Compilação
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... compilação dos dados patrimoniais recebidos dos órgãos, das autarquias e das fundações públicas e pelo apoio à realização das operações de alienação ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais abrangerá iniciativas de revisão, compilação e consolidação de normas trabalhistas infralegais ... Parágrafo único. A revisão da legislação trabalhista infralegal consiste no exame dos ...
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Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
... capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil, para fins de compilação de estatísticas macroeconômicas oficiais ... Parágrafo único. Para fins do disposto nesta Lei, observado o regulamento a ser editado pelo Banco ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... 17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares ... 17.02 - Datilografia, digitação, ...
- Em vigor Decreto Nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022. Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional
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Oportuna (ou oportunista) compilação reunindo os...
Musica Oportuna (ou oportunista) compilação reunindo os melhores momentos de Cat Stevens, como as delicadas "Moonshadow" e "Oh very young", e as ainda memoráveis "Wild world" e "Father and son", num mergulho no tempo, rumo ao folk dos anos 1960. (C....
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Compilação de vídeos reconstrói assassinato de John F. Kennedy
O Globo RIO - Uma compilação de vídeos divulgada pelo site colaborativo LiveLeaks reconstrói a sequência completa de imagens do assassinato do presidente americano John F. Kennedy, ocorrido em 22 de novembro de 1963. Segundo a página, há trechos inéd...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... compilação de dados estatísticos e para o exercício de outras competências institucionais definidas em ato do Poder Executivo federal ... § 1º (Revogado) ...
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Uma compilação do rock independente
Vinte artistas independentes, como as bandas cariocas Kopos Sujus e El Efecto, a cantora pernambucana Dani Carmesin e os paulistanos do Samset participam da compilação virtual Patch!, já disponível para download. ...
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População em situação de rua em meio à crise estrutural do capital
Neste artigo é analisado o surgimento da População em Situação de Rua (PSR) no século XIX, a partir das investigações históricas de Karl Marx e Friedrich Engels. Em seguida, examina-se a relação da PSR com as crises econômicas do modo de produção capitalista, desde o século XIX até hoje, com base nos estudos de István Mészáros sobre a tendência incontrolável de autorreprodução destrutiva do...
... Por fim, apresenta-se um breve retrato histórico da origem da PSR no contexto brasileiro por meio de compilação de estudos críticos do campo das Ciências Humanas, sobretudo do Serviço Social. Este artigo se desdobra de duas pesquisas em andamento, e consiste ... -
Atos de concentração no setor de educação superior no Brasil: as decisões do Cade sob o paradigma do bem-estar do consumidor e a teoria do interesse público
[Propósito] Verificar se as decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade, em Atos de Concentração (ACs) no setor de educação superior orientaram-se pela abordagem metodológica da Escola de Chicago de pensamento econômico, cuja finalidade central pode ser resumida pelo critério do “bem-estar do consumidor”. [Metodologia/abordagem/design] Críticos da Escola de Chicago afirmam que...
... [Implicações práticas] A análise histórica dos ACs no setor de educação superior, tanto no que se refere à compilação de dados, quanto no que tange à análise das abordagens adotadas, poderá auxiliar discussões críticas da trajetória dos julgados do Cade e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13100-39.2012.5.13.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Embora a fundamentação expendida por esta e. Turma tenha sido necessária e suficiente para atender à garantia insculpida no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, serão prestados os esclarecimentos solicitados, para prestigiar-se a Súmula nº
... Na verdade, retrata a compilação do entendimento sedimentado a respeito de determinada matéria, portanto, reflete o posicionamento majoritário e atual existente neste Tribunal ... -
Lei nº 14.533 de 11/01/2023. Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003.
... IV – promoção, compilação e divulgação de dados e informações que permitam analisar e antecipar as competências emergentes no mundo do trabalho, especialmente entre ...
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Lei de Acesso à Informação e Repositórios Governamentais como instrumentos para um modelo aberto de governança
Objetivo: Analisa o papel dos repositórios governamentais, para o modelo aberto de governança que aproxima os cidadãos à gestão pública pelo acesso a informações, examinando a Lei de Acesso à Informação na perspectiva do governo aberto, bem como, os tipos de repositórios e suas contribuições, considerando o exemplo da Biblioteca Digital do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos. Método:
... ção ocorre em formato aberto, proporcionando à sociedade o amplo uso, reúso, transformação, distribuição, redistribuição, compilação", extração, cópia, difusão, modificação e/ ou adaptação dos dados e informações de forma gratuita. Conclusões: A Lei de Acesso à Informa\xC3" ... -
O abuso processual na colaboração (delação) premiada: uma visão do instituto sob a óptica do princípio da boa-fé objetiva
... Após a compilação e análise dos dados, observou-se que nenhum dos julgados abordou diretamente o abuso do direito processual apesar de se evidenciar, em diversos ...
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O guitarrista Brian May anunciou que deve lançar um novo disco de inéditas do Queen até o fim do ano. Provisoriamente intitulado 'Queen forever', o álbum será uma compilação de canções que usam velhas gravações de voz do vocalista Freddie Mer...
Por volta de 2006, preocupado com a saúde do popstar Michael Jackson, seu então empresário, Ron Weisner, arquitetou um plano para sequestrar seu cliente, com ajuda da irmã do cantor La Toya Jackson. A revelação foi feita pelo próprio executivo no liv...
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O homem na cidade Pioneiro da antropologia urbana no Brasil, Gilberto Velho completaria 68 anos na próxima quarta-feira. A data será lembrada no Brasil, com o lançamento de uma compilação de alguns de seus textos fundamentais, e em Portugal, com u...
O homem na cidade Pioneiro da antropologia urbana no Brasil, Gilberto Velho completaria 68 anos na próxima quarta-feira. A data será lembrada no Brasil, com o lançamento de uma compilação de alguns de seus textos fundamentais, e em Portugal, com um ...
- Anne Lafont, historiadora de arte francesa: 'Estamos ampliando nossos olhares'
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As falácias da secularização: análise das cinco críticas-tipo às teorias da secularização
Não obstante as teorias da secularização marquem o debate científico na sociologia das religiões desde a década de 1960, elas têm sido fortemente criticadas desde seu advento. Em particular, criticam-se seus vieses ideológicos e históricos, sua aplicabilidade e extensão teórica e seus resultados previsíveis. Todavia, essas críticas estão, na maioria dos casos, dispersas, não tendo sido...
... Consideramos que, para qualquer cientista social investido no estudo da secularização, é relevante sua compilação, articulação e interpretação, de modo a poder compreender plenamente suas deficiências ou incoerências internas. Nosso trabalho pretende ... -
O repertório da compilação é recheado de clássicos, e o intérprete se sente mais que í vontade no terreno do baião. A variação de registros - ao vivo ou em estúdio, com banda ou só violão, tradicional ou pop - tira a unidade, mas não qualidade. ( L.L.)
O repertório da compilação é recheado de clássicos, e o intérprete se sente mais que à vontade no terreno do baião. A variação de registros - ao vivo ou em estúdio, com banda ou só violão, tradicional ou pop - tira a unidade, mas não qualidade. ( L....
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Acordão da Primeira Turma, 29-11-2021
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVOINTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL DE 2015. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE UM DOSARGUMENTOS APRESENTADOS NO AGRAVO INTERNO. ATRIBUIÇÃO DEEXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.EQUIVOCADA MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADEDO RESCURSO...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-115600-28.2000.5.04.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Septiembre de 2012
... Assim, tendo a Súmula nº 366 do TST derivado da compilação dos entendimentos sedimentados nas Orientações Jurisprudenciais nºs 23 e 326 da SBDI-1, mesmo nas hipóteses anteriores à data da edição da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-157/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 4 de Febrero de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA OFENSA À COISA JULGADA UTILIZAÇÃO DE PARÂMETRO PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DIVERSO DO ESTABELECIDO NA DECISÃO EXEQÜENDA. Se a decisão exeqüenda é clara, ao negar provimento ao recurso adesivo do Reclamante, no sentido de que a apuração das comissões seria feita mediante a compilação das vendas no lapso temporal da contratualidade, descartando a alegação quanto à dificuldade dessa...
... é clara, ao negar provimento ao recurso adesivo do Reclamante, no sentido de que a apuração das comissões seria feita mediante a compilação das vendas no lapso temporal da contratualidade, descartando a alegação quanto à dificuldade dessa forma de apuração, e não há prova nos ... -
A Legalidade das Greves Nacionais em Oposição à Reforma Trabalhista de 2017
Pautando-se na liberdade sindical, o estudo pretende analisar as greves nacionais ocorridas em abril e junho de 2017, motivadas pela proposta de reforma trabalhista, assim como sua natureza e legalidade conforme precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. Os critérios utilizados pela Corte Trabalhista, cotejados àqueles adotados pelo Comitê de Liberdade Sindical, evidenciam dissonâncias em relaç
... Utilizou-se de metodologia qualitativa, mediante análise do banco de dados do TST e da Compilação de Princípios do CLS, de maneira a acompanhar a evolução de suas diretrizes. Palavras-chave: Greves nacionais; reforma trabalhista; Direito do ...