Comunidade Econômica Européia
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Decreto nº 49.983 de 23/01/1961. CRIA A DELEGAÇÃO DO BRASIL JUNTO A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA (C.E.E.).
. DECRETO Nº 49.983, DE 23 DE JANEIRO DE 1961. Cria a Delegação do Brasil junto à Comunidade Econômica Européia (C.E.E.). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição e no têrmos do art. 12 do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8413, DE 22 DE ABRIL DE 1992. Autoriza o Banco do Brasil S.a. a Constituir Subsidiaria Na Comunidade Economica Europeia.
1. Autoriza o Banco do Brasil S.A. a constituir subsidiária na Comunidade Econômica Européia. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:. Art. 1° É o Banco do Brasil S.A. ...
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Decreto Legislativo nº 25 de 30/04/1982. APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE O COMERCIO DE PRODUTOS TEXTEIS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA, EM BRUXELAS, A 23 DE JANEIRO DE 1980.
... o texto do Acordo sobre o Comércio de Produtos Têxteis, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade Econômica Européia, em Bruxelas, a 23 de janeiro de 1980. Art. 1º - É aprovado o texto do Acordo sobre o Comércio de Produtos Têxteis, celebrado entre o ...
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Decreto Legislativo nº 9 de 31/03/1982. APROVA O TEXTO DO ACORDO-QUADRO DE COOPERAÇÃO, CELEBRADO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA, EM BRUXELAS, A 18 DE SETEMBRO DE 1980, BEM COMO OS TEXTOS DOS SEGUINTES ATOS, CELEBRADOS NA MESMA DATA, E ANEXOS AO REFERIDO ACORDO-QUADRO: ANEXO SOBRE COOPERAÇÃO NO DOMINIO DA COMERCIALIZAÇÃO DA MANTEIGA DE CACAU E DO CAFE SOLUVEL, PROTOCOLO RELATIVO A COOPERAÇÃO COMERCIAL E ECONOMICA ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, E TROCA DE NOTAS RELATIVAS AOS TRANSPORTES MARITIMOS.
...Aprova o texto do Acordo-Quadro de Cooperação, celebro entre a República Federativa do Brasil e a Comunidade Econômica Européia, em Bruxelas, a 18 de setembro de 1980, bem como os textos dos seguintes atos, celebrados na mesma data, e anexos ao referido ...
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DECRETO Nº 93452, DE 23 DE OUTUBRO DE 1986. Promulga o Acordo Entre a Republica Federativa do Brasil e a Comunidade Economica Europeia Sobre o Comercio de Produtos Texteis.
. DECRETO Nº 93.452, DE 23 DE OUTUBRO DE 1986. Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Comunidade Econômica Européia sobre o Comércio de Produtos Têxteis. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,. CONSIDERANDO que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto ...
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A responsabilidade civil pelos riscos do desenvolvimento no ordenamento jurídico brasileiro
O presente artigo objetiva investigar a aplicabilidade da teoria da responsabilidade civil do fornecedor pelos riscos do desenvolvimento no ordenamento jurídico brasileiro. A problemática está na ausência de previsão legal no Código de Defesa do Consumidor dos riscos do desenvolvimento como hipótese de excludente de responsabilidade civil do fornecedor. A pesquisa justifica-se tendo em vista que...
...-se tendo em vista que na União Europeia, como regra geral, os riscos do ... desenvolvimento, a Diretiva 85/374 da Comunidade Econômica Europeia, os posicionamentos ... -
A responsabilidade civil pelos riscos do desenvolvimento no ordenamento jurídico brasileiro
O presente artigo objetiva investigar a aplicabilidade da teoria da responsabilidade civil do fornecedor pelos riscos do desenvolvimento no ordenamento jurídico brasileiro. A problemática está na ausência de previsão legal no Código de Defesa do Consumidor dos riscos do desenvolvimento como hipótese de excludente de responsabilidade civil do fornecedor. A pesquisa justifica-se tendo em vista que...
...-se tendo em vista que na União Europeia, como regra geral, os riscos do ... desenvolvimento, a Diretiva 85/374 da Comunidade Econômica Europeia, os posicionamentos ... -
DECRETO LEGISLATIVO Nº 69, DE 04 DE MAIO DE 1995. Aprova os Textos do Acordo-quadro de Cooperação e de Seu Anexo, Celebrados Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e a Comunidade Economica Europeia, em 1992.
... os textos do Acordo‑Quadro de Cooperação e de seu Anexo, celebrados entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade Econômica Européia, em 1992. O CONGRESSO NACIONAL, decreta:. Art. 1º São aprovados os textos do Acordo‑Quadro de Cooperação e de seu Anexo, celebrados ...
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DECRETO Nº 51513, DE 25 DE JUNHO DE 1962. Dispõe Sobre a Delegação do Brasil Junto a Comunidade Economica Europeia.
...21, parágrafo único, da Lei nº 3.917, de 14 de julho de 1961,. DECRETA:. Art. 1º A Delegação do Brasil junto à Comunidade Econômica Européia, com sede em Bruxelas, será chefiada por um Ministro de Primeira Classe, da Carreira de Diplomata, do Quadro do Pessoal, Parte Permanente, ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 68, DE 28 DE JUNHO DE 1977. Aprova o Texto do Acordo Entre a Republica Federativa do Brasil e a Comunidade Economica Europeia Sobre o Comercio de Produtos Texteis.
...DECRETO LEGISLATIVO Nº 68, DE 1977. Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Comunidade Econômica Européia sobre o Comércio de Produtos Têxteis. Art. 1º - É aprovado o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Comunidade ...
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Decreto nº 87.869 de 25/11/1982. PROMULGA O ACORDO SOBRE O COMERCIO DE PRODUTOS TEXTEIS CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA, EM BRUXELAS, A 23 DE JANEIRO DE 1980.
...Promulga o Acordo sobre o Comércio de Produtos Têxteis celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade Econômica Européia, em Bruxelas, a 23 de janeiro de 1980. O Presidente da República,. CONSIDERANDO que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo ...
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Decreto nº 88.327 de 23/05/1983. PROMULGA O TEXTO DO ACORDO-QUADRO DE COOPERAÇÃO, CELEBRADO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA, EM BRUXELAS, A 18 DE SETEMBRO DE 1980 E ANEXOS AO REFERIDO ACORDO-QUADRO; ANEXO SOBRE COOPERAÇÃO NO DOMINIO DA COMERCIALIZAÇÃO DA MANTEIGA DE CACAU E DO CAFE SOLUVEL E TROCA DE NOTAS RELATIVA AOS TRANSPORTES MARITIMOS.
...Promulga o texto do Acordo-Quadro de Cooperação, celebrado entre a República Federativa do Brasil e a Comunidade Econômica Européia, em Bruxelas, a 18 de setembro de 1980 e anexos ao referido Acordo-Quadro: Anexo sobre Cooperação no Domínio da Comercialização da ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 46, DE 19 DE JUNHO DE 1974. Aprova o Texto do Acordo Comercial Entre a Republica Federativa do Brasil e a Comunidade Economica Europeia, Firmado em Bruxelas, a 19 de Dezembro de 1973.
...DECRETO LEGISLATIVO Nº 46, DE 1974. Aprova o texto do Acordo Comercial entre a República Federativa do Brasil e a Comunidade Econômica Européia, firmado em Bruxelas, a 19 de dezembro de 1973. Art. 1º É aprovado o texto do Acordo Comercial entre a República Federativa do Brasil e ...
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Decreto nº 51.377 de 20/12/1961. DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DO BRASIL JUNTO A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA.
. DECRETO Nº 51.377, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961. Dispõe sôbre a Delegação do Brasil junto à Comunidade Econômica Européia. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 3º, item V, do Ato Adicional, e tendo em vista o disposto no ...
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... da justiça social, objetivo da ordem econômica" e da ordem social (6) . . O advento da Constitui\xC3"... maio de 1986 pela Corte de Justiça da Comunidade Europeia, a jurisprudência considerou ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... prestados em regime de concorrência econômica por. empresas públicas e sociedades de economia ...Europeia. É desse ano, aliás, a ‘Comunicação da ... ao IVA, editada na vigência da Comunidade Econômica Europeia: “Artigo 5º |. Entregas de ... -
Responsabilidade civil pelos danos causados por entes dotados de inteligência artificial
... , instituído pela Comissão Europeia, reconheceu “the more complexity [the] ... do nº2 do artigo 2º, aquele que, na Comunidade Económica Europeia e no exercício da sua ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
...Europeia. É desse ano, aliás,. a “Comunicação da ... ao IVA, editada na vigência da Comunidade Econômica Europeia: “Artigo 5º |. Entregas de ... -
nº 95.01.01456-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 19 de Junio de 2001
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. LEITE EM PÓ IMPORTADO DA COMUNIDADE ECONÔMICA EUROPÉIA. C.E.E. "PAINEL" NO ÂMBITO DO GATT. DIREITO COMPENSATÓRIO. ADICIONAL DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR. PORTARIA MINISTERIAL. LEGALIDADE. ART. 153, PARÁGRAFO ÚNICO, CF/88. 1. A simples existência de "painel" no âmbito do GATT, contestando a imposição do direito compensatório, sob a forma de adicional de...
... importações de leite em pó da CEE - Comunidade Econômica Européia. Sustentando seu pedido, ... -
nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398
...A questão econômica será observada exclusivamente sob a ótica ..., é importante observar que a comunidade ortodoxa aceitou a transgênese no fornecimento ...ção muito próxima à da União Européia no que tange aos métodos de avaliação de risco ... -
nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398
...A questão econômica será observada exclusivamente sob a ótica ..., é importante observar que a comunidade ortodoxa aceitou a transgênese no fornecimento ...ção muito próxima à da União Européia no que tange aos métodos de avaliação de risco ... -
As questões amazônicas e seus reflexos no tratado união europeia ? Mercosul uma reflexão acerca das responsabilidades de todos os países envolvidos
Historicamente os problemas envolvendo o meio ambiente não eram o foco central dos pactos internacionais europeus. No entanto, o Tratado Internacional União Europeia – Mercosul, apesar de passados vinte e um anos da assinatura do Acordo-Quadro, ainda não avançou para celebração do Acordo de Associação Inter-regional, tendo em vista que o bloco Europeu acusa principalmente o Brasil da não preservaç
... A Amazônia brasileira concentra sua atividade econômica principalmente no agronegócio, além da extra-ção de minério e .... Assim, o tratado de Paris instituiu a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA), em 1951. Naquela ocasião, ... -
Três perspectivas sobre a reverberação do brexit no processo de integração regional: uma análise crítica
... se a saída do Reino Unido da União Europeia constitui um sinal de trava e retrocesso do ...Desde os tempos da Comunidade Econômica Europeia (CEE), o que outrora se ...
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As organizações internacionais
...ítica, organizações de cooperação econômica", organizações de cooperação militar, organiza\xC3"... Econômico), EFTA (Associação Europeia de Comércio Livre), BIRD (Banco Internacional ... três Comunidades Europeias — CECA (Comunidade Europeia do Carvão e do Aço), CEE (Comunidade ...
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Prefácio
..., com o surgimento da depressão econômica. O sistema se tornou complexo em sua maquinaria ...ção comunitária em 1967, pela então Comunidade Econômica Europeia. Este fato irá demonstrar o ...