compulsória sinonimo
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A Taxa de Serviço como Salário Condição e sua Supressão
Este artigo analisou o conceito de salário e remuneração, demonstrando que a legislação trabalhista nos artigos 76 e 457 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, juntamente com o artigo 7º e incisos da Constituição Federal não trazem um delimitado conceito acerca daqueles termos. Por esta razão, muitas dúvidas quanto a aplicação do salário e da remuneração geram confusão quanto à aplicaçã
... várias normas coletivas disciplinam a hipótese de gorjeta compulsória por meio do sinônimo taxa de serviço, facultando o empregador a cobrar a ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... conjugais institucionalizados pela heterossexualidade compulsória, como obstáculo ao reconhecimento de direitos. 10 RIOS, Roger Raupp; ...
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Trabalhista: Não se vacinar pode resultar em justa causa?
Há a possibilidade de que o empregado não imunizado venha a sofrer medidas indiretas que compreendem a restrição a atividades ou a ambientes.
... 1. O STF E A VACINAÇÃO COMPULSÓRIA ... A discussão sobre a vacinação obrigatória é tema de acalorado ... -
Jurisdição à arbitragem e aspectos conceituais
1. Jurisdição e arbitragem - 2. Preponderância da natureza jurisdicional da - 3. Aspectos conceituais sobre a arbitragem
... Ou seja, careceria o árbitro de poder de executividade compulsória 185 ... ( imperium ) de sua própria decisão ( iudicium ) ... -
Acórdão nº 1.0000.22.047202-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CÓPIA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. DOCUMENTO ESSENCIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A adjudicação compulsória é ação de caráter pessoal, colocada à disposição do promissário comprador no caso de inadimplemento do promitente vendedor na transferência do domínio do imóvel. Compete ao autor a apresentação dos...
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Acordao N° 1368119 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2021
Apelação cível. Direito civil e legislação especial. Cobrança. Seguro obrigatório dpvat. Debilidade e invalidez. Utilizados como sinônimos. Indenização securitária devida. Correção monetária. Termo inicial. Incidência a partir do fato ensejador da reparação. Juros de mora de 1% ao mês. Honorários advocatícios devidamente arbitrados. 1. O seguro dpvat tem por escopo a indenização por danos...
... e suplementares. Seu pagamento cabe, de forma compulsória, às empresas seguradoras conveniadas ... que devem efetuá-lo mediante ... -
Acórdão nº 1.0000.20.478695-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PROMESSA COMPRA E VENDA - LOTEAMENTO - AVERBAÇÃO - MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA - NECESSIDADE - PERDAS E DANOS - PEDIDO GENÉRICO. A adjudicação compulsória é ação de caráter pessoal, colocada à disposição do promissário comprador no caso de inadimplemento do promitente vendedor na transferência do domínio do imóvel. Não há como acolher a pretensão de...
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A previdência social brasileira - noções básicas
... de benefícios programáveis as aposentadorias voluntária, compulsória e as especiais, a serem vistas em capítulo específico ... 1.5.2.2 ...
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Da improbidade e suas congêneres
... interdição parcial de suas atividades; (III) dissolução compulsória da pessoa jurídica; (IV) proibição de receber incentivos, subsídios, ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; ... V - exercer o direito à família e à convivência familiar e ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... , partindo da premissa de que a “prestação pecuniária compulsória” 8 a ser destinada ao poder público a título de tributo deve ...
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Acordao N° 1261428 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Apelação. Adjudicação. Alteração da inscrição de imóvel. Exclusão da hipoteca. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor da causa. Excesso. Apreciação equitativa. Cabimento. 1. Nas hipóteses em que a verba honorária revelar-se irrisória ou exorbitante, é cabível o arbitramento mediante apreciação equitativa, com fundamento no art. 85, §8º, do cpc/2015, em atenção aos princípios da...
... 7. A adjudicação compulsória tem natureza de ação declaratória, não constituindo um proveito ... -
Propriedade industrial
... prevê situações em que a patente será licenciada de forma compulsória, independente da vontade de seu titular, em situações nas quais a ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... ser legalmente limitado para impor a educação compulsória, deve-se observar, como expressamente afirmou a Conve nção ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... que estaria excluída, expressamente, a aposentadoria compulsória (Lei n. 8.213/91, art. 51), que poderá ser requerida pela empresa, desde ... : “ astreintes — Definición: Voz francesa que se usa como sinónimo de compulsión, constricción — Traducción — ‘Omissis’ ” ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... A aplicação da penalidade disciplinar de aposentadoria compulsória, implicando a perda do exercício da função judicante, importa na ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... parte do cenário; h) quando se tratar de identificação compulsória ou imprescindível a algum ato de direito público ou privado (81) ...
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Tributos no sistema constitucional brasileiro
... 150 Tratando-se de prestação pecuniária compulsória, ex lege , que não constitui sanção de ato ilícito, cobrada ...
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Direito coletivo do trabalho
... mais enxuta devido ao fim da contribuição sindical compulsória, além das empresas isoladas, devem procurar a negociação coletiva ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Na ADI nº 6.586, discutiu-se a possibilidade de vacinação compulsória da população, nos termos do art. 3º, III, “d” da Lei nº 13.979. O ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... Esta norma jurídica, de obrigação compulsória, estabelece que os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; ...
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Da propriedade imobiliária
... ressaltar que não caracteriza abandono do lar a retirada compulsória do cônjuge ou companheiro do lar conjugal, nas hipóteses dos arts. 22 e ...
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O acesso à Justiça sem justiça
Viana e Paolinelli: O acesso à Justiça sem justiça
... compulsória. Encerrado o prazo, diante da inexistência daquelas condutas, está ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... 8. O legislador democrático constatou que a contribuição compulsória gerava uma oferta excessiva e artificial de organizações sindicais, ...
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A tipicidade dos direitos reais e os novos instrumentos de regularização fundiária urbana: Legitimação fundiária e legitimação da posse
... preliminar, gerando, inclusive, o direito à adjudicação compulsória ao adquirente do bem imóvel, diante da negativa ou impossibilidade de ...