Comprovação da aplicação das quotas Estaduais e Municipais de receitas tributárias

... junho de 1994, inclusive, mediante a aplicação da Taxa Referencial - TR ou do referencial legal ... CAPÍTULO VI Das disposições tributárias ... ARTIGO 36 ... A partir de 1º de ... dos tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais, desde que os respectivos créditos ... ção monetária das unidades fiscais estaduais e municipais será feita pelos mesmos índices e ... ém aos rendimentos auferidos no resgate de quotas de fundos e clubes de investimento, excetuados os ... Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, ...

... § 4º Com relação à aplicação do disposto neste artigo, serão observadas as ... órgãos reguladores ou entes públicos municipais, distritais, estaduais ou federais; ... Lei poderão ser substituídas pela comprovação da adesão de credores que representem mais da ... , as informações contábeis relativas a receitas, a bens, a despesas, a custos e a dívidas ... éditos extraconcursais e as multas tributárias; ... #Redação dada pela Lei nº 14.112, de ... ou de recebimento do valor de suas quotas ou ações, por parte dos sócios da sociedade ...

... , não excederá o valor resultante da aplicação da alíquota diária a cada valor de principal, ... oriundos de programas federais, estaduais ou municipais, instituídos com a finalidade de ... § 4º Quando houver falta de comprovação ou descumprimento de condição, ou ... âmbio relativas ao ingresso no País de receitas de exportação de bens e serviços: zero; ... cento ao dia sobre o valor de resgate de quotas de fundos de investimento, constituídos sob ... ção do cumprimento de obrigações tributárias ... #Lei nº 8.021, de 1990, art. 7º, § ...

... ções acessórias decorrentes da aplicação do disposto neste artigo (Lei nº 9.718, de 1998, ... tributárias resultantes de atos praticados com excesso de ... ARTIGO 35 ... A comprovação da inscrição no CPF será feita mediante ... - o dividendo anual mínimo decorrente de quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento (Decreto-Lei ... , prêmios e quotas-partes de multas ou receitas; ... V - comissões e corretagens; ... reconhecidos pelas fiscalizações estaduais ... SUBSEÇÃO V. Despesas de custeio e ... aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e ...

... Art. 2º Para efeito de aplicação dos limites, bem como dos demais valores ... aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e ... alíneas ?c? e ?d? do inciso II a comprovação do pagamento deverá ser feita com recibo ou ... a pagar poderá ser parcelado em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, observado o ... § 3º As receitas" provenientes de atividade incentivada não compor\xC3" ... ) pelo cumprimento das obrigações tributárias decorrentes das operações que realizar por ...

... Art. 2° Para efeito de aplicação dos limites, bem como dos demais valores ... aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e ... nas alíneas c e d do inciso II a comprovação do pagamento deverá ser feita com recibo ou ... a pagar poderá ser parcelado em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, observado o ... § 3° As receitas" provenientes de atividade incentivada não compor\xC3" ... ), pelo cumprimento das obrigações tributárias decorrentes das operações que realizar por ...

... do exterior está sujeita à comprovação na forma da legislação em vigor, devendo o ... tributárias resultantes de atos praticados com excesso de ... - o dividendo anual mínimo decorrente de quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento instituído ... Investimento em Quotas de Fundos de Aplicação Financeira FIQFAF correspondentes aos créditos ... , prêmios e quotas-partes de multas ou receitas; ... V - comissões e corretagens; ... VI - ... reconhecidos pelas fiscalizações estaduais ... Subseção VI ... Despesas de Custeio e ... aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e ...

... modelos de infrações e sanções tributárias; iii) adoção de meios consensuais de solução ... 29 A aplicação do rigor da lei àqueles decididos a não cum- ... ções, conquanto, após, os impostos estaduais sobre o consumo poderiam ser a ele integrados, ... municipais, com lucros indisponíveis para a distribuição ... a finalidade precípua de aumentar suas receitas. 5. Conclusões A liberdade conferida ao ... comprovação da prática do ilícito e de seu autor. No caso ... ão pela qual os ganhos na realização das quotas teriam sua tributação diferida para o momento ...

... IX - estabelecer critérios para a aplicação de recursos de fomento e financiamento à ... Das Receitas e do Patrimônio ... Art. 11.  Constituem ... suporte ou veículo na ANCINE e a comprovação, no ato de seu registro, do pagamento da ... ônio dos FUNCINES será representado por quotas emitidas sob a forma escritural, alienadas ao ... tributárias aplicáveis aos demais valores mobiliários no ... de bilheteria do valor dos impostos municipais, estaduais, federais e direitos autorais que ...

... território, os tributos federais e os estaduais; B: correta, conforme comentário anterior; C ... compete apenas instituir espécies tributárias próprias dos Estados-membros da federação ... ípios, cumulativamente, os impostos municipais também são de competência da União ... A: ... Estado “ M ” deseja majorar as suas receitas ordinárias e extraordinárias. Com esse intuito ... os valores auferidos pelo Fisco têm aplicação" vinculada à despesa que fundamentou sua institui\xC3" ... lançamento efetuado de ofício, a comprovação de (A) ação ou omissão do sujeito passivo ... ça para Flávia, detentora da maioria das quotas da sociedade ... (C) caso Telma fosse ...

... ÚNICO Das Normas Fundamentais e da Aplicação das Normas Processuais ... C apítulo i ... ção à boa-fé objetiva dispensa a comprovação do animus do sujeito processual ... A demora ... em normas constitucionais federais e estaduais, legislação processual comum e especial, e leis ... , as fazendas públicas estaduais e municipais não gozam da prerrogativa de intimação ... órcio agravado não especifica o valor das quotas da agravante, indicando apenas seu percentual de ... ção restrita às dívidas ativas tributárias. Precedentes citados: REsp n. 1.650.671/SC, Rel ... acerca da indigitada sonegação de receitas, deve ser mantida hígida a sentença que as ...

... que se concretizará mediante efetiva aplicação dos direitos de seguridade consagrados na Lei ... definir ajusta proporção entre as quotas com que cada ator social há de contribuir para a ... as transferências indiretas de receitas fiscais e reduzindo o número e o valor das ... decisão, permitindo que os conselhos estaduais e municipais discutam e proponham — a partir da ... , depois o constitucional — são a comprovação cabal da existência de um único sistema de ... In: Caderno de Pesquisas Tributárias, São Paulo: Resenha Tributária, n. 17,1992 ...

... 805 do CPC, de aplicação subsidiária (arts. 889, da CLT e 15 do CPC), in ... , nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas ... de seus dirigentes, sendo mister a comprovação de que os mesmos tenham efetivamente praticado ... solidária do sócio cedente de suas quotas até 2 anos após a retirada da sociedade, ... pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença ... , o comprometimento de suas respectivas receitas correntes líquidas com o pagamento de ...

... ência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional ... Art. 2 o O ... II, do § 2 o , poderão ser adicionadas receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou de ... ção de tempo de serviço, para comprovação de trabalho doméstico, cuja atividade tenha ... ípios , Autarquias e Empresas Públicas estaduais e municipais, sempre tiveram como norma ... poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único ... Contribuições tributárias e fiscais. Dispõe o art 2 o “O empregado ...

...     Seção IV - Da Redução para Aplicação em Incentivos Fiscais ...      Seção IV - Das Multas e Quotas-partes de Multas e Vantagens ... ção II - Das Repartições Federais, Estaduais e Municipais, e das Entidades Autárquicas, ... o cumprimento de suas obrigações tributárias, os sucessores a qual quer título e o cônjuge ...  do exterior está sujeita a comprovação na forma da legislação em vigor, devendo o ... , prêmios e quotas-partes em multas ou receitas; ...     d) comissões e corretagens; ...

... ções precisamente seria passível de aplicação, até que, por ocasião da III Jornada de Direito ... Nas normas regulamentares estaduais, a exemplo do que ocorre no Código de Normas da ... , serem apoiadas pelas administrações municipais ... No Estado de São Paulo, a criação ... processual, assim dispondo: “a comprovação da legitimidade ad processum da entidade ... ; (v) mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades ... ção, aos respectivos titulares, das quotas ou frações ideais de patrimônio que possuam ... tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou ...

... pretensão é ampliar cada vez mais suas receitas; de outro, os Estados-membros e os Municípios, ... , por todo o território brasileiro; as estaduais, dentro de suas fronteiras regionais; e as ... o seu domicílio, sem prejuízo da aplicação das disposições dos incisos II a IX, no que ... tributárias, os Estados e o Distrito Federal somente estão ... ículo estiver sob locação, sem a comprovação do pagamento do imposto: i - a pessoa jurídica ... domicílios para beneficiarem-se de alí-quotas mais baixas de IPVA e cobrar o imposto nesses ... ários federal, estaduais, distrital e municipais nas hipóteses de incidência dos impostos de ...

... estaduais) foi declarada constitucional pelo STF na ADI ... Lei 10.259/2001) e sem prejuízo da aplicação subsidiária integral dos parágrafos do art. 9 ... Ausência de comprovação de captação de clientela." (CFOAB, Segunda ... federais, estaduais, distrital e municipais; V - aqueles que sejam estáveis em cargo de ... , afastar a tributação sobre as receitas de honorários de sucumbência pagos pelas partes ... da concentração por um advogado das quotas de uma sociedade de advogados, independentemente ... às obrigações trabalhistas e tributárias. CF, art. 173, § 1 º , II - Suspensão parcial ...

... e fundações públicas federais, estaduais e municipais (sujeitas ao recolhimento do ... mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, ... 244-245 ( Caderno de pesquisas tributárias , v. 2) ... 202. MELO, José Eduardo Soares ... sua vez, é todo valor gasto para a aplicação em bens materiais ou mesmo a utilização ou ... responsabilidade solidária pela comprovação da efetiva realização dos serviços.” ... fossem reduzidas e restabelecidas as alí-quotas incidentes sobre as receitas financeiras (art ...

... mais do que isso, também salientou a aplicação de princípios específicos que devem acompanhar ... âmbito das próprias competências tributárias impositivas constitucionalmente estabelecidas, o ... ”, portanto, pressupõe comparar “receitas” a “despesas”. Perceba-se que se ... bastando que sejam respeitadas as leis municipais de urbanismo. Nessas hipóteses, igualmente ... (i) não dispensa o contribuinte da comprovação das receitas e das despesas, qualquer que seja a ... de prova aceitos pelas fiscalizações estaduais. 179 Já as despesas de custeio e os ... garantia de que o contribuinte pode adotar quotas de depreciação distintas, bastando que comprove ...

... a função de produção de normas tributárias pode ser delegada de um ente para outro ... legal apresentado, que impõe aplicação imediata à regra que reduz a zero as alíquotas ... dos prazos de recolhimento dos impostos estaduais, para vigência imediata ... (E) elevação, ... estrangeiros ou serviços e sobre as receitas decorrentes de exportação ... (D) cabe à ... , só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o ... dos sócios ao valor de suas quotas – art. 1.052 do CC. No âmbito tributário, ... fabricação estrangeira a hospitais municipais, a empresa Alfa, importadora de bens e ...

... decorrentes do somatório de muitas quotas individuais provenientes dos simultâneos ou ... estatais consumíveis, como as receitas" fiscais do Estado como um possível campo de atua\xC3" ... Federal 12.651/12), bem como nas normas estaduais ou municipais de proteção a esse espaço ... tipos já existentes, propiciando uma aplicação mais justa e adequada da legislação penal ... não requerem, por isso, qualquer comprovação de causalidade (e de imputação objetiva) entre ... das legislações trabalhistas ou tributárias ...

... de pessoas empregadas, desde que sua aplicação cause problemas particulares de execução ou de ... ãos e às entidades públicas federais, estaduais, distritais e municipais, em conjunto com as ... PARÁGRAFO ÚNICO. A comprovação da escolaridade de aprendiz com deficiência ... e juros moratórios devidos; e) demais receitas patrimoniais e financeiras ... § 2º As ... XII — aplicação em quotas de Fundos Mútuos de Privatização, regidos pela ... da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou ...

... ÚNICO Das Normas Fundamentais e da Aplicação das Normas Processuais ... C apítulo i ... ção à boa-fé objetiva dispensa a comprovação do animus do sujeito processual ... A demora ... em normas constitucionais federais e estaduais, legislação processual comum e especial, e leis ... , as fazendas públicas estaduais e municipais gozam da prerrogativa de intimação pessoal ... órcio agravado não especifica o valor das quotas da agravante, indicando apenas seu percentual de ... Em causas tributárias, a posterior decisão do STF – em controle ... acerca da indigitada sonegação de receitas, deve ser mantida hígida a sentença que as ...