compromisso precioso
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... II - converte-se em alíquota zero depois de cumprido o compromisso de auferir e manter, por ano-calendário, a receita bruta decorrente de ... número de inscrição no CNPJ, e o teor, em milésimos, do metal precioso empregado ou da espessura, em mícrons, do respectivo folheado, conforme o ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... Vale dizer, ... trata-se de, sem compromisso das garantias constitucionais existentes ao ... devido processo legal, ... ALTAVILLA, no seu precioso trabalho sobre Psicologia Judiciária: ... “A intuição, precisamente ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 9 / DF NO BRASIL - IECLB entende a educação como “compromisso fundamental da Igreja”, defendendo que “a igreja deve estar a ... sua concepção de vida, mas é também um valor precioso para os ateus, agnósticos, céticos e os que não se ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11109-40.2017.5.15.0109)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ NO MOMENTO DA DISPENSA. SÚMULA N.º 244, I, DO TST. ARTIGO 10, II, "b", DO ADCT. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA.
... precioso."; ... "Em se tratando de empregada grávida, maior compromisso da ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... públicos, os Estados e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus procuradores em favor ... É neste precioso momento em que o juiz, enquanto agente político do Estado (que tal qual ...
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Sem compromisso
Não bastasse a carga horária da escola no brasil ser das menores do mundo, atrasos e indisciplina roubam tempo precioso de aula ... antonio.gois@oglobo.com.br ... A pontualidade não é uma ciência exata no Brasil. A frase é verdadeira, mas causou polêmica porque ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... intelectual e do confronto de opiniões, num compromisso crítico permanente. Com essa qualidade, ela integra o ... ão do circulo social em que vive), a honra é um bem precioso, pois a ela está necessariamente condicionada a tranquila ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... de eventual insuficiência técnica da Administração – sob compromisso de seu grau; e, MARISA SANTOS dando parcial provimento ao agravo ... E o tempo para receber valores é obviamente precioso, e moveu os corréus, todos com estatura e conhecedores da tramitação de ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... , se dá, ou por sucessão hereditária, ou já com o compromisso com um patrocinador. Ou seja, é um modelo que decreta a ... aposentado desta Suprema Corte Carlos Ayres B ritto, em precioso artigo doutrinário ( Influência do Capital. Empresa que financia ...
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Aspectos destacados da teoria do estado de Hermann Heller
La investigación, cuyos resultados son aquí relatados, posee por Objeto identificar el núcleo de la Teoría del Estado concebido por Hermann Heller. Y sus Objetivos, para tanto, son estos: (1) la descripción de los fundamentos y de la concepción nuclear de la referida Teoría por medio de las categorías nucleares del pensamiento helleriano, expreso en dos obras de su autoría; y (2) contribuir para...
... obras de sua autoria; e (2) contribuir para a divulgação deste precioso material da epistemologia estatal de Heller, evidenciando a sua ... vincula o Estado do Bem-Estar Democrático explicitamente com compromisso de “metas de desenvolvimento econômico, pleno emprego, igualdade de ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... II – celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ... A vida humana é o bem mais precioso e não se pode concluir, aleatoriamente, com mera projeção matemática, ...
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Imunidades das instituições religiosas - Templos e instituições de assistência social
... , o homem, ou a mulher, recebe do regime democrático o compromisso de assegurar-lhe o harmonioso desenvolvimento de todas as suas ... rt, 2012, p. 770 ... 7. colhemos esses ensinamentos do precioso material de estudo que nos foi disponibilizado gentilmente pelo próprio ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ção de arbitragem compreende a cláusula compromissória e o compromisso arbitral (art. 3º, caput ). O compromisso arbitral se refere à ... , é, no mais das vezes, consumir-se em vão um tempo em regra precioso ... Feita a prova dos fatos articulados e elaborada a conta geral, o ...
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Os povos indígenas e a justiça ambiental: o impacto das mudanças climáticas
O diálogo internacional sobre mudanças climáticas é atualmente acusado de uma estratégia de adaptação que inclui a remoção projetada de comunidades inteiras, se necessário. Não surpreendentemente, muitas das regiões geográficas mais vulneráveis aos efeitos das mudanças climáticas também são as terras tradicionais das comunidades indígenas. Este artigo considera que a estratégia de adaptação será...
... longe para proteger os valores culturais que são tão único e precioso para os grupos que continuam a praticar seus tradicional estilo de vida ... uma forma moral com a mudança climática é também fazer um compromisso de mitigação através da redução das emissões de gases de efeito ... -
Acesso à justiça: em busca de um processo efetivo
O presente artigo tem por objetivo apresentar reflexões sobre as reformas processuais que caracterizam o movimento de acesso à justiça contemporâneo, marcado pela busca pela efetividade do processo. Para tanto, serão abordadas, a partir da pesquisa bibliográfica, as definições contemporâneas do princípio do acesso à justiça e de processo efetivo. Em seguida, o trabalho irá tratar das reformas...
... , devendo observar normas éticas e morais em vista de seu compromisso com a jurisdição e com a sociedade. Para que o processo seja efetivo, o ... pode constituir precioso instrumento para a efetividade. Assim, as reformas envolvem uma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-366-75.2011.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATENDENTES DE CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A EMPRESA DE TELEFONIA TOMADORA DE SERVIÇOS. Prevalente no Tribunal Superior do Trabalho a jurisprudência no sentido de que o atendimento de call center constitui atividade sem a qual é inviável a própria oferta dos serviços de telecomunicações. Cuida-se, pois, a teor da...
... 'apenado' por ser responsável e zeloso no seu compromisso laboral, ... 'doando' seu precioso tempo ao empreendimento. Os ... -
Para inquirir o trabalho: metodologia crítica, investigação-ação e uma nova <
>/To inquire work: critical methodology, action-research and a reloaded "workers' inquiry". ... cientÃfica--com toda responsabilidade ética e compromisso valorativo inerentes a tal--não fica daà baralhada pela adoção ... (11) Idem, ibidem ... (12) Joseph Stálin In: "O capital mais precioso ... -
Novas tendências da execução civil
... compromisso de compra e venda antes da conclusão da edificação. O art. 63 da Lei n ... , de dados, e o uso de cada um desses sistemas demanda um tempo precioso do juiz com tarefas absolutamente mecânicas. O SisbaJud, mais conhecido, ...
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Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... de afeto entre ambos, como também a assunção do respectivo compromisso em se manter essa afetuosidade e afetividade ao menos para que a criança ... ao lazer e à família fez com que cada momento fosse mais precioso ainda, situação que tornou o vulnerável mais vulnerável ainda posto ...
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O mercado de créditos de carbono e seus aspectos jurídicos
... ǡ não partes do Anexo ) da Convençãoǡ não existe o compromisso de redução das emissõesǡ mas estes podem auxiǦ liar os países ... É precioso ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... O juiz não tem o compromisso de satisfazer a vontade do legislador. Cabe-lhe, sim, atender à vontade ... ao indeferir o depoimento pessoal, pois pode estar obstando um precioso instrumento da prova e, muitas vezes, perdendo a chance de uma confissão ...
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A prática do novo júri
... Compromete-se o acusado, mediante termo de compromisso assinado, a comparecer em juízo, sempre que intimado, cumprindo as ... Verifico que o bem mais precioso que foi perdido foi a vida das vítimas. Esse “bem”, a vida, não tem ...
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Desjudicialização e acesso à justiça além dos tribunais: pela concepção de um devido processo legal extrajudicial
O artigo almeja analisar criticamente o fenômeno da desjudicialização da solução dos conflitos no Brasil, afirmando a importância de se cunhar a noção de devido processo legal extrajudicial. Parte-se da evolução do conceito de acesso à justiça que, nas últimas décadas, deixou de ser vista como sinônimo de acesso ao Poder Judiciário, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição...
... o tema, anos atrás, faz-se de todo necessário reiterar o compromisso com a observância das garantias fundamentais do processo nos ... vista que “a técnica bem aplicada pode constituir instrumento precioso a serviço da própria efetividade” 36 ... Verifica-se que, de ... -
TJSP
... dias, para entrega de imóvel em construção, estabelecido no compromisso de venda e compra, desde que previsto em cláusula contratual expressa, ... ... Cuidamos do bem mais precioso do seu condomínio: a tranquilidade ... Cuidamos do bem mais precioso do ...
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Acórdão nº 1.0000.22.243390-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL A NON DOMINO - ADJUDICAÇÃO PELO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - A transmissão da propriedade de bem imóvel que não está no domínio do transmitente cuida-se ato a non domino, que culmina na impossibilidade jurídica do...