comprovante quitação eleitoral 2006
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data ... 9º ; ... VI - certidão de quitação eleitoral; ... VII - certidões criminais ... #Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006 ... ARTIGO 22 ... É obrigatório para ... retenção de Título eleitoral ou do comprovante de alistamento eleitoral constitui crime, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... - SUDENE, contratadas até 31 de dezembro de 2006, observadas ainda as seguintes condições: ... I ... ção de regularidade quanto à quitação de tributos federais e demais créditos inscritos ... do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do ... ) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... h) colégio eleitoral constituído de representantes de todos os ... Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 ... #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020 ... I - prioritariamente, para quitação de débitos fiscais, previdenciários e ... da entidade de prática desportiva o comprovante do visto de trabalho do atleta de nacionalidade ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... àquela de caráter institucional ou eleitoral ... #Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009 ... III- comprovante de transferência de propriedade, quando for o ... VIII- comprovante de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e ... #Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006" ... I- quando a velocidade for superior à m\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e 57 da Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006, este desde que, em razão de proibição legal, ... , ou nomeado magistrado da Justiça Eleitoral, na forma dos incisos II do art. 119 ou III do § ... recíproca após a comprovação da quitação dos valores devidos ... #Incluído pelo ... d) comprovante de cadastro do Instituto Nacional de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso ... #Redação dada ... #Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006) ... ARTIGO 39 ... Compete ao ... Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal ... § 1o Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei nº ... quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de ... ção financeira juntamente com o comprovante" da transferência do numerário objeto da condena\xC3" ... de decisão do Tribunal Superior Eleitoral que julgar irregulares ou não prestadas, nos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho ... § 1o Os ... termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); ... #Incluída pela ... o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de ... a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... pela Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, art. 12); ... IV - o encomendante ... , pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais ... fornecidos ao Tribunal Superior Eleitoral"; e ... II - aos produtos classificados nos c\xC3" ... III - o comprovante de pagamento dos tributos, se exigível ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... do disposto na Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que, mantido o exercício da sua atividade ... recíproca após a comprovação da quitação dos valores devidos.” (NR) ... “Art. 19-D. O ... a) da Justiça Eleitoral; e ... b) de outros entes federativos.” (NR) ... mensal, e fornecerá ao empregado o comprovante de cumprimento dessas obrigações ... § 24 ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 79, e Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, art. 13); ... X - os estabelecimentos ... diretamente ao Tribunal Superior Eleitoral, bem como (Lei nº 9.359, de 12 de dezembro de ... quitação de impostos e contribuições federais e, no caso ... V - deslocar o comprovante de entrega, na forma de canhoto destacável para ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... da Justiça do Trabalho ou da Justiça Eleitoral nomeado na forma dos incisos II do art. 119 e III ... f) comprovante de cadastro do Instituto Nacional de ... 89. O empregado dever dar quitação à empresa, sindicato ou órgão gestor de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... de infrações à legislação penal e eleitoral, inscritas ou não em Dívida Ativa da União ... pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, com incidência de alíquota zero ou como ... dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito ... e do FPM não forem suficientes para a quitação do parcelamento e das obrigações tributárias ...
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Decreto nº 11.011 de 29/03/2022. Regulamenta, no âmbito do Ministério da Defesa, o Capítulo V da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o regime de contratação de Auxiliares Locais.
... I – apresentação de comprovante" de residência e de permissão legal para o exerc\xC3" ... II – comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral brasileira; e ... III ...
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Acórdão nº 1.0000.20.450130-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL - INVESTIDURA EM CARGO - COMPROVANTE DE VOTAÇÃO NA ÚLTIMA ELEIÇÃO - EXIGÊNCIA EDITALÍCIA E DAS LEIS LOCAIS, INFRACONSTITUCIONAIS E CONSTITUCIONAIS - NÃO IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO - CANDIDATO COM OS DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS - CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO - REINTEGRAÇÃO AO CARGO - DESCABIMENTO - MANUTENÇÃO DA...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... , pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais (Lei nº ... fornecidos ao Tribunal Superior Eleitoral; e ... II – aos produtos classificados nos ... III – o comprovante de pagamento dos tributos, se exigível; e ... IV ... e cinco por cento, de 1º de janeiro de 2006 ...
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Direito processual civil
... de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;( ... ) ... Daí se ... GARCIA VIEIRA, 1ª Seção, DJ 30/10/2006 ... · "( ... ) Competência "ratione materiae" se ... o entendimento de que é necessária a quitação integral das três últimas parcelas anteriores ... bancário, o prazo para a juntada do comprovante de recolhimento do preparo fica prorrogado para o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de ... a Vargas eram doações de campanha eleitoral, e que a alocação de bonificação de volume ... -se que este o episódio envolvendo a quitação de dívida de agentes do Partido dos ... Antônio, Guarujá/SP, e respectivo comprovante de pagamento, em nome de ROSIVANE SOARES CANDIDO, ...
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Legislação eleitoral anexa
... 9º; ... VI - certidão de quitação eleitoral; ... VII - certidões criminais ... (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006) ... Art. 18 No pedido de registro de seus ... retenção de título eleitoral ou do comprovante de alistamento eleitoral constitui crime, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 123, de 14 de dezembro de 2006 ... Histórico: ... Redação original ... • Estabilidade — Período Eleitoral. Por força do Decreto-lei n. 200/67, as ... quitação das parcelas rescisórias dentro do prazo ... , que foi eliminada a exigência de comprovante de escolaridade e auto-rização do pai, bem ...
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Pedido de registro de candidatura
... Coligação 125 e é dirigido ao Juiz Eleitoral (nas eleições municipais), ao Tribunal Regional ... A apresentação de certificado de quitação militar somente é obrigatória para alistandos ... Em março de 2006, o Congresso Nacional promulgou a Emenda ... 23.609/2019 (dentre os quais o comprovante de escolaridade – que a mesma Resolução, ...
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Alistamento eleitoral
... , inclusive de comprovação de quitação" do serviço militar ou de cumprimento de prestaç\xC3" ... até o 151º dia anterior à eleição de 2006 (ou seja, até 03 de maio de 2006), a pena não ... apresentar, entre outros documentos, comprovante de quitação das obrigações militares, nos ...
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Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC
... de grande importância para o processo eleitoral ... Vê-se, portanto, que são várias as ... @@@@10.4.1.1.1 Quitação de Multa Eleitoral após o pedido de registro de ... I – Comprovante de escolaridade 73 ; ... II – Prova de ... Carlos Eduardo Caputo Bastos, 31/10/2006, publicada no DJE em 20/11/2006, p. 200) ...
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Comentários à reforma eleito ral de 2015 (Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015)
... setembro de 2015 nominada de “Reforma Eleitoral de 2015” promoveu extensas alterações na Lei ... -se que sejam juntados ao pedido o comprovante de filiação e uma declaração do partido, ... , implementadas pela Lei nº 11.300/2006 e pela Lei nº 12.891/13 que já determinavam a ... @@@3.1.1 Quitação Eleitoral e Impedimento à obtenção de ...
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Da advocacia
... 0015/2006, Rel. Cons. WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM (RN), ... o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de ... 381, S1) ... "DISPUTA ELEITORAL - CANDIDATOS NÃO DEVEM UTILIZAR DOS ÓRGÃOS DA ... a medida, não há nos autos qualquer comprovante do parcelamento do débito, nem mesmo qualquer ...