complementação pedagógica

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE GOIÁS. PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. REQUISITOS EXIGIDOS PARA INGRESSO NO CARGO. PRINCÍPIO DE VINCULAÇÃO AO EDITAL DO CONCURSO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não há que se falar em teoria do fato consumado ou impossibilidade jurídica do pedido, o autor ingressou com a ação buscando alcançar um...

EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - AUTORIDADE COATORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO RECONHECIDA - PROFESSOR DE MÚSICA- EDITAL - EXIGÊNCIA DE ESCOLARIDADE CUMPRIDA - RECUSA DE NOMEAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA MANTIDA.- O mandado de segurança é o meio constitucional hábil a proteger direito individual ou coletivo,...

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EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSTILADO - PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI 21.710/15 - OPÇÃO REMUNERATÓRIA - SERVIDOR EM AFASTAMENTO PRELIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. 1- O direito ao recebimento da remuneração do cargo de provimento efetivo acrescido da parcela de 50% da remuneração do cargo de provimento em comissão é facultado...

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EMENTA: REEXAME EX OFFICIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR. DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE AO CARGO EXERCIDO. SERVIDOR DESIGNADO PARA O CARGO EM COMISSÃO. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CARACTERIZADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.Servidor em desvio de função tem direito a remuneração do cargo que está exercendo, enquanto...

EMENTA: JULGAMENTO ESTENDIDO - REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEI ESTADUAL. EXIGÊNCIAS. DECRETO REGULAMENTADOR. LIMITAÇÕES TEMPORAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. VEDAÇÃO DE INOVAÇÃO NA ORDEM JURIDICA. REQUISITOS COMPROVADOS. PROCEDÊNCIA. DIFERENÇAS. RETROATIVIDADE. DATA DO REQUERIMENTO. AUTORIZAÇ

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