compra contrato e imovel parcelado venda
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... inscrição obrigatória no Registro de Imóvel, dêle constando; a individualização de cada ... de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembléia, aprovar o ... deliberarão sôbre a sua reconstrução ou venda do terreno e materiais, por quorum mínimo de ... promessa, irrevogável e irretratável, de compra e venda ou de cessão de direitos ou de permuta ... de compra e venda com pagamento parcelado...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... poderá ser constituído sob a forma de imóvel autônomo ou de unidade imobiliária integrante ...a) o proprietário do imóvel a ser parcelado;. #Incluída pela Lei nº 14.118, de 2021. b) o ..., ou do foreiro, em caso de extinção do contrato;. #Incluída pela Lei nº 14.118, de 2021. c) o ... exemplar do contrato padrão de promessa de venda, ou de cessão ou de promessa de cessão, do qual ...São irretratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... emprestado às taxas convencionadas no contrato";. III - capitalização dos juros;. IV - contrata\xC3"...ção de imóveis, com pagamento parcelado, de arrendamento mercantil de imóveis e de ... ou aquisitivos decorrentes de contratos de venda ou promessa de venda de imóveis;. IV - ...ção a direitos aquisitivos de promessa de compra e venda cujo preço ainda não tenha sido ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... receitas auferidas pela incorporadora na venda das unidades imobiliárias que compõem a ...contrato de construção. #Redação dada pela Lei nº ... ou por alienação fiduciária de coisa imóvel, conferindo aos seus tomadores direito de ... da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os ...§ 2º Os contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a constituição de garantia real sobre imóvel;. VI - as pessoas físicas obrigadas a reter ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ...22, § 4º);. Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro. XLVII - os ... dos Estados Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia ... rurais, que caracterizem pagamento parcelado, serão considerados despesas no mês do ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... dos Estados Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia ... dos Estados Unidos da América fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia ... de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;. V - no caso de despesas com aparelhos ..., o saldo do imposto a pagar poderá ser parcelado em até 8 (oito) quotas iguais, mensais e ... capital auferido na alienação do único imóvel que o titular possua, cujo valor de alienação ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ...ARTIGO 60. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, ...§ 1o Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ... bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada;. IV - requerer a intimação ... do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução ...
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Lei nº 13.786 de 27/12/2018. Altera as Leis nos 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
..."Art. 35-A. Os contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa ...I - o preço total a ser pago pelo imóvel;. II - o valor da parcela do preço a ser tratada ... de compra e venda com pagamento parcelado, com ou sem garantia real, de promessa de compra ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo ... que, na condição de pequeno feirante, compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou ...I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ...XV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;. ...ão ser objeto de acordo, para pagamento parcelado em moeda corrente, em até sessenta meses ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
...ção de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas ... em parcelas, ainda que o pagamento seja parcelado, a base de cálculo é o valor do principal de ...V - nos excessos de limite, ainda que o contrato esteja vencido:. a) quando não ficar ... o título for emitido em decorrência de venda de produção própria. § 2º O disposto no ...ório, vinculado a financiamento de imóvel habitacional, realizado por agente do Sistema ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ... refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser ...V - para a compra ou locação de imóvel" destinado ao atendimento de suas finalidades prec\xC3"...XVIII - na compra e venda de ações, de títulos de crédito e de dívida ... o objeto da licitação puder ser parcelado, a combinação de ambos, observado o disposto no ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
...Art. 7º O proprietário de imóvel rural, pessoa natural ou jurídica, poderá ... modo parcial, não poderá ser objeto de compra e venda, doação, parcelamento ou qualquer outro ... da dívida e, na hipótese de pagamento parcelado", as datas e os valores de cada prestação;. VII \xE2"...ção aplicável ou no respectivo contrato;. III – o acesso indevido, pelo mutuário, ao ...
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Acórdão nº 1.0000.21.048503-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PAGAMENTO PARCELADO - APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO PLENA DA CADERNETA DE POUPANÇA - COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - BIS IN IDEM - ABUSIVIDADE - VALORES COBRADOS COM RESPALDO EM CLÁUSULA POSTERIORMENTE DECLARADA ABUSIVA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO.- O índice de remuneração plena dos...
..., nos autos da ação de revisão de contrato que a apelante move em face de PERONA CARDOSO ... juros cobrados no contrato de promessa de compra e venda de imóvel que celebrou com a ré ... vendedora do imóvel cujo pagamento foi parcelado, ex vi do art. 5º, II c/c § 2º, da Lei nº ... -
Acórdão nº 1.0000.20.451134-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PAGAMENTO PARCELADO - FORMA DE ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - CUMULATIVIDADE COM JUROS REMUNERATÓRIOS - BIS IN IDEM - PACTA SUNT SERVANDA.I. De acordo com o art. 46 da Lei n. 10.931/04, nos contratos de comercialização de imóveis, é admitida a...
... a nulidade parcial da Cláusula 3.1 do contrato objeto da lide, quanto à capitalização mensal ..., não garante a recomposição do poder de compra dos valores investidos pela construtora e defende ... celebrado contrato de promessa de compra e venda de um lote, no loteamento denominado "Pampulha ... CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PREVISÃO DE PAGAMENTO PARCELADO. ATUALIZAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.194722-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PAGAMENTO PARCELADO - ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO - OBRAS DE INFRAESTRUTURA NÃO COMPLEMENTADAS - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS CONTRATUAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - POSSIBILIDADE - REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE.- Nos termos do art. 300, do CPC/2015,...
... que: a) pretende a rescisão do contrato firmado com a parte ré/agravada, de modo que ...compra e venda de um lote de terreno ajuizada pelo ora ...ão do contrato de compra e venda de imóvel e a restituição dos valores pagos, atribuindo a ... -
Acórdão nº 0525171-88.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Agosto de 2018
PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA PARCELADA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (LEI Nº 9.514/97). (IM)POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS POR ENTIDADE QUE NÃO INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (SFN) OU O SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO (SFI). INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO...
... apelados deu-se em contexto contratual de compra e venda parcelada. de bem imóvel com cláusula ...contrato elaborado unilateralmente. Postulou, portanto: a) ...imóvel com pagamento parcelado firmado diretamente entre. consumidor e ... -
Acórdão Nº 0060047-84.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 06-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PAGAMENTO PARCELADO DO PREÇO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O VALOR DAS PRESTAÇÕES. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR COM VISTAS À REDUÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS. (i) ADITAMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS APÓS A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA PELA CONTRAPARTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO...
...AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PAGAMENTO PARCELADO ... -
Processo nº 0029342-50.2016.8.19.0209 de Quinta Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária. Atraso Na Entrega Da Documentação, Pelas Rés, que Inviabilizou O Financimento para Quitação Do Saldo Devedor. Falha Na Prestação Do Serviço. Rescisao Contratual. Preliminar de Ilegitimidade Passiva Afastada. a Demanda Envolve Contrato de Compra e Venda de Imóvel Pronto, Cujo Preço Foi Parcelado, Sendo...
...COMPRA" E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. \xC2"... PASSIVA AFASTADA. A demanda envolve contrato de compra e . jo preço foi parcelado", sendo que parte . do pagamento seria \xC2"...ção referente à venda do imóvel", como . representante da 1ª Ré, a qual\xC2"... -
Acórdão Nº 0047950-10.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 10-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REVISIONAL DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS”. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA AUTORA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PAGAMENTO PARCELADO. PARCELAS QUE DEVEM SER ATUALIZADAS AO LONGO DO TEMPO EXATAMENTE PARA QUE MANTENHAM O MESMO VALOR ECONÔMICO. ART. 316 DO...
...CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E. MATERIAIS”. ...RECURSO DA AUTORA. CONTRATO. DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PAGAMENTO. PARCELADO. ... -
Processo nº 0007882-42.2016.8.19.0068 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 12 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Civil. Direito Civil. Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Pagamento Parcelado. Cláusula Contratual que Prevê a Perda de Todos Os Valores Pagos Em Caso de Inadimplência Superior a Três Meses. Ausência de Comprovação de Qualquer Defeito No Negócio Jurídico Capaz de Possibilitar a Anulação Da Cláusula Discutida. 1- Parte Autora que Adquiriu Duas Áreas Da Antiga Fazenda
...APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL. CONTRATO" . DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA \xC2" DE . IMÓVEL. . PAGAMENTO . PARCELADO. . ... -
Acórdão Nº 0306959-21.2018.8.24.0039 do Primeira Turma Recursal, 15-10-2020
CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PAGAMENTO PARCELADO. COMPRADORES QUE AFIRMAM QUE, EM RAZÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS, SUA FILHA E GENRO ASSUMIRAM A OBRIGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS, RAZÃO PELA QUAL PRETENDEM CEDER A ELES SEUS DIREITOS SOBRE AQUELE BEM. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DA TAXA DE CESSÃO PREVISTA NO CONTRATO ENTABULADO. CLÁUSULA ABUSIVA. DECLARAÇÃO DE...
...CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TO. PARCELADO. COMPRADORES QUE AFIRMAM QUE, EM RAZÃO DE. ... -
Decisão Monocrática N° 07356408520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível de Taguatinga/DF que indeferiu a tutela de urgência para alterar os índices de reajuste das parcelas do contrato de compra e venda de imóvel, mediante pagamento parcelado, mais especificamente ?seja aplicada a troca do IGPM pelo IPCA ou outro indexador que o juízo entenda ser pertinente para reequilibrar a relação...
... os índices de reajuste das parcelas do contrato de compra e venda de imóvel, mediante pagamento parcelado, mais especificamente ?seja aplicada a troca do ... -
Acórdãos nº 0002523-12.2013.8.26.0266 de 6ª Câmara de Direito Privado, 13 de Abril de 2018
AÇÃO DE COBRANÇA – Compromisso de Compra e Venda que estabeleceu o pagamento parcelado do imóvel – Contrato que estabeleceu incidência de multa, juros e correção monetária em caso de inadimplemento – Penúltima parcela não paga – Ausência de justificativa de sua mora – Contranotificação que não tem o condão de suspender efeitos/encargos da inadimplência - Última parcela que seria paga no ato da...
... DE COBRANÇA Compromisso de Compra e Venda que estabeleceu o pagamento arcelado do imóvel Contrato que estabeleceu incidência de ... -
Acordao N° 1415397 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2022
Civil, consumidor e processual civil. Agravo de instrumento. Ação revisional c/c repetição de indébito. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Tutela de urgência sob a forma de antecipação de tutela. Preço. Pagamento parcelado. Alteração do índice de reajustamento das parcelas. Substituição do igpm pelo inpc. Revisão à guisa de onerosidade e imprevisibilidade da situação. Alegação de...
...CONTRATO DE PROMESSA DE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TUTELA ...PREÇO. PAGAMENTO PARCELADO. ALTERAÇÃO DO. ÍNDICE DE REAJUSTAMENTO DAS ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002678-95.2019.8.19.0202 (Criminal), 26-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 171, CAPUT, QUATRO VEZES, N/F ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO QUE ALMEJA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, OU FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE A CONFIGURAÇÃO DE CRIME ÚNICO E A APLICAÇÃO DE APENAS UMA PRD. Trata-se de condenação por quatro crimes de estelionato em continuidade delitiva. Emerge dos autos que a...
...aquisição do imóvel situado na Rua General Jerônimo. Furtado, nº ...pasta 12; contrato de compromisso de compra do imóvel. de fl. 24/26 do anexo 1, contrato de compra e venda de. bem imóvel a prazo entre pessoas físicas e ...no qual restou acordado o pagamento parcelado do valor. de R$ 55.000,00. Dessa forma, a ...