Composição do conselho administrativo de defesa econômica
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DECRETO Nº 93083, DE 07 DE AGOSTO DE 1986. Dispõe Sobre a Composição do Conselho Administrativo de Defesa Economica e da Outras Providencias.
DECRETO Nº 93.083, DE 07 DE AGOSTO DE 1986 ... Dispõe sobre a composição do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição e ...
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DECRETO Nº 93624, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1986. Acrescenta Paragrafo Unico Ao Artigo 2 do Decreto 93.083, de 7 de Agosto de 1986, que Dispõe Sobre a Composição do Conselho Administrativo de Defesa Economica e da Outras Providencias.
... único ao artigo 2º do Decreto nº 93.083, de 7 de agosto de 1986, que dispõe sobre a composição do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição e ...
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DECRETO Nº 95031, DE 13 DE OUTUBRO DE 1987. Acrescenta Paragrafo Unico Ao Artigo 5 do Decreto 93.083, de 7 de Agosto de 1986, que Dispõe Sobre a Composição do Conselho Administrativo de Defesa Economica - Cade.
... 5º do Decreto nº 93.083, de 7 de agosto de 1986, que dispõe sobre a composição do Conselho Administrativo de Defesa Econômica" - CADE ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 81, itens III e V, da Constituição, ... Art. 1º O art. 5\xC2" ...
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DECRETO Nº 90283, DE 08 DE OUTUBRO DE 1984. Altera a Composição do Conselho Administrativo de Defesa Economica, e da Outras Providencias.
Decreto nº 90.283, de 8 DE outubro de 1984 ... Altera a composição do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ARTIGO 9 ... O Conselho Nacional de Telecomunicações ao planejar o ... verificada mediante inquérito administrativo, sob pena de nulidade das decisões tomadas com o ... que indique a necessidade técnica ou econômica da instalação no local proposto e o atendimento ... jurídicas, declaração com a composição de seu capital social, incluindo a nomeação dos ... de Estado ou assuntos que prejudiquem a defesa nacional; ... #Redação dada pelo ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ativa do concessionário para a defesa e a retomada da posse, inclusive por via ... ão gestor, mediante procedimento administrativo específico; ... XII - inventário amostral: ... deverá ser previamente apreciado pelo Conselho de Defesa Nacional quando estiverem incluídas ... precisas para avaliação ambiental, econômica, social e financeira ... § 2º Para fins ... ões não governamentais, e terá sua composição e seu funcionamento definidos em regulamento ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... , para a movimentação intermodal mais econômica e segura de pessoas e bens; ... III - dar ... explorada em regime público, para a defesa de interesses relativos aos serviços prestados ... - promover estudos referentes à composição da frota mercante brasileira e à prática de ... , deverá comunicá-lo ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, à Secretaria de ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... especial, vinculada ao Ministério da Defesa, com prazo de duração indeterminado ... configurar infração contra a ordem econômica, ou que comprometa a defesa e a promoção da ... uma Procuradoria, uma Corregedoria, um Conselho Consultivo e uma Ouvidoria, além das unidades ... demissória decorrente de processo administrativo disciplinar ... § 2º Cabe ao Ministro de ... diretoria, tendo sua organização, composição e funcionamento estabelecidos em regulamento ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... I – o Conselho de Governo; ... II – o Conselho de ... II – o Conselho de Defesa Nacional ... Da Casa Civil da Presidência da ... Parágrafo único. A composição e as regras de funcionamento do Conselho de ... para acompanhamento da conjuntura econômica"; e ... X – autorização, ressalvadas as compet\xC3" ... ou, conforme o caso, processo administrativo disciplinar, caso haja fundado indício de ...
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Em vigor
Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011. Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
... setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor ... Parágrafo único. Os ... necessárias para avaliar a situação econômica do cadastrado ... § 2.Para os fins do ... nesta Lei, inclusive para a composição de nota ou pontuação de crédito de terceiros ... § 3. O Conselho Monetário Nacional adotará as medidas e normas ... § 6º O órgão administrativo competente poderá requerer aos gestores, na ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... I - concederá subvenção econômica ao beneficiário pessoa física no ato da ... ão comprobatória de processo administrativo que ateste a ocorrência de uma das hipóteses ... esbulho, poderão ser empregados atos de defesa ou de desforço diretos, inclusive por meio do ... ência técnica pode fazer parte da composição de custos do PNHR ... #Redação dada pela ... operacionais a serem estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, especialmente no que diz ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... da República, que determinará sua composição e a forma de seu funcionamento ... ARTIGO ... , a plataforma continental e a zona econômica exclusiva ... ARTIGO 4 ... Constituem ... á-lo imediatamente ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade e à Secretaria de ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... econômica, social ou ambiental, inclusive os relativos à ... vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses ... § 4.Na contagem dos ... X - o Conselho de Aviação Civil ... da Presidência da República, com composição e funcionamento estabelecidos pelo Poder ... ério da Defesa prestará o apoio administrativo e jurídico necessário para garantir a ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... úde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e ... - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral; ... IV - ... de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios ... ípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições: ... I - ... ção de Tecnologias no SUS, cuja composição" e regimento são definidos em regulamento, contar\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o ... III - a situação econômica do infrator, no caso de multa ... ARTIGO 7 ... desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, de que trata o art. 74 da ... protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial; ... II - arquivo, ... próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal ... ) horas, a contar do termo, para apresentar defesa ... Parágrafo único- Findo o prazo para a ... para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quanto for ... regulamentará as atribuições, a composição e o funcionamento das CIPA (s ... #Redação ... Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constituem exercício de atividade econômica sujeitando-se, especificamente, à observância ... SEÇÃO I Da composição e dos objetivos ... ARTIGO 4 ... O ... III - o Conselho Nacional do Esporte - CNE; ... #Redação ... Esporte prestará apoio técnico e administrativo ao CNE ... #Incluído pela Lei nº 13.322, ... II - defesa prévia, em caso de impugnação, do direito de ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... , será respeitada a equivalência econômica com o valor previsto no caput ... pode ser utilizada para fins de composição do patrimônio de referência da instituição ... artigo não se aplica ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e ao Instituto ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou ... serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo ... de acolhida, inclusive quanto à sua composição, funcionamento e situação financeira; ... julgar necessário, mediante ato administrativo fundamentado. (Incluído pela Lei nº 12.010, de ... que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente; ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima; ... exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; ... temporária, judicial ou administrativo", deverá estabelecer o prazo estimado para a dura\xC3" ... os direitos ao contraditório e à ampla defesa ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ... índices e critérios acessórios à composição do índice composto do FAP ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... caput deste artigo serão indicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e os ... ídicas de qualquer porte, atividade econômica ou composição societária ... § 8o Os ... , que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das ... comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... artigo devem gerar movimentação econômica, trabalho, emprego, renda e receitas públicas, ... e privados interessados, inclusive o Conselho Nacional de Turismo, e aprovado pelo Presidente ... SUBSEÇÃO I Da Organização e Composição ... ARTIGO 8 ... Fica instituído o ... , observado o contraditório e a ampla defesa, às seguintes penalidades: ... I - ... precedida do devido procedimento administrativo, e ser levados em conta os seguintes fatores: ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... e faculdades processuais, aos meios de defesa", aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanç\xC3" ... legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça; ... VIII - os ... declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica ... ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor ... ARTIGO ... § 1o A composição e a organização dos centros serão definidas ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dos Municípios que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de ... e de Lei considerados essenciais para a defesa de seus interesses na sociedade empresarial ... e participações autorizadas pelo Conselho de Administração em linha com o plano de ... ão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, ... , aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos