compromisso compra e venda
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... - exemplar do contrato padro de promessa de venda, ou de cesso ou de promessa de cesso, do qual ... So irretratveis os compromissos de compra e venda, cesses e promessas de cesso, os que ... -se- em propriedade e a sua cesso, em compromisso de compra e venda ou venda e compra, conforme ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... , se o investigado assinar termo de compromisso no qual se obrigue a: ... #Redação dada ... II - as sociedades que tenham por objeto a compra de valores mobiliários em circulação no ... ção, sujeitos à norma deste artigo, a venda, promessa de venda, oferta à venda ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... IV - a existência ou compromisso do poder público local de instalação ou de ... ou procurações que tenham por objeto a compra e venda, promessa de compra e venda ou cessão de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... , contado da assinatura do termo de compromisso, prorrogável por igual período, relatório ... j) proceder à venda de todos os bens da massa falida no prazo máximo ... não gera direito de preferência na compra e não pode importar disposição total ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001. Regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências.
... , de seus componentes e derivados, vedada a compra, venda ou qualquer outro tipo de ... relevante de solidariedade humana e compromisso social; ... III - proibição de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... III- se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à administração, e ... 5º) os contratos de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ...
- Em vigor Código Civil
- Compromisso de compra e venda
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Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... qualquer das partes arrepender-se antes de assinada a escritura da compra e venda; ... Considerando que êsse dispositivo deixa pràticamente sem ... segurança das transações realizadas mediante contrato de compromisso de compra e venda de lotes, cumpre acautelar o compromissário contra ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... ção fundiária aprovado, do termo de compromisso relativo a sua execução e, no caso da ... XIV - a doação; ... XV - a compra e venda; ... XVI - o condomínio de lotes a que ...
- Compromisso de compra e venda
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Em vigor
Estatuto da Terra
... b) doação; ... c) compra e venda; ... d) arrecadação dos bens vagos; ... desta Lei, assumirão, igualmente compromisso expresso, quanto à prioridade aludida no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9262, DE 12 DE JANEIRO DE 1996. Dispõe Sobre a Administração da Area de Proteção Ambiental (apa) da Bacia do Rio São Bartolomeu, Localizada No Distrito Federal, e da Outras Providencias.
... § 1º A possibilidade de venda a que se refere o caput só se aplica às áreas ... de Brasília - Terracap, ter firmado compromisso de compra e venda de fração ideal do ...
- Contrato de compromisso de venda e compra de imóvel ainda não loteado
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Retomada do imóvel sem resolução judicial do compromisso de compra e venda
Retomada do bem sem resolução do compromisso de compra e venda
Há algumas semanas, o Superior Tribunal de Justiça proferiu julgado exemplar sobre tema muito importante, prenunciando uma possível viragem em sua jurisprudência quanto à necessidade de prévia resolução judicial de contrato de compromisso de... - Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel
- Modelo de contrato particular de compromisso de compra e venda (imóvel)
- Compromisso de Compra e Venda
- O contrato preliminar e efeitos: promessa de doação e compromisso de compra e venda de bem imóvel
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Lei Ordinária nº 649 de 11 de Março de 1949
... , que dispe sobre as escrituras de compromisso de compra e venda de imveis loteados ... O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... 9) dos contratos de compromisso de compra e venda de cessão deste e de promessa ...
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Em vigor
Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003. Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e dá outras providências.
... íveis originados de contratos de compromisso de compra, de venda, de aluguéis e de taxas de ...
- Incorporação e compromisso de compra e venda imobiliário
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Acórdão nº 2013/0126487-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INVIABILIDADE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CESSÕES DE DIREITO. VALIDADE. PAGAMENTO DO PREÇO AJUSTADO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão...
... ÉRIA JÁ DECIDIDA. INVIABILIDADE. COMPROMISSO DE COMPRA E ...