compra de carros para deficientes
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ou por intermédio de postos de compra (Decreto-Lei nº 400, de 1968, art. 10); ... II - ... Táxis e Veículos para Deficientes Físicos ... ARTIGO 55 ... São isentos do ... 03 do Capítulo 87, exceto ambulâncias, carros funerários, carros celulares e jipes; ... III - ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... ou por intermédio de postos de compra" (Decreto-lei nº 400, de 1968, art. 10); ... II \xE2\x80" ... Táxis e Veículos para Deficientes" Físicos ... Art. 52. São isentos do imposto, at\xC3" ... 03 do Capítulo 87, exceto ambulâncias, carros funerários, carros celulares e jipes; ... III ...
- Mensagens cartas@oglobo.com.br
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... ou por intermédio de postos de compra (Decreto-Lei nº 400, de 1968, art. 10); ... Táxis e Veículos para Deficientes Físicos ... Art. 49. São isentos do ... 8703 do Capítulo 87, exceto ambulâncias, carros funerários, carros celulares e jipes; ...
- Isenção de IPVA para deficiente não pode ser privilégio injusto
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Direito Tributário
... , e não da isonomia (em tese, os deficientes podem ser beneficiados por isenção, já que se ... e estabeleceu que a alíquota relativa aos carros de luxo produzidos no Estado de Sergipe é de ... da escritura pública de promessa de compra e venda, que é prontamente registrada no ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... , como, por exemplo, as isenções de deficientes, tendo em vista o disposto no art. 47, nº 4. 295 ... A compra e venda de carro – negócio jurídico regulado ... de lei prévia, o imposto incidente sobre carros de passeio, motocicletas etc. Agora, como ...
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Contratos com características específicas
... @3.2. Contratação de Deficientes ... @@3.2.1. Pessoa Portadora de Deficiência - ... , que leve o cliente a desistir da compra e que não dependa do trabalho que foi ... ou tração de vagonetes sobre trilhos, de carros de mão ou quaisquer aparelhos mecânicos; ... d) ...
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Direitos individuais e coletivos
... , doação de terreno público ou compra de terreno para entidades religiosas, sob pena de ... ções públicas, com e utilização de carros, aparelhos e objetos sonoros, na Praça dos Três ... , puérperas ou mães de crianças e deficientes, enquanto perdurar tal condição, excetuados os ...
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Relação das infrações
... consulares se conscientizem de que parar carros oficiais em determinados lugares ( v.g. , como em vagas para idosos ou para deficientes) ou ultrapassar a velocidade permitida em ... ânsito sem o registro: Com Nota fiscal de compra ...
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Análise econômica da propriedade
... a partir de um simples exemplo, a compra e venda de um carro. Fernanda tem um fusquinha ... Rodrigo, que coleciona carros antigos, tem ficado de olho no carro há muitos ... infraestrutura de acessibilidade para deficientes físicos, devem prevalecer com base na ...
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Parte I - Matemática básica
... empresa para facilitar o acesso de deficientes físicos. Se a altura h é de 70cm e a ... compra de material escolar, uma pessoa gastou entre R$ ... criou um receptor de TV digital para carros. O aparelho tem a forma de um paralelepípedo ...
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Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... ou por intermédio de postos de compra (Decreto-Lei no 400, de 1968, art. 10); ... II-os ... Táxis e Veículos para Deficientes Físicos ... Art.55.São isentos do imposto, ... 03 do Capítulo 87, exceto ambulâncias, carros funerários, carros celulares e jipes; ...
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Acórdão Nº 0001135-42.2018.8.24.0141 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... , depósito e saldo bancário e contrato de compra e venda de imóvel datado de 04/12/2017; ... , inclusive 02 gêmeos que são deficientes e precisam do pai OZEIAS) [ ... ]". Sobre as ... também fez a locação e uma lavação e carros em Ibirama onde deixou um rapaz de nome Jonathan ...
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Patologias e vícios construtivos
... A compra de produtos, quando bem especificados, em ... ás carbônico oriundo dos escapamentos dos carros e das águas de lavagem e eventualmente águas da ... Os problemas originados de projetos deficientes normalmente apresentam dimensionamento reduzido e ...
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STF estende isenção de IPI sobre automóveis para deficientes auditivos
STF estende isenção de IPI sobre automóveis a deficientes auditivos
... Para o ministro Dias Toffoli, a isenção de IPI na compra de carros foi implementada de maneira incompleta e discriminatória, ao ... -
Introdução - (arts. 1º a 12)
... deficientes; n. 160 - estatísticas do trabalho; n. 161 - ... Algumas empresas chegam a financiar a compra do veículo, para antigos empregados motoristas ... 77) Lavador de carros em posto de serviços. Vínculo empregatício ...
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Introdução
... deficientes; n. 160 — estatísticas do trabalho; n. 161 — ... as reclamadas é de natureza comercial, compra e venda de produtos, e não de locação de mão ... 73) Lavador de carros em posto de serviços. Vínculo empregatício ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08096419420214058300), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0809641-94.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ENILDA DE ALMEIDA CAVALCANTI ADVOGADO: Onildo Olavo Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva...
... deficientes, ampliando-se a possibilidade de aquisição de ... a pessoas portadoras de deficiência na compra de veículos novos, inicialmente restringindo a ransação a carros de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e, ... -
Sistema de Proteção Securitária no Regime Anglo-Saxônico (Britânico e nos EUA) e Regime Canadense
... que pudessem trabalhar e não eram deficientes, e, depois ... (5) CASTEL, R. As ... (47) Valores para comprar carros adaptados a pessoas com deficiência ou para ... o qual é utilizado como um auxílio na compra" de medicamentos ... No atual modelo previdenci\xC3" ...
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Direito Processual Penal
... da vítima e usar parte dele para a compra de um carro. Neste caso, após o regular ... onde, segundo as investigações, carros, produtos de furto e roubos, eram cortados e suas ... , puérperas ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda. Perceba, dessa forma, que o ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... no artigo, outras formas de usura eram: compra" de créditos com desconto, censos, contratos de c\xC3" ... com armas de fogo e explosivos, roubos a carros-fortes, assaltos a bancos e empresas – por eles ... 71º dispõe sobre a proteção aos deficientes físicos e mentais. O artigo 72º trata da ...
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Capital - 17ª vara criminal
... , absolvição sumária ou de deficientes dos requisitos do art. 41 do CPP, no dia 31 de ... ali naquele posto menor preço ali tem carros, veículos da empresa que ele vem, faz a manobra ... a borracharia, nós tinhamos feito uma compra de uns pneus pra vender, eles ficaram com tudo, ...
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Decisão monocrática Nº 233079 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2023
... ou a devolução do carro (no caso dos carros deixados em consignação para venda), ou que de ... adquirindo os veículos (no caso de compra) até mesmo porque os termos do negócio eram ... , puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção ...
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Frota de veículos para pessoas com deficiência: conclusão da pesquisa
Frota de veículos a pessoas com deficiência: conclusão da pesquisa
... outro reflexo direto será a ociosidade de carros adaptados no pátio das locadoras. A baixa ... público de qualidade, incentivando a compra de carros adaptados, com isenção de impostos ... veículo adaptado para uso de deficientes ...