compromisso compra e venda com permuta
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
..., se o investigado assinar termo de compromisso" no qual se obrigue a:. #Redação dada pela Lei n\xC2"... II - as sociedades que tenham por objeto a compra de valores mobiliários em circulação no ...ção, sujeitos à norma deste artigo, a venda, promessa de venda, oferta à venda ou ... e minoritários, relativas à compra, permuta ou venda de valores mobiliários emitidas pela ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ou contratos com essa Secretaria, compromisso para executar ações de demarcação, de amento, de avaliação, de venda e de fiscalização de áreas do patrimônio da ...§ 3º A compra de imóveis da União disponibilizados para venda ...ão de foro, alienação mediante venda ou permuta, cessão ou concessão de direito real de uso;. ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...III- se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à administração, e ...5º) os contratos de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ... autônomas condominiais e de promessa de permuta, a que se refere a Lei nº 4.591, de 16 de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura ... antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento ...35 e mais às seguintes:. I - compra de título da dívida, na data de sua colocação ...II - permuta, ainda que temporária, por intermédio de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...22, § 4º);. Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro. XLVII - os ... dos Estados Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia ... dos produtos agrícolas entregues em permuta com outros bens ou pela dação em pagamento;. V ...compromisso de pagar não houver sido honrado pela empresa ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...II – compra, inclusive por encomenda;. III – locação;. IV ... obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são ...permuta por outros imóveis que atendam aos requisitos ...d) investidura;. e) venda a outro órgão ou entidade da Administração ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... a comissão de representantes a promover a venda, com fundamento no § 14 do art. 31-F e no art. ... com base em uma via do estatuto, compromisso ou contrato, apresentada em papel ou em meio ...5. º) os contratos de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ... autônomas condominiais e de promessa de permuta, a que se refere a Lei nº 4.591, de 16 de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... que, na condição de pequeno feirante, compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou ...XV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;. ... necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento. § 1º (Revogado ... Seguro Social fica autorizado a efetuar permuta de informações, em caráter geral ou ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
...VI - comercialização - operação de compra, venda ou permuta dos agrotóxicos, seus ..., acordo setorial ou termo de compromisso. #Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... 9) dos contratos de compromisso de compra e venda de cessão deste e de promessa ... 30) da permuta;. 31) da dação em pagamento;. ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
...ção, o registro de cada contrato de compra e venda ou de promessa de venda, acompanhado do ... com base em uma via do estatuto, compromisso ou contrato, apresentada em papel ou em meio ... autônomas condominiais e de promessa de permuta, a que se refere a Lei nº 4.591, de 16 de ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de economia mista a assunção de compromisso" com metas e resultados específicos a serem alcan\xC3"... refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser ..., inclusive quando efetivada mediante permuta; . XVII - na doação de bens móveis para fins e ...XVIII - na compra e venda de ações, de títulos de crédito e de dívida ...
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Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
... ou contratos com essa Secretaria, compromisso para executar ações de demarcação, de amento, de avaliação, de venda e de fiscalização de áreas do patrimônio da ...§ 3º A compra de imóveis da União disponibilizados para venda ...ão de foro, alienação mediante venda ou permuta, cessão ou concessão de direito real de uso;. ...
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Acórdão Nº 0001038-22.2016.8.27.2730 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
ementa AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL COM PERMUTA. SIMULAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. O julgamento da lide sem realizar o saneamento do processo e assegurar a produção da prova testemunhal, conforme requerida, implica cerceamento de defesa, sobretudo...
... JÚNIOR celebrou contrato de compromisso de compra e venda com HÉLIO JUNQUEIRA DE SOUZA, ... acordado de forma parcelada e com permuta de bens imóveis, ou seja, um típico negócio ... -
Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
...ARTIGO 2. Parcela das despesas com a compra de energia no âmbito do MAE, realizadas pelas ... de agosto de 2001, e nas operações de permuta, aquisição ou venda de créditos que vierem a ... XIV do caput, conforme termo de compromisso homologado pela Aneel, a ser firmado entre a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
...V - aprovar os termos do compromisso de cessação de prática e do acordo em controle ...VI - os valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua ... adquirem, direta ou indiretamente, por compra ou permuta de ações, quotas, títulos ou ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
..., desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou. b) em cozinhas ... ou por intermédio de postos de compra (Decreto-Lei nº 400, de 1968, art. 10);. II - os ... alíquota zero depois de cumprido o compromisso de auferir e manter, por ano-calendário, a ... fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em ...
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Acórdão Nº 0011234-85.2014.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM PERMUTA E PAGAMENTO DE TORNA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO PRINCIPAL. RECURSO DA AUTORA. 1. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO REVISIONAL IMPRESCRITÍVEL. PEDIDO DE CUNHO CONSTITUTIVO E...
..., que: firmaram contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel em que a parte ré, ... de Compromisso de Compra e Venda, com Permuta e Pagamento de Torna" (EVENTO 89, informação ... -
Acórdãos nº 1001662-83.2016.8.26.0369 de 6ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. Compromisso de venda e compra com permuta de imóveis. Pleito de resolução contratual por inadimplemento da obrigação de transmitir imóvel livre e desembaraçado. Sentença de improcedência, sob fundamento de que sobre o bem não perdura qualquer ônus. Inconformismo. Cabimento. Autor que logrou êxito em comprovar a omissão dolosa concernente aos débitos trabalhistas de um dos...
... Compromisso de venda e compra com permuta de ... -
Acórdão Nº 0026817-92.2014.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 11-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM PERMUTA DE IMÓVEL POR ÁREA EDIFICADA. INADIMPLEMENTO DA PROMISSÁRIA INCORPORADORA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL PROPOSTA PELA INCORPORADORA IMPROCEDENTE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RECONVENCIONAL DO PROMITENTE VENDEDOR, VISANDO O CUMPRIMENTO ESPECÍFICO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. INCORPORADORA QUE TEM O DEVER DE CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS...
... o Réu “Escritura Pública de Promessa de Venda e Compra de Bens Imóveis e. Outras Avenças”, ...EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE. COMPRA E VENDA COM PERMUTA DE IMÓVEL POR. ... -
Acórdão Nº 0011983-50.2014.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Civil, 07-07-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CONEXAS. REIVINDICATÓRIA E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA ÚNICA. RECURSO INTERPOSTO PELO PARTE AUTORA DA REIVINDICATÓRIA.PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E AUSÊNCIA DE REQUISITO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. QUESTÕES AFASTADAS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SOB À ÉGIDE DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE...
..., nesta Cidade, mediante realização de permuta, formalizada por contrato de compra e venda, mas ... bem imóvel, mediante contrato de compromisso de compra e venda ou cessão desses direitos, ... -
Acórdão Nº 0308812-25.2014.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA EM DUPLICIDADE DE UNIDADE COMERCIAL EM SHOPPING. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DA AUTORA.RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSA RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DE SÓCIOS. ART. 1.003, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. DANOS DECORRENTES DA VENDA EM DUPLICIDADE DE UNIDADE AUTÔNOMA EM SHOPPING. AVENTADA FRAUDE PRATICADA PELO...
..., contudo, após a aquisição, houve nova venda da sala a terceiro. Assim, por meio de um o de permuta", a autora adquiriu a sala de n. 77. Todas as aven\xC3"... de 1996, quando realizou a primeira compra da sala comercial n. 189, razão pela qual o ...ça, verifico que ainda se tratava de compromisso de compra e venda de fração ideal de terreno "e ... -
Acórdãos nº 0166516-59.2013.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 19 de Septiembre de 2013
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM PERMUTA DE IMÓVEL. PEDIDO LIMINAR PARA RESCISÃO DO CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA. NECESSIDADE DE PRÉVIA RESOLUÇÃO JUDICIAL DO CONTRATO. RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0166516-59.2013.8.26.0000; Relator (
... JUIZ DE ORIGEM: MARCIO BONETTI COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM PERMUTA DE ...