conceito ato libidinoso

1440 resultados para conceito ato libidinoso

  • Acordao Nº 140703 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-07-2020

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DAS VÍTIMAS EM SINTONIA COM O ACERVO PROBATÓRIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA PENAL - OBSERVÃNCIA DAS DIRETRIZES PERTINENTES - RECURSO DESPROVIDO. 1) Se o conjunto probatório dos autos se mostra irrefutável...

  • Acórdão de TJRJ - QUARTO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0071027-09.2021.8.19.0000 (Criminal), 02-08-2022

    REVISÃO CRIMINAL. DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DEFESA QUE REQUER A NULIDADE DO FEITO ORIGINÁRIO. NO MÉRITO, INSURGE-SE CONTRA A CONDENAÇÃO DO REQUERENTE E POSTULA, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A QUE TIPIFICA O REVOGADO ARTIGO 65 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, SEM PREJUÍZO DO REDIMENSIONAMENTO DA PENA E SUA SUBSTITUIÇÃO PELA RESTRITIVA DE DIREITOS, ALÉM DA CONCESSÃO...

    ... um error in judicando ou in procedendo, conceito ... que não pode ser confundido com a irresignação do ... requerente ... de idade, à prática de ato libidinoso diverso de conjunção carnal, ao ... despir-se com a criança e a ...
  • Acordao Nº 129939 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-10-2019

    DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TENTATIVA DE ESTUPRO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PEGAR PELO BRAÇO. INEXISTÊNCIA DE ATO LIBIDINOSO OU DE CONJUNÇÃO CARNAL. SENTENÇA REFORMADA. 1) A conduta do agente, consistente em pegar a vítima pelo braço e pedir um abraço, desprovida de outros atos com caráter libidinosos, demonstra-se incapaz de configurar o crime de tentativa de estupro,...

  • Acordao Nº 129939 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-10-2019

    DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TENTATIVA DE ESTUPRO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PEGAR PELO BRAÇO. INEXISTÊNCIA DE ATO LIBIDINOSO OU DE CONJUNÇÃO CARNAL. SENTENÇA REFORMADA. 1) A conduta do agente, consistente em pegar a vítima pelo braço e pedir um abraço, desprovida de outros atos com caráter libidinosos, demonstra-se incapaz de configurar o crime de tentativa de estupro,...

  • Acordao Nº 129939 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-10-2019

    DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TENTATIVA DE ESTUPRO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PEGAR PELO BRAÇO. INEXISTÊNCIA DE ATO LIBIDINOSO OU DE CONJUNÇÃO CARNAL. SENTENÇA REFORMADA. 1) A conduta do agente, consistente em pegar a vítima pelo braço e pedir um abraço, desprovida de outros atos com caráter libidinosos, demonstra-se incapaz de configurar o crime de tentativa de estupro,...

  • Acordao Nº 129939 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-10-2019

    DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TENTATIVA DE ESTUPRO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PEGAR PELO BRAÇO. INEXISTÊNCIA DE ATO LIBIDINOSO OU DE CONJUNÇÃO CARNAL. SENTENÇA REFORMADA. 1) A conduta do agente, consistente em pegar a vítima pelo braço e pedir um abraço, desprovida de outros atos com caráter libidinosos, demonstra-se incapaz de configurar o crime de tentativa de estupro,...

  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003229-66.2019.8.19.0011 (Criminal), 21-07-2021

    APELAÇÃO. ART. 217-A, C/C ART. 226, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, N/F DA LEI 11.340/2006, POR DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, DO C. PENAL. RECURSO DEFENSIVO, POR MEIO DO QUAL, SUSCITA PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO PERANTE O QUAL FOI REALIZADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. NO MÉRITO, PLEITEIA: 2) A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, POR INSUFICIÊNCIA DO

    ... conferiu, tanto ao conceito de família, como base da ... sociedade a merecer a proteção estatal, ... Corpo Delito de Conjunção Carnal e Ato Libidinoso ... diverso da Conjunção Carnal às fls. 20/21 (vítima), além ... dos ...
  • Das penas
    ... 1. Explicação didática ... 1.1. Os tipos e o conceito de pena ... As penas são: ... a) privativas de liberdade; ... b) ... a continuidade delitiva entre a cópula vaginal e o ato libidinoso diverso da conjunção carnal, mesmo depois de o Legislador tê-las ...
  • Acordão da , 06-12-2022

    PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RESP REPETITIVO 1.480.881/PI E SÚMULA 593/STJ. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE DISTINÇÃO. 2. ART. 217-A DO CP. SIMPLES PRESUNÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONSENTIR. CRITÉRIO MERAMENTE ETÁRIO. RESPONSABILIDADE PENAL SUBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO. 3. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE

    ... conceito" ... constava do art. 224 do Código Penal, o qual foi revogado pela Lei n.\xC2" ... para a prática do ato libidinoso, além de se observar na quadra posta o ... relacionamento afetivo entre o ...
  • Acordão da , 13-12-2022

    PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RESP REPETITIVO 1.480.881/PI E SÚMULA 593/STJ. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE DISTINÇÃO. 2. ART. 217-A DO CP. SIMPLES PRESUNÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONSENTIR. CRITÉRIO MERAMENTE ETÁRIO. RESPONSABILIDADE PENAL SUBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃ

    ... carnal ou ato libidinoso com menor de 14 anos deve ser punido criminalmente, sendo ... irrelevante ... conceito ... constava do art. 224 do Código Penal, o qual foi revogado pela Lei n ...
  • Acórdão nº 0005578-97.2011.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 2 de Marzo de 2018

    APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO ABSOLUTÓRIO, ANTE A INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME NO SENTIDO DA PRÁTICA DO ILÍCITO. NECESSIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA CONDUTA PARA O ART. 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE OS FATOS E O DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. DECLASSIFICAÇÃO DO...

    ... "Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... Não se pode dar uma ... interpretação muito ampla ao conceito de ato libidinoso, equiparando os atos lascivos ... àqueles meramente ...
  • Acórdão de TJRJ - QUARTO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0006721-31.2021.8.19.0000 (Cível), 22-06-2021

    REVISÃO CRIMINAL. DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO DO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS SUPERVENIENTES. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICO OU CONTRÁRIO AO TEXTO EXPRESSO DE LEI. PRETENSÃO DEFENSIVA QUE DESVIRTUA A FINALIDADE DA AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. 1. Não há sequer indícios de que os documentos que instruem a...

    ... um error in judicando ou in procedendo, conceito ... que não pode ser confundido com a irresignação do ... requerente ... então com apenas 12 anos de idade, à prática de ... ato libidinoso diverso de conjunção carnal, ao dei- ... tar-se ao lado da vítima e ...
  • Acórdão nº 0009689-60.2015.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 22-01-2016

    Embargos infringentes. Estupro de vulnerável. Beijos. Passada de mão na vagina. Sexo oral. Desclassificação para estupro tentado. Impossibilidade. Beijos, passadas de mão na vagina e sexo oral, ainda que não tenha sido concluída a penetração, inexoravelmente configuram ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Não cabe a desclassificação do delito de estupro de vulnerável para sua forma tentada,

    ... sido concluída a penetração, inexoravelmente configuram ato libidinoso diverso da conjunção carnal ... Não cabe a desclassificação do ... é anotar desde logo a lição de Magalhães Noronha quanto ao conceito de ato libidinoso, em obra escrita antes ainda da reforma penal ...
  • Acórdão nº 50025147020158210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 12-04-2022

    APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 213, § 1º, C/C ART. 14, INC. II. ESTUPRO QUALIFICADO TENTADO.  SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. Ausente qualquer indicativo de que tenha ocorrido a violência, ou grave ameaça,  que o tipo penal exige. A grave ameaça, aliás, nem mesmo  foi descrita na denúncia. Acertada a criteriosa análise da sentença, que merece confirmação.  APELO DO...

    ... M. C., nascido em 15/08/2001, com 14 anos, a praticar ato libidinoso, empurrando o mesmo contra a parede, onde foi seguro, momento em que ... o corpo e pênis da vítima, ações estas que se amoldam ao conceito de ato libidinoso.  Frisa-se que a prática da violência está ...
  • Acordao N° 1697443 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023

    Penal. Processo penal. Importunação sexual. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento da vítima corroborado por informantes. Dosimetria correta. Sentença mantida. 1. Nos crimes praticados contra a liberdade sexual, o depoimento da vítima reveste-se de especial relevo, visto que são, na maioria das vezes, cometidos sem a presença de outras pessoas e não costumam deixar vestígios. 2....

    ... sua lascívia e contra a vontade da vítima, praticou ato libidinoso contra R. P. F. D. S., sua ... cunhada. Na ocasião, o denunciado passou a ... Tal dificuldade surge em razão de o conceito de ato ... libidinoso abranger não apenas o equivalente ou sucedâneo ...
  • Estupro de Vulnerável (Art. 217-A do CP)
    ... Estupro de Vulnerável (Art. 217-A do CP) ... 1. Conceito do delito de estupro de vulnerável ... O delito consiste no fato de o gente ativo ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos ... Jiménez ensina que: ...
  • Acordao N° 1269605 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2020

    Penal e processual penal. Recurso de apelação. Importunação sexual. Artigo 215-a do código penal. Autoria e materialidade comprovadas. Sentença mantida. 1. Nos crimes praticados contra a liberdade sexual, o depoimento da vítima reveste-se de especial relevo, visto que são, na maioria das vezes, cometidos às ocultas, sem a presença de outras pessoas, e não costumam deixar vestígios. 2. Existindo...

    ... pratica contra a vítima algum ato libidinoso, sem sua anuência, com o objetivo de satisfazer a própria ... lascívia ... Tal dificuldade surge em razão de o conceito de ato ... libidinoso abranger não apenas o equivalente ou sucedâneo ...
  • Direito Penal
    14. d ireito p enal ... Eduardo Dompieri ... 1. CONCEITO, FONTES E PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL ... (OAB/Exame Unificado – ... pela Prefeitura para trabalhar na instituição, praticar ato libidinoso com Poliana, criança de 9 anos, que ali estava abrigada. Mesmo enojada ...
  • Acordao N° 1620903 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022

    Penal e processual penal. Crime de importunação sexual. Artigo 215-a, do código penal, na modalidade tentada. Pedido de absolvição por ausência de comprovação do dolo ou por insuficência de provas. Improcedência. Depoimento da vítima corroborado por testemunha. Dosimetria. Adequação. Danos morais. Redução do valor. Provimento parcial. 1. Nos crimes contra a dignidade sexual a palavra da vítima...

    ... em que o agente pratica contra a vítima algum ato libidinoso, sem sua anuência, com o objetivo de ... satisfazer a própria lascívia ... Tal dificuldade surge em razão de o conceito de ato ... libidinoso abranger não apenas o equivalente ou sucedâneo ...
  • Acordão da , 13-06-2023

    PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO ART. 217-A DO CP PARA O CRIME DO ART. 215-A DO CP. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL COM PESSOA VULNERÁVEL. VÍTIMA EM ESTADO DE SONO. CAPACIDADE DE RESISTÊNCIA PREJUDICADA. ELEMENTO ESPECIALIZANTE DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.I - A revaloração da prova é...

    ... II - O ato libidinoso, atualmente descrito nos artigos 213 e 217-A do Código ... Penal, não é ... ítima no conceito jurídico de pessoa vulnerável, que não pode exprimir validamente sua ...
  • Acordao Nº 168301 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-10-2023

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Sabe-se que nos crimes sexuais, a palavra da vítima possui especial relevância, pois geralmente são crimes praticados na clandestinidade e, em especial ao ora em julgamento, o qual não deixa vestígios. 2) Tendo...

  • Acordao N° 1363167 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021

    Direito do consumidor. Civil e processual civil. Ação indenizatória. Instituição de ensino. Escoriações traumáticas decorrentes de ato libidinoso sofrido por aluno enquanto sob custódia da escola. Responsabilidade civil objetiva de prestador de serviço. Nexo de causalidade entre a conduta da escola e o dano experimentado pelo menor. Comprovação dos fatos na fase policial e judicial. Verificação....

    ... ESCORIAÇÕES TRAUMÁTICAS DECORRENTES DE ATO ... LIBIDINOSO SOFRIDO POR ALUNO ENQUANTO SOB CUSTÓDIA DA ESCOLA ... RESPONSABILIDADE ... A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a instituição de ... ensino ré, é objetiva, fundada no risco ...
  • Acordao Nº 124214 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-06-2019

    PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. BEIJO EM PÚBLICO. CRIME NÃO CONFIGURADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 65 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA NOVEL PENA. 1) O ato libidinoso capaz de configurar o crime de Estupro de Vulnerável previsto no art. 217-A do Código Penal deve ter...

  • Acordao Nº 124214 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-06-2019

    PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. BEIJO EM PÚBLICO. CRIME NÃO CONFIGURADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 65 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA NOVEL PENA. 1) O ato libidinoso capaz de configurar o crime de Estupro de Vulnerável previsto no art. 217-A do Código Penal deve ter...

  • Acordao Nº 124214 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-06-2019

    PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. BEIJO EM PÚBLICO. CRIME NÃO CONFIGURADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 65 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA NOVEL PENA. 1) O ato libidinoso capaz de configurar o crime de Estupro de Vulnerável previsto no art. 217-A do Código Penal deve ter...

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