comunicacao crime falsa
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... § 1º Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga ...
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Em vigor
Código Penal
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... § 1º- Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga ... § ...
- Comunicação Falsa de Crime ou de Contravenção (art. 340)
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ARTIGO 65 ... É crime contra a economia popular promover ... público ou aos interessados, afirmação falsa sôbre a construção do condomínio, alienação ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... I - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de ... Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar ...
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Acórdão nº 2016/0173527-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. PRÁTICA REITERADA DE ROUBOS DE CARGAS. ILEGALIDADE. AUSENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão...
... ROUBO MAJORADO E COMUNICAÇÃO FALSA ... crime ... - Empresário de Stan Lee é preso por comunicação falsa de crime
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Acórdão nº 2014/0245195-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART. 339 DO CP. ELEMENTOS DO TIPO. PREENCHIMENTO. INQUÉRITO POLICIAL. INSTAURAÇÃO. FALSIDADE DESCOBERTA NO CURSO DAS INVESTIGAÇÕES. INDICIAMENTO DAQUELES FALSAMENTE INDICADOS COMO AUTORES DO CRIME SABIDO INEXISTENTE. DESNECESSIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 340 DO CP....
... , em razão da comunicação falsa de crime efetivada pela ... -
Acórdão nº 2015/0052609-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DA PRONÚNCIA. SÚMULA 21/STJ. MITIGAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA...
... falsa de crime). Até o ... -
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... - condenado ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei ... que houver obtido registro mediante falsa declaração de seus fins ou que, depois de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... brasileira, quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou ... Afirmação falsa de testemunha ... ARTIGO 364 ... Se o ...
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Acórdão nº 2015/0308853-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: 1. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO,APROPRIAÇÃO INDÉBITA E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. 2. PRONÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO (AUSÊNCIA DO DECRETO). MATÉRIA ANALISADA ANTERIORMENTE NO RHC 54.138/PE. 4. PRISÃ
... INDÉBITA E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. 2. ... -
Acórdão nº 2005/0129415-7 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DESCLASSIFICAÇÃO. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. 1. O pedido de desclassificação da imputação de denunciação caluniosa para o crime de comunicação falsa de crime envolve o revolvimento de prova, mostrando-se impróprio em razão dos estreitos lindes do habeas corpus. 2.
... DESCLASSIFICAÇÃO. COMUNICAÇÃO FALSA" DE CRIME. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBAT\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0118533-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. PRISÃO PREVENTIVA....
... AUTOMOTOR. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. EXCESSO DE ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS (DUAS VEZES). ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. RECORRENTE - EX-TENENTE DA BRIGADA MILITAR E AGENTE DE SEGURANÇA PRIVADO - ACUSADO DE SER O MENTOR DOS DELITOS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE E GRAVIDADE
... AUTOMOTOR. ... COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. RECORRENTE - ... - Polícia investiga falsa comunicação de crime de najila
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM
... DE CADÁVER. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. ... - Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... em julgado, em ações penais relativas a crime contra o meio ambiente ou a ordem tributária ou ... , em decorrência do uso da informação falsa, incompleta ou enganosa." ... ARTIGO 83 ...
- Em vigor Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.
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Acórdão nº 2015/0123610-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DOLO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. FUNDADAS DÚVIDAS ACERCA
... CALUNIOSA E COMUNICAÇÃO FALSA" DE CRIME. TRANCAMENTO ... DA AÇÃO\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... sentença penal transitada em julgado por crime cometido em recuperação judicial ou falência ... propalar, por qualquer meio, informação falsa sobre devedor em recuperação judicial, com o ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ARTIGO 242 ... Fazer falsa declaração de domicílio para fins de registro, ... se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho, contrabando, ...
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Acórdão nº 2008/0224080-1 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DE CRIME DE HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA O DELITO DE COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO A ESSE CRIME. PACIENTE PRONUNCIADO EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. 1. Existe bis in idem quando duas ações criminais tratam da mesma conduta delituosa, o
... DENÚNCIA PELA PRÁTICA DE CRIME DE HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA O DELITO DE COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO ...