Comunicações Telegráficas
- Direito ao Sigilo da Correspondência e das Comunicações Telegráficas, de Dados e das Comunicações Telefônicas. A Questão do Correio Eletrônico
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... competente para quebra de sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, para fins de ...
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Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das ... comunicações telefônicas” (art ...
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Acórdão nº 2016/0018607-3 de T5 - QUINTA TURMA
... telefônico, da correspondência, das comunicações telegráficas e telemáticas e ...
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Acórdão nº 2014/0253290-9 de T5 - QUINTA TURMA
... das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... e, em instância superior, recurso para o Ministro das Comunicações, salvo das deliberações tomadas sob a sua presidência, quando será ... cobertura das despesas correspondentes às taxas postais-telegráficas resultantes dos serviços dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo ...
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Acórdão nº HC 190334 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... na Constituição é de que a correspondência, as comunicações telegráficas, de dados e telefônicas são protegidas pelo sigilo (art ...
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Acórdão Nº 231787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA COMO MEIO DE PRODUÇÃO DE PROVA EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. EM CRIMES COMO OS INVESTIGADOS NA AÇÃO PENAL SOB EXAME, A COLETA DA PROVA DA PRÁTICA DO FATO TÍPICO TORNA-SE MAIS DIFÍCIL, O QUE JUSTIFICA A UTILIZAÇÃO EXCEPCIONAL DA MEDIDA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE SOBRE
... comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas em ... seu rol ... -
Acórdão nº 2009/0073629-9 de T6 - SEXTA TURMA
... 4. De outra parte, em regra, a violação do sigilo das comunicações, sem autorização dos interlocutores, é proibida, pois a Constituição ... , bem como o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas e telefônicas (art. 5º, inciso XII, da CF 88) ... 5. Entretanto, não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001122-26.2021.5.06.0000), 07-03-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO A INFORMAÇÕES DO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. USO DA FERRAMENTA CCS PARA PROVA DE GRUPO ECONÔMICO NA FASE DE INSTRUÇÃO DE PROCESSO DE CONHECIMENTO. ART. 5º X E XII, DA CF/88. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. A Constituição Federal, em seu art. 5º, X e XII, dispõe serem "invioláveis a intimidade, a vida privada, a
... pessoas" , bem como "o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas ". Destarte, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131240-59.2003.5.01.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... deu sob o lume da inviolabilidade da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das correspondências, de que trata o ...
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Acórdão nº 1.0000.22.236629-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. DEFERIMENTO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. OCULTAÇÃO DE BENS. CARÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INTIMIDADE. INDEFERIMENTO. De acordo com o artigo 99,§3º, do CPC, a declaração de hipossuficiência de pessoa física goza de presunção de veracidade. Em análise do caso dos autos,...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-RR - 893-89.2015.5.09.0001) 29-11-2018
... , ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Comunicações Postais, Telegráficas e Similares do Estado do Paraná contra a Empresa ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 3025-37.2011.5.09.0009) 17-05-2018
... , ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Comunicações Postais, Telegráficas e Similares do Estado do Paraná contra a Empresa ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-RR - 3413-37.2011.5.09.0009) 09-08-2018
... , ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Comunicações Postais, Telegráficas e Similares do Estado do Paraná contra a Empresa ...
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Acórdão nº 389808 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 2011
SIGILO DE DADOS AFASTAMENTO. Conforme disposto no inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal, a regra é a privacidade quanto à correspondência, às comunicações telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando a exceção a quebra do sigilo submetida ao crivo de órgão equidistante o Judiciário e, mesmo assim, para efeito de investigação criminal ou instrução processual penal. SIGILO
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Direitos individuais e coletivos
... de sítio , a possibilidade de restrição ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão ... ável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ...
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Acordao N° 1259840 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Constitucional. Processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Cautelar. Produção antecipada de provas. Quebra do sigilo de dados telefônicos. Juízo cível. Impossibilidade. Interesse de agir. Ausência. Via eleita. Inadequada. 1. A decisão contrária à pretensão da parte não é o mesmo que negativa de prestação jurisdicional, pois o que a constituição federal exige, no art. 93,...
... 2. “É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das ... comunicações telefônicas, salvo, no ... -
Processo nº 0163540-32.2017.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 4 de Julio de 2018
... do s igilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações ...
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Acórdão nº 0511443-19.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Marzo de 2019
... correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das ... comunicações telefônicas, salvo, no ...
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Processo nº 0002729-44.2014.8.19.0053 de Quinta Câmara Criminal, 9 de Marzo de 2017
... CORRESPONDÊNCIA DE DADOS E COMUNICAÇÕES" TELE- ... FÔNICAS. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO – Ab intio,\xC2" ... comunicações telegráficas, de dados e das comunicações ...
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Acordao N° 1402294 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2022
Reclamação criminal. Medida cautelar. Investigação de crime contra menor. Assédio sexual. Quebra de sigilo de dados telemáticos. Dados informáticos estáticos. Requisitos do marco civil da internet (lei 12. 965/2014). Reclamação conhecida e julgada procedente. 1. A constituição federal garante a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicaçõe
... a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações ... telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, exceto por ... -
Acórdão N° 0000007-54.2016.8.18.0066 do Tribunal de Justiça do Piauí, 05/11/2021
... 1. A inviolabilidade das comunicações telefônicas é um direito constitucional, contudo, não há, ... no ... da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações ... telefônicas, salvo, no último caso, ...
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Acordao N° 1619938 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Agravo de instrumento. Constitucional. Civil. Deserção. Preliminar rejeitada. Conhecimento do recurso. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Excepcionalidade. Recurso conhecido e provido. 1. Na hipótese, preparo regularmente recolhido, preliminar de deserção que deve ser rejeitada. 2. Sigilo bancário e fiscal são protegidos como projeção específica do direito à intimidade. Para justificar quebra de
... inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações ... telefônicas, salvo, no ... -
Acordao Nº 164024 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-04-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TODAS AS TESES DEDUZIDAS PELA DEFESA NAS ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA. NULIDADE POR ACESSO DE DADOS DO CELULAR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. USO DO WHATSAPP WEB. SUSPEITA DE COAÇÃO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. ILICITUDE DAS PROVAS DERIVADAS. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Não há falar-se