Composse pró-indiviso

461 resultados para Composse pró-indiviso

  • Acórdão nº 1.0000.22.248417-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - AUTORIZAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE COMPOSSE - HERDEIROS - SAISINE - COMPOSSE. 1. Aberta a sucessão opera-se a transmissão da propriedade e da posse da herança a todos os herdeiros, por força do princípio da saisine. 2. Configurada a composse pro indiviso entre os herdeiros, não é possível reconhecer a existência de posse exclusiva aos autores em...

    ... de praticar qualquer ato que implique em turbação ou esbulho da composse dos requerentes sob o imóvel sito na Rua Argemiro Peixoto, nº 41, ...1.784 do Código Civil). Logo, configurada a composse pro indiviso entre os herdeiros, não é possível reconhecer a existência de posse ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.167149-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL ADQUIRIDO NA VIGÊNCIA DO MATRIMONIO - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - "PRO INDIVISO" - COMPOSSE - VIOLAÇÃO NÃO COMPROVADA - ARRENDAMENTO - TURBAÇÃO - NÃO VERIFICADA. Constatado do caderno processual que a posse exercida sobre o bem é derivada de matrimônio, sob o regime de comunhão universal de bens, configura-se situação de composse,

    ...Cuida-se, portanto, de composse de coisa indivisa. Daí, exsurge a necessidade de dar cumprimento ao ... dispositivo legal, o Direito Civil pátrio admite a composse pro indiviso que vem a ser a possibilidade do exercício dos direitos possessórios por ...
  • Acórdão nº 0009886-11.2017.8.11.0013 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 02-06-2021

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS – EMBARGOS DE TERCEIROS – QUESTÕES PREJUDICIAIS NÃO CONHECIDAS POR EXTRAPOLAREM OS LIMITES DE COGNIÇÃO DESTE INCIDENTE PROCESSUAL – MÉRITO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM DEMANDA DEMARCATÓRIA – IMISSÃO DE POSSE – CONSTRIÇÃO JUDICIAL – IMÓVEL RURAL – CONDOMÍNIO PRO INDIVISO – POSSIBILIDADE DE DEFESA POSSESSÓRIA SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM EM COMPOSSE – ART. 1.314 DO CC/02 –...

    ... – CONSTRIÇÃO JUDICIAL – IMÓVEL RURAL – CONDOMÍNIO PRO INDIVISO – POSSIBILIDADE DE DEFESA POSSESSÓRIA SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM EM COMPOSSE – ART. 1.314 DO CC/02 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO ESPÓLIO DE ...
  • Acórdão nº 1.0093.11.002145-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019

    EMENTA: DIREITO CIVIL -PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DISCUSSÃO DE PROPRIEDADE - IRRELEVANTE - SUCESSÃO POSSESSÓRIA CAUSA MORTIS - COMPOSSE "PRO INDIVISO" - ESBULHO NÃO COMPROVADO - REQUISITO AUSENTE - RECURSO PROVIDO.- Por força da "saisine" o domínio e a posse se transmitam aos herdeiros com a morte do possuidor, para o reconhecimento de direito...

    ...composse. Assim, assevera que, conforme as provas acostadas aos autos, não há que ...ória, o Apelante e a Apelada ora exercem uma composse "'pro indiviso" da porção de terra em voga. Conforme jurisprudência do egrégio ...
  • Acórdão nº 1.0093.11.002145-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019

    EMENTA: DIREITO CIVIL -PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DISCUSSÃO DE PROPRIEDADE - IRRELEVANTE - SUCESSÃO POSSESSÓRIA CAUSA MORTIS - COMPOSSE "PRO INDIVISO" - ESBULHO NÃO COMPROVADO - REQUISITO AUSENTE - RECURSO PROVIDO.- Por força da "saisine" o domínio e a posse se transmitam aos herdeiros com a morte do possuidor, para o reconhecimento de direito...

    ...composse. Assim, assevera que, conforme as provas acostadas aos autos, não há que ...ória, o Apelante e a Apelada ora exercem uma composse "'pro indiviso" da porção de terra em voga. Conforme jurisprudência do egrégio ...
  • Acórdão Nº 0706392-10.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 14-10-2021

    DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPOSSE. POSSIBILIDADE DE ESBULHO POSSESSÓRIO. APELO PROVIDO.Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "é possível a caracterização do esbulho na composse pro indiviso [...] quando um compossuidor exclui o outro do exercício de sua posse sobre determinada área, admitindo-se o manejo de ação possessória. (AgInt no AREsp 998.055/SP,

    ...DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPOSSE. POSSIBILIDADE DE ESBULHO POSSESSÓRIO. APELO PROVIDO. 1. Consoante a ...possível a caracterização do esbulho na composse pro indiviso [..]. quando um compossuidor exclui o outro do exercício de sua posse. ...
  • Acórdão Nº 0101960-61.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 17-04-2019

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO ENTRE HERDEIROS. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS HERDEIROS. PRINCÍPIO DE SAISINE (DIREITO SUCESSÓRIO). INTELIGÊNCIA DO ART. 1.784 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. CONDOMÍNIO HEREDITÁRIO. COPROPRIEDADE E COMPOSSE PRO INDIVISO. INAPLICABILIDADE DA LEI DE LOCAÇÕES. CARÊNCIA DA AÇÃO.

    ...CONDOMÍNIO HEREDITÁRIO. COPROPRIEDADE E COMPOSSE PRO INDIVISO. INAPLICABILIDADE DA LEI. DE LOCAÇÕES. CARÊNCIA DA AÇÃO. ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.163723-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - REJEIÇÃO - SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS - AVISO CONJUNTO Nº 64/PR/2022 E 65/PR/2022 - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA A RÉ - REJEIÇÃO - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO DA EXPERT DO JUÍZO - DESCABIMENTO - PRECLUSÃO - PRECEDENTES - ARTIGO 561 DO NCPC - CESSIONÁRIO DE...

    ... súmula em 19/11/2021)" Vale lembrar que, possuindo a composse, cada parte pode exercer os poderes inerentes à posse respectiva, ...órios que excluam a posse dos outros, configurando composse pro indiviso. Nesse sentido, como no caso em tela há um condomínio da ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.163723-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - REJEIÇÃO - SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS - AVISO CONJUNTO Nº 64/PR/2022 E 65/PR/2022 - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA A RÉ - REJEIÇÃO - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO DA EXPERT DO JUÍZO - DESCABIMENTO - PRECLUSÃO - PRECEDENTES - ARTIGO 561 DO NCPC - CESSIONÁRIO DE...

    ... súmula em 19/11/2021)" Vale lembrar que, possuindo a composse, cada parte pode exercer os poderes inerentes à posse respectiva, ...órios que excluam a posse dos outros, configurando composse pro indiviso. Nesse sentido, como no caso em tela há um condomínio da ...
  • Acórdão nº 1002496-70.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, 06-05-2021

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE COMPOSSE PRO-INDIVISO C/C ANULATÓRIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO nº 0045856-27.2013.8.11.0041 – CAUSA DE PEDIR – CONFLITO POSSESSÓRIO INDIVIDUAL URBANO DA COMARCA DE CUIABÁ – REGRA DE PREVENÇÃO RELATIVIZADA EM VIRTUDE DAS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO TJMT – COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO AGRÁRIO – CONFLITO PROCEDENTE.1 – É...

    ...CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE COMPOSSE PRO-INDIVISO C/C ANULATÓRIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO nº ...
  • Processo nº 0041899-24.2015.8.19.0203 de Décima Sétima Câmara Cível, 11 de Abril de 2018

    Ementa: Reintegração de Posse - Herdeira Do Falecido que Se Insurge Em Relação À Ocupação Do Imóvel Pela Irmã Da Autora - Posse Transmitida Aos Herdeiros por Sucessão Causa Mortis - Inventário Ainda Não Requerido - Imóvel Em Condomínio PRÓ-INDIVISO - Composse - Partilha Pendente - Esbulho Não Verificado - Impossibilidade de Reintegração Em Casos de Copossuidoras - Requisitos Não Configurados -...

    ...REQUERIDO  -  IMÓVEL  EM  CONDOMÍNIO  PRÓ-INDIVISO  – . COMPOSSE . - . PARTILHA . PENDENTE . - . ESBULHO . NÃO . ...
  • Decisão Monocrática Nº 0620722-71.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 17-09-2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. COMPOSSE. ÁREA COMUM PRO INDIVISO. ESBULHO. POSSE EXERCIDA EXCLUSIVAMENTE POR UM DOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. BEM QUE FAZ PARTE DE ACERVO SUCESSÓRIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CABÍVEL AO LIMITE DE DECLARAR A COMPOSSE DOS SUCESSORES. I - Os compossuidores de área comum pro indiviso devem admitir a coexistência de direitos iguais sobre a mesma coisa, não lhes

    ...EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. COMPOSSE. ÁREA. COMUM PRO INDIVISO. ESBULHO. POSSE EXERCIDA EXCLUSIVAMENTE POR. UM ...
  • Acórdão Nº 0000449-87.2020.8.16.0081 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 04-07-2022

    RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERIDOS – PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU – ALEGADA A AUSÊNCIA DE ESBULHO – NÃO ACOLHIDA – DIREITO DE PROPRIEDADE E POSSE SOBRE O IMÓVEL TRANSMITIDO A TODOS OS IRMÃOS EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DE SEU GENITOR – PRINCÍPIO DA SAISINE – ARTIGO 1.791 DO CÓDIGO CIVIL – POSSE...

    ...caracterização do esbulho na composse pro indiviso do acervo hereditário quando. um compossuidor exclui o outro ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.180689-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. IMÓVEL PRO INDIVISO. COMPOSSE. TURBAÇÃO. AUSÊNCIA. LIMINAR. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. - O interdito proibitório é instrumento processual que visa proteger especificamente o direito de posse, quando ainda não tiver sido efetivada a turbação ou esbulho, sendo necessário para o deferimento do pedido liminar, o preenchimento dos...

    ... Assim, tratando-se de composse exercida sobre fração ideal do imóvel, não há que se falar em ameaça ... DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - COMPOSSE COM OS HERDEIROS - POSSE PRO INDIVISO - LIMINAR INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Para que ...
  • Acórdãos nº 2029402-39.2016.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016

    Civil e processual civil. Ação de reintegração de posse. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que negou nova reintegração de posse e não acolheu pleito de divisão dos imóveis objetos da lide. Pretensão à reforma. Composse pro indiviso. Impossibilidade de delimitação de áreas para exercício de posse exclusiva. Artigo 1.199 do Código Civil. Pedido de repasse de 50% do rendimento dos imóveis à...

    ... Pretensão à reforma. Composse pro indiviso . Impossibilidade de delimitação de áreas ...
  • Acórdão nº 1.0151.18.004145-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS LEGAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - HERANÇA - CONDOMÍNIO - ATOS DE COMPOSSE - PERMISSÃO- Para o deferimento da medida liminar em ação de manutenção de posse proposta dentro de ano e dia da suposta turbação (art. 558, caput, CPC/15) faz-se necessária a existência e comprovação dos requisitos previstos no art. 561 do...

    ... Há, pois, condomínio pro indiviso e comunhão possessória, em que todos herdeiros "têm tudo da herança, ... são, portanto, proprietários (condomínio) e possuidores (composse) do todo, mas não tem a propriedade nem a posse exclusiva de nada. Cessam ...
  • Acórdãos nº 0023870-43.2011.8.26.0114 de 20ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016

    RECURSO – Não se conhece do recurso, no que concerne ao pedido de anulação da escritura pública de alienação da fração ideal de 53% do imóvel objeto da ação outorgada por Edson Trevisan, Paulo Trevisan e respectivas esposas e Regina Anita Trevisan ao réu Edson de Oliveira e respectiva esposa, identificada no R6 da matrícula do imóvel em questão, deduzido somente na apelação, porque implica...

    ...POSSESSÓRIA Provada (a) a existência de composse pro indiviso entre as partes, em que cada compossuidor pode ...
  • Acórdão nº 1.0216.17.006318-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PRELIMINARES - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PREPARO RECURSAL - ATO INCOMPATÍVEL - REVOGAÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - AFASTADA - ILEGITIMIDADE ATIVA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADAS.- O pagamento das custas recursais pelo recorrente consubstancia ato incompatível com o alegado estado de hipossuficiência, por demonstrar a capacidade da parte

    ...AUSÊNCIA.PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. COMPOSSE. HERDEIROS. ESBULHO.POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 568/STJ.1. Não há falar ... de que é possível a caracterização do esbulho na composse pro indiviso do acervo hereditário quando um compossuidor exclui o outro do exercício ...
  • Acórdão nº 1.0216.17.006318-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PRELIMINARES - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PREPARO RECURSAL - ATO INCOMPATÍVEL - REVOGAÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - AFASTADA - ILEGITIMIDADE ATIVA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADAS.- O pagamento das custas recursais pelo recorrente consubstancia ato incompatível com o alegado estado de hipossuficiência, por demonstrar a capacidade da parte

    ...AUSÊNCIA.PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. COMPOSSE. HERDEIROS. ESBULHO.POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 568/STJ.1. Não há falar ... de que é possível a caracterização do esbulho na composse pro indiviso do acervo hereditário quando um compossuidor exclui o outro do exercício ...
  • Acórdãos nº 2151069-89.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016

    Reintegração de posse – Imóvel residencial – Autora proprietária da metade ideal, em condomínio com a tia – Morte da tia há menos de ano e dia – Situação em que existia composse "pro indiviso" – Direito à posse de fato, em tese, desde a morte da compossuidora – Ação de força nova cujo procedimento prevê a designação de audiência de justificação, para a qual a ré será citada – "Error in procedendo"

    ... há menos de ano e dia Situação em que existia compossepro indiviso ” Direito à posse de fato, em tese, ...
  • Processo nº 0003983-75.2014.8.19.0207 de Décima Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016

    Ementa: Extinção de composse. Dissolução da sociedade conjugal. Ressalva judicial acerca do caráter pro indiviso do direito que recai sobre o bem imóvel. Utilização deste apenas pelo ex-cônjuge varão que não representa perda da posse pela autora. Ausência de qualquer suporte probatório neste sentido. Aplicação analógic

    ... .  . Extinção  de  composse.  Dissolução  da  sociedade . ...
  • Acórdãos nº 0005747-21.2009.8.26.0452 de 19ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2013

    INTERESSE PROCESSUAL Possessória Reintegração de posse Esbulho Improcedência Hipótese em que autor morava com a filha e o genro e saiu do imóvel por sua livre e espontânea vontade Prova documental neste sentido Exercício da posse pela ré decorrente de homologação de formal de partilha dos bens herdados de sua falecida genitora Reconhecimento do exercício de composse pro indiviso Inadmissibilidade

    ... falecida genitora Reconhecimento do exercício de composse pro indiviso Inadmissibilidade da exclusão da posse do ...
  • Acórdãos nº 1000239-21.2015.8.26.0047 de 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017

    Reivindicatória – Composse de imóvel "pro indiviso" – Ocupação pela apelada na qualidade de ex-convivente e mãe de herdeira menor, do coproprietário - Bens doados pelo falecido sujeitos à colação para assegurar divisão equânime entre herdeiros necessários - Esbulho não caracterizado – Cabe a recorrente valer-se de outros mecanismos para resolver o entrave com a apelada, tais como o recebimento de

    ... Nunes Douradora Voto n° 7.426 Reivindicatória Composse de imóvel “pro indiviso” Ocupação pela ...
  • Domínio e posse
    ...Posse “pro indiviso” - É a posse de partes ideais da coisa, objeto de composse. Posse ...
  • Ações possessórias
    ... do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado (artigo 73, § 2 o , CPC). . Vale lembrar ... de que é possível a caracterização do esbulho na composse pro indiviso do acervo hereditário quando um compossuidor exclui o outro do exercício ...

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