comunhao universal bens inventario
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Acórdão Nº 5044611-75.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA COM BASE EM PLANO HOMOLOGADO NO JUÍZO DO INVENTÁRIO. CESSÃO DA MEAÇÃO AOS HERDEIROS. DECISÃO QUE ENTENDEU CORRETA A EXIGÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. CESSÃO QUE SE EQUIPARA À DOAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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Acórdãos nº 2059376-87.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
... de efeito suspensivo Inventário e partilha de bens Agravante que ... como regime de bens a comunhão universal Impossibilidade de suspensão, ...
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Acórdãos nº 2073901-40.2018.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2018
... sob o regime da comunhão universal e figurou como fiadora no contrato ... , seja como meeira dos bens e das dívidas, seja como fiadora. Juízo do inventário que já foi oficiado para observar o ...
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Acordao N° 1677302 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Agravo de instrumento. Arrolamento comum. Bens em nome do cônjuge supérstite que integram a comunhão. Valor da causa. Totalidade dos bens do monte. Recurso desprovido. 1. Em processo de arrolamento comum, o valor da causa não pode referir apenas à separação da meação, devendo, necessariamente, englobar a totalidade dos bens. 2. Recurso conhecido e não provido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO COMUM. BENS EM NOME DO ... CÔNJUGE SUPÉRSTITE QUE INTEGRAM ... dos bens em um inventário de cônjuge que deixa viúva e eram casados pelo regime da comunhão ... universal de bens. Assim, o cônjuge supérstite não pode ... -
Acórdãos nº 2006966-18.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 16 de Julio de 2018
... Inventário Decisão que indeferiu a ... o falecido pelo regime da comunhão universal de bens Comunicabilidade dos bens ...
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Acórdão nº 70085494466 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 06-05-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. imissão do inventariante na posse dos bens do ... era casada sob o regime da comunhão universal desde 1994, explorando-os na atividade agrícola ...
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Acórdão nº 52051972220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... regida pelo regime de comunhão parcial de bens e que a falecida deixou bens particulares, de ... CASADO PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. ALEGADA SEPARAÇÃO DE FATO ANTES ...
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Decisão Monocrática nº 51834889120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA CONVENIADO SISBAJUD PARA OBTENÇÃO DE EXTRATOS DE CONTA, APURAÇÃO DE VALORES E MOVIMENTAÇÕES EM NOME DO DE CUJUS. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... , pois exerce a administração de todos os bens e valores, sendo o juiz o destinatário da ... CASAMENTO PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. CONSULTA AO SISBAJUD E VIA INFOJUD ... -
Acórdão Nº 5029513-84.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 27-04-2021
AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. TESE DE QUE O ATO TERIA SIDO REALIZADO POR PESSOA INCAPAZ, À ÉPOCA REPRESENTADA POR PROCURAÇÃO. DEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA A FIM DE QUE FOSSE DEPOSITADO EM JUÍZO O VALOR RECEBIDO PELA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. HIPÓTESE CORROBORADA POR DIVERSOS DOCUMENTOS, RESTANDO PREENCHIDO O REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO RECLAMADO NA INICIAL. PERIGO DE DANO EVIDENTE....
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Acordao N° 1348766 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Ação de inventário. Recurso extraordinário n. 878694/mg. Artigo 1. 829 do cc. Regime sucessório do companheiro. Herdeiro necessário. União estável. Regime patrimonial, separação convencional. Concorrência do companheiro com desdente do falecido. Recurso conhecido e desprovido. 1. No caso em análise, observa-se que a parte agravante ampara o seu...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 878694/MG. ARTIGO ... for casado no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória ... de bens, ... -
Acordao N° 1259123 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Agravo de instrumento. Inventário. Decisão agravada que considerou o espólio do cônjuge sobrevivente como herdeiro e não meeiro. Casamento realizado sobre o código cívil de 1916. Pacto antenupcial celebrado. Redação confusa. Documentos que comprovam que o regime escolhido foi o de separação convencional. Concorrência prevista no art. 1. 829, inciso i, do código civil. Possibilidade. Decisão...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONSIDEROU ... O ESPÓLIO ... entre as partes o regime de separação de bens, ainda que a redação do referido ... documento ... Civil, pois não se trata de comunhão universal, nem de separação ... obrigatória de bens ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0030480-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... universal de bens. Impossibilidade ... A condição de ... como mera coadjuvante no processo de inventário dos sogros e do cunhado, onde quem ostenta a ...
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Acórdão Nº 4004040-50.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 05-03-2020
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO DA MEEIRA ... 1) REMOÇÃO DA ... DIREITO REAL DE HABITAÇÃO E POSSE SOBRE OS BENS, POR SER PROPRIETÁRIA NA PROPORÇÃO DE ... foi casada pelo regime da comunhão universal de bens (fl. 13 dos autos do inventário) ...
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Pessoas Naturais
... de direito é uma categoria abstrata e universal associada ao conceito de direito subjetivo ... se encontra em relação a um interesse, bens ou situação jurídica, sobre os quais possa ... , mãe da primeira, a abertura do inventário da sua filha. Afirmou a requerente que teria ...
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Decisão Monocrática Nº 4004040-50.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-01-2020
... ao seu substituto, se for o caso, os bens do espólio, sob pena de expedição de mandado ... -se cópia desta decisão aos autos de inventário, desapense-se este incidente e arquive-se.6 ... foi casada pelo regime da comunhão universal de bens (fl. 13 dos autos do inventário) ...
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Acórdãos nº 2127922-97.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
... de Penha de França Ação: Inventário Agravante: Regina da Graça Polubriaginof ... de ação de inventário de bens já inventariados e adjudicados ... ão nas hipóteses de comunhão universal ou de separação obrigatória de ...
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Decisão Monocrática Nº 0621877-12.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 18-07-2017
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE NOS PRÓPRIOS AUTOS. INOBSERVÂNCIA DA FORMA PROCEDIMENTAL PREVISTA NO ART. 623, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE CONDUTAS COMISSIVAS E OMISSIVAS POR PARTE DO INVENTARIANTE ENSEJANDODILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL DOS BENS DO ESPÓLIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, OBEDECENDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.
... AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE ... REMOÇÃO DE INVENTARIANTE NOS ... ENSEJANDO DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL DOS BENS DO ESPÓLIO ... NECESSIDADE DE DILAÇÃO ... comunhão universal de bens, cujo inventário encontra-se em curso ... - Decisão Monocrática Nº 5032818-08.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 05-07-2022
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Acórdão Nº 0807836-91.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-02-2023
... Inventário e Partilha ... 2ª Câmara Cível ... Des ... incluir como integrante da relação dos bens componentes ao patrimônio do ... herdeiro, ora ... comunhão universal de bens, nesse inventário foram arrolados todos ...
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Acórdãos nº 0007810-60.2011.8.26.0157 de 2ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
... Regime da comunhão universal de bens. Longa separação de ...
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Decisão Monocrática nº 52498593720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HERDEIROS PÓS-MORTOS. PEDIDOS DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS QUE NÃO RESTAM PREJUDICADOS EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DE INVENTÁRIOS CUMULATIVOS. REQUERIMENTO QUE VISA AO PAGAMENTO DE IMPOSTO E CUSTAS DOS INVENTÁRIOS DOS HERDEIROS PÓS-MORTOS, A SER PROMOVIDO JUDICIALMENTE OU POR ESCRITURA PÚBLICA. ANÁLISE DO PEDIDO PELO...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... de origem, que nos autos do inventário dos bens deixados por YOÁ DE O. C., indeferiu o pedido ... Z., casada a pelo regime da comunhão universal de bens antes da vigência da Lei 6.515/77, com ... -
Decisão Monocrática Nº 5047794-83.2023.8.24.0000 do Oitava Câmara de Direito Civil, 12-09-2023
... Comarca de Lages que, nos autos do inventário judicial, indeferiu a habilitação do ... , CASADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. EX-CÔNJUGE QUE TAMBÉM NÃO É HERDEIRO ...
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Acórdão Nº 0015477-76.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 19-09-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE ... COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS – AÇÃO DE DIVÓRCIO ... JULGADA ...
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Decisão Monocrática nº 51228959620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. 1. LEGITIMIDADE PARA O AJUIZAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 615 E 616, C/C ART. 611, TODOS DO CPC. PREVALÊNCIA DO DIREITO DA AGRAVADA DE REIVINDICAR A INVENTARIANÇA DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 2. PEDIDO DE REMOÇÃO DA INVENTARIANTE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE COM A INTIMAÇÃO DO INVENTARIANTE PARA DEFENDER-SE E...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... ão proferida nos autos do inventário dos bens deixados por PEDRO O., que determinou a juntada ... quando casados pelo regime da comunhão universal de bens e devem participar do inventário ... -
Acórdãos nº 0085238-76.2003.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 8 de Agosto de 2019
... : ESPÓLIO DE PASCHOALINA RAGUSA INVENTÁRIO. Processamento conjunto do inventário ... pelo regime da comunhão universal de bens apenas possui direito à ...