compra pela internet produto não entregue
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... que o Brasil seja parte, por este Código e pela legislação complementar ... § 1° Os ... em razão do tipo ou destinação do produto aeronáutico ... ARTIGO 67 ... órgão na rede mundial de computadores, internet, estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias para ... por aeronave acidentada deverá ser entregue, o mais rápido possível, à entidade ... § 2° O contrato de compra e venda, a prazo, desde que o vendedor não ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... pela Lei nº 14.112, de 2020 ... I - suspensão ... k) manter endereço eletrônico na internet, com informações atualizadas sobre os processos ... ário ou representante legal, desde que entregue ao administrador judicial, até 24 (vinte e ... atos, e o juiz determinará o bloqueio do produto de eventuais alienações e a devolução ao ... não gera direito de preferência na compra e não pode importar disposição total ou ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014 ... § 1º ... fins do disposto no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de ... de ativos (asset management) ou compra de direitos creditórios resultantes de vendas ... sistema nacional informatizado e pela internet, sem custos para o empreendedor, na forma ... § 4º Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança ... públicos, quando realizados por meio da internet, deverão ser assinados com o uso de assinatura ... Uma terceira cópia será entregue pelo comandante ao interessado que, após ... 5º) os contratos de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ... á cancelar a hipoteca, sub-rogando-se no produto da venda os direitos do credor hipotecário ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 14.474, de 2022 ... § 2º Constitui ... artigo deverão ser disponibilizadas na internet, sem prejuízo de outras formas de divulgação ... atividade do órgão a que o imóvel foi entregue ... Parágrafo único. A cessão de que ... § 3º A compra de imóveis da União disponibilizados para venda ... que, no caso de alienação onerosa, o produto da venda seja destinado à instalação de ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017 ... § 3o Não ... digitais ou de aplicações de internet utilizados para o teletrabalho, fora da jornada ... pelo Contran, até que o veículo seja entregue à empresa ... #Incluído pela Lei nº ... V- na locação ou compra de imóveis, de propriedade de pessoa de direito ... a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja ...
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Acórdão nº 1.0720.16.004159-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA PELA INTERNET - PRODUTO NÃO ENTREGUE - RESTITUIÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO PELA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA INTERMEDIAÇÃO DA VENDA - PRAZO RAZOÁVEL - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Comprovado pela parte requerida, em tempo hábil, a devolução do valor oriundo do negócio jurídico desfeito, não há dano material a ser indenizado.- Se...
... em face de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES INTERNET LTDA., para determinar que o ru Pague ao autor a ... apenas teria disponibilizado o valor para compra de outros produtos dentro do prprio stio ... Contudo, a entrega do produto no foi efetuada e, ao reclamar junto empresa ... Diante disso, pugnou pela indenizao correspondente integralidade do valor ... correspondente compra da mercadoria no entregue, sem imposio de novas aquisies, menos de um ms ... -
Acórdão nº 1.0720.16.004159-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA PELA INTERNET - PRODUTO NÃO ENTREGUE - RESTITUIÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO PELA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA INTERMEDIAÇÃO DA VENDA - PRAZO RAZOÁVEL - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Comprovado pela parte requerida, em tempo hábil, a devolução do valor oriundo do negócio jurídico desfeito, não há dano material a ser indenizado.- Se...
... em face de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES INTERNET LTDA., para determinar que o ru Pague ao autor a ... apenas teria disponibilizado o valor para compra de outros produtos dentro do prprio stio ... Contudo, a entrega do produto no foi efetuada e, ao reclamar junto empresa ... Diante disso, pugnou pela indenizao correspondente integralidade do valor ... correspondente compra da mercadoria no entregue, sem imposio de novas aquisies, menos de um ms ... -
Acórdão Nº 0321015-55.2018.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 26-05-2020
RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CONSUMIDORA QUE NÃO COMPROVOU QUE A SITUAÇÃO DESBORDOU O MERO DISSABOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... RESPONSABILIDADE ... CIVIL. COMPRA" PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE ... INEXIST\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... ções desta Lei, os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os ... , calculadas por unidade de medida de produto, não sendo possível identificar qual o produto ... á, para consulta, em seu sítio na internet, informação sobre a situação cadastral das ... g) as opções de compra de ações outorgadas e exercidas no exercício; ... ção da safra 2008/2009 efetivamente entregue a partir de 1º de maio de 2008 na hipótese do ...
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Acórdão Nº 0300132-65.2015.8.24.0017 do Terceira Turma Recursal, 17-06-2020
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA PELA INTERNET ... PRODUTO NÃO ENTREGUE ...
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Acórdão Nº 0306708-74.2016.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 20-05-2020
... COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE ...
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Acórdão Nº 0308667-80.2016.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 27-05-2020
... MATERIAIS E MORAIS. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ... ENTREGUE ...
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Acórdão nº 7006773-71.2015.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-11-2018
CONSUMIDOR. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE NO PRAZO. CANCELAMENTO DA COMPRA. PAGAMENTO PARCELADO EM CARTÃO DE CRÉDITO. INÚMERAS INTERVENÇÕES DO CONSUMIDOR. COBRANÇA E INSCRIÇÃO INDEVIDA. VIA CRUCIS. MERO ABORRECIMENTO AFASTADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO.
... alega que no dia 17/05/2014 realizou a compra de uma máquina de cortar grama no valor de R$ ... Contrarrazões apresentadas pela manutenção da sentença. É o relatório. VOTO ... ção da legítima expectativa de gozar do produto adquirido, enfrentou diversos desdobramentos ... receber o produto adquirido por meio da internet, posteriormente para ter o cancelamento da ... COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE NO PRAZO. CANCELAMENTO DA COMPRA. PAGAMENTO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.197758-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA PELA INTERNET- PRODUTO NÃO ENTREGUE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - MULTA DIÁRIA - CABIMENTO. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Comprovada a aquisição do produto pela...
... o risco ao resultado til do processo pela suposta no entrega do produto conforme narra na ... Noticia que o produto no foi entregue no prazo previsto e, mesmo aps as tentativas de ... (ordens n 07 a 13) que revelam a compra do produto e apontam o inconteste atraso na ... COMPRA. INTERNET. PRODUTO EXISTENTE NO ESTOQUE. OBRIGAO DE FAZER ... -
Acórdão nº 1.0000.22.197758-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA PELA INTERNET- PRODUTO NÃO ENTREGUE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - MULTA DIÁRIA - CABIMENTO. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Comprovada a aquisição do produto pela...
... o risco ao resultado til do processo pela suposta no entrega do produto conforme narra na ... Noticia que o produto no foi entregue no prazo previsto e, mesmo aps as tentativas de ... (ordens n 07 a 13) que revelam a compra do produto e apontam o inconteste atraso na ... COMPRA. INTERNET. PRODUTO EXISTENTE NO ESTOQUE. OBRIGAO DE FAZER ... -
Acórdão Nº 0704765-35.2018.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 04-03-2021
... : Ns2.com Internet S/A ... : Gustavo H. dos Santos Viseu (OAB: ... AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. COMPRA PELA ... INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Acórdão nº 7000790-93.2016.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 19-05-2017
CONSUMIDOR. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. EMPRESA GARANTIDORA DO PAGAMENTO. RESPONSABILIDAE SOLIDÁRIA. VALOR DO DANO MORAL DEVE SER ADEQUADO AO CASO CONCRETO. REDUÇÃO IMPOSTA. SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE
... : 17/05/2017Polo Ativo: PAGSEGURO INTERNET LTDAAdvogado do(a) RECORRENTE: ROSELY CRISTINA ... resolver a questão, mas não recebeu o produto. Em contestação, a requerida suscitou ... e todos os esclarecimentos solicitados pela consumidora, não possuindo qualquer dever de ... PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA ... visa principalmente a segurança da compra de produtos realizadas pela internet, que em caso ... -
Acórdão Nº 0300710-65.2019.8.24.0024 do Terceira Turma Recursal, 02-09-2020
Recorrido: Meiriane CampagnaroRelatora: Dra. Adriana Mendes BertonciniRECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - COMPRA PELA INTERNET - PRODUTO NÃO ENTREGUE - INSURGÊNCIA DA RÉ ACERCA DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - CORRETA APLICAÇÃO DAS ASTREINTES - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – COMPRA PELA ... INTERNET – PRODUTO NÃO ENTREGUE – ... -
Processo nº 0010582-38.2013.8.19.0054 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 19 de Abril de 2017
Ementa: Apelação. Consumidor. Ação Indenizatória. Comércio Eletrônico. Compra Pela Internet. Produto Não Entregue. Gestora De Pagamento. Ausência De Responsabilidade Pela Restituição Do Valor Pago. Danos Morais. Descabimento. Sentença Que Condenou A Gestora De Pagamento. Não Obstante A Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor E A Solidariedade Dos Envolvidos Na Causação Do Dano Ao Consumidor...
... Apelante: Pagseguro Internet Ltda. ... Apelado: Francisco Chagas ... COMÉRCIO ELETRÔNICO. COMPRA PELA INTERNET. ... ENTREGUE. ... produto, ... -
Acórdão Nº 0700345-31.2022.8.01.0007 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 16-03-2023
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ESTORNO JÁ REALIZADO POR MEIO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ENTREGA DO PRODUTO INCABÍVEL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO NO CASO EM TELA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR
... INOMINADO ... INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO ... autora. Ao final, pugna pela reforma da sentença para julgar totalmente ... Aduz a parte autora que efetuou a compra de um celular Xiami Poco M3, ... 128GB, pelo ... -
Acórdão Nº 0003220-23.2020.8.16.0086 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 10-06-2022
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. COMPRA PELA INTERNET ... PRODUTO NÃO ENTREGUE. ABALO ...