conceito ato libidinoso

1440 resultados para conceito ato libidinoso

  • Acórdão nº 0060967-47.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 27 de Marzo de 2018

    DIREITO PENAL. ARTIGO 217 A, DO CÓDIGO PENAL. APELO DA DEFESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 593, I, DO CPP. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVER O APELANTE AO ARGUMENTO DE QUE A MATERIALIDADE DO DELITO NÃO RESTOU DEMONSTRADA – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, ESPECIALMENTE A PROVA DE CONVERSAS ENTRE RÉU E VÍTIMA, BEM COMO DEPOIMENTO DO OFENDIDO QUE...

    ...físicos que comprovem o ato libidinoso supostamente realizado pelo Apelante (fls. 265/284). PODER JUDICIÁRIO DO ...menor de 14 anos. Atos libidinosos, segundo conceito trazido por Cléber Masson,. "são os revestidos de conotação sexual , ...
  • Lei Maria da Penha e 'nudes' na legislação
    ... não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado. . Sabe-se que os meios de comunicação ... na legislação brasileira – uma na Lei Maria da Penha (novo conceito de violência psicológica) e uma novatio legis incriminadora (crime de ...
  • Acordao N° 1280844 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020

    Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria. Comprovadas. Palavra da vítima. Relevante valor probatório. Erro de tipo. Não configurado. Desclassificação. Importunação sexual. Art. 215 do cp. Inviabilidade. Violência presumida. I - comprovadas a materialidade e a autoria do crime de estupro de vulnerável imputado ao apelante na peça acusatória,...

    ... de forma mais branda do que o estupro, na forma de praticar ato libidinoso, sem. violência ou grave ameaça. [..] Contudo, esta Corte Superior de ...Tal dificuldade surge em razão de o conceito de ato. libidinoso abranger não apenas o equivalente ou sucedâneo ...
  • Acórdãos nº 0013496-77.2015.8.26.0000 de 8º Grupo de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2015

    N/A (TJSP;  Revisão Criminal 0013496-77.2015.8.26.0000; Relator (a): Poças Leitão; Órgão Julgador: 8º Grupo de Direito Criminal; Foro de São Bernardo do Campo - 3ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 15/12/2015; Data de Registro: 19/12/2015)

    ...ão carnal em si, sendo que a expressão “outro ato libidinoso”, componente do mesmo tipo penal, é certo, deve estar ... não ter o legislador inserido, quanto ao conceito de ato libidinoso, uma graduação e consequente apenação ...
  • Acordao N° 1611926 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022

    Penal e processual penal. Crime de importunação sexual. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima. Depoimento especial realizado na fase de inquérito. Relevante valor probatório. Absolvição. Inviabilidade. Dosimetria adequada. Sentença mantida. 1. Não prospera o pedido de absolvição por ausência ou insuficiência de provas, quando o acervo probatório deixa induvidosa a existência do...

    ...sua lascívia, praticou ato libidinoso com a criança C. V. B. D. S., nascida em 01/08/2013,. então com 3 anos ...Tal dificuldade surge em razão de o conceito de ato libidinoso ...
  • Acordao N° 1614320 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022

    Direito penal. Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Violência doméstica e familiar. Arguição de nulidade da decisão de recebimento da denúncia rejeitada. Materialidade e autoria presentes. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Acervo probatório íntegro. Pretensão defensiva de absolvição dos crimes improcedente. Pretensão de desclassificação do crime de estupro de vulnerável não...

    ... à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14. anos configura o crime de estupro de vulnerável (art. ...consubstancia conceito jurídico indeterminado, entendido, segundo a jurisprudência e doutrina. ...
  • Acordao N° 1603692 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022

    Penal e processual penal. Crime de importunação sexual. Materialidade e autoria. Comprovadas. Palavra da vítima. Relevante valor probatório. Absolvição. Inviabilidade. Dosimetria adequada. Sentença mantida. 1. A prática de atos de cunho sexual, movido pela lascívia, no interior de veículo de transporte coletivo, mesmo que por breve tempo, subsume-se à conduta prevista no art. 215-a do código...

    ...vítima algum ato libidinoso, sem sua anuência, com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou ...Tal dificuldade surge em razão de o conceito de ato. libidinoso abranger não apenas o equivalente ou sucedâneo ...
  • Acordao N° 1697665 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023

    Apelação criminal. Ameaça e importunação sexual. Provas da autoria e da materialidade. Dos crimes. Dosimetria da pena. Pena-base. Conduta social. Fundamentação inidônea. Exclusão e redução da pena-base. Sentença parcialmente reformada. 1. Considerando as provas orais colhidas, que confirmam que o réu proferiu grave ameaça contra uma das vítimas, logo após ter praticado crime de importunação...

    ...Alega que não há provas de ato libidinoso ou de que a conduta ilícita imputada ao réu objetivava a. satisfação ... de “gostosa” e persegui-la em local público, se enquadra no conceito de ato. libidinoso. Destaco que a palavra da vítima, em crimes de ...
  • Acórdão nº 50139919620208210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023

    APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 217-A. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Imputada a  prática  de estupro de vulnerável, na modalidade atos libidinosos diversos da conjunção carnal, consistente em tirar a parte inferior da roupa da vítima e manipular o pênis na frente da ofendida, tocando seu corpo e ordenando que não gritasse por socorro. Fato...

    ... a menina de frente para ele, "com alguma situação de um ato libidinoso". Ato contínuo, Veridiana pegou a filha e levou até sua casa, ..., configurando assim, em todos os seus elementos integrativos, o conceito jurídico de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, conforme ...
  • Acordão da , 08-11-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO ART. 217-A PARA O CRIME DO ART. 215-A, AMBOS DO CP. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. ESTADO DE SONO. ELEMENTO ESPECIALIZANTE DO CRIME DO ART. 217-A DO CP. PRECEDENTES.I - No caso, da leitura do trecho colacionado, resta...

    ...qualquer outro ato libidinoso com menor de catorze anos, enfermo ou deficiente. mental que, por sua ...conceito jurídico de pessoa vulnerável. Portanto, não há é possível a ...
  • Dos crimes contra a pessoa
    ...Conceito de feminicídio: . O feminicídio pode ser definido como uma qualificadora ... Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está ...
  • Acórdãos nº 0012680-76.2014.8.26.0050 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 26 de Noviembre de 2015

    APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL JUDICIAL APTA A MANTER A CONDENAÇÃO DO RÉU. PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. VALIDADE. CRIME CONSUMADO. IMPOSSIBLIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO CONSUMADO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DA IMPORTANAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR OU PARA O CRIME DE FURTO TENTADO. REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DA...

    ... violência e grave ameaça, praticando com ela ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Segundo o apurado, a vítima andava ... consubstanciar "mera apalpadela", caracteriza, sim, o conceito técnico- jurídico de "atos libidinosos diversos da ...
  • Acórdão nº 0001569-92.2011.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 9 de Julio de 2013

    APELAÇÕES CRIMINAIS – SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO PELA PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS (CP, ART. 157, § 2º, INCISO V) E SEQUESTRO COM FINS LIBIDINOSOS (CP, ART. 148, § 1º, INCISO V), AMBOS POR TRÊS VEZES, EM CONCURSO FORMAL (CP, ART. 70), ALÉM DE ESTUPRO (CP, ART. 213, CAPUT), POR DUAS VEZES, EM CONCURSO

    ...ção, incidiu em erro o Magistrado ao considerar como ato libidinoso, configurador de crime de estupro, o beijo a que CAMILA foi compelida a ...APELAÇÃO. ATO LIBIDINOSO. ATIPICIDADE. Impossível elastecer o conceito de ato libidinoso. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE ...
  • Acordao N° 1368952 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2021

    Direito penal. Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Violência doméstica e familiar. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Oitiva da testemunha fora do prazo legal. Preclusão. Prejudical de mérito afastada. Incidente de insanidade mental. Ausência de dúvida razoável. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Materialidade e autoria presentes. Relevância da palavra da vítima....

    ... de vulnerável exige a conjunção carnal ou a prática de ato libidinoso, o. que não se comprovou nos autos. Argumenta que o fato restringiu-se a ...libidinoso consubstancia conceito jurídico indeterminado, entendido, segundo a jurisprudência e. doutrina ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ...9º, II, do CPC/1973), poder que se encontra inserido no amplo conceito de defesa. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, ...215-A do CP para a hipótese fática de ato libidinoso diverso de conjunção carnal praticado com menor de 14 anos, pois tal ...
  • Acordao N° 1679777 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2023

    Direito penal. Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Materialidade e autoria presentes. Relevância da palavra da vítima. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Agravante do art. 61, inciso ii, f, do código penal. Bis in idem. Exclusão. Causa especial de aumento do art. 226, ii, do código penal. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1....

    ...carnal e à prática de outro ato libidinoso (diverso da conjunção carnal, portanto). Em outras palavras, o art. ...libidinoso consubstancia conceito jurídico indeterminado, entendido, segundo a jurisprudência e. doutrina ...
  • Ilhéus - 1ª vara criminal
    ... efêmeros - que segundo a corte superior estariam abarcados pelo conceito de ato libidinoso, no caso concreto, me parece que a subsunção da ...
  • Acórdão nº 1.0000.11.084749-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Mayo de 2013

    REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIME HEDIONDO. REGIME PRISIONAL FECHADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. - Para procedência da revisão criminal, mister que a decisão condenatória afronte as provas contidas nos autos, isto é, que haja manifesto erro judiciário. Não basta, portanto, a simples insurgência contra a interpretação...

    ..., deixando nítida sua depravação e o cunho iminentemente libidinoso da conduta. . Seu ato não visou achincalhar ou "importunar" a vítima em ... se divisa uma amplitude de comportamentos que correspondem ao conceito de ato libidinoso, que vem a ser considerado, a partir deste contexto, 'o ...
  • Outros Elementos do Tipo e Classificação dos Crimes
    ...Elemento valorativo cultural também é a expressão ato libidinoso , empregada no art. 213 do diploma penal. Ato libidinoso consiste na ...É o que sucede, para exemplificar, com o conceito de ato obsceno , elementar típica entalhada na dicção do crime ...
  • Acordao N° 1659402 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023

    Direito penal. Apelações criminais. Dois réus. Estupro de vulnerável. Afastada preliminar de inépcia da denúncia. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Materialidade e autoria presentes. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Acervo probatório íntegro. Pretensões defensivas de absolvição dos crimes improcedentes. Manutenção da condenação. Dosimetria da pena. Consequências do...

    ...4. A falta de vestígios do ato libidinoso ou da conjunção carnal no laudo pericial não descaracteriza o. crime de ...libidinoso consubstancia conceito jurídico indeterminado, entendido, segundo a jurisprudência e. doutrina ...
  • Acordao N° 1736318 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023

    Apelação. Penal e processual penal. Estupro de vulnerável e importunação sexual. Palavra das vítimas. Relevância. Autoria e materialidade demonstradas. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Desclassificação da conduta para a prevista no art. 215-a do cp. Não cabimento. Presunção absoluta de violência ou grave ameaça. Dosimetria....

    ...3. Ato libidinoso, atualmente descrito nos artigos 213 e 217-A do Código Penal, pode ser ...sob o fundamento de que o “ato libidinoso” não possui conceito definido em lei, cabendo ao julgador. apreciar, no caso concreto, se o ato ...
  • Acordao N° 1292831 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2020

    Apelação criminal. Crime de estupro de vulnerável. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de instauração de incidente de arguição de inconstitucionalidade. Presunção de violência no crime de estupro de vulnerável. Impossibilidade. Alegação de nulidade do processo em razão da incompetência absoluta de juízo. Não acolhimento. Alegação de nulidade do processo em virtude de ausência de...

    ... Sendo este o caso dos autos, em que se imputa a prática de ato libidinoso pelo avô. paterno contra a neta, deve incidir a Lei Maria da Penha. 3. ...em vista que o ato libidinoso não fora praticado com o conceito de violência, devendo o Réu. responder pelos atos que praticara e não ...
  • Acordao N° 1249174 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2020

    Apelações criminais. Crimes de estupro de vulnerável e contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Provimento de recurso especial interposto pelo ministério público. Afastamento da desclassificação das condutas para a contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Cumprimento da decisão do superior tribunal de justiça. Recurso do ministério público conhecido e provido. Recurso da...

    ...consuma com a prática de qualquer ato libidinoso com menor de 14 anos.” (ID 15489545, pág. 12/13). É o relatório. À ...diverso da conjunção carnal se insere no conceito de estupro de vulnerável, nos termos. de firme entendimento desta Corte ...
  • Acordao N° 1323013 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021

    Direito penal. Apelação criminal. Estupros de vulneráveis. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Violência doméstica e familiar. Materialidade e autoria presentes. Relevância da palavra das vítimas. Pretensão defensiva de absolvição e de desclassificação dos crimes para satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente improcedentes. Dosimetria da pena. Causa especial de

    ...03020/15 constatou. a “ausência de vestígios de ato libidinoso ou conjunção carnal”, em nada infirma os. fatos narrados por elas, ...prática de ato libidinoso consubstancia conceito jurídico indeterminado, entendido,. porém, segundo a jurisprudência e ...
  • Ação penal nos crimes sexuais praticados contra vulnerável

    Fernanda Gomes: Ação penal nos crimes sexuais contra vulnerável

    ...Art. 217-A.  Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos:. Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 ... da vulnerabilidade descrita no artigo 217-A é maior do que o conceito...

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