Composição de uma comissão parlamentar
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... , respectivamente, a ser encaminhado à Comissão Mista a que se refere o art. 166, § 1º , da ... que tenham sido incluídas por emenda parlamentar ... § 4.O não encaminhamento das ... reservas cambiais, demonstrando a composição das reservas internacionais com metodologia de ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... no Conselho, os cargos de provimento em comissão constantes da tabela anexa ... #Partes ... jurídicas, declaração com a composição de seu capital social, incluindo a nomeação dos ... ão quem esteja no gozo de imunidade parlamentar ou de foro especial ... #Redação dada ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... XIII – elaborar estudos sobre a composição e a evolução dos gastos públicos e propor, em articulação com os ... ário Especial Adjunto em assuntos de natureza econômica e parlamentar; ... II – elaborar documentos, estudos e análises econômicas para ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... SEÇÃO I. Da Composição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre ... ízo os autos do inquérito policial, de Comissão Parlamentar de Inquérito ou peças de ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... disciplinar, que será conduzido por comissão especial constituída por servidores públicos ... diretoria, tendo sua organização, composição e funcionamento estabelecidos em regulamento ... Assessor CA III ASSESSORIA PARLAMENTAR 1 Chefe CGE III 1 Assessor ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... -consulta tenham sido recomendadas pela Comissão de Financiamentos Externos - Cofiex, no âmbito ... relativos ao exercício da atividade parlamentar ... § 8º Observado o limite estabelecido no § ... vistas a assegurar o conhecimento da composição ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... as listas sêxtuplas para composição dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal de ... Superior do Ministério Federal e a Comissão de Concurso; ... III - designar o Procurador ... de inquérito policial, inquérito parlamentar ou peças de informação, exceto nos casos de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... , respectivamente, a ser encaminhado à Comissão Mista a que se refere o art. 166, § 1o, da ... que tenham sido incluídas por emenda parlamentar" ... § 4o Os Poderes poderão realizar audi\xC3" ... serviços será aquele resultante da composição do custo unitário direto do SINAPI e do SICRO, ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... 3. de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos ... , abrangerá necessariamente o nome do parlamentar solicitante, ainda quando o seu pleito se ... 4º Para assegurar o conhecimento da composição ...
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A UNILAB na perspectiva da cooperação sul-sul: uma análise crítica decolonial africana
Este trabalho tem por objetivo, pautando-se nos trabalhos anteriores de seus autores, discutir criticamente a cooperação internacional entre Brasil e África, tendo a Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-brasileira (UNILAB) como objeto de estudo. O período considerado para a análise é de 2003 até 2018. O ano 2003 até 2010 corresponde aos dois mandatos do governo Lula, durante
... -se o projeto da UNILAB mediante a composição de uma comissão de implementação, que elaborou ... em 2014 e é interrompido pelo golpe parlamentar em 2016. Busca-se interpretar a história da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. Lei Organica Dos Partidos Politicos.
... a 101 (cento e um), elegerão uma comissão provisória de 7 (sete) ou mais membros, que ... III - De ação parlamentar: as Bancadas; e ... IV - De cooperação: ... -se-á eleita, em tôda sua composição, a chapa que alcançar 80% (oitenta por cento) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... órios setoriais e final e o parecer da Comissão" Mista prevista no art. 166, § 1o, da Constituiç\xC3" ... que tenham sido incluídas por emenda parlamentar ... § 4o O Poder Legislativo poderá ... reservas cambiais, demonstrando a composição das reservas internacionais com metodologia de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018593220184058400), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0801859-32.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALINE SANTOS DE AZEVEDO ADVOGADO: Mauricio De Fontes Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CRSS. CUMULAÇÃO DE CARGOS. FUNÇÃO PÚBLICA.
... ão proferida pela Presidente da 2ª Composição Adjunta da 27ª Junta de Recursos do Conselho de ... e entrou em exercício no cargo em comissão de Assessora Parlamentar Municipal - APM-6, da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... órios setoriais e final e o parecer da Comissão" Mista prevista no art. 166, § 1o, da Constituiç\xC3" ... que tenham sido incluídas por emenda parlamentar. ... § 4o O Poder Legislativo poderá ... reservas cambiais, demonstrando a composição das reservas internacionais com metodologia de ...
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Judicial Review in the Age of Eduardo Cunha: Between Procedural Passivism and Substantive Activism in Brazil's Federal Supreme Court/ Jurisdicao Constitucional na Era Cunha: entre o Passivismo Procedimental e o Ativismo Substancialista do STF.
... oprimam as minorias no debate parlamentar. Sem um controle rigoroso sobre o processo ...
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Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... 4. Não incidência da imunidade parlamentar" prevista no caput do ... artigo 53 da Constituiç\xC3" ... na Comissão de Ética, cabendo ‘à própria Casa a que ... 4.11.2022 a 11.11.2022 ... Composição: Ministros Rosa Weber (Presidente), Gilmar ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... -consulta tenham sido recomendadas pela Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX, no âmbito ... orçamentária, independentemente do parlamentar ... vistas a assegurar o conhecimento da composição ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... o Conselho de Defesa Nacional, com a composição" e as competências previstas na Constituição, t\xC3" ... Nacional de Política Agrícola, da Comissão Especial de Recursos, da Comissão Executiva do ... aos de Chefe de Assessoria Parlamentar e de Chefe de Gabinete de Secretário-Executivo ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... conta a alteração recente da composição da sessão ... O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN ... Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas, ... partidário de compra da apoio parlamentar, como no Mensalão, ... mas mediante indicações ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0067888-83.2020.8.19.0000 (Criminal), 12-07-2021
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE CRIA COORDENADORIA DE PROMOÇÃO E IGUALDADE RACIAL. CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃO DIRETAMENTE VINCULADO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. VÍCIO FORMAL. Cuida-se na espécie de Representação de Inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município de Volta...
... LEI ... MUNICIPAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE CRIA ... COORDENADORIA DE PROMOÇÃO E ... além de prever a composição e os cargos em comissão ... destinados àqueles ... -
Acórdão nº 24831 de Tribunal Pleno, 4 de Agosto de 2006
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - DIREITO DE OPOSIÇÃO - PRERROGATIVA DAS MINORIAS PARLAMENTARES - EXPRESSÃO DO POSTULADO DEMOCRÁTICO - DIREITO IMPREGNADO DE ESTATURA CONSTITUCIONAL - INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO PARLAMENTAR E COMPOSIÇÃO DA RESPECTIVA CPI - TEMA QUE EXTRAVASA OS LIMITES 'INTERNA CORPORIS' DAS CASAS LEGISLATIVAS - VIABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE A MAIORIA...
... a efetiva instauração do inquérito parlamentar ("CPI dos Bingos"), e dos votos dos Senhores ... impetrante, o direito à efetiva composição da Comissão Parlamentar de Inquérito, de que ... -
Poder Legislativo
... , orientando-se por ele para a composição do governo da federação. Elaborou-se, então, o ... Comissão Mista de Orçamento (art. 66, §1º). Com base ... períodos é conhecido como recesso parlamentar ... A legislatura é composta por 4 sessões ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... érito, deslocando o julgamento do parlamentar e prosseguindo quanto aos demais'(Rcl 1121, ... ões ordinárias e extraordinárias da Comissão de Licitação da Companhia no mesmo período e, ... ícios devem ser considerados para composição do quadro fático que se busca provar. Além ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... parlamentar material ou penal ... (Também denominada ... por membro do Congresso Nacional a uma Comissão" Parlamentar de Inquérito está protegido pela cl\xC3" ... que se encarrega desse julgamento (composição mista de deputados estaduais com ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... projetos com base nas diretrizes da Secretaria-Geral para composição do plano de gestão estratégica da administração central do ... Assessoria Parlamentar 1 Chefe de Assessoria DAS 101.4 ...