competente execucao extrajudicial foro titulo
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... ser averbado na matrcula do imvel no competente registro de imveis; ... #Includa pela Lei n ... o imvel mediante leilo judicial ou extrajudicial, nos termos da Lei n 9.514, de 20 de novembro de ... ARTIGO 48 ... O foro competente para os procedimentos judiciais ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... especial de tributação na unidade competente da Secretaria da Receita Federal, conforme ... da LCI responderá pela veracidade do título, mas contra ele não será admitido direito de ... A CCI é título executivo extrajudicial", exigível pelo valor apurado de acordo com as cl\xC3" ... ão esteja sujeita exclusivamente à lei e ao foro brasileiros ... § 2º A Cédula de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO ... A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou ... , o advogado assinará carga no livro competente ... § 2o Sendo comum às partes o prazo, ... A confissão é judicial ou extrajudicial ... ARTIGO 349 ... A confissão ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... TÍTULO I Da locação ... CAPÍTULO I Disposições ... mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca ... II - é competente para conhecer e julgar tais ações o foro do ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... TÍTULO I Disposições Preliminares ... CAPÍTULO I ... para fins de tombamento, pelo órgão competente da administração pública ... A dimensão da ... § 4° O foro competente para desapropriação é o da ... -lhe a competente notificação extrajudicial das propostas existentes. Não se verificando a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Das normas processuais civis ... TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais e da aplicação ... ção quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, ... ção e notificação judicial e extrajudicial; ... II - colheita de provas e obtenção de ... oriundo de autoridade brasileira competente será encaminhado à autoridade central para ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... gradação da penalidade, a autoridade competente observará: ... I - a gravidade do fato, ... autorizados a celebrar, com força de Título executivo extrajudicial, termo de compromisso com ... 2001 ... VI - o foro competente para dirimir litígios entre as ...
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Acórdão nº 2016/0163405-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EXTRAJUDICIAL. ... COMPETÊNCIA. ... se cinge em estabelecer o foro competente para ... título" extrajudicial movida em face ... de\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... de multa a autoridade sanitria competente levar em considerao a capacidade econmica do ... V o foro competente para dirimir litgios entre as partes ... , que ter fora de ttulo executivo extrajudicial, no impede a execuo de eventuais penalidades ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... Caso o agente autuante ou a autoridade competente verifique que a situação que deu causa à ... título, dos animais, produtos, subprodutos, ... VII - foro competente para dirimir litígios entre as ... seu caráter de título executivo extrajudicial ... #Incluído pelo Decreto nº 9.179, de ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... @TÍTULO I. Disposições Preliminares ... ARTIGO 1 ... tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha ... extrajudicial nos termos da lei processual civil ... neste Capítulo serão propostas no foro do domicílio da pessoa idosa, cujo juízo terá ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... força de escritura pública, o termo competente, incorporando a área ao patrimônio da União ... o assentamento, para posterior outorga de Título" de forma individual ou coletiva ... #Redaç\xC3" ... por meio da cobrança de taxa de ocupação, foro e laudêmio aos Municípios e ao Distrito Federal ... de notificação judicial ou extrajudicial, retornando automaticamente o imóvel ao domínio ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... TÍTULO I Da criação do órgão regulador ... XIV - as sanções; ... XV - o foro e o modo para solução extrajudicial das ... a atividade desenvolvida sem a competente concessão, permissão ou autorização de ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... TÍTULO I. Das Disposições Preliminares ... ARTIGO ... articulação com o sistema de ensino competente, visando ao desenvolvimento integral da criança ... judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes ... á eficácia de título executivo extrajudicial ... ARTIGO 212 ... Para defesa dos ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... V - estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à ... do Poder Público destinado a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse de ... no cartório de registro de imóveis competente, ainda que de proprietários distintos; ou ... Art. 84. O foro competente para os procedimentos judiciais ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... e jurídicas, registrados, servindo como Título executivo extrajudicial a certidão relativa aos ... entre representante e representado é competente a Justiça Comum e o foro do domicílio do ...
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DEC 8235 de 05/05/2014 - DECRETO. ESTABELECE NORMAS GERAIS COMPLEMENTARES AOS PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, DE QUE TRATA O DECRETO 7.830, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012, INSTITUI O PROGRAMA MAIS AMBIENTE BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - termo de compromisso, com eficácia de título executivo extrajudicial; ... II - mecanismos de ... VII - o foro competente para dirimir litígios entre as ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... Brasil comunicar o encerramento ao rgo competente do registro do comrcio, que dever: ... o artigo anterior, no podero ausentar-se do foro, da interveno, da liquidao extrajudicial ou da ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ção das condições resolutivas do título de domínio ou da Concessão de Direito Real de ... ou ato normativo do órgão competente, haja implementado os requisitos mínimos de ... administrativa perante a serventia extrajudicial, que obedecerá, no que couber, ao disposto no ... devido pelo usuário a título de taxa de foro ou ocupação, quando requerido pelo ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ção: pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados ... , sua representação judicial ou extrajudicial ... § 1º Não se aplica o disposto no caput ... – a estimativa do valor a ser pago a título de indenização pelos bens expropriados, ... ão conter cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ato administrativo pelo qual o órgão competente declara que o acesso ao patrimônio genético ou ... 30, a título de repartição de benefícios; ... IX - criar e ... VII - penalidades; e ... VIII - foro no Brasil ... CAPÍTULO VI ... DAS SANÇÕES ... artigo constitui título executivo extrajudicial. § 2o Suspende-se a prescrição durante o ...
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Processo nº 0017170-13.2015.8.19.0209 de Terceira Câmara Cível, 22 de Marzo de 2017
... COMPETÊNCIA. ... EXTRAJUDICIAL. ... COMPETENTE ... DOMICÍLIO ... CONTRATUAL DE ELEIÇÃO DE FORO ALCANÇA ... título ...
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... ao Ministério da Saúde, com sede e foro" na cidade do Rio de Janeiro - RJ, prazo de duraç\xC3" ... XXXIV - proceder à liquidação extrajudicial e autorizar o liquidante a requerer a falência ... Título executivo para cobrança judicial na forma da ... União, dirigida ao Juízo ou Tribunal competente, requerendo a intimação da Procuradoria da ANS ...