competencia territorial cpc
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , comarca, seção ou subseção judiciária, a competência territorial do juízo prevento estender-se-á sobre a totalidade do imóvel ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... SEÇÃO III Da Competência Territorial ... ARTIGO 94 ... A ação fundada em direito pessoal e a ...
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Acórdão nº 2013/0319205-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL. CPC/73. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. VIOLAÇÃO ...
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Acórdão nº 2012/0212837-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR A EXECUÇÃO. JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NULIDADE RELATIVA. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É inviá
... JURISDIÇÃO. ... COMPETÊNCIA ... TERRITORIAL. ... RELATIVA. ... OCORRÊNCIA ... PRECLUSÃO. ... -
Acórdão nº 2015/0121302-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA REUNIÃO DE PROCESSOS. CPC, ART. 115, III. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. DIFERENCIAÇÃO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. COMPETÊNCIAS TERRITORIAIS DIVERSAS. PRIMEIRA CITAÇÃO VÁLIDA. ART. 219 DO CPC/1973. 1. Nos
... competência territorial", é aquele que primeiro realizou a citação (art.\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0193205-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. NÃO ARGUIDA ...
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Acórdão nº 2011/0222069-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. ARGUIÇÃO COMO PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PESSOA JURÍDICA. LUGAR ONDE ESTÁ ESTABELECIDA A SEDE. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO QUE NÃO PODE SER OPOSTA CONTRA A LEI PROCESSUAL VIGENTE. 1. Apesar de se tratar de irregularidade...
... POSSIBILIDADE. ... PRECEDENTES. ... COMPETÊNCIA ... TERRITORIAL". PESSOA JURÍDICA. LUGAR ONDE ESTÁ ... ESTABELECIDA A\xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0191666-0 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÕES PROPOSTAS EM COMARCAS DISTINTAS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONEXÃO. IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. CRITÉRIO DE PREVENÇÃO PELA ANTERIORIDADE DA CITAÇÃO VÁLIDA DE UM DOS CO-RÉUS. ART. 219, CAPUT, DO CPC. I. Para a definição de competência territorial pelo critério da prevenção pela citação válida (CPC
... AÇÕES PROPOSTAS EM COMARCAS DISTINTAS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONEXÃO. IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. CRITÉRIO ... -
Acórdão nº 2015/0052792-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR EM VIRTUDE DE COBRANÇA DA TAXA DE RESSARCIMENTO AO SUS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 100, IV, "A", DO CPC. PRECEDENTES. 1. Embargos
... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 100, IV, "A", DO CPC. ... PRECEDENTES ... -
Acórdão nº 2001/0097520-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , que entendem ser impossível alteração da competência territorial de ofício (art.112, CPC) ... 2. Alteração do pólo passivo na ...
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Acórdão nº 2014/0261907-2 de T4 - QUARTA TURMA
... cláusula de eleição de foro, "a competência territorial para a ação ...
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Acórdão nº 2009/0162022-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA CONTRA O CADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. 1. Na instância ordinária, o CADE buscou que fosse analisada a competência para julgamento nos termos previstos no artigo 100, IV do Código de Processo Civil, questão que não foi devidamente analisada na origem. 2. Reconhecida a violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil, o acórdão proferido...
... PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA CONTRA O CADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC ... 1. Na instância ordinária, o CADE ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 40094 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... 543-C DO CPC). RESP 1.120.276⁄PA ... 1. A competência territorial para a ação de Execução Fiscal segue ordem de preferência ...
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Acórdão nº 2008/0198100-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ção válida (CPC, art 219), tendo em vista a competência territorial diversa dos Juízos envolvidos ... Conflito conhecido, declarando-se ...
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Acórdão nº 2006/0197182-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DEMANDA PROPOSTA CONTRA AUTARQUIA FEDERAL (ANS). COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 100, IV, A E B, DO CPC ... 1. Nas hipóteses em que for ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-203640-37.2004.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ARTIGO 514, II, DO CPC - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. SÚMULA 126 DO TST - VÍNCULO DE EMPREGO. SÚMULA 126 DO TST - PRESCRIÇÃO. FGTS. SÚMULA 362 DO TST - MULTA DE 40% DO FGTS. ARTIGO 896, -A- E -C-, DA CLT - DESPESAS COM VEÍCULO PRÓPRIO. NATUREZA...
... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ARTIGO 514, II, DO CPC - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO ... -
Acórdão nº 2006/0154533-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE RESSARCIMENTO AO SUS - OBRIGAÇÃO LEGAL - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - ART. 100, IV, "A", DO CPC ... 1. A taxa de ressarcimento ao SUS ...
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Acórdão nº 2008/0015209-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ABSOLUTAMENTE COMPETENTE - NECESSIDADE - EXAME DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL - IMPOSSIBILIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA ...
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Acórdão nº 2008/0213263-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... º da Lei nº 6.830/80 e 578 do CPC, que tratam da competência territorial para a execução fiscal, por ter concluído que o feito está sujeito à ...
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Acórdão nº 2009/0014656-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JUÍZO FEDERAL. FORO ELEITO POR COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 475-P, INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À ...
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Acórdão nº 2006/0174416-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONFORMAÇÃO DA PARTE AUTORA ... 1. A competência territorial, em regra, é relativa e, nos termos do art. 112 do CPC, deve ser alegada ...
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Acórdão nº 2007/0176764-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DEMANDA AFORADA CONTRA AUTARQUIA FEDERAL (ANS). COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 100, IV, “A” E “B”, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE AGÊNCIA OU ...
- Acórdão nº REsp 1153028 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 9756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Processamento de Recursos No Ambito Dos Tribunais.
... regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CC-10621-17.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Abril de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. CRITÉRIOS OBJETIVOS DE FIXAÇÃO. ART. 651, CAPUT E § 3º, DA CLT. Esta Subseção Especializada já firmou posicionamento no sentido de que prevalecem os critérios objetivos de fixação da competência territorial, consoante as regras do artigo 651, caput e § 3º, do CPC. Admite-se o ajuizamento da ação no domicílio do trabalhador apenas se este...
... os critérios objetivos de fixação da competência territorial, consoante as regras do artigo 651, caput e § 3º, do CPC. Admite-se o ... -
Acórdão nº 2013/0310779-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 3. Embora seja compreendido como regra de competência territorial, o art. ...
- Acórdão nº 2005/0169992-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA