comunhão parcial de bens sucessão
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ção do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das ... Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas ... bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa ... Art. 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... recíproca e ao regime matrimonial de bens, como se o casamento fosse dissolvido ... § ... Quando o casamento se seguir a uma comunhão de vida entre os nubentes, existentes antes de 28 ... mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e ... ou ascedentes será deferida a sucessão ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
... II - a administração dos bens comuns e dos particulares da mulher que ao marido ... ?Art. 263. São excluídos da comunhão": ... I - As pensões, meios soldos montepios, ten\xC3" ... 269. No regime de comunhão limitada ou parcial, excluem-se da comunhão: ... I - Os bens que ... sucessão; ... II - Os adquiridos com valores ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de ... a compensação em caso de sucumbência parcial ... § 15. O advogado pode requerer que o ... I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... III - divergência parcial ou total entre o nome do recém-nascido constante ... -nupcial, quando o regime não for o da comunhão ou o legal que sendo conhecido, será declarado ... -se à adoção do regime patrimonial de bens, na forma dos preceitos da lei civil ... ausência, a sentença de abertura de sucessão provisória, após o trânsito em julgado, com ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... #Redação dada pela Lei nº ... § 1o Sendo parcial a desistência ou o reconhecimento, a ... I- entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à ... II- na sucessão por morte de sócio; ... III- quando e como ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ... § 1º A partir da abertura da sucessão, as obrigações estabelecidas neste Decreto ... um dos bens ou direitos possuídos em comunhão e ao valor do conjunto dos bens ou direitos da ... do seu patrimônio, no caso de cisão parcial; ... III - os sócios com poderes de ...
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Acórdão Nº 0020775-63.2020.5.04.0013 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-11-2021
... CASAMENTO COM COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. INDEVIDA. Os bens recebidos por doação ou sucessão por um dos cônjuges na vigência do matrimônio ...
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Acórdão Nº 0624345-46.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-11-2017
... 98, DO CPC. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS ... REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. DIREITOS DOS SCENDENTES DO ... COMPANHEIRO À SUCESSÃO DOS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE ... PELA ...
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Acordao N° 1602270 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Agravo de instrumento. Sucessão. Cônjuge. Comunhão parcial de bens. Herança. Bem particular. Cônjuge supérstite herdeiro. I - no regime da comunhão parcial de bens o cônjuge supérstite figura como herdeiro, concorrendo com os descendentes, dos bens particulares do cônjuge falecido, disciplina do art. 1. 829, inc. I, do cpc. Ii - agravo de instrumento desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO. CÔNJUGE. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS ... -
Acórdão Nº 0020988-80.2016.5.04.0281 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-10-2018
EMENTA LEVANTAMENTO DE PENHORA DE BEM. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL ADQUIRIDO POR DOAÇÃO OU HERANÇA. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS . Pelo o art. 1659, I, do CC, estão excluídos da comunhão de bens os que sobrevierem ao cônjuge por doação ou sucessão na constância do casamento sob o regime de comunhão parcial de bens. Hipótese em que não se tem notícia ou indício de fraude à execução com relação à...
... COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. Pelo o art. 1659, I, do CC, ... sobrevierem ao cônjuge por doação ou sucessão na constância do casamento sob o regime de ... -
Acórdão nº 0015407-41.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Marzo de 2018
... DIVÓRCIO ... LITIGIOSO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE ... BENS. INCOMUNICABILIDADE DOS BENS ... RECEBIDOS POR SUCESSÃO. ART. 1.659 DO ... CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2003/0087630-7 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. SUCESSÃO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. INCLUSÃO DA ESPOSA ... íodo, regulada pelo regime da comunhão parcial de bens (CC 1.725) ... 5. Assim, em regime de ...
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Acórdãos nº 1030547-81.2014.8.26.0562 de 4ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2017
... ônio que se dera no regime da comunhão parcial de bens. Abertura da sucessão ...
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Acórdão nº 1.0141.11.001921-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Marzo de 2013
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÔNJUGE. DÉBITO EXEQUENDO NÃO CONTRAÍDO EM BENEFÍCIO DO CASAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PENHORA DE BEM ADQUIRIDO POR SUCESSÃO HEREDITÁRIA. EXCLUSÃO DA COMUNHÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
... COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PENHORA DE BEM ADQUIRIDO POR ... e os adquiridos após, em virtude de sucessão, não integram a meação da esposa, por força ... -
Acórdão nº 1.0261.10.004839-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE TERCEIRO - MULHER CASADA - BEM ADQUIRIDO POR SUCESSÃO HEREDITÁRIA - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - INCOMUNICABILIDADE.
... - MULHER CASADA - BEM ADQUIRIDO POR SUCESSÃO HEREDITÁRIA - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - ... -
Acórdão Nº 0031943-48.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 29-08-2022
... – INCIDÊNCIA DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE ... BENS – NÃO CONCORRÊNCIA ENTRE MEEIRA E HERDEIROS NA ... SUCESSÃO DE BEM COMUM. RECURSO CONHECIDO E ... DESPROVIDO ...
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Acórdãos nº 1002852-34.2016.8.26.0126 de 13ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2017
... que é regida pelo regime da comunhão parcial de bens, não integrando a nhão os bens adquiridos por sucessão Inteligência dos arts. 1725, 1660, ...
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Acórdão nº 1004106-05.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 09-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – DECISÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DE BEM IMÓVEL DA PARTILHA – BEM DOADO – INCOMUNICABILIDADE – ART. 1.659, I, DO CÓDIGO CIVIL – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.O artigo 1.659, inciso I, do Código Civil dispõe que são excluídos da comunhão os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento,...
... Civil dispõe que são excluídos da comunhão os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os ... ância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar ... A regra legal do regime da comunhão parcial de bens é a propriedade dos adquiridos por um ... -
Decisão Monocrática N° 07128519220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-11-2022
. IMPOSSIBILIDADE. SUCESSÃO. UNIÃO ESTÁVEL. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.790 DO CC. CONCORRÊNCIA DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE COM OS DESCENDENTES DO FALECIDO EM RELAÇÃO AOS BENS PARTICULARES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. .... 4.O eg. Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, assinalou que "é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cô
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Acordao N° 1406018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Civil e processo civil. Apelação. Família. Ex-companheiros. Partilha de bens. Aquisição de imóvel. Doação de dinheiro pelo ascendente. Exclusão da partilha. Dívidas contraídas em benefício da família na constância da união estável. Partilha mantida. Majoração de honorários sucumbenciais. Fixação por equidade. 1. Tratando-se de união estável, na qual se prevalece o regime de comunhão parcial de...
... FAMÍLIA. EX-COMPANHEIROS. PARTILHA DE ... BENS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. DOAÇÃO DE DINHEIRO ... ável, na qual se prevalece o regime de comunhão parcial de bens (art. 1.725, ... CC), não se unicam os bens recebidos por doação ou sucessão, mesmo adquiridos na constância do ... -
Direito das sucessões
... 8.1.1. Introdução ... A sucessão causa mortis pode ser conceituada como a ... : é a que se verifica quando o destino dos bens se dá por disposição de última vontade do ... não há testamento ou quando este for parcial, tiver sido declarado nulo ou tiver caducado ... : a) casados sob o regime da comunhão universal; b) casados sob o regime da ...
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Acordao N° 1316937 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Civil e processual civil. Ação de partilha de bens. Casamento realizado sob comunhão parcial de bens. Patrimônio existente à época separação de fato. Partilha de parcelas de financiamento de imóvel pagas por um dos cônjuges após o término da relação conjugal. Cabimento. Reembolso de valores referentes a iptu e taxas condominiais pagos por um dos conjuges referente a imóvel que permaneceu na posse
... AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. CASAMENTO ... REALIZADO SOB COMUNHÃO PARCIAL DE ... ção dos bens recebidos por doação, sucessão e ... ainda os sub-rogados em seu lugar, os bens ...