comum law
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Law of the common in Canudos/Direito do comum em Canudos.
1. Introducao A crise politica brasileira, sentida com grande intensidade nos Poderes Executivo e Legislativo, vem expondo os limites das estruturas de poder para a ampliacao da democracia. O tradicional sistema representativo, baseado essencialmen...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
... GRATUIDADE DO DIREITO ... DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM ... OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ... ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE ... CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO ... -
A Revolução dos Direitos Humanos e a Expansão do Judicial Review nos Estados Contemporâneos
O presente artigo busca analisar o impacto da chamada Revolução dos direitos humanos, ocorrido após a II Guerra Mundial, que levou à expansão do judicial review em alguns Estados contemporâneos. Estuda o impacto da Convenção Europeia de Direitos Humanos nos Estados Europeus, bem como a vinculação das Cortes Constitucionais nacionais à jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos,...
... fim, traz ainda o impacto dos direitos humanos no controle de fundamentalidade presente na França e na Nova Zelândia, demonstrando um ponto comum de aproximação material entre os ... Revista de Direitos Fundamentais e Democracia, Curitiba, v. 13, n. 13, p. 42-63, janeiro/junho de 2013 ... -
Os precedentes judiciais no sistema jurídico brasileiro
... meios – ditos de integração- que o próprio Direito credencia (equidade, analogia, costumes, princípios gerais, regras da experiência comum: art.5º da Lei 12.376/2010 – Lei de Introdução às Normas do ... Direito Brasileiro [ ... ] (MANCUSO, 2019, p. 54) ... De pronto, ...
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A aproximação entre os grandes sistemas do direito contemporâneo
O presente artigo pretende analisar os principais aspectos das duas grandes famílias do direito, para se chegar à conclusão de que, na atualidade, o sistema do civil law não se distancia, em muito, do common law.
... da formação do common law , no qual um sistema de direito novo, ... comum a todo o reino, se desenvolve e substitui os costumes locais. O ... terceiro período, que vai de 1485 a 1832, é marcado pelo ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... Não se deixa de considerar, a despeito dessa tendência à constitucionalização, que “a fidelidade à lei permanece sendo um lugar comum importante no discurso do direito de uma sociedade orientada pela escrita” 15 , o que demonstra o papel de destaque da lei formal para a ...
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As possíveis contribuições do caso Silala ao Direito Internacional dos cursos d'água internacionais
O presente trabalho visa analisar as possíveis contribuições do julgamento do Caso Silala ao Direito Internacional dos Cursos d’Água Internacionais. Para tanto, serão apresentadas as controvérsias acerca da definição de cursos d’água internacionais codificada pela Convenção da ONU sobre Usos Não-Navegáveis de Cursos d’Água Internacionais, de forma a identificar as lacunas existentes e compreender
... abrangência geográfica, englobando a toda a área que contribui para o abastecimento hídrico de um conjunto hídrico que flui em um sentido comum. 502 ... Entretanto, muitos dos Estados consultados tomaram a posição de que a definição do escopo seria relevante apenas enquanto um meio para ... -
Civil law e common law: Aspectos históricos
O presente ensaio visa a abordar alguns aspectos históricos acerca da civil law e do common law, fazendo, pois, uma análise comparativa das duas tradições jurídicas. Pretende-se, com isso, compreender o modo com o qual tais tradições lidam com os frutos advindos da modernidade, em especial com a necessidade do setor jurídico lidar com o problema da certeza do direito.
... La tradicion juridica romano-canonica. Mexico: Fondo de Cultura Económica, 1971, pp. 15-16) ... 25 O Direito “era ‘comum’ porque era originário das sentenças dos Tribunais de Westminster, que valiam em toda a Inglaterra, em oposição aos direitos costumeiros e ... -
Os dois principais sistemas jurídicos ocidentais e os precedentes judiciais
... 13 ... GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO ... imutáveis no tempo e no espaço: 11 ( i ) garantir a justiça, ( ii ) estimular o bem comum dos partícipes da sociedade e ( iii ) criar um ambiente de segurança jurídica ... Não obstante haja coincidência entres estes objetivos, ...
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O contempt of court e sua perspectiva histórica na common law
... Para obter o controle político integral no território conquistado, os normandos decidiram implantar uma jurisdição una, com um direito comum – i.e ., leis de aplicação geral – e procedimentos judiciais uniformes. Daí o conceito de common law como uma “jurisdição comum”: nem ...
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A cooperação processual no modelo constitucional de processo
... Em plena articulação entre o contraditório e a fundamentação das decisões jurisdicionais, o NCPC adota técnica não muito comum, na redação do art. 489, §1º, em que “descreve situações nas quais se evidenciam decisões mal fundamentadas, costumeiramente verificadas na ...
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Direito animal e pós-humanismo: Formação e autonomia de um saber pós-humanista
Este artigo trata da formação e autonomia do Direito Animal como componente curricular a ser oferecido nas Faculdades de Direito, tanto nos cursos de graduação como de pós-graduação (lato sensu e stricto sensu). Afirma-se que o Direito Animal adquiriu maturidade científica dentro do paradigma pós-humanista, o que permitiu o reconhecimento de um objeto próprio e princípios norteadores da matéria....
... , ocorrendo o tempo todo, seja em simples operações de computadores que utilizam uma linguagem binária de zero a um, como também pelo senso comum que identifica o mundo através de lentes dicotômicas como: sujeito/objeto, Deus/Diabo, bom/mau, socialista/capitalista, republicano/ democrata, ... -
Capítulo 15: O direito e a cultura jurídica na tradição common law
... , na Inglaterra, desenvolvia-se, em contrapartida, a tradição jurídica denominada common law 4 , que em sua origem significa “direito comum”. 5 O direito era “comum”, pois vinha dos Tribunais de Westminster, cujas decisões vinculavam toda a Inglaterra, em oposição aos direitos ...
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Da recepção do sistema de precedentes do CPC/2015 ao fortalecimento das ações coletivas rumo a uma tutela jurisdicional eficaz - encontros e desencontros dos sistemas de resolução de litigância de massa no Brasil
O presente artigo tem o objetivo de demonstrar que o sistema de precedentes deve ser analisado em conjunto com o microssistema das ações coletivas. Isso porque os dois modelos prestigiam ações temáticas e de qualidade, aumentando a previsibilidade das decisões, o que faz reduzir o número de demandas no Poder Judiciário. Se o sistema de precedentes foi privilegiado no CPC/2015, o mesmo não se pode
... 2. Da aproximação entre os sistemas Civil Law e Common Law Embora não seja uma informação recorrente no senso comum, é certo que o avanço e o aprofundamento do Direito Processual pressupõem “o estudo de sua história, o conhecimento de suas fontes, para a ... -
A expansão da justiça negociada e as perspectivas para o processo justo: a plea bargaining Norte-Americana e suas traduções no âmbito da civil law
O presente trabalho tem como escopo a análise do fenômeno da expansão da justiça negociada em matéria penal em uma perspectiva comparada, como produto da crise do Poder Judiciário. A explosão de demandas, a incapacidade do Judiciário de cumprir quantitativamente seu papel e a morosidade da justiça são fatores que resultaram na busca de soluções alternativas, tornando atrativos institutos como a...
... 1. Características dos Sistemas Processuais Contemporâneos ... É tendência comum entre os que se dedicam ao estudo comparado do direito processual se debruçar sobre a classificação dos sistemas em adversarial (típica dos ... -
Deslocamento da Democracia da Base do Estado para a Justiça. Papel do Judiciário para a Preservação da Seguranca Jurídica
... 4 Sob esse enfoque, o common law é definido como "direito comum e natural" proveniente da Inglaterra 5 ... Nesse sistema, depois de uma deci ... são proferida pelo julgador - res judicata - , o precedente ...
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O Civil Law e o Common Law
... O sistema judiciário inglês era significativamente independente do Estado e, portanto, neste sentido, ... característica comum às ordens sociais a que chamamos Direito é que elas são ordens coativas, no sentido de que reagem contra as situações consideradas ...
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Direitos fundamentais de liberdade
... 21 Posto isso, em um aspecto geral e comum a todos os movimentos semelhantes pelo mundo ocidental, o constitucionalismo compreende um ordenamento jurídico-político reduzido em texto ...
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O conceito de princípios constitucionais de relações internacionais
... 18 ... Noção de Princípio nas Ciências Jurídicas 19 A noção de princípio, comum às Ciências Humanas em geral, relaciona-se à sua etimologia. Oriundo do latim principium , começo e causa primária, fim almejado e proposição ...
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Inserção da justiça negociada no direito penal brasileiro: plea bargaining
Este trabalho tem por objetivo demonstrar que a situação do direito penal brasileiro deve ser modificada, porque o sistema não acompanha a evolução da sociedade, sendo necessária a implementação do direito penal voltado para a eficiência e para a funcionalidade dos aparelhos estatais incumbidos do tratamento penal, confronta-se, assim, a visão garantista que tem o direito penal como instrumento...
... Assim, absurdo seria se o Brasil operasse, literalmente, a barganha dos Estados Unidos da América, porquanto esse adota o sistema do direito comum ( common law ), dessemelhante, inclusive, da maioria dos outros sistemas penais: ... O sistema penal estadunidense apresenta inúmeras diferenças ... -
Criatividade judicial do direito
... Quanto a expedientes interpretativos como, por exemplo, o chamado espírito da lei, eis suas palavras: "Nada mais perigoso do que o axioma comum, de que é preciso consultar o espírito da lei. Adotar tal axioma é romper todos os diques e abandonar as leis à torrente das opiniões" 34 , ...
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Uma tese política à procura de uma teoria do direito: precedentes III
Uma tese política à procura de uma teoria do direito: precedentes III
... Apesar de o "common law" ser o "direito comum" da Inglaterra desde a conquista normanda (1066), foi só a partir dos séculos XVIII e XIX que a vinculação aos precedentes se tornou regra ... -
Direito da Moda e modelos: a crise no setor e a questão da essência da imagem
Saboia: Direito da Moda: a crise no setor e a essência da imagem
... Criado nos Estados Unidos (lá chamado de Fashion Law) na primeira década deste século, o eixo comum e central da discussão reside em tudo aquilo que envolve a indústria da moda ... Como se sabe, a moda engloba um mercado que movimenta bilhões, ... -
Precedentes judiciais no sistema jurídico brasileiro e a importância da jurisprudência estável, íntegra e coerente
O presente artigo tem como objetivo o estudo da teoria dos precedentes judiciais e sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro ante à aproximação do sistema pátrio, baseado essencialmente na civil law, ao sistema da common law, oriundo de países de origem anglo-saxônica. Assim, analisa-se, inicialmente, a origem do sistema de precedentes, por meio do estudo da teoria do sistema common law....
... , decisões judiciais e mesmo, na origem, manifestações doutrinárias que formaram um arcabouço jurídico, que veio a constituir a “lei comum” ... Na civil law , por sua vez, o primado é da lei positivada, não significando isso, que as decisões judiciais se limitam a declarar o ... -
O visual law como ferramenta de garantia do direito à informação aos jurisdicionados
Historicamente, o Direito caracteriza-se como uma das ciências mais evolutivas ao mesmo passo que preza tanto pelos seus dogmas. A comunicação é um desses dogmas, uma vez que tem seguido um padrão engessado por anos. A linguagem massiva, com o uso de termos jurídicos incomuns aos usuários leigos, e a complexidade dos instrumentos processuais têm afastado cada vez mais o jurisdicionado da efetiva...
... comum que os jurisdicionados sintam-se reprimidos em tomar decisões acerca deles mesmos quando não existe um aparato que lhes mostre com clareza sobre o ...