comunicação de dados via celular
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, salvo nas hipóteses e condições ... de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela prestadora do serviço; ... X ... árias exploradoras do serviço móvel celular, constituídas nos termos do art. 5° da Lei n° ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ções, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como ... de aparelhos de telefonia fixa e móvel celular com acessibilidade que, entre outras tecnologias ... federal e constituído por base de dados, instrumentos, procedimentos e sistemas ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... , contam-se como válidos apenas os votos dados a candidatos regularmente inscritos e às ... e quatro horas em qualquer meio de comunicação ... #Redação dada pela Lei nº 13.165, de ... Fica vedado portar aparelho de telefonia celular, máquinas fotográficas e filmadoras, dentro da ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... será formalizado mediante alteração dos dados cadastrais do estabelecimento, no Cadastro ... Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos do inciso VI do § 2º do art ... IV - terminais portáteis de telefonia celular, classificados no Código 8517.12.31 da TIPI (Lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... de doação via internet, em que constem os dados do modelo constante do Anexo, dispensada a ... divulgação pelos instrumentos de comunicação intrapartidária; ou ... IV - a divulgação de ... celular, máquinas fotográficas e filmadoras, dentro da ...
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Acórdão Nº 209757 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
... corpus não permite uma ampla incursão nos dados empíricos que ... embasaram a transferência do ... comunicação via telefone celular, passou a formatar uma rede ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... será formalizado mediante alteração dos dados cadastrais do estabelecimento, no Cadastro ... I – terminais portáteis de telefonia celular; ... II – monitores de vídeo, próprios para ... antecipado do imposto e a devida comunicação à repartição da SRF, observando-se que tais ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... ou eletrônica, de dados bancários ou fiscal, e etc.), vale lembrar ... acesso contínuo a aparelhos de telefonia celular, que lhe ... permitem, intensa troca de mensagens ... apenas à comunicação de dados, e não aos dados em si mesmos ... -
Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEASCORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DEENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE. ACESSO AMENSAGENS TELEFÔNICAS. SOLICITAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES.CONSENTIMENTO DOS PROPRIETÁRIOS. AUSÊNCIA DE COAÇÃO OU VIOLÊNCIA.ENTENDER DE FORMA DIVERSA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. REGRADE EXCLUSÃO (EXCLUSIONARY RULE)
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Acordão do Quinta Turma, 20-10-2020
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DACOLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. PROVA ILÍCITA. CONVERSAS PORMEIO DE APLICATIVO. WHATSAPP. ACESSO SEM AUTORIZAÇÃO. TELEFONECELULAR DE TERCEIRO. VÍCIO RECONHECIDO. ELEMENTOS PROBATÓRIOSINDEPENDENTES CAPAZES
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08137347120214050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0813734-71.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GRACIETE VITORIA COSTA REBOUCAS ADVOGADO: Diego Albuquerque Lopes AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR MEIO DIGITAL (WHATSAPP). POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. DESCABIMENTO. 1....
... ção realizada por meio eletrônico, via celular, no aplicativo WhatsApp. Eis o teor da ... houve qualquer fraude na referida comunicação. Ante o exposto, INDEFIRO a exceção de pré ... ção de ferramentas de transmissão de dados e de informações à distância, como o ... -
Os meios de obtenção da prova digital
... 1. CONSERVAÇÃO EXPEDITA DE DADOS 1.1. Noções conceituais ... De acordo com o ... participado na transmissão da comunicação, a divulgação destes dados à autoridade ... da ordem tanto dados de localização celular de sistemas informáticos, incluindo, portanto, ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... quanto a interceptação do telefone celular do advogado Roberto Teixeira ... perduraram por ... , a discutir é se haveria neste caso dados ... suficientes para demonstrar objetivamente a ... intensa exploração nos meios de comunicação de massa ... A decisão de levar o ex-presidente ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... DE DADOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA DO ... ESTADO DE SÃO ... comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério ... aparelho móvel celular não enseja qualquer serviço efetivo de ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... ao direito ao isolamento, para comunicação e religação com Deus, mas esta concepção ... premissa, Fulgencio Conesa aduz que existem dados que, considerados isoladamente, são irrelevantes ... 5.2.8 E-mails e mensagens de celular ou de aplicativos ... O empregador pode ter ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E DA COMUNICAÇÃO ... A revolução das comunicações é ... levam o usuário a inserir maciçamente dados, cujos bancos armazenados têm valor grande ... de 2018, 93% declaram possuir Telefone celular em casa. 24 Ressalta-se que um computador, por si ...
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Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONTRÁRIA À PRETENSÃO DO RECORRENTE.DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA APONTA. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DAORDEM JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.1. O Ministro Relator continua podendo negar provimento,
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Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
... , até 31 de janeiro de cada ano, os dados necessários a elaboração do relatório anual a ... celular e multa de 1:000$000 a 5:000$000 ... § 1º Se o ... para fins de comunicação e permuta com as instituições estrangeiras e ...
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Processo nº 0021854-21.2018.8.19.0000 de Terceira Câmara Criminal, 19 de Junio de 2018
... O acesso aos dados ... eis que tal tipo de comunicação resguarda-se ... como ... diálogos contidos no seu celular", abdicando, ... portanto, voluntariamente\xC2" ...
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Processo nº 0011103-09.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Criminal, 6 de Junio de 2017
... AOS DADOS, FOTOS E CONVERSAS, CONTIDAS NO ... APLICATIVO DE CELULAR" CONHECIDO COMO WHATSAPP. ... PRISÃO \xC2" ... que é uma forma de comunicação ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... , ao mesmo tempo, a ampliação da comunicação torna-se território fértil para prática de ... PUBLICIDADE DIGITAL E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS • Arthur Pinheiro BAsAn ... virtuais ... meios de comunicação, como o próprio celular, ... relação de consumo deve ser considerado ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... ções, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como ... de aparelhos de telefonia fixa e móvel celular com acessibilidade que, entre outras tecnologias ... federal e constituído por base de dados, instrumentos, procedimentos e sistemas ...
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Decisão com número 5003150-39.2023.8.09.0011 da Jaraguá - Vara Criminal, 28-02-2023
... Civil para juntar aos autos a extração de dados concluída ou, em ... caso negativo, informar se ... na manutenção da apreensão do aparelho celular para fins de ... investigação (mov. 54) ... proteção constitucional é da comunicação “de dados” e não os “dados” ... No seu ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... publicação do que fosse de interesse geral; não vedaria a comunicação de tudo que é privado; não seria exigível reparação se a intromissão ... ) dados identificadores de seus consumidores de telefonia móvel, celular e endereço, para produção estatística oficial durante a pandemia do ...
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Direitos da Personalidade
... quando se trata de veículo de comunicação –, tal direito não é absoluto. Ao contrário, ... X – subsidiar o MNPCT com dados e informações; ... XI – construir e manter ... autos informações da Embratel, da Tim Celular, da Impsat Comunicações (fls. 352-363, 369-374, ...