recursos, para que a gente pudesse manter o ... referente ao tríplex 164 foi somente fiscalizar uma empresa que foi contratada para fazer uma ... recolhimento de contribuições previdenciárias ocorridas na mesma empresa, sob a administração ...
-
A proibição de bis in idem e a tributação
... e, se o Poder Constituinte outorga competência tributária a determinado ente e este a exerce ... definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez”, também dão margem ... da competência do Congresso: Lançar e arrecadar taxas, direitos, impostos e tributos, pagar ... . FABIO BRUN GOLDSCHMIDT . trativo de cobrar, duas vezes – perspectiva concreta da ... sequer detém o Poder de Polícia para fiscalizar), além de simplesmente inviabilizar a dinâmica ... terceiros, cujas contribuições previdenciárias continuam sendo devidas na forma do art. 22 desta ...
-
Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,
... dispor sobre conflitos de competência. em matéria tributária e estabelecer normas ...contribuições. 3. Especificamente no que diz respeito ao ICMS, ...previdenciárias, inclusive obrigações acessórias;. III - ao ... é fato que os estados continuaram a poder cobrar o ICMS. com base nas cláusulas primeira, ...das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis,. ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... – a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e ... executória das contribuições previdenciárias oriundas das sentenças trabalhistas, e a ...ção do trabalhador portuário; VII – arrecadar e repassar, aos respectivos beneficiários, os ... categoria econômica, objetivando cobrar a respectiva contribuição assistencial.”. ...b) fiscalizar o cumprimento de suas próprias decisões;. c) ...
-
Acórdão, Processo nº 5006023-06.2019.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-01-2023
... excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e ... recolhidos mais antigos datam da competência de maio de 1996 (fls. 47) e que o mandado de ...ência da Receita Federal do Brasil de arrecadar, cobrar e recolher as contribuições de ... Social somente poderia arrecadar e fiscalizar as contribuições devidas a terceiros desde que ...
-
Acórdão, Processo nº 5003564-19.2019.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-01-2023
... excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias e contribuições destinadas às ... recolhidos mais antigos datam da competência de maio de 1996 (fls. 47) e que o mandado de ...ência da Receita Federal do Brasil de arrecadar, cobrar e recolher as contribuições de ... Social somente poderia arrecadar e fiscalizar as contribuições devidas a terceiros desde que ...
-
Direito Tributário
...COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA . (OAB/Exame Unificado – 2019.1) ... ativo da obrigação tributária, para cobrar o tributo). Ademais, a competência tributária, ....3) O Município M resolve ele mesmo fiscalizar e cobrar o Imposto sobre a Propriedade ...Contribuições sociais. . A : incorreta, pois os ...previdenciárias federais, somente poderia ser veiculada por ... Federal ou aos Municípios o encargo de arrecadar os impostos de competência da União cujo ...
-
Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,
...competência entre os tributantes. Afirmam a impropriedade da ...ários de bens ou serviços, possam cobrar o ICMS. correspondente ao diferencial de ...impostos e contribuições. Especificamente no que diz respeito ao ICMS, o ...previdenciárias, inclusive obrigações acessórias;. III - ao ...das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis,. ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...-leis sobre todas as matérias de competência legislativa da União. Já as Cartas políticas ..., 20 e 21.11.2003 O fato de o empregador cobrar, parcialmente ou não, importância pelo ...RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR. 1. Nos termos do art. ... recolhimento das contribuições previdenciárias do segurado-empregado cabe ao empregador, não ... fiscalizar o cumprimento do uso de equipamentos de ... VII – arrecadar e repassar aos beneficiários os valores devidos ...
-
Legislação
...competência, observado o disposto no art. 31. . Art. 33. ... e do adolescente, além de controlar e fiscalizar as ações de execução em todos os níveis; . ... III — contribuições dos governos e organismos estrangeiros e ... das leis trabalhistas e previdenciárias. . Art. 13. Ao artesão, devidamente ... I — a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e ... o disposto no artigo 18; f) arrecadar, cobrar e executar as anuidades e emolumentos devidos ...
-
Do financiamento da seguridade social
... Federal, dos Municípios e de contribuições sociais. . Art. 195 . No âmbito federal, o ... Art. 199-A. A partir da competência em que o segurado fizer a opção pela exclusão ... pessoa física continua obrigado a arrecadar e recolher ao Instituto Nacional do Seguro Social ... atraso com suas contribuições previdenciárias. . ... respectivamente, verificar, cancelar, fiscalizar, cientificar, decidir e comunicar. A partir de ... Competência para Arrecadar, Fiscalizar e Cobrar . Art. 229. O Instituto Nacional do Seguro ...
-
Acórdão Nº 2202-009.265 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/10/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/08/2000 a 31/12/2004CONTRIBUIÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS DESCONTADA E NÃO RECOLHIDA. INFORMAÇÕES EM GFIP. CONFISSÃO DE DÍVIDA.Cabe a empresa reter e recolher as contribuições devidas pelos segurados.Não havendo comprovação de recolhimento dos valores retidos, mantém-se o lançamento efetuado com base nas informações prestadas em
...Interessado. E. C. RO SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS". ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES. P. Período de apuraç\xC3"...INSS competência para fiscalizar, arrecadar e cobrar as ...