compra desistencia veiculo
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
...I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por veículo cujas informações não sejam prestadas; ou. II ... receita bruta auferida nas operações de compra e venda de energia elétrica realizadas na forma ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... dos Estados Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia ...ção de serviços de transporte, em veículo próprio ou locado, inclusive mediante ...
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Em vigor
Código Penal
...ção ou de habilitação para dirigir veículo. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...IV- o diretor ou o gerente que compra ou vende, por conta da sociedade, ações por ela ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... não gera direito de preferência na compra e não pode importar disposição total ou ...ção de sociedade, de fundo ou de outro veículo de investimento, com a participação, se ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... que trabalha como condutor autônomo de veículo rodoviário, inclusive como taxista ou motorista ... que, na condição de pequeno feirante, compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... hábil ou exclusivamente atribuível ao veículo de comunicação, sem prejuízo, inclusive nessas ...XVII - determinar, nos contratos de compra e venda mediante pagamento em prestações, ou ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... boletim de subscrição, de instrumento de compra, venda ou doação, de declaração do imposto ...veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ou por intermédio de postos de compra (Decreto-Lei nº 400, de 1968, art. 10);. II - os ...IX - o veículo, aeronave ou embarcação dos Capítulos 87, 88 e ...
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Acórdão nº 1.0024.11.198542-0/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE COISA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA DE ARREPENDIMENTO. REQUISITOS LEGAIS AUSENTES. IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE PELO AGENTE FINANCEIRO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PEDIDO RECONVENCIONAL.
... e não mesmo se ocorresse recusa da compra e venda cancelamento, conforme documento de folha ..., objetivando compelir o réu a receber o veículo Ford Fusion SEL 2.5 16V (AT), Zero Km, ano/modelo ... -
Acórdão Nº 5000722-43.2021.8.24.0074 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2022
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA DE VEÍCULO. INDISPONIBILIDADE NO FABRICANTE. DESISTÊNCIA E COMPRA DE OUTRO VEÍCULO JÁ DISPONÍVEL. ÂNIMO DE NOVAR. PLENA E LÍCITA CONTRATAÇÃO. POSTERIOR ARREPENDIMENTO. CONDUTA IRREPREENSÍVEL PELA RÉ, QUE, INDO ALÉM DA GUARIDA LEGAL, ANUIU AO DESEJO DO AUTOR. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
...ática: o autor adquiriu junto ao réu um veículo novo junto (concessionária da marca FIAT/JEEP. ...CONSUMIDOR. COMPRA DE VEÍCULO. INDISPONIBILIDADE NO FABRICANTE. ... -
Acórdão Nº 0023324-43.2020.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 23-09-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. RESIDUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DESISTÊNCIA DA COMPRA. VEÍCULO DEFEITUOSO. NEGÓCIO RESOLVIDO EXTRAJUDICIALMENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS QUANTO AOS DANOS MORAIS. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO NO CASO EM TELA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0023324-43.2020.8.16.0019
...RESIDUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DESISTÊNCIA DA. COMPRA. VEÍCULO DEFEITUOSO. ... -
Acórdão Nº 0500223-72.2013.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Civil, 01-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS NA ORIGEM. RECURSO DO EMBARGANTE. 1. PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. OMISSÃO DO JUÍZO A QUO. DEFERIMENTO QUE SE FAZ MISTER. NECESSIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA POR MEIO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS NO PROCESSO. 2. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA MULTA CONVENCIONADA. INSTRUMENTO DE CONTRATO ASSINADO POR...
... pelo descumprimento de um contrato de compra e venda de veículo firmado entre as partes em ... -
Acórdão nº 50009038520118210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO DO BANCO RÉU. NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO AGENTE FIDUCIÁRIO. DANO MORAL E MATERIAL, INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA A
... TIPO DE AÇÃO: Compra e venda . . ..., em 09/01/2007, junto à empresa ré, veículo financiado junto à co-demandada, negócio que ... -
Acórdão nº 71010484806 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 29-06-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE ARRAS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DO DEVER DE DEVOLUÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 418, EXPRESSAMENTE REFERIDO NO RECIBO DE ARRAS. NÃO APLICAÇÃO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO DO ART. 49 DO CDC, POR SE TRATAR DE COMPRA PRESENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
...COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO ... -
Acórdão Nº 0300510-22.2017.8.24.0091 do Terceira Turma Recursal, 29-07-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANO MORAL POR INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE PASSIVA.PRELIMINARES. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE FIRMOU CONTRATO E, APÓS, NEGATIVOU A CONSUMIDORA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. CESSÃO POSTERIOR QUE NÃO AFASTA RESPONSABILIDADE PELA CONDUTA. EFEITOS A TERCEIROS QUE DEVEM SER DEBATIDOS PELA VIA...
...INDEVIDA MESMO APÓS DESISTÊNCIA DA COMPRA DE VEÍCULO. REVELIA DOS REQUERIDOS NOS AUTOS. ... -
Acórdão Nº 5000365-73.2020.8.24.0082 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-02-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA MULTA CONTRATUAL POR DESISTÊNCIA DA COMPRA DE VEÍCULO. PENALIDADE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO PACTO ASSINADO PELO AUTOR. DIREITO AO ARREPENDIMENTO INAPLICÁVEL À COMPRA PRESENCIAL. MULTA QUE MÃO SE AFIGURA ABUSIVA EM RAZÃO DOS EFEITOS DO COMPROMISSO PARA O...
... DA MULTA CONTRATUAL POR DESISTÊNCIA DA COMPRA DE VEÍCULO. PENALIDADE EXPRESSAMENTE PREVISTA ... -
Acordao N° 1326994 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Civil e consumidor. Ação de conhecimento. Contrato de compra e venda de veículo. Autorização de faturamento. Desistência injustificada do comprador. Multa convencional. Incidência. Sentença mantida. É cabível a imposição de multa convencional prevista em contrato de compra e venda de veículo, para o caso de desistência injustificada do comprador, que o assinou livremente, sem fazer constar...
...AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE COMPRA E. VENDA DE VEÍCULO. AUTORIZAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0004255-17.2012.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 09-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESISTÊNCIA DA COMPRA DE VEÍCULO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO PARA INCLUIR OBSERVAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O ARREPENDIMENTO AUTORIZARIA A COBRANÇA DE MULTA, MAIS DESPESAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A INVALIDADE DA ANOTAÇÃO E A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DO VALOR PAGO. RECURSO DA PARTE AUTORA.DANO...
... a um feirão de veículos e adquiriu o veículo VW GOL da primeira ré, com financiamento pela ...compra, levou o bem até oficina mecânica e constatou ... -
Acórdão Nº 0021260-83.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 25-09-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DESISTÊNCIA DA COMPRA. CHEQUE CAUÇÃO INDEVIDAMENTE DESCONTADO. ENCARGOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS. CHEQUE ESPECIAL QUE JÁ ESTAVA SENDO UTILIZADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal
...REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE. VEÍCULO. DESISTÊNCIA DA COMPRA. ... -
Acórdão Nº 0003880-10.2022.8.16.0098 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 25-09-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DESISTÊNCIA DA COMPRA. CHEQUE CAUÇÃO INDEVIDAMENTE DESCONTADO. ENCARGOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS. CHEQUE ESPECIAL QUE JÁ ESTAVA SENDO UTILIZADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal
...REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE. VEÍCULO. DESISTÊNCIA DA COMPRA. ... -
Acórdãos nº 1010844-59.2018.8.26.0002 de 32ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2019
COMPRA E VENDA – Rescisão contratual – Desistência da compra e venda do veículo – Possibilidade, à vista das disposições da Lei 8.078/90 – Condenação da comerciante de veículos, em indenização por dano moral, por prejuízos causados à compradora – Ausência de notificação da instituição financeira sobre o cancelamento da contratação – Prejuízo moral em relação a ela não evidenciado – Sentença que...
... COMPRA E VENDA Rescisão contratual Desistência da compra e venda do veículo Possibilidade, à vista das ... -
Acórdão Nº 0003617-53.2017.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-02-2021
IMPEDIMENTO DR. ALEXANDRE.RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DESISTÊNCIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGADA CONDENAÇÃO ALÉM DO POSTULADO E COM FUNDAMENTO DIVERSO DO DISPOSTO NA INICIAL. INSUBSISTÊNCIA. CONDENAÇÃO REFERENTE AO ITEM "A" DO ROL DE PEDIDOS DA EXORDIAL. DECISUM DEVIDAMENTE MOTIVADO COM...
...CONTRATO DE COMPRA" E VENDA DE VEÍCULO. DESISTÊNCIA. PARCIAL PROCED\xC3"... -
Acórdão Nº 0000540-73.2021.8.16.0072 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 16-05-2022
INOMINADO. COMPRA DE VEÍCULO. DESISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA INICIATIVA DO COMPRADOR PARA A RESCISÃO, POR FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS. ARRAS PENITENCIAIS (ARTIGO 420 DO CÓDIGO CIVIL). RETENÇÃO DEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ARTIGO 49 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO À INFORMAÇÃO RESPEITADO. INSTRUMENTO CONFECCIONADO E ASSINADO EM APARTADO, COM...
...INOMINADO. COMPRA DE VEÍCULO. DESISTÊNCIA. CONJUNTO. PROBATÓRIO ... -
Acórdão Nº 5011886-47.2019.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DESISTÊNCIA DA ADQUIRENTE. OUTORGA DE PROCURAÇÃO AO VENDEDOR. COMPROMISSO VERBAL PARA ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIRO E QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO. REVELIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM APENAS PARA DETERMINAR A TRANSFERÊNCIA AO REQUERIDO DA TITULARIDADE DO BEM E DAS INFRAÇÕES REGISTRADAS EM NOME DA...
... dois anos adquiriu da parte ré o veículo VW/GOL 1.0 GIV, placas MLB6824, mediante ...:No caso sob escrutínio, o contrato de compra e venda firmado pela autora com a demandada ... -
Acórdão Nº 0308411-67.2015.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 02-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ARRAS PENITENCIAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO PELO ADQUIRENTE. RECONVENÇÃO DO DEMANDADO PLEITEANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO ANTECIPADA DE CHEQUE PÓS-DATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS E IMPROCEDÊNCIA DOS RECONVENCIONAIS.INSURGÊNCIA DO DEMANDADO/RECONVINT
... da autora a fim de adquirir um veículo, para tanto, ofereceu um cheque para o dia ... sido assinado o contrato preliminar de compra e venda e emitida a nota fiscal. Em momento ...