comunicação e ordem jurídica
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a ... transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado ... § 2º Não integra a base de ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... V - comunicação ao público - ato mediante o qual a obra é ... de uma pessoa física ou jurídica, que a publica sob seu nome ou marca e que é ... üente ao de seu falecimento, obedecida a ordem sucessória da lei civil ... Parágrafo ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: ... I - de cujo capital participe outra ... Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; ... VIII - Imposto sobre Serviços ... II - manter em boa ordem e guarda os documentos que fundamentaram a ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... praticados contra o sistema financeiro e a ordem econmico-financeira, ou em detrimento de bens, ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou ... Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação" - ICMS de créditos de ICMS originados de operaç\xC3" ... de mercadoria importada por sua conta e ordem, da obrigação de manter, em boa guarda e ordem, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no ... § 2º Após o recebimento da comunicação de constituição dos órgãos de direção ... feita em livro, pelo oficial, do número de ordem ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, salvo nas hipóteses e condições ... ordem econômica ... ARTIGO 7 ... As normas ... É vedada, a uma mesma pessoa jurídica, a exploração, de forma direta ou indireta, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... e quatro horas em qualquer meio de comunicação ... #Redação dada pela Lei nº 13.165, de ... ) do faturamento, no caso de pessoa jurídica, hipótese em que poderá estender-se por prazo ... ículo ou irreverente, mencionando em que ordem de preferência deseja registrar-se ... § ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IV – a Secretaria de Comunicação Social; ... V – o Gabinete Pessoal do ... da República nos assuntos de natureza jurídica, por meio da elaboração de pareceres e de ... a) na garantia da lei e da ordem, com vistas à preservação da ordem pública e ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... forma escalonada, de acordo com a seguinte ordem de progressão: ... #Incluído pela Lei nº ... ção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei ... ção dos cadastros, com posterior comunicação à Autoridade Central Federal Brasileira ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... e informações, mediante prévia comunicação escrita ao proprietário, preposto ou seu ... º A entidade, a organização, a pessoa jurídica, o movimento ou a sociedade de fato que, de ... de assentamento, observada a seguinte ordem de preferência na distribuição de lotes: ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... CAPTULO II Da ordem dos servios ... ARTIGO 4 ... O ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ício ou a partir do recebimento da comunicação a ser realizada pelo concessionário nos termos ... ão, mediante licitação, à pessoa jurídica, em consórcio ou não, que atenda às ... a crime contra o meio ambiente ou a ordem tributária ou a crime previdenciário, observada ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 60, 66 e 141 desta Lei, pela pessoa jurídica em recuperação judicial ou com falência ... e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo; ... II – o ... II – a ordem do dia; ... III – local onde os credores ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... competição imperfeita ou infrações da ordem econômica ... VIII - promover o tratamento ... ções contratuais, após prévia comunicação ao Ministério da Fazenda; ... VIII - ... idoneidade financeira e da regularidade jurídica dos interessados, bem como para a análise ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... II - Divisão Jurídica ... #Partes mantidas pelo Congresso Nacional ... de suspensão, quando fundada em motivos de ordem técnica; ... aj) propor, em parecer ... ão, o emprêgo dêsse meio de comunicação para a prática de crime ou contravenção ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, nem ofereçam sério risco de ser ... I – receber a comunicação imediata da prisão, nos termos do inciso LXII do ... , dos fatos narrados, sua definição jurídica, relevância, utilidade e interesse público ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação do prazo estabelecido ... V – a comunicação ao Registro Público de Empresas e à Secretaria ... 83 desta Lei, na ordem a seguir, aqueles relativos: ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; ... #Redação dada pela Lei nº ... VII do caput e do § 1o, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza ... § 1º Da comunicação a que se refere este artigo receberão cópia ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ção anterior e estando a documentação em ordem, ou atendidas as exigências feitas no art. 18-B ... ou marcos divisórios, vias de comunicação e por meio de convenções, as culturas, campos, ... A pessoa estrangeira, física ou jurídica, não serão alienadas, concedidos ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... moral, aos bons costumes e segurana, ordem e sade pblicas; ... II - as substncias, ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei nº 9.779, de 19 de janeiro ... ão financeira, ou do recebimento da comunicação da desclassificação ou descaracterização; ... 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública ... § 11. A ordem" de indisponibilidade de bens deverá priorizar ve\xC3" ... comunicação com todos os fundamentos de absolvição ...