comutação das penas
- DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...ARTIGO 48. Na execução das penas restritivas de direitos, o poder disciplinar será exercido pela ...I- emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de ...
- Decreto nº 9.370 de 11/05/2018. Concede indulto especial e comutação de penas às mulheres presas que menciona, por ocasião do Dia das Mães.
- Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...“Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos. § ...á adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes. ...
- DECRETO Nº 7873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 7648, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
- Decreto nº 7.420 de 31/12/2010. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 2016/0024250-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE BENEFÍCIOS. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. EXCEÇÃO....
...PENAS...441/STJ. INDULTO OU COMUTAÇÃO DE PENA. SÚMULA 535/STJ. . ... -
Acórdão nº 2015/0271167-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DO WRIT, MAS CONCEDEU A ORDEM DE OFÍCIO PARA AFASTAR O EFEITO INTERRUPTIVO DECORRENTE DE FALTA GRAVE PARA FINS DE INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENAS E SUA UTILIZAÇÃO PARA OUTROS FINS. REQUISITO NÃO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL CONCESSIVO. INVASÃO DE COMPETÊNCI
...FALTA GRAVE PARA FINS DE INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENAS E . ... -
Acórdão nº 2016/0019241-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO N. 8.380/2014. DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA COMUTAÇÃO. OPÇÃO PELO PERÍODO DE PENA JÁ CUMPRIDA, QUANDO, DESCONTADAS AS COMUTAÇÕES ANTERIORES,
...RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. COMUTAÇÃO DE PENAS. . ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE. QUESTÃO ÚNICA SUSCITADA EM AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO CONJUNTA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 111 E 118, AMBOS DA LEP; 86 E 88, AMBOS DO CP. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CARÊNCIA...
...fato anterior ou posterior, a unificação das penas" acarreta a . interrupção dos prazos para concessão \xC2"...comutação das penas. ... -
Acórdão nº 2015/0218805-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECRETO N. 8.172/13. PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENAS. INDEFERIMENTO. FALTA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À DATA DE PUBLICAÇÃO DO DECRETO. POSSIBILIDADE. O art. 5º do Decreto n. 8.172/13 dispõe que as faltas graves praticadas nos doze meses anteriores à data da sua...
...ESPECIAL. DECRETO N. 8.172/13. PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENAS. . INDEFERIMENTO. . FALTA . GRAVE. . HOMOLOGAÇÃO . ... -
Acórdão nº 2015/0159790-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL N. 7.873/2012. CONCURSO DE INFRAÇÕES. CRIMES COMUM E HEDIONDO. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Ressalvada pessoal...
...PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS COM BASE NO DECRETO . ... -
Acórdão nº 2015/0075929-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.172/2013. INDEFERIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REVISÃO. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DO CÔMPUTO, NO CÁLCULO DO REQUISITO OBJETIVO, DAS CONDENAÇ&
...as penas" correspondentes a infrações diversas devem somar-se, \xC2"...declaração de indulto e da comutação de penas, até 25 de dezembro de 2013 , e . ... -
Acórdão nº 2014/0266474-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência da impetrante contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o...
...EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO. COMETIMENTO DE . ...penas não altera . ... -
Acórdão nº 2015/0325548-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência do impetrante contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o...
...EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO. COMETIMENTO DE . ...penas não altera . ... -
Acórdão nº 2015/0109769-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. NOVO CRIME. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA OBTENÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 441 E 535 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FLAGRANTE ILEGALIDADE CONFIGURADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM...
...COMUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 441 E 535 DO . ...penas, sem considerar a falta grave . ... -
Acórdão nº 2015/0213028-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.380/2014. ANÁLISE DO PEDIDO POSTERGADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES EM FACE DA SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL PELO COMETIMENTO DE NOVOS DELITOS. PRETENSÃO DE CÔMPUTO
...RECURSO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO. . ... à concessão da benesse da comutação das penas. . ... -
Acórdão nº 2012/0018490-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME CONCEDIDA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO QUE DETERMINA REGRESSÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DOS CRIMES E FALTAS GRAVES FORA DO PERÍODO DO DECRETO. REQUISITOS NÃO PREVISTOS NO DECRETO...
...– Não é possível condicionar a comutação da pena a . ...concedeu a comutação das penas". ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos em \xC2"... -
Acórdão nº 2014/0219625-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.172/2013. INDEFERIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REVISÃO. VIA IMPRÓPRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º E 3º DO DECRETO PRESIDENCIAL. AN
...RECURSO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO". . DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.172/2013. INDEFERIMENTO PELAS\xC2"...penas", ou em invasão da competência do . Presidente da \xC2"... -
Acórdão nº HC 240145 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXECUÇÃO DA PENA. FALTA GRAVE HOMOLOGADA. EFEITOS. REGRESSÃO DE REGIME POSSIBILIDADE. NOVA DATA-BASE PARA A PROGRESSÃO. NOVO PRAZO PARA CONCESSÃO DE INDULTO E COMUTAÇÃO DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Buscando dar efetividade às normas...
...NOVO PRAZO PARA CONCESSÃO DE INDULTO E COMUTAÇÃO DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Buscando dar efetividade às ... -
Acórdão nº HC 267512 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS INDULTO DESCUMPRIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL FORA DO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PELO ARTIGO 4º DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 7.046/09. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. O artigo 4º do Decreto Presidencial nº 7.046/09 condiciona a concessão do benefício à inexistência de falta disciplinar de natureza grave cometido nos últimos doze meses de cumprimento da pena, contados...
... Decreto, não tem o condão de inviabilizar a concessão da comutação da pena. . 2. Ordem concedida, de ofício, para o fim de anular a ... condicional, reaprecie a concessão do benefício da comutação das penas, nos termos do Decreto Presidencial nº 7.046⁄09. . ACÓRDÃO. Vistos, ... -
Acórdão nº HC 276416 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS IMPETRADO ORIGINARIAMENTE, A DESPEITO DA POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO AO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO POR INTERMÉDIO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA). INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 7.873/2012 . NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE IMPONHA A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. ORDEM DE HABEAS...
... o Decreto é claro ao estabelecer que, para a concessão da comutação das penas, "o cálculo será feito sobre o período de pena já cumprido ... -
Acórdão nº 2007/0106726-7 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DAS PENAS. CONCESSÃO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. ART. 112 DA LEP NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 10.792/03. DESNECESSIDADE. BENEFÍCIO CASSADO PELO TRIBUNAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. 1. O cometimento de falta grave interrompe a contagem do lapso temporal para os benefícios da progressão de
...EMENTA. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DAS PENAS. CONCESSÃO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. FALTA GRAVE. ...