comunicacao crime falsa pena
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... pena de decadência ... #Incluído pela Lei nº ... sentença penal transitada em julgado por crime cometido em recuperação judicial ou falência ... propalar, por qualquer meio, informação falsa sobre devedor em recuperação judicial, com o ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... § 1º Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... CAPÍTULO II Da aplicação da pena ... ARTIGO 6 ... Para imposição e ... I - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de ... Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... Parágrafo único. Não se aplicará a pena ao não alistado que requerer sua inscrição ... perante os Tribunais de Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os ... 145; ... c) alguém com falsa identidade em lugar do eleitor chamado ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... - condenado ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei ... IV- a lei brasileira impuser ao crime a pena de prisão igual ou inferior a 1 (um) ano; ... que houver obtido registro mediante falsa declaração de seus fins ou que, depois de ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... cumpridas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de devoluo ou arquivamento da documentao ... X - sinal que induza a falsa indicao quanto origem, procedncia, natureza, ... ARTIGO 183 ... Comete crime contra patente de inveno ou de modelo de ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... prazo constante do cronograma de execuo, sob pena de caducidade da aprovao ... #Includo pela ... c) de aes penais com respeito ao crime contra o patrimnio e contra a Administrao Pblica ... ao pblico ou a interessados, afirmao falsa sobre a legalidade de loteamento ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... em julgado, em ações penais relativas a crime contra o meio ambiente ou a ordem tributária ou ... ção das condições de habilitação, sob pena de rescisão do contrato de concessão ... , em decorrência do uso da informação falsa, incompleta ou enganosa." ... ARTIGO 83 ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... da data da concessão do "habite-se", sob pena de ficar o condomínio sujeito à multa mensal ... ARTIGO 65 ... É crime contra a economia popular promover ... público ou aos interessados, afirmação falsa sôbre a construção do condomínio, alienação ...
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Em vigor
Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
... III - possa contribuir para a perpetrao de crime ou contraveno ou embaraar ao da justia ou da ... contenha notcia alarmante, reconhecidamente falsa; ... V - Esteja em desacordo com disposies ... exploradora do servio postal aplicar a pena de multa, em valor no superior a 2 (dois) valores ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... não poderá o destinatário recebê-lo, sob pena de ficar responsável pelo pagamento do imposto, ... A apresentação de declaração de bagagem falsa ou inexata sujeita o viajante a multa ... estiverem presentes as circunstâncias de crime contra a ordem tributária ou de elevado valor, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 36 ... Havendo indícios de falsa declaração de conteúdo, a autoridade aduaneira ... estrangeira que tenha sido objeto da pena de perdimento, exceto na hipótese em que não ... definidos na Lei nº 4.502, de 1964, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime ... liberdade provisória ou em cumprimento de pena no Brasil; ... III - outras hipóteses definidas ... documentação ou prestado informação falsa por ocasião da solicitação de visto; ou ... IX ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade ... Parágrafo único. Nos ... , sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ... em sanção penal quem faz afirmação falsa, cala ou oculta a verdade ... ARTIGO 459 ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e Previdência Social, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no ... § 2º- A sentença dominará pena diária de 5% (cinco por cento) do salário ... ARTIGO 504 ... Comprovada a falsa alegação do motivo de força maior, é ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... a) ato de terrorismo ou crime de genocídio; ... b) crime contra a humanidade; ... , contado da data de ingresso no País, sob pena de aplicação da sanção prevista no inciso III ... , que, na hipótese de declaração falsa, ficará sujeito às sanções administrativas, ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ... , sem prejuízo do disposto no § 1º e sob pena de suspensão do benefício ... § 1º Observado ... seja constatada a emissão de declaração falsa ... § 8º Caberá ao aposentado ou pensionista ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... advertirá o advogado que não as use, sob pena de Ihe ser cassada a palavra ... SEÇÃO II ... , tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência ... ARTIGO 363 ... em sanção penal quem faz a afirmação falsa, cala ou oculta a verdade ... ARTIGO 416 ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... AUTOMOTOR. ... COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. RECORRENTE - ... 3. Sobre o tema, vale a pena ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... § 2o A notícia sobre a imposição da pena de admoestação e o texto especificado na ... em 1/3 (um terço) se o agente comete o crime previsto no caput deste artigo valendo-se de ... corretor e ao cliente a declaração de falsa identidade no formulário que, segundo o ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... competente ou em razão de flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará ... e ao Procurador-Geral da República, sob pena de responsabilidade; ... e) ser recolhido à ... quando a sanção se tenha fundado em prova falsa ... ARTIGO 263 ... A instauração do ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... origem à tributação ou à imposição da pena (Lei nº 4.502, de 1964, art. 40, parágrafo ... III - empregar rótulo que declare falsa" procedência ou falsa qualidade do produto (Lei n\xC2" ... 562 e 563, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº ...