comunhao universal bens inventario
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Decisão Monocrática nº 51654928020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. COLAÇÃO DE VALORES REVERTIDOS AO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - VGBL. CABIMENTO. CONTRATO FIRMADO PELO VIÚVO-MEEIRO DURANTE O CASAMENTO REALIZADO PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM DO CASAL PARA A REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO...
... direito das sucessões. inventário. COLAÇÃO DE VALORES REVERTIDOS AO Plano de ... realizado pelo regime da comunhão universal de bens. presunção de esforço comum do casal ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... ção de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda ... e aos sucessores a título singular ou universal; ... V - o crédito de auxiliar da justiça, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... sob regime que, exclua a comunhão universal, caberá, por morte do marido, o usufruto cio de quarta parto dos bens deste, se houver filhos brasileiros do casal ou ... em bem de família não entrará em inventário, nem será partilhado, enquanto continuar a ...
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Acórdão nº 50010654620208210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-11-2022
... ção de união estável c/c partilha de bens, ajuizada por CLAUDIO S., julgou procedentes os ... aduziu que o regime de comunhão universal de bens é incompatível com a união estável ... é viúva, havendo processo de inventário, sob o nº 5000563-54.2013.8.21.0013, tramitando ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , se o autor não puder individuar os bens demandados; ... II - quando não for possível ... de execução e no processo de inventário ... Por certo que o art. 1.015 ajuda em muito a ... e aos sucessores a título singular ou universal; ... V - o crédito de auxiliar da justiça, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ... do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do ... ído, sem qualquer oposição, no inventário. Essa habilitação, despida de solenidade, ...
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Acórdão nº 0012242-81.2016.8.14.0028 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 19-09-2023
... eram casados em regime de comunhão universal" de bens e que não houve a realização do invent\xC3" ... de bens e que deveria ter integrado o inventário, devendo, portanto, ser anulado o ato jurídico ...
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Pacto antenupcial na hermenêutica civil-constitucional
... 5.1 Eleição da separação total de bens em casamentos de pessoas maiores de setenta anos ... , dentre os previstos na lei (comunhão universal, separação absoluta ou participação final nos ... Inventário. Admissão do cônjuge supérstite. Regime de ...
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Decisão Monocrática nº 50489576820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 21-07-2022
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... da adoção do regime da comunhão universal de bens. pretensão do inventariante à imissão ...
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Acórdão Nº 5043216-82.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 05-08-2021
... pelo falecido, não se podendo demandar os bens particulares dos herdeiros; e) o executado Jorge ... érstite e os descendentes promovido inventário extrajudicial, dividindo o acervo patrimonial ... esposa na partilha e; k) a comunhão universal de bens implica a comunicação de bens e ...
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Herdeiros Necessários
... à sua vontade de distribuição desses bens ... A partir de 1977, grandes mudanças nos ... era casado, sob o regime de comunhão universal de bens, o resultado do cálculo do valor ... despesas necessárias para ultimar o inventário, transmissão, honorários etc. não são do ...
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A avaliação
... A AVALIAÇÃO ... A avaliação dos bens ocorrerá quando o inventário seguir o rito ... casado pelo regime da comunhão universal de bens, é necessário que seja apurado o valor ...
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Acórdão nº 1.0702.11.070283-5/016, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SONEGADOS - OMISSÃO DE BENS PELO INVENTARIANTE E HERDEIRO - SOBREPARTILHA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DOLO NA OCULTAÇÃO - SANÇÃO DE SONEGAÇÃO - INAPLICABILIDADE. 1.A ação de sonegados pressupõe a ocultação dolosa de bens por quem deveria trazê-los à colação, sendo imprescindível a prova não apenas da existência dos bens sonegados mas, sobretudo, do dolo na...
... "declarar como sonegados da partilha dos bens deixados por Maria Lcia Rezende Carneiro, nos ... de casada sob o regime de comunho universal de bens, no h como reconhecer o direito dos ... -
Acórdão Nº 5024597-07.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 15-12-2020
... , o qual, nos autos da ação de inventário n. 0302001-58.2014.8.24.0030, ajuizada por ... real de habitação a despeito do regime de bens adotado no casamento; e (f) presente risco de ... do casamento não era o da comunhão universal, terá direito, enquanto durar a viuvez, ao ...
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Acórdão Nº 0020166-32.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 07-08-2023
... MEEIRA. CASAMENTO PELA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS ... COMUNHÃO PARCIAL DE BENS QUE NÃO ... INVENTÁRIO. ART. 616, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ...
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Decisão Monocrática nº 51048929320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. ALEGADA SEPARAÇÃO DE FATO ANTES DO FALECIMENTO DO AUTOR DA HERANÇA. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. MATÉRIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DO INVENTÁRIO A SER SOLVIDA NAS VIAS ORDINÁRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 612 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. Não havendo prova cabal a respeito da data da separação de fato do casal, em razão do eventual direito à
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... bens deixados pelo falecimento de Hermes Maria dos S., ... AÇÃO DE INVENTÁRIO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. SUCESSÃO ABERTA QUANDO HAVIA ... -
Processo nº 0069637-43.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
... que, nos autos de inventário, deixou de decidir acerca ... dos bens ... o falecido no regime da comunhão universal, ou no da ...
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Acórdão Nº 5019789-85.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
... , poca dos fatos, eracasado em comunho universal de bens com a inventariada. (Grifos no ...
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Acórdão nº 1021373-24.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – IMÓVEIS DO ESPÓLIO DADOS EM LOCAÇÃO – RECEBIMENTO DOS ALUGUÉS PELA VIÚVA MEEIRA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – RETENÇÃO DE 50% E REPASSE DA OUTRA METADE – CABIMENTO – CASAMENTO PELO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL – RECURSO NÃO PROVIDO.O recebimento de receita pela meeira, por si só, não acarreta prejuízo ao espólio, se estão sendo feitos os repasses da quantia que não
... Inventário e Partilha]Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA ... – CASAMENTO PELO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL – RECURSO NÃO PROVIDO ... O recebimento de ... pelo regimente de comunhão universal de bens, a viúva é proprietária de metade do ... -
Acórdão nº 52021483620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 16-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE DESBLOQUEIO DE METADE DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA CONJUNTA E DA MEEIRA. CABIMENTO. CASO DOS AUTOS EM QUE CABÍVEL A REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE METADE DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA CONJUNTA DO FALECIDO E DA MEEIRA,...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... da ação de abertura de inventário de bens deixados por EDELCIR D. V. S., indeferiu o ... C. S. pelo regime da comunhão universal de bens (evento 1 - CERTCAS2 - origem), possuindo ... -
Acórdão Nº 5022141-16.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
... de carta de adjudicao em seu favorquantoaos bens imveis de matrcula n.1.977 en. 3.619, registrados ... outubro de 2009,mediante comunho universal de bens, no concebendodescendentes outros na ...
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Do direito das sucessões
... transitório, na titularidade do conjunto de bens deixado pelo morto 1 ... A palavra sucessão ... Sucessão a título universal: tal modalidade ocorre quando for feita a ... Só com o inventário, apurando-se o ativo e deduzindo-se o passivo do ...
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Acórdão nº 1.0596.16.004602-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - INVENTÁRIO - RENÚNCIA À MEAÇÃO EM FAVOR DOS HERDEIROS - DOAÇÃO - ESCRITURA PÚBLICA - EXIGÊNCIA - PRECEDENTES - DESPROVIMENTO.- O cônjuge supérstite não pode renunciar à meação, porque essa não integra a sucessão do "de cujus", mas sim, é patrimônio próprio fruto do casamento, de forma que eventual transmissão deste patrimônio para os...
... de termo judicial para transmisso dos bens da meeira aos herdeiros, bem como em razo de ... : INVENTRIO - RENNCIA MEAO - COMUNHO UNIVERSAL - DOAO DE BENS - INAPLICABILIDADE DO ART. 1806 DO ... -
Direito Civil
... (C) O regime de bens obedece à lei do país em que for celebrado o ... será feita por termo nos autos do inventário ou por escritura pública, não se admitindo ... devedor não empresário por concurso universal de credores, sem qualquer preferência ou ...
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Acórdão Nº 0302235-71.2018.8.24.0039 do Sexta Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
... casou com sua me pelo regime da comunho universal de bensem25 de fevereiro de 1957, sendo que dessa ... na condio de inventariante, constatou que os bens de propriedade de sua genitora foram ... existente, suprimindo os bens do inventario judicial e partilha de bens" (pg. 04). Em que ...