Computação dos prazos
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... 6 Considera-se dia til para o fim da contagem dos prazos deste artigo aquele em que houver expediente bancrio para o pblico na ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... incluirão conteúdo relativo às técnicas de comunicação, computação e demais avanços tecnológicos, para sua integração à vida moderna ... no Código de Processo Civil, naquilo que não contrarie os prazos previstos nesta Lei ... ARTIGO 70 ... O poder público poderá ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... § 5o Caso o órgão fiscalizador descumpra os prazos estabelecidos na especificação do tratamento diferenciado e favorecido, ... - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI - planejamento, confecção, manutenção e atualização de ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... programa ou inserção, sendo vedadas montagens, trucagens, computação gráfica, desenhos animados e efeitos especiais ... #Redação dada ... ício do direito de resposta à Justiça Eleitoral nos seguintes prazos, contados a partir da veiculação da ofensa: ... I - vinte e quatro ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... X - observar os prazos legais fixados para a prática dos atos do seu ofício; ... XI - ... execução dos serviços, podendo, ainda, adotar sistemas de computação, microfilmagem, disco ótico e outros meios de reprodução ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... a ampliar a acessibilidade da pessoa com deficiência à computação e aos sítios da internet, em especial aos serviços de governo ... ção de relatórios circunstanciados sobre o cumprimento dos prazos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a ... - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... #Incluído pelo Decreto nº 6.945, de 2009 ... VI - ...
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Acórdão nº 2013/0318907-3 de T5 - QUINTA TURMA
... IX, deve haver a) previsão legal de prazos máximos, ou seja, o exercício da ... computação ...
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Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... novos materiais, produtos, dispositivos ou programas de computação, para implementar novos processos, sistemas ou serviços ou para ... 3º Na hipótese de descumprimento do disposto no § 2º dentro dos prazos comunicados para saneamento da infração, será aplicada a sanção a que ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Acordao N° 1229308 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Processual civil e tributário. Embargos do devedor. Execução fiscal. Penhora. Efetivação. Via eletrônica. Ativos da titularidade da executada. Ciência inequívoca pela executada da decisão e da penhora. Requerimento de substituição da penhora. Comparecimento espontâneo aos autos. Ciência inequívoca. Prazo para embargos. Deflagração. Termo inicial. Data do comparecimento aos autos (lei nº 6. 830/198
... e aviados os embargos sob a égide da codificação derrogada, os prazos ... processuais, nomeadamente para aviamento de embargos, devem ser ... ão nos períodos em que não houvera expediente forense ou computação dos prazos, derivando ... que, observada essa sistemática, os embargos à ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... para cobrança judicial, as execuções judiciais e os respectivos prazos processuais referentes às operações enquadráveis neste artigo até a ... instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados, bem como serviços de suporte técnico em equipamentos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... ório Nacional de Astrofísica, o Laboratório Nacional de Computação Científica, o Museu de Astronomia e Ciências Afins, o Museu Paraense ... § 4º O Inmetro poderá definir, excepcionalmente, em regulamento, prazos para o recolhimento das taxas previstas nesta Lei, considerando-se a ...
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Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... nas áreas de tecnologias da informação, como informática, computação, engenharias elétrica, eletrônica, mecatrônica, telecomunicações e ... § 8º Os procedimentos e prazos para análise dos relatórios demonstrativos serão definidos em portaria ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 109199 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
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Súmula, Estado do Rio Grande do Sul Secretaria dos Transportes SUPRG SÚMULA DO SEXTO ADI
... : Constitui-se objeto do presente Termo Aditivo a prorrogao dos prazos de que trata a Clusula Nona - Dos Prazos, do Contrato de Prestao de ...
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Do Tratamento dispensado aos municípios, pelo Novo Código de Processo Civil
Neste Capítulo, abordaremos de maneira rápida a alteração dos prazos processuais conferidos à Fazenda Pública em vista das disposições do ... pessoal do processo”, que constitui o marco inicial da computação dos prazos contra o Poder Público ... O novo texto adjetivo ...
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Lei nº 6.996 de 07/06/1982. DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PROCESSAMENTO ELETRONICO DE DADOS NOS SERVIÇOS ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... (primeiro) dia útil seguinte, datas em que começarão a correr os prazos mencionados no parágrafo anterior, ainda que tenham sido exibidas ao ... urna, as cédulas programadas para a apuração através da computação serão eletronicamente processadas, caso em que os Partidos poderão ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI - planejamento, confecção, manutenção e atualização de ... ória, da exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional, nos prazos determinados no §1º do art. 30 desta Lei Complementar, sujeitará a ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... computação. É certo, ademais, que, conforme a Lei nº 9.609/98, o uso de ... financeira, devendo dispor sobre os prazos de transferência de receitas ... compartilhadas. 2. A matéria de direito ...
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Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... novos materiais, produtos, dispositivos ou programas de computação, para implementar novos processos, sistemas ou serviços ou para ... referidos nos incisos I e II do caput, os procedimentos e os prazos para análise dos relatórios demonstrativos deverão estar em ...
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Ato Normativo
... Registro, Cobrança e Controle dos Prazos" de Inquéritos Policiais; Pesquisas e Expedições de Certidões/Informaç\xC3" ... à comarca da Capital, que após regular registro (sistema de computação) são enviadas ao setor próprio (Setor de Unificação de Precatórias ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... rateio definidos pelos órgãos federais competentes, observados os prazos e condições estabelecidos na legislação específica (Decreto-lei nº ... gestoras e entidades supervisionadas ao sistema de computação ...
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Lei nº 11.774 de 17/09/2008. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL, MODIFICANDO AS LEIS 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 8.850, DE 28 DE JANEIRO DE 1994, 8.383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.481, DE 13 DE AGOSTO DE 1997, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.493, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... artigo, deverão ser observadas as condições, as formas e os prazos estabelecidos pelo Poder Executivo.” (NR) ... Art. 10 O art. 1o da Lei ... - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI - assessoria e consultoria em informática; ... VII - suporte ...
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DECRETO Nº 11.493, DE 17 DE ABRIL DE 2023
... prazos para apostilamentos; III - ao regimento interno; IV - à permuta entre CCE ... ório Nacional de Astrofísica; o) Laboratório Nacional de Computação Científica; p) Museu de Astronomia e Ciências Afins; q) Museu Paraense ...