Comunicações Telefônicas
- Em vigor Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996. Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... § 3.Entendem-se por urbanas as rêdes telefônicas situadas dentro dos limites de um município ou do Distrito Federal, e por ... e, em instância superior, recurso para o Ministro das Comunicações, salvo das deliberações tomadas sob a sua presidência, quando será ...
- Direito ao Sigilo da Correspondência e das Comunicações Telegráficas, de Dados e das Comunicações Telefônicas. A Questão do Correio Eletrônico
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... IV - acesso a registros de ligações telefônicas e telemáticas, a dados cadastrais constantes de bancos de dados públicos ... V - interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, nos termos da legislação específica; ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... da conservação de obras de arte, linhas telegráficas ou telefônicas e edifícios, não será contado, como de trabalho efetivo, o tempo de ... b) registrar as comunicações e contratos, a que aludem o art. 350 e seus parágrafos, e dar as ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... competente para quebra de sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, para fins de ...
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Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... telefônicas interceptadas por ordem judicial. Conduta ... que, em tese, se subsume ... correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das ... comunicações telefônicas” (art ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CORPUS. INTERCEPTAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS. ...
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Acórdão nº 2014/0116353-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDINÁRIO ... INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS AUTORIZADAS EM PROCESSO ... comunicações ...
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Acórdão nº 2014/0231266-0 de T5 - QUINTA TURMA
... investigações ... INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DECISÕES JUDICIAIS ... 1. O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso ...
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Acórdão nº 2016/0049887-3 de T6 - SEXTA TURMA
... 7. As comunicações recebidas dos setores obrigados pela Lei n. ... comunicações telefônicas constitui uma das liberdades públicas mais ...
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Acórdão nº 2016/0142947-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS DIÁLOGOS INTERCEPTADOS. DESNECESSIDADE. NULIDADE INEXISTENTE. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da desnecessidade da transcrição integral dos diálogos gravados em quebra do...
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Acórdão nº 2014/0023258-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INTERCEPTAÇÕES ... TELEFÔNICAS. ... INDÍCIOS RAZOÁVEIS DE AUTORIA E MATERIALIDADE ... 1. O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso ...
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Acórdão nº HC 184758 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... DE RECURSO ORDINÁRIO – DESCABIMENTO – INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS – INDÍCIOS RAZOÁVEIS DA PRÁTICA DE INFRAÇÃO PENAL – ... de outra, não se pode considerar que a interceptação das comunicações telefônicas foi deferida como primeiro ato probatório ... 3. Havendo ...
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Acórdão nº 2014/0253290-9 de T5 - QUINTA TURMA
... das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações ... permite a interceptação das comunicações telefônicas para a ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... TELEFÔNICAS ... MOTIVAÇÃO ... NULIDADE. ... OCORRÊNCIA. ... CUMPRIMENTO ... comunicações ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... comunicações telefônicas, salvo ordem judicial ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO. REPRESENTAÇÃO POLICIAL E DECISÕES JUDICIAIS FUNDAMENTADAS. EIVA NÃO CONFIGURADA. 1. O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal, e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação...
... CONFIGURADA ... 1. O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso ... -
Acórdão nº 2014/0028025-1 de T6 - SEXTA TURMA
... TELEFÔNICAS. EXCESSO DE PRAZO. ... DIÁLOGOS. ... TRANSCRIÇÃO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... LICITAÇÃO. ... INTERCEPTAÇÕES ... TELEFÔNICAS. ... NULIDADE. ... 1. A interceptação de comunicações telefônicas será deferida por autoridade ...
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Acórdão nº 2016/0242768-5 de T5 - QUINTA TURMA
... INTERCEPTAÇÕES ... TELEFÔNICAS. ... TRANSCRIÇÃO ... CONVERSAS ... MONITORADAS. ... da quebra do sigilo das comunicações" telefônicas, bastando ... que se confira às partes \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA. ... INTERCEPTAÇÕES ... TELEFÔNICAS ... MOTIVAÇÃO ... comunicações ...
- Acórdão nº 2017/0004418-8 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... da quebra do sigilo das comunicações telefônicas, bastando ...