Comunicação Falsa de Crime ou de Contravenção
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Em vigor
Código Penal
...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ..., por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de ... § 1º- Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. § 2º- É ...ção utilizando-se de meios de comunicação, a retratação dar-se-á, se assim desejar o ...
- Comunicação Falsa de Crime ou de Contravenção (art. 340)
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Em vigor
Código Penal Militar
...ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ...Comunicação. ARTIGO 57. A sentença definitiva de ... comum, em razão de crime, ou de contravenção reveladora de má índole ou a que tenha sido ...§ 1º Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. Exceção da ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...- condenado ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei ... qualquer outro meio que assegure a comunicação por escrito. #Redação dada pela Lei nº 12.878, ... a processo ou esteja condenado por contravenção. #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81). ... que houver obtido registro mediante falsa declaração de seus fins ou que, depois de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... brasileira, quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou ... a infração penal, será feita a comunicação do fato à autoridade superior competente, para ...Afirmação falsa" de testemunha. ARTIGO 364. Se o Conselho de Justi\xC3"...ARTIGO 631. Se por crime ou contravenção penal vier o liberado a ser condenado a pena ...
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Acórdão nº HC 223550 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME OU CONTRAVENÇÃO. ANULAÇÃO DO FEITO POR INOBSERVÂNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 212 DO CPP. ORDEM IMPETRADA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. As Turmas Recursais de Juizados Especiais não se qualificam como "Tribunal", não estando, assim, abrangidas pela previsão contida no art. 105, I, "c"
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Em vigor
Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.
... da profissão, ato que a lei defina como crime ou contravenção;. #Incluído pela Lei nº ...IX - produzir prova falsa de quaisquer dos requisitos necessários para ... e divulgação do fato nos meios de comunicação oficiais do Confef ou do Cref, conforme o caso. ...
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Acórdão nº CC 112424 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ROUBO PERPETRADO CONTRA AGÊNCIA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS NÃO FRANQUEADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONEXÃO APENAS COM O DELITO DE FALSA COMUNICAÇÃO DE CRIME. AUSÊNCIA DE CONEXÃO QUANTO AOS DEMAIS DELITOS. DESMEMBRAMENTO. COMPETÊNCIA DE AMBOS OS JUÍZOS. RATIFICAÇÃO DE ATOS PRATICADOS PELO JUÍZO INCOMPETENTE. POSSIBILIDADE. CONFLITO CONHECIDO. I....
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...195). Parágrafo único. A comunicação será feita nas unidades da Secretaria da Receita ..., inclusive em relação à declaração falsa, adulteração de documentos e emissão de nota ...ão se configure o fato definido em lei como crime" ou contravenção (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7\xC2"...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00002647420124058001), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0000264-74.2012.4.05.8001 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CRISTIANO GLAY SILVA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADOS CONVOCADOS: Desembargadora Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz e Desembargador Federal Fábio
... pela prática do artigo 340 do CP (comunicação falsa de crime ou de contravenção) em concurso ... -
Acordao N° 1243929 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-04-2020
Apelação criminal. Falsa comunicação de crime ou contravenção. Teses de atipicidade e insuficiência de provas quanto ao dolo do réu. Recurso provido. 1. Para a configuração do crime do artigo 340 do código penal, imprescindível que o elemento subjetivo do tipo (dolo específico), esteja representado pela vontade de provocar a investigação policial, judicial, administrativa, civil ou de improbidade,
...1243929. EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSA COMUNICAÇÃO DE CRIME OU CONTRAVENÇÃO. TESES. ... -
Acórdão Nº 5004258-36.2021.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal, 13-04-2023
COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME OU CONTRAVENÇÃO. ART. 340 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE PROVADAS NOS AUTOS. RÉU QUE ALIENOU SUA MOTOCICLETA E, APÓS A INADIMPLÊNCIA DAS ÚLTIMAS PARCELAS PELO ADQUIRENTE, EFETUOU BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE FURTO. CONFISSÃO NA FASE POLICIAL CORROBORADA COM OS DEMAIS
... proferida que o condenou "pela prática do crime de comunicação falsa de crime ou ... de comunicação falsa de crime ou contravenção, ensina o professor Cezar Roberto ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... poderão disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios ..., tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência. ARTIGO 363. A parte e o ... em sanção penal quem faz a afirmação falsa, cala ou oculta a verdade. ARTIGO 416. O juiz ... que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura. ARTIGO 935. ...
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Acórdãos nº 0015463-07.2016.8.26.0071 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Octubre de 2018
ROUBOS MAJORADOS e COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME OU CONTRAVENÇÃO – PRELIMINAR. Nulidade das interceptações telefônicas. Ausência de perícia para identificação de vozes. Prescindibilidade. Identidade dos interlocutores corroborada em juízo sob contraditório e ampla defesa. Cerceamento de defesa inexistente. O juiz é o único destinatário da prova e a ele compete, com exclusividade, a decisão de sua...
... 70 do CP; e, a segunda também no crime do artigo 339 do CP, respectivamente ao ... Voto nº 6413 ROUBOS MAJORADOS e COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME OU CONTRAVENÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0024.08.979394-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
APELAÇÃO - ESTELIONATOS CONSUMADOS E TENTADO - FALSA COMUNICAÇÃO DE CRIME OU CONTRAVENÇÃO - PRELIMINAR DEFENSIVA E DA PGJ - PRESCRIÇÃO DA FALSA COMUNICAÇÃO - OCORRÊNCIA - PRELIMINAR ACOLHIDA - OUTRAS PRELIMINARES - NULIDADE POR FALTA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA - TESES EXAMINADAS - PRELIMINAR REJEITADA - NULIDADE POR EQUÍVOCO NA DOSAGEM DA PENA - QUESTÃO DE MÉRITO - PRELIMINAR REJEITADA -...
...ÇÃO - ESTELIONATOS CONSUMADOS E TENTADO - FALSA COMUNICAÇÃO DE CRIME OU CONTRAVENÇÃO - ... -
Acórdão nº 1.0024.08.979394-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
APELAÇÃO - ESTELIONATOS CONSUMADOS E TENTADO - FALSA COMUNICAÇÃO DE CRIME OU CONTRAVENÇÃO - PRELIMINAR DEFENSIVA E DA PGJ - PRESCRIÇÃO DA FALSA COMUNICAÇÃO - OCORRÊNCIA - PRELIMINAR ACOLHIDA - OUTRAS PRELIMINARES - NULIDADE POR FALTA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA - TESES EXAMINADAS - PRELIMINAR REJEITADA - NULIDADE POR EQUÍVOCO NA DOSAGEM DA PENA - QUESTÃO DE MÉRITO - PRELIMINAR REJEITADA -...
...ÇÃO - ESTELIONATOS CONSUMADOS E TENTADO - FALSA COMUNICAÇÃO DE CRIME OU CONTRAVENÇÃO - ... -
Acórdão nº 1.0024.08.979394-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
APELAÇÃO - ESTELIONATOS CONSUMADOS E TENTADO - FALSA COMUNICAÇÃO DE CRIME OU CONTRAVENÇÃO - PRELIMINAR DEFENSIVA E DA PGJ - PRESCRIÇÃO DA FALSA COMUNICAÇÃO - OCORRÊNCIA - PRELIMINAR ACOLHIDA - OUTRAS PRELIMINARES - NULIDADE POR FALTA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA - TESES EXAMINADAS - PRELIMINAR REJEITADA - NULIDADE POR EQUÍVOCO NA DOSAGEM DA PENA - QUESTÃO DE MÉRITO - PRELIMINAR REJEITADA -...
...ÇÃO - ESTELIONATOS CONSUMADOS E TENTADO - FALSA COMUNICAÇÃO DE CRIME OU CONTRAVENÇÃO - ... -
Acórdão nº 1.0024.08.979394-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
APELAÇÃO - ESTELIONATOS CONSUMADOS E TENTADO - FALSA COMUNICAÇÃO DE CRIME OU CONTRAVENÇÃO - PRELIMINAR DEFENSIVA E DA PGJ - PRESCRIÇÃO DA FALSA COMUNICAÇÃO - OCORRÊNCIA - PRELIMINAR ACOLHIDA - OUTRAS PRELIMINARES - NULIDADE POR FALTA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA - TESES EXAMINADAS - PRELIMINAR REJEITADA - NULIDADE POR EQUÍVOCO NA DOSAGEM DA PENA - QUESTÃO DE MÉRITO - PRELIMINAR REJEITADA -...
...ÇÃO - ESTELIONATOS CONSUMADOS E TENTADO - FALSA COMUNICAÇÃO DE CRIME OU CONTRAVENÇÃO - ... -
Acórdão nº 1.0024.08.979394-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
APELAÇÃO - ESTELIONATOS CONSUMADOS E TENTADO - FALSA COMUNICAÇÃO DE CRIME OU CONTRAVENÇÃO - PRELIMINAR DEFENSIVA E DA PGJ - PRESCRIÇÃO DA FALSA COMUNICAÇÃO - OCORRÊNCIA - PRELIMINAR ACOLHIDA - OUTRAS PRELIMINARES - NULIDADE POR FALTA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA - TESES EXAMINADAS - PRELIMINAR REJEITADA - NULIDADE POR EQUÍVOCO NA DOSAGEM DA PENA - QUESTÃO DE MÉRITO - PRELIMINAR REJEITADA -...
...ÇÃO - ESTELIONATOS CONSUMADOS E TENTADO - FALSA COMUNICAÇÃO DE CRIME OU CONTRAVENÇÃO - ... -
Acórdão Nº 0705176-89.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 03-07-2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA (CPP, ART. 581, I). CRIME DE ESTELIONATO. ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME OU CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 340 DO CP. JUSTA CAUSA RECONHECIDA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. RECURSO PROVIDO.I – A justa causa para o exercício da ação penal existe quando...
...DENÚNCIA (CPP, ART. 581, I). CRIME DE ESTELIONATO. ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. CAÇÃO FALSA DE. CRIME OU CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 340 DO ...úncia pelos crimes de estelionato e comunicação falsa de crime,. tendo sido documentados ... -
Acórdão Nº 0629741-62.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 17-08-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO NA MODALIDADE TENTADA C/C COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME OU CONTRAVENÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 157 § 2º, II, V, § 2º-A, I C/C ART. 14, II C/C ART. 340 TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B,CAPUT, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). PRISÃO PREVENTIVA. ALEGA AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
...NA MODALIDADE TENTADA C/C COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME OU. CONTRAVENÇÃO E CORRUPÇÃO ... -
Acórdão Nº 0000890-59.2012.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 18-08-2022
APELAÇÃO CRIME - DELITOS DE COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME OU CONTRAVENÇÃO (ART. 17 C/C ART. 19, ARTS 12 E 16, TODOS DA LEI Nº. 10.826/2003 E ART. 340 DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA -
...CRIME - DELITOS DE COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ...DE USO RESTRITO E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME OU CONTRAVENÇÃO (ART. 17 C/C. ... -
Decisão Monocrática Nº 0633520-25.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 09-11-2021
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME OU DE CONTRAVENÇÃO (ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I C/C ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 340, TODOS, DO CPB). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.aLEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA INOBSERVÂNCIA DO ART. 366 DO cPP
...CRIMINOSA ARMADA E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. OU DE CONTRAVENÇÃO (ART. 157, ... -
Acórdãos nº 0008950-70.2013.8.26.0348 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
N/A (TJSP; Apelação 0008950-70.2013.8.26.0348; Relator (a): José Raul Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Santo André - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 15/12/2016; Data de Registro: 19/12/2016)
... Apelações Criminais Falsa comunicação de crime. 2. Corréus James e ... -
Acórdão Nº 0622115-89.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 23-03-2021
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME OU DE CONTRAVENÇÃO (ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I C/C ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 340, TODOS, DO CPB). PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA EXCEPCIONAL COM FUNDAMENTO NA MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA
...CRIMINOSA ARMADA E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. OU DE CONTRAVENÇÃO (ART. 157, ...