complementação pedagógica
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Acórdão nº 1.0556.17.000439-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL E INCLUSIVA - ESCOLARIDADE MÍNIMA EXIGIDA - APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE PROGRAMA ESPECIAL DE FORMAÇÃO PEDAGÓGICA DE DOCENTE - CERTIFICADO E REGISTRO PROFISSIONAL EQUIVALENTE AO DE LICENCIATURA PLENA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO CNE/CP 02/97 - CONCESSÃO DA...
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Acordao N° 1242411 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Processual civil, constitucional e administrativo. Apelação. Remessa necessária. Mandado de segurança. Concurso público. Professor da educação básica. Posse. Edital. Programa especial de formação pedagógica. Equivalência. Licenciatura plena. Art. 10 da resolução cne/ceb nº 02/97. Requisitos exigidos. Preenchimento. Sentença mantida. 1. Em que pese o edital do certame ser lei entre as partes,...
... POSSE. EDITAL. PROGRAMA ESPECIAL DE FORMAÇÃO ... PEDAGÓGICA. EQUIVALÊNCIA. LICENCIATURA PLENA. ART. 10 DA RESOLUÇÃO ... CNE/CEB Nº ... bacharel em Engenharia Elétrica com complementação Pedagógica em Programa de Formação de ... Docentes para Disciplinas do ... -
Acordao N° 1354797 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2021
Constitucional, administrativo e processo civil. Mandado de segurança. Legitimidade passiva. Secretário de estado de educação do df. Processo seletivo. Contratação temporária. Professor substituto. Programa especial de formação pedagógica. Licenciatura. Equivalência. 1. Tratando-se de decisão que elimina o candidato de concorrência em processo seletivo e sendo o secretário de estado aquele que...
... PEDAGÓGICA. LICENCIATURA. EQUIVALÊNCIA ... Tratando-se de decisão que elimina o ... ção em Matemática; ou bacharelado em Matemática com complementação ... pedagógica em Programa Especial de Licenciatura (PEL), fornecido por ... -
Capacitação em práticas judiciárias. Inovação didática e tecnologia na capacitação dos servidores
... O que é preciso destacar na função pedagógica do ICPT é que ele foi uma ferramenta que determinou diferentes pontos de ... Os cursos OCWC foram utilizados no Programa como complementação pedagógica não obrigatória. Os alunos foram encorajados a cursarem os ...
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Acórdão nº 1.0000.20.495205-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ESTADO DE MINAS GERAIS - DISPENSA DE SERVIDORA DESIGNADA - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE) - RESOLUÇÃO SEE N.º 4.230/2019 E RESOLUÇÃO CNE N.º 02/2015 - REQUISITOS PREENCHIDOS - RETORNO À FUNÇÃO DEVIDO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO PRESENTE - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA...
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Acórdão nº 1.0000.20.495205-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ESTADO DE MINAS GERAIS - DISPENSA DE SERVIDORA DESIGNADA - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE) - RESOLUÇÃO SEE N.º 4.230/2019 E RESOLUÇÃO CNE N.º 02/2015 - REQUISITOS PREENCHIDOS - RETORNO À FUNÇÃO DEVIDO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO PRESENTE - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA...
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Decisão Monocrática nº 50764083420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 29-03-2023
... , portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim. ... IV - profissionais com notório saber ... complementação" pedagógica, conforme disposto pelo Conselho Nacional de Educação. \xC2" ...
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EDITAL Nº 129, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
... Habilitação em Física OU Bacharelado em Física com complementação pedagógica em Física ou em Programa Especial de Licenciatura ...
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Acórdão Nº 0020930-35.2017.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 12-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. HORA ATIVIDADE. PROFESSOR. O artigo 320 da CLT, que regulamenta a remuneração do professor, não está adstrito apenas ao trabalho de ministrar aulas, abarcando também o conjunto das atividades docentes prestadas fora do estabelecimento de ensino, tais como preparação de aulas, elaboração de pareceres avaliativos, correção de provas e de trabalhos. Apelo provido no...
... , portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim. (Incluído pela Lei nº 12.014, de 2009) ... IV - ... V - profissionais graduados que tenham feito complementação pedagógica, conforme disposto pelo Conselho Nacional de Educação ... - Decisão Monocrática Nº 5008419-82.2020.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-04-2021
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS (Processo 0020246-62.2016.8.08.0000), 28/11/2016
... em seus certificados de conclusão dos cursos de complementação pedagógica. Diante de tais fatos narrados em sua inicial, apontam como ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0001072-36.2019.5.07.0034), 2019-09-02
... se vê, o contrato de aprendizagem visa precipuamente a complementação da formação pedagógica do aprendiz, não deixando de fazer jus a ...
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Acordão nº 20160428380 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28 de Junio de 2016
... , colaborando para o seu aperfeiçoamento profissional e complementação pedagógica. Saliente-se que a ausência de acompanhamento por ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS (Processo 0022604-97.2016.8.08.0000), 13/09/2016
... de conclusão do curso superior sequencial de complementação" pedagógica em filosofia, ministrado pela Faculdade Entre Rios do Piauí \xE2\x80" ...
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Decisão Monocrática N° 07010161020218079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2021
Insurge-se o Distrito Federal contra decisão que deferiu medida liminar para determinar que o diploma de nível superior disponibilizado pela autora seja devidamente aceito pelo requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa a ser definida por este Juízo. Alega que a administração se vincula ao Edital e que este previa os diplomas que seriam admitidos para ingresso no...
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Decisão Monocrática N° 07422388920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
O Distrito Federal interpôs o presente agravo de instrumento no dia 23/12/2021 contra a r. decisão de id. 111424026, autos originários, que deferiu a tutela antecipada de urgência à agravada-autora e determinou sua posse no cargo de Professora de Educação Básica da Carreira de Magistério Público do Distrito Federal, in verbis: ?[...] Cuida-se de procedimento de tutela provisória de urgência...
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Decisão Monocrática Nº 0879566-96.2013.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-01-2020
... de Curso de Licenciatura Plena em Pedagogia com Curso de Complementação Pedagógica em Educação Especial; ou - Diploma e Histórico Escolar de ...
- Colégio Pedro II define regras para retorno presencial e pedirá ‘passaporte da vacina’; confira
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Decisão Monocrática nº 1.0392.18.001250-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Octubre de 2018
... íngua portuguesa, acrescido de Programa Especial de Formação Pedagógica de Docentes expedidos por instituição de ensino superior credenciada ... O autor alega que é graduado em comunicação social com complementação pedagógica em língua portuguesa ... Feitas essas considerações, em ...
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Decisão Monocrática nº 1.0392.18.001250-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Octubre de 2018
... íngua portuguesa, acrescido de Programa Especial de Formação Pedagógica de Docentes expedidos por instituição de ensino superior credenciada ... O autor alega que é graduado em comunicação social com complementação pedagógica em língua portuguesa ... Feitas essas considerações, em ...
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Acordao N° 1625760 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Remessa necessária. Administrativo. Processo seletivo. Contratação temporária. Professor substituto. Distrito federal. Requisitos. Formação acadêmica. Licenciatura plena em matemática. Exigência do edital atendida. Sentença mantida. 1. O impetrante participou de processo seletivo simplificado para contratação temporária de professor substituto para a rede pública de ensino do distrito federal,...
... concluiu Programa Especial de Formação Pedagógica de Docentes para as disciplinas do currículo do ... ensino fundamental, ... complementação pedagógica, de forma que o professor não se enquadra, no presente ... -
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - QUARTA CÂMARA CÍVEL (Processo 0004214-02.2019.8.08.0024), 19/08/2019
... CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR DE COMPLEMENTAÇÃO PEDAGÓGICA. RESOLUÇÕES CNE Nº 02/1997 E ... 02/2015 ...
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Acórdão Nº 0038791-17.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 14-11-2023
... APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE FORMAÇÃO ... PEDAGÓGICA COMPLEMENTAR, DURANTE O ESTÁGIO ... PROBATÓRIO, COMO CONDIÇÃO PARA ... cargo à realização de complementação pedagógica para obtenção de licenciatura plena ... Portanto, como ...
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Acórdão nº 1.0499.17.002617-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - LEI FEDERAL N.º 11.738/2008 - PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO- MONITOR DE CRECHE - INAPLICABILIDADE DO PISO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.1 - Sendo distintas as atribuições do cargo de monitor de creche, às de docência ou de suporte à docência, estabelecidas no § 2º do art. 2º da Lei...
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Acórdão nº 1.0499.17.002617-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - LEI FEDERAL N.º 11.738/2008 - PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO- MONITOR DE CRECHE - INAPLICABILIDADE DO PISO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.1 - Sendo distintas as atribuições do cargo de monitor de creche, às de docência ou de suporte à docência, estabelecidas no § 2º do art. 2º da Lei...